Execução Fiscal 0002099-56.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002099-56.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002099-56.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-56.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.288,28 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): Jelcinei Ramalho dos Santos DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 134.1). Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2. Antes, porém, à Escrivania para que se atente ao teor da Instrução Normativa nº 04/2016, segundo a qual “a parte que requerer a expedição de Ofício eletrônico deverá, junto à petição respectiva, comprovar a antecipação do numerário referido no art. 1º desta norma, através da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais” (destaquei). 2.1. Logo, ainda que vigente há 05 (cinco) anos, mas a fim de preservar o princípio da não-surpresa, intime-se a parte postulante da busca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias à realização do ato ou informe as diligências diversas que julgar pertinentes ao prosseguimento do feito. 2.2. Sendo o caso de isenção legal, certifique-se. 3. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 (setenta e duas) horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.1. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Com o retorno, intime-se o exequente, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intime-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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