Execução Fiscal 0001910-78.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0001910-78.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 22:49

Documento (Informações)

10/12/2025, 14:48

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 09:58

Trânsito em julgado

10/12/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 09:20

Confirmada

23/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$875,55 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Cancelem-se eventuais constrições pendentes. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:54

Confirmada

17/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$875,55 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a Fazenda Pública teve ciência inequívoca da frustração das diligências de constrição patrimonial (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD negativos) em 30/09/2019, conforme registrado na leitura da intimação de seq. 76. Nesta data, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se automaticamente em 30/09/2020. Após 30/09/2020, não se verificou a ocorrência de causa interruptiva eficaz. O bloqueio de valor irrisório (R$ 16,08 – mov. 130.2) não constitui constrição patrimonial útil a interromper o lapso prescricional. A posterior identificação de bem imóvel (mov. 157.1) também não interrompeu o prazo, pois a mera localização, desacompanhada da efetiva constrição, não possui tal condão, notadamente quando a própria exequente declinou do ato de penhora (mov. 178.1). Diante da ausência de marcos interruptivos, o prazo prescricional quinquenal, iniciado em 30/09/2020, findou-se em 30/09/2025. Portanto, intime-se a Fazenda Pública Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aparente consumação da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 22:02

Outras Decisões

06/10/2025, 18:57

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$875,55 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a Fazenda Pública teve ciência inequívoca da frustração das diligências de constrição patrimonial (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD negativos) em 30/09/2019, conforme registrado na leitura da intimação de seq. 76. Nesta data, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se automaticamente em 30/09/2020. Após 30/09/2020, não se verificou a ocorrência de causa interruptiva eficaz. O bloqueio de valor irrisório (R$ 16,08 – mov. 130.2) não constitui constrição patrimonial útil a interromper o lapso prescricional. A posterior identificação de bem imóvel (mov. 157.1) também não interrompeu o prazo, pois a mera localização, desacompanhada da efetiva constrição, não possui tal condão, notadamente quando a própria exequente declinou do ato de penhora (mov. 178.1). Diante da ausência de marcos interruptivos, o prazo prescricional quinquenal, iniciado em 30/09/2020, findou-se em 30/09/2025. Portanto, intime-se a Fazenda Pública Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aparente consumação da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Retifique-se a autuação para constar o valor da causa conforme a inicial (mov. 21.1), devidamente atualizado. 2. A Fazenda Pública Exequente, no mov. 169.1, requereu a penhora de bem imóvel de titularidade do executado, localizado a partir de diligência exitosa via sistema INFOJUD (DOI), conforme mov. 157.1. 2. A providência é pertinente, uma vez que as buscas por ativos financeiros (SISBAJUD, mov. 130.2) e veículos (RENAJUD, mov. 73.2), dentre outras, restaram infrutíferas. Contudo, para a efetivação da constrição com a necessária segurança jurídica, é indispensável a apresentação da matrícula atualizada do bem. A DOI, embora seja um forte indício de patrimônio, não comprova a titularidade atual do domínio nem a existência de eventuais ônus reais, prova esta que se faz exclusivamente pela certidão do registro competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 3. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 78592, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo/PR. Cumprida a diligência do item anterior, voltem conclusos. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Altere-se o valor da causa, conforme petição inicial. 2. Esgotadas as vias ordinárias (Sisbajud, Renajud e Infojud), a busca de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. O CPC consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Assim sendo, considerando que a parte executada, embora citada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, bem como que as diligências em busca de bens efetivadas por este Juízo foram infrutíferas, defiro o pedido de busca de bens formulado na petição retro, via Sistema CNIB. 3. Consulte-se o sistema PREVJUD para obter informações sobre vínculo empregatício do devedor, juntando-se, em caso positivo, o extrato de remunerações. 4. Defiro a pesquisa acerca das declarações sobre operações imobiliárias – DOI da parte executada. Considero suficientes, por ora, a pesquisa dos últimos 3 anos. A resposta deve ser incluída pela Secretaria com restrição de visualização externa. 5. Indefiro a busca de bens via SREI, uma vez que se trata de consulta pública, que pode ser realizada por qualquer interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido consulta ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Sistema de consulta pública. Art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes desta 15ª Câmara. É desnecessária a intervenção judicial para consultar o Serviço de Registro Eletrônico em razão de a diligência poder ser realizada diretamente pela parte nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036970-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) 6. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001910-78.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-78.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): DAVI MARCONDES PEREIRA (RG: 96034504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.514.719-49) RUA SÃO SALVADOR, S/N - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Apesar da determinação para manifestação quanto à prescrição material, verifica-se que não constam débitos de 2011 e 2012 na CDA. Desse modo, defiro a penhora conforme requerido. 2. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito. 3. Juntado o cálculo, determino a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 5. Localizado numerário, intime-se o executado na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. Diligenciem-se. Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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