Execução Fiscal 0000112-34.2006.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0000112-34.2006.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 21:58

Confirmada

08/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000112-34.2006.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-34.2006.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.976,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): JOAO CARLOS GODOI (RG: 5846250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.909.679-15) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 126 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação contra a sentença de mov. 189.1, a qual havia julgado extinto o feito com fundamento na homologação de acordo de parcelamento, nos termos do Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais do CNJ. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão juntado no mov. 200.2-200.3, deu provimento ao recurso para anular a sentença extintiva, sob o entendimento de que a adesão ao parcelamento enseja a suspensão do feito e não a sua imediata extinção. 2. Diante disso, defiro o pedido de suspensão do curso do processo, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, até o dia 25/09/2027. Anote-se para controle de prazo. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento, o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 4. No silêncio ou confirmado o cumprimento, voltem conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:13

Por decisão judicial

24/02/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:03

Recebimento

18/02/2026, 09:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 19:46

Confirmada

07/11/2025, 19:44

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000112-34.2006.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-34.2006.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.976,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): JOAO CARLOS GODOI (RG: 5846250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.909.679-15) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 126 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de JOÃO CARLOS GODOI, distribuída em 23/03/2006, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 90 1 04 003654-01 (IRPF, exercícios 1995/1996 a 2001/2002) e nº 90 6 05 009540-06 (multa por atraso na entrega da DOI, vencida em 27/10/2001), totalizando, à época do ajuizamento, o valor de R$ 12.976,06. No curso do processo, a CDA nº 90 6 05 009540-06 foi declarada nula em sede de Embargos à Execução, determinando-se o prosseguimento da execução somente em relação à CDA nº 90 1 04 003654-01 (conforme informado pela exequente no mov. 32.1, citando decisão nos apensos embargos). Em decisão proferida no mov. 135.1 (13/12/2022), este Juízo reconheceu de ofício a prescrição dos créditos tributários da CDA nº 90 1 04 003654-01 vencidos anteriormente a 23/03/2001 (cinco anos antes da propositura da ação), ou seja, os débitos referentes aos anos-base/exercícios de 1995/1996, 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999. Determinou-se o prosseguimento da execução quanto aos débitos remanescentes (vencidos em 2001 e 2002) e a intimação da exequente para apresentar nova CDA com a exclusão dos créditos prescritos e informar sobre o andamento de eventual parcelamento. É o relato. 2. Conforme já exarado na decisão de mov. 135.1, restou reconhecida a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 90 1 04 003654-01 cujos vencimentos ocorreram antes de 23/03/2001, ou seja, aqueles relativos aos anos-base/exercícios 1995/1996, 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a presente execução fiscal prossegue tão somente em relação aos créditos não prescritos da CDA nº 90 1 04 003654-01, referentes aos débitos de IRPF com vencimento nos anos de 2001 e 2002 (P. Apur Base/Exercício 2000/2001 e 2001/2002, conforme detalhamento da CDA no mov. 1.2, fls. 8-9). Portanto, não há necessidade de declaração de prescrição material. 3. Defiro o pedido formulado pela exequente no mov. 176.3 e, em consequência, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 02/06/2025, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e art. 922 do Código de Processo Civil, para que a exequente acompanhe a negociação do parcelamento informado. 4. O extrato atualizado da dívida, juntado pela PGFN no mov. 176.1 (datado de 29/05/2025), aponta um "Valor Remanescente" de R$ 204,93 (principal e multa) e um "Valor Consolidado" de R$ 762,12, o que é condizente com o prosseguimento somente quanto a estes exercícios. Decorrido o prazo de suspensão do item 3, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a situação do parcelamento e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de, em caso de inércia ou não efetivação/manutenção do parcelamento, serem os autos remetidos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ou analisada a possibilidade de extinção por baixo valor remanescente, conforme Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000112-34.2006.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-34.2006.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.976,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): JOAO CARLOS GODOI (RG: 5846250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.909.679-15) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 126 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO CARLOS GODOY, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, originários de débitos de IRPF (CDA nº 90 1 04 003654-01), que tramita desde o ano de 2006. Nos embargos à execução, foi declarada a nulidade da CDA nº 90.6.05.009540-06, determinando o prosseguimento da execução somente em relação à CDA n. 90 1 04 003654-01. Esta última foi objeto de parcelamento, posteriormente rescindido no dia 15/03/2025 (mov. 171.2). Após sucessivas suspensões e rescisões dos parcelamentos, a exequente informou não haver bens úteis à penhora e requereu, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão e posterior arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Nada obstante, há questão pendente, pois os débitos exequendos remontam a fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1999, mas a ação foi proposta somente em 2006, ultrapassando o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Diante disso, intimem-se as partes para manifestação, conforme arts. 9º e 10, ambos do CPC. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos. Cerro Azul, Paraná, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000112-34.2006.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul, Paraná/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-34.2006.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.976,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua José Loureiro, 720 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): JOAO CARLOS GODOI (RG: 5846250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.909.679-15) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 126 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. A União ajuizou ação de execução fiscal da dívida ativa em face de João Carlos Godoy. O executado foi citado em 23/07/2007 (mov. 1.3, p. 9). Após realizados atos de penhora, verifica-se que a exequente requereu o seguimento feito em relação à CDA nº 90.1.04. 003654-01 (mov. 32.1). Desse modo, foi instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição material (mov. 111.1). Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 124.1). Os autos vieram conclusos para análise do prosseguimento nesta Comarca (mov. 134.1). Vieram-me conclusos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, §3º, da Constituição Federal – com texto dado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Com a fixação do precedente, o colegiado deverá resolver divergência de interpretação entre os Tribunais Regionais Federais sobre o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Desse modo, em caráter liminar, a seção determinou, até a definição do IAC, que os tribunais observem o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Assim, fica suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – no exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais, motivo pelo qual passo a análise. 3. Importante esclarecer que a prescrição se divide em duas espécies, a do crédito tributário (ou material) e a intercorrente. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito, ainda em momento anterior à formação da relação processual. A prescrição intercorrente, por sua vez, é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual em razão da inércia do exequente no curso do processo. Na hipótese, verifica-se que parte dos débitos que o exequente pretende a cobrança se encontram abrangidos pela prescrição material, pois foram incluídos na CDA débitos com vencimento anterior a 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda. Nesse sentido, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. Assim, deve-se considerar a data de vencimento dos tributos, não da inscrição em dívida ativa. Por fim, mencione-se que a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”, aliado ao fato de que o exequente foi intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, de modo que foram atendidos os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos 5 (cinco) anos antes da propositura da execução fiscal, vencidos em 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23/03/2006. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos 5 (cinco) anos antes da propositura da execução fiscal e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução em relação aos débitos vencidos nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. 4. Do prosseguimento 4.1. Como consequência, considerando que a execução prosseguiu para cobrança da CDA nº 90.1.04. 003654-01 (mov. 32.1), remanescem os débitos vencidos em 2001 e 2002. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 4.2. No mesmo prazo deverá informar sobre o andamento do parcelamento do débito. 4.3. Caso requeira expressamente, defiro o pedido de suspensão do curso do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 5. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se informando se houve a quitação da dívida, ficando desde logo ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como reconhecimento do pagamento, o que implicará a extinção do presente executivo (art. 924, II, do CPC). 6. No silêncio ou confirmado o cumprimento, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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