Cumprimento de sentença 0029471-57.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029471-57.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 10:19

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 19:12

Confirmada

12/09/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029471-57.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-57.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): A R V OFICINA MECANICA LTDA Ricardo Alves Vicente Executado(s): TIM SUL S/A DECISÃO A homologação de seq. 327.1 não determinou a comprovação dos pagamentos no processo ou a suspensão dos presentes para tanto. Desse modo, caso noticiado o descumprimento pela parte devedora, deve a credora requerer o competente cumprimento de sentença, observando-se os preceitos legais, como a elaboração de cálculo do débito. Não havendo pedido em tal sentido, arquivem-se com as baixas de estilo. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:27

Indeferimento

30/08/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 08:15

Reativação

10/08/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 17:46

Definitivo

04/05/2023, 10:45

Documento (Informações)

16/03/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 10:35

Documento (Certidão)

16/03/2023, 09:27

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029471-57.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-57.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): A R V OFICINA MECANICA LTDA Ricardo Alves Vicente Executado(s): TIM SUL S/A Vistos e examinados 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ARV OFICINA MECÂNICA LTDA ME em face de TIM CELULAR S/A (mov. 26, 49 e 56). As partes concordaram com o valor do débito apurado pelo Contador (mov. 177, 184, 186, 194), sendo determinada a expedição de alvará do valor bloqueado via sistema BACENJUD (mov. 145 e 196), o que foi cumprido nos 211/212 e 228. Após a manifestação da parte exequente acerca da satisfação da dívida (mov. 237), o feito foi extinto (mov. 239). Intimada, a executada TIM CELULAR S/A requereu que a Secretaria apurasse a existência de saldo remanescente depositado em conta judicial e “caso não houver saldo, concorda com a r. sentença de extinção” (mov. 245). A Secretaria juntou o extrato da conta bancária vinculada aos autos, demonstrando a inexistência de saldo (mov. 246). A ré foi intimada em 18/06/2020 (mov. 248) e não se manifestou (mov. 249). A sentença de extinção transitou em julgado em 07/07/2020 (mov. 251/254) e o processo foi arquivado definitivamente em 09/07/2020 (mov. 258). Em 30/03/2021, a executada TIM CELULAR S/A peticionou nos autos sustentando a existência de valor residual a ser restituído. Aduziu, em suma, que o cálculo de mov. 177, apontou a existência de débito no valor de R$45.276,45, e foi bloqueada de sua conta a importância de R$47.061,35 (mov. 259). Determinou-se o arquivamento do feito, diante da inexistência de valor depositado em Juízo (mov. 262). A executada requereu que fossem prestados esclarecimentos pela Secretaria acerca da destinação do saldo remanescente decorrente do bloqueio realizado em sua conta bancária (mov. 268), o que foi feito por meio da certidão de mov. 272. A executada ressaltou o equívoco cometido quando da expedição do alvará em favor da parte exequente, o qual contemplou a íntegra do importe bloqueado (mov. 278). Requereu “o imediato bloqueio via Bacenjud nas contas da exequente do valor indevidamente auferido equivalente a R$3.043,50” (valor bloqueado R$47.061,35 – valor da dívida R$44.017,85). Instada a se manifestar, a exequente se insurgiu em face do pleito, afirmando, em síntese, que “houve um erro material desta Serventia, bem como, houve a concordância de ambas as partes acerca da Sentença de extinção e, posterior trânsito em julgado, ou seja, ocorreu a preclusão” (mov. 248). 2. De acordo com o documento de mov. 145, restou constrito da conta da parte executada o importe de R$47.061,35, por meio do sistema BACENJUD. Diante da concordância das partes com o cálculo elaborado pelo Contador, foi determinada a expedição de alvará de R$44.017,85, mais os acréscimos devidos, em favor da exequente (mov. 196). O valor devido ao Escrivão (R$1.258,60) também deveria ser descontado da importância bloqueada. Conforme mov. 211 e 212, os alvarás inicialmente expedidos estavam de acordo com o que foi determinado no decisum. Após a manifestação de mov. 217, contudo, o alvará de mov. 228 foi expedido de forma equivocada, já que o valor bloqueado, com a exclusão das custas devidas ao Escrivão (mov. 221), foi integralmente destinado à parte exequente (mov. 231 e 246). Apesar disso, a executada foi intimada para se manifestar após a expedição do alvará e a juntada do extrato da conta (mov. 228, 246 e 247/249) e não se insurgiu. Aliás, a parte já havia afirmado que se não houvesse saldo em conta judicial, concordava com a sentença de extinção (mov. 245). Por se tratar de direito disponível e inexistindo impugnação ou recurso, a sentença transitou em julgado em 07/07/2020 (mov. 251/254), sendo intempestivas as alegações feitas pela executada após quase 9 meses do arquivamento definitivo dos autos (mov. 258). Se não concordava com o levantamento realizado pela exequente, deveria ter se insurgido em momento oportuno, mas permaneceu inerte. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INVERSO – LEVANTAMENTO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO PELOS CREDORES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR E DA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE SOBRE O NOVO CÁLCULO – OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – EFEITO DEVOLUTIVO QUE ENCONTRA LIMITE NA PRECLUSÃO, APESAR DA MATÉRIA DEVOLVIDA PELA SENTENÇA – CISÃO DA RESPONSABILIDADE QUE PERMITE A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EXECUTADOS QUE JÁ CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0000700-59.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.06.2021) 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 278. 4. Retornem os autos ao arquivo, conforme já determinado (mov. 262). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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