Usucapião 0008320-83.2019.8.16.0153 - TJPR

Usucapião 0008320-83.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008320-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ROSIANE PIO DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINHA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. Intentada a citação de Bruno Francisco da Silva, o Oficial de Justiça certificou que a parte encontra-se internada para tratamento de dependência química; De acordo com o art. 4º, inc. II, do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Por sua vez, o art. 245 do CPC dispõe que não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Nesse contexto, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço diligenciado no mov. 279.1, a fim de que seja certificado em qual clínica Bruno Francisco encontra-se internado. Obtida a informação, expeça novo mandado, para cumprimento na r. clínica, intimando-se o médico do citando para que apresente ao Oficial de Justiça documento que ateste a incapacidade daquele, a teor do art. 245, §2º, do CPC, se o caso. Observando-se que o citando não encontra-se, de fato, incapacitado de compreender o ato de citação em decorrência do quadro de dependência química, autorizo que, no mesmo ato, seja efetuada sua citação. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quem seria o curador natural a ser nomeado em favor do citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei; 3. Oportunamente, retornem os autos à conclusão para verificação da efetiva incapacidade do citando. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 16 de abril de 2026. Camila Felix Silva Juíza Substituta

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:42

Confirmada

22/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:58

Outras Decisões

16/04/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008320-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ROSIANE PIO DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINHA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido retro, remetendo a parte autora ao disposto no art. 245 do CPC; 2. Intime-a para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que de direito e necessário com relação à citação de Bruno Francisco da Silva; 3. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 18 de março de 2026. Camila Felix Silva Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:53

Confirmada

26/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) MANDADO DEVOLVIDO (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:00

Indeferimento

18/03/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:09

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008320-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ROSIANE PIO DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINHA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS e ROSIANE PIO DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINHA DA SILVA. Expedidas cartas de citações, os ARMP’s de MARIA HELENA DOS SANTOS e MILTON RODRIGUES voltaram positivos (mov.107 e mov.108), contudo o ARMP de HILDA NARCÍLIA PIMENTEL DA SILVA retornou negativo (mov.105). Ocorreu a busca de endereço da confrontante HILDA NARCÍLIA PIMENTEL DA SILVA por meio dos sistemas INFOJUD, SANEPAR, SIEL e INFOSEG. Quanto ao endereço dos herdeiros do espólio foi realizado pesquisa via sistema SIEL, que restaram negativos (mov.174.1). Em mov. 178.1 a parte autora requereu a citação por edital dos herdeiros. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" 3. No presente caso, em relação a confrontante HILDEA MARCÍLIA PIMENTEL DA SILVA foram realizadas buscas através dos sistemas: Siel (mov.162.2); Infojud (mov.162.3); Infoseg (mov.162.4) e Sanepar (mov.162.5). Os resultados das pesquisas retornaram negativos, visto que não foi localizado nenhum endereço. Verifica-se que a ausência de CPF da parte confrontante inviabiliza a busca de endereços pelos demais sistemas, por isso a busca foi feita somente por meio do INFOJUD, SANEPAR, SIEL e INFOSEG, levando em consideração que são os únicos sistemas que permitem as buscas somente pelo nome. Assim, embora não tenha sido diligenciado em todos os sistemas disponíveis, mostra-se possível a realização da citação por edital em razão da ausência de indicação do CPF da parte. Portanto, sendo incerto o endereço do citando e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital de HILDA NARCÍLIA PIMENTEL DA SILVA nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para nomeação de curador especial em favor da parte 4. Por sua vez, em relação aos herdeiros de MARIA PROCEDINHA DA SILVA, verifica-se que não foram esgotados os meios de buscas através dos sistemas do Poder Judiciário, sendo eles: INFOJUD, SANEPAR e INFOSEG. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NA PESQUISA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA ENCONTRAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. ART. 239 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0046545-56.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NA PESQUISA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA ENCONTRAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. ART. 239 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0046545-56.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021). Ademais, para o deferimento da citação por edital é necessário esgotar todas as possibilidades para encontrar o endereço dos herdeiros da ré, inobservados esses requerimentos o pedido não se mostra viável. Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por edital dos herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINHA DA SILVA. 5. À Secretaria para que promova a realização de buscas via INFOJUD, SANEPAR e INFOSEG dos herdeiros da ré. 6. Oportunamente voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008320-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ROSIANE PIO DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Usucapião Extraordinária ajuizada por LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS ROSIANE PIO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINA DA SILVA. A decisão de mov.151, indeferiu o pedido do requerente de citação por edital da confrontante HILDEA MARCILIA PIMENTEL formulado ao mov. 149, eis que não foi diligenciado a busca de endereço em todos os sistemas disponíveis ao Cartório, bem como intimou a parte autora para dar regular andamento ao feito, a fim de cumprir o item 2 da decisão proferida ao mov. 114, sob pena de extinção. No mov. 154, a parte requerente reiterou o pedido apresentado no mov. 123 e alegou que o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita. Constando que, caso o juízo entenda pela indispensabilidade das diligências do item II da sequência 114, pleiteia que seja oficiado pelos órgãos competentes e, ao final, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor desta causídica que se encontra nomeada cujo processo vem tramitando desde 2019. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, da análise detida da lide, infere-se que o polo passivo encontra-se pendente de regularização da representação desde 05/09/2022 (mov. 114). Além disso, constata-se que o requerente é representado por defensora dativa e é beneficiário da justiça gratuita (mov. 1.2). Nesse contexto, respaldado pelos princípios da efetividade e cooperação, determino que o Cartório diligencie através dos sistemas conveniados e/ou expeça-se ofícios aos respectivos órgãos para obtenção da certidão de óbito e de inventário de Maria Procedina da Silva. Caso não exista inventário, deverá obter informações de todos os herdeiros da falecida. Ainda, por meio desses sistemas, deverá diligenciar na busca do endereço da confrontante HILDEA MARCILIA PIMENTE. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo, indefiro. Isso porque a atuação do causídico na demanda não findou, e a fixação de honorários ocorre no momento da prolação de sentença, à luz do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015. Confira-se: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CABIMENTO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO SE PODERÁ AVALIAR SUA ATUAÇÃO GLOBAL NO PROCESSO.- (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080230-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.09.2023. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS NA ATUAL FASE PROCESSUAL, POSTO QUE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NOS AUTOS NÃO FINDOU, COM REGULAR TRÂMITE DOS AUTOS NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FIXADOS HONORÁRIOS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO DA ANÁLISE DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0099509-77.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.12.2023) Neste ínterim, a fixação de honorários ao defensor dativo para cada ato processual poderia até ensejar medidas descabidas, com único objetivo de ensejar remuneração ao profissional. 3. No mais, cumpra-se integralmente os termos da decisão inicial. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008320-83.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008320-83.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 92515621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.856.309-21) RUA BENEDITO FERNANDES COELHO, 43 - ALVARO DE ABREU - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR ROSIANE PIO DA SILVA (RG: 108252561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.914.549-04) RUA BENEDITO FERNANDES COELHO, 43 - ALVARO DE ABREU - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LUGAR INCERTO, 00 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 - Telefone: (43)3422-8814 Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em “ação de usucapião extraordinário”, ajuizada por ROSIANE PIO DA SILVA e LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, constando no polo passivo ESPÓLIO DE MARIA PROCEDINA DA SILVA. Suscitaram que o imóvel usucapiendo foi adquirido pelo genitor do requerente da pessoa de Luiz Serafim, em 2003, que, por seu turno, tinha adquirido do Espólio de Maria Procedina. Ainda, que a União, o Estado e o Município manifestaram não ter interesse quanto ao bem (seq. 45, 61 e 77). Ocorre que não consta na certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome de quem o referido imóvel está registrado (seq. 44.2). Ainda, infere-se que o Município de Santo Antônio da Platina, em seq. 45, informou que o imóvel foi objeto de doação feita pelo Município a Sra. Maria Procedina da Silva, a qual, até o presente momento, não procedeu à transferência da titularidade. Assim, previamente, intimem-se os autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem quanto ao acima exposto, precipuamente informação de seq. 45, requerendo o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito. 2- Na sequência, voltem conclusos para deliberação. 3- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) MANDADO DEVOLVIDO (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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