Execução de Título Extrajudicial 0008355-22.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008355-22.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008355-22.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-22.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$178.480,15 Exequente(s): Condomínio Edifício Florage Executado(s): RUBENS SODRE DE MACEDO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORAGE em face de RUBENS SODRÉ DE MACEDO, ambos devidamente qualificados. No mov. 63.1, foi penhorado o imóvel de matrícula n. 15.729 da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca. O referido bem foi arrematado de forma parcelada por TIAGO AUGUSTO WOLKER, conforme comunicado no mov. 233.2. Posteriormente (mov. 392.1), o arrematante noticiou o pagamento da última parcela. Por decisão de mov. 311.1, foi reconhecida a preferência do crédito tributário referente aos débitos municipais pendentes, momento em que foi determinada a expedição de alvará de transferência em favor do Município de Curitiba/PR, no valor de R$12.405,31 (doze mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos), além da expedição de alvará em favor do exequente. No mov. 358.1, o credor requereu a extinção desta demanda em razão da satisfação e pleiteou, ainda, a remessa de R$19.667,66 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para uma conta vinculada à 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, em cumprimento à penhora anotada no rosto destes autos. O terceiro interessado ROBERTO PINHEIRO DA LUZ, por sua vez, concordou no mov. 412.1 com a preferência do crédito relativa à penhora da 3ª Vara Cível e, posteriormente à transferência requerida pelo credor, pugnou pela remessa da verba remanescente para a 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, para satisfação da penhora anotada no rosto destes autos. No mov. 415.1, o devedor se opôs ao pedido do terceiro interessado, ao argumento de que os cálculos apresentados são incorretos. É a síntese do essencial. Decido. 2. De início, porquanto genéricos os argumentos de incorreção de cálculo apresentados no mov. 415.1, de rigor a rejeição do pedido deduzido pelo devedor. Além disso, em conformidade com a inteligência do art. 860 do CPC, embora os valores estejam depositados em conta judicial vinculada a esta demanda, é possível a transferência para saldar dívidas de outros feitos, desde que respeitada a ordem de preferência estabelecida em concurso de credores. 3. Sem prejuízo, considerando o pagamento de todas as parcelas relativas à arrematação, expeça-se a competente carta de arrematação. Não obstante, intime-se o arrematante para esclarecer o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a baixa das averbações é competência dos Juízos que ordenaram as constrições/penhoras. 4. Passa-se à ordenação da preferência dos créditos. Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Sabe-se, ainda, que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira, ingressam os créditos privilegiados, aqui entendidos como os trabalhistas, tributários e hipotecários. Na segunda, os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. Na hipótese, o credor ROBERTO PINHEIRO DA LUZ concordou com a preferência do crédito vinculado ao processo n. 0021421-66.2016.8.16.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, conforme manifestação de mov. 412.1. Assim, haja vista a existência de apenas duas penhoras no rosto destes autos (autos n. 0016262-26.2008.8.16.0001, 5ª Vara Cível de Curitiba/PR e autos n. 0021421-66.2016.8.16.0001, 3ª Vara Cível de Curitiba/PR), defiro os pedidos de mov. 408.1 e 412.1, reconhecendo a preferência do crédito de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORAGE, decorrente do processo n. 0021421-66.2016.8.16.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Curitiba/PR. 5. Dê-se ciência às partes e aos terceiros interessados no prazo de 15 (quinze) dias. Consumada a preclusão, uma vez que os valores aqui depositados superam o valor da dívida do processo que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba/PR e tendo em vista a concordância das partes, voltem conclusos para deliberação quanto à transferência pretendida. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008355-22.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-22.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$178.480,15 Exequente(s): Condomínio Edifício Florage Executado(s): RUBENS SODRE DE MACEDO DECISÃO 1. Primeiramente, conforme comunicação de ação vinculada de mov. 335.3, determinou-se pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de NPU 0021421-662016.8.16.0001, a penhora no rosto dos presentes autos, até o limite de R$ 17.064,44 (dezessete mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Desse modo, anote-se a referida penhora, conforme determinado por decisão (mov. 335.3) proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba. 2. Ao Cartório para que expeça o ofício determinado no item 4 da decisão de mov. 352.1. 3. Concomitantemente, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba para que informe a natureza do crédito dos autos de NPU 0021421-662016.8.16.0001, objeto da penhora no rosto dos presentes autos. 4. Após, considerando a informação de que houve a satisfação do crédito perseguido nesta demanda (mov. 358.1), tornem os autos conclusos para a análise da ordem de preferência dos créditos com penhora no rosto dos autos. 5. Por fim, tendo em vista a realização de novos depósitos judiciais após a juntada do último extrato bancário, deverá o Cartório, quando encaminhar os autos conclusos, acostar o extrato atualizado e detalhado da conta judicial vinculada ao presente feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008355-22.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-22.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$178.480,15 Exequente(s): Condomínio Edifício Florage Executado(s): RUBENS SODRE DE MACEDO 1. Trata-se de e EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autuada sob nº 8355-22.2016.8.16.0194, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORAGE em face de RUBENS SODRÉ DE MACEDO. Em mov. 63.1 foi juntado o termo de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 15.729, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba. Em mov. 229.1, o Município de Curitiba, enviou ofício em resposta, informando o débito de IPTU existente com relação ao imóvel penhorado. Em 26/10/2021, TIAGO AUGUSTO WOLKER arrematou o imóvel por R$ 331.500,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais) (mov. 233.2), a serem pagos da seguinte forma: O auto de arrematação foi assinado e devidamente juntado aos autos em 30/11/2021 (mov. 243.1). Até a presente data foram realizados os seguintes depósitos: R$ 82.875,00 – comprovante – mov. 233.5 R$ 8.306.02 – comprovante – mov. 241.4 R$ 8.375,79 – comprovante – mov. 263.3 R$ 8.493,46 – comprovante – mov. 281.3 R$ 8.578,40 – comprovante – mov. 305.2 Total = R$ 108.322,65 2. O art. 186 do CTN possui a seguinte redação: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Já com este dispositivo obtém-se esclarecido na ordem de primeiro e segundo na preferência, ou seja, respectivamente, o crédito trabalhista e em seguida o crédito tributário. Em continuidade, pelo art. 908, § 1º do CPC, chega-se ao terceiro colocado: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Em outras palavras depois dos créditos preferenciais acima destacados, vêm os de natureza propter rem, que recaem sobre o próprio bem. Acrescento que os três créditos acima descritos não chegam sequer a participar do concurso de credores, pois, na realidade, conforme redação do parágrafo acima reproduzido, tais créditos sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Em relação ao crédito tributário, o art. 187 do CTN reforça que ele não é sujeito a concurso de credores, sendo que o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata. Assim, considerando que nos presentes autos estão pendentes apenas débitos municipais, determino a expedição de alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) da quantia de R$ R$ 12.405,31 (doze mil quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) depositada em conta judicial vinculada aos autos, em favor do MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86, Caixa Econômica Federal, Ag.: 0369, Conta: 71056-0), uma vez que incontroverso, conforme requerido (mov. 261.1). 3. Após, os demais valores depositados em juízo deverão ser levantados pelo exequente, até o limite do valor atualizado do débito, R$ 185.895,87 (mov. 268.10), descontados os débitos municipais. Para tanto, expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol do exequente (Caixa Econômica Federal, Agência 1482, Conta Corrente nº 00004120-2, CNPJ. 78.802.402/0001-05, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORAGE), para levantamento da quantia depositada nos autos, eis que incontroverso, conforme requerido (mov. 268.1). 4. Considerando que os depósitos referentes a arrematação do bem penhorado serão pagos de forma parcelada, quitada a próxima parcela, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com relação a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais após a arrematação, esclareço ao exequente que por se tratar de obrigação propter rem, o débito condominial vencido após à arrematação do imóvel em hasta pública é de responsabilidade do arrematante. 6. Relativamente ao requerimento de "habilitação de crédito", tal pedido deverá ser feito perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, para que aquele juízo determine a reserva de valores depositados nos presentes autos (“penhora no rosto dos autos”). 7. Finalmente, no que atina ao pedido formulado em mov. 259.1, nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008355-22.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-22.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$178.480,15 Exequente(s): Condomínio Edifício Florage Executado(s): RUBENS SODRE DE MACEDO 1. Em atenção ao requerimento formulado na petição do mov. 241.1, ressalto que as parcelas deverão ser corrigidas mensalmente pelos índices do IPCA-E e o imóvel deverá permanecer gravado por hipoteca até a plena satisfação do preço da arrematação. Assim, intime-se o arrematante para complementar o valor da primeira parcela, caso desatendido o critério supramencionado, assim como para promover o depósito das demais, a cada 30 dias, sucessivamente, devidamente corrigidas até a data dos depósitos, todas na mesma conta judicial aberta para depósito do valor pago à vista (mov. 233.4), ciente de que o atraso no pagamento de qualquer das prestações ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e das vincendas (art. 895, § 4º, CPC). Ciente, também, o arrematante do dever de pagar a remuneração do leiloeiro. Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis competente, com ordem de registro da hipoteca do imóvel, cabendo ao arrematante o custeio das despesas havidas com o ato. Comprovado o registro da hipoteca, diante da comprovação do pagamento do ITBI (mov. 248.2), expeça-se carta de arrematação. 2. No que tange o alegado no mov. 244.1, pondere-se, por primeiro que, na dicção do artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional, eventuais débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis ficam sub-rogados no preço da arrematação, que passa a ter, então, o efeito de extinguir os ônus porventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Interpretando o art. 180, § único, do CTN, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 130 Código Tributário Nacional, que na hipótese de arrematação em hasta pública os créditos tributários pendentes (impostos, taxas, contribuição de melhoria) devem incidir sobre o preço pago pelo arrematante. Ou seja, o preço apurado na arrematação serve ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel” (STJ. REsp n° 447.308/SP, 4a Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25.11.2002). No mesmo sentido: “Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Arrematação de bem imóvel. Reserva do valor da arrematação para quitar dívida de IPTU. Arrematante que paga o IPTU atrasado tem direito a ser reembolsado. Valores pagos devem ser descontados do valor remanescente da arrematação. Agravo provido. (TJSP. 990103280490, Relator: Rosa Maria de Andrade Nery, Data de Julgamento: 08/11/2010, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2010)” Agir de forma diferente seria o mesmo que imputar ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos tributos atrelados ao imóvel arrematado, referentes ao período em que ainda não era seu proprietário, o que acarretaria enriquecimento ilícito do executado. Afinal, “O arrematante não está obrigado a pagar os tributos devidos pelo executado, uma vez que o preço depositado responde pelos tributos por ele devidos. A lei não pode ter sentido tão iníquo, deixando os que se fiam na seriedade dos leilões judiciais na singular posição de não poderem reaver o preço da arrematação, nem conseguir a respectiva carta. Recurso Extraordinário conhecido e provido" (RE 87550, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, j. em 15/12/1978, 2ª Turma, STF, DJ de 09/03/79, p. 1585, EMENT vol. 1123/02, p. 424, RTJ vol. 89/01, p. 272). A execução de crédito tributário que exige o prévio ajuizamento de execução fiscal em face dos devedores e penhora, aludidas no aresto mencionado pelo credor, em verdade, é aquela em que o fato gerador do tributo não guarda relação com a propriedade do imóvel arrematado. Os créditos de IPTU passam a ser garantidos pelo preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta pública. Os IPTU's vencidos a partir da data da arrematação passam à responsabilidade tributária do arrematante. Nesses termos, entendo por desarrazoada a intimação do Município nos moldes requeridos. Assim, dê-se ciência da arrematação ao Município de Curitiba e intime-se-o para que informe o débito fiscal vinculado ao imóvel arrematado e subsistente até a data da arrematação visando o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, incabível a habilitação dos procuradores do credor do executado nestes autos (mov. 246.1), quando o instrumento de procuração lhes concede poderes de representação processual especificamente na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que se processa junto à 5ª Vara Cível desta Comarca. Indefiro o pedido. Intimem-se. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/12/2021, 00:00

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