Procedimento Comum Cível 0005365-55.2014.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005365-55.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005365-55.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-55.2014.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.481,70 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): ADOLFO KRAUSER Adolfo Krauser & Cia Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos” proposta por EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A em face de ADOLFO KHAUSER & CIA LTDA e ADOLFO KHAUSER. A sentença proferida em seq. 227.1 julgou procedente os pedidos autorais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$61.481,70 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) a título de dano material causado contra a parte autora por conta do acidente ocorrido em 13.07.2013. Contra referida sentença a parte ré interpôs embargos de declaração (seq. 231.1), oportunidade em que sustentou a ocorrência de omissão do juiz, porquanto ao orçamento juntado aos autos fora elaborado antes da data do sinistro (13/07/2013), fato que não fora objeto de análise. A parte autora manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (seq. 235.1). É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em seq. 58.1 e 63.1, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito. Aduz a embargante ré a ocorrência de omissão da sentença no que diz respeito ao fato de que o orçamento juntado aos autos teria sido elaborado antes da data do sinistro (13/07/2013). Todavia, esta Magistrada julgou o feito com as devidas fundamentações. Uma vez reconhecido pela Magistrada a revelia substancial da requerida, vez que não houve qualquer resistência ou impugnação própria e dialeticamente aceitável quanto aos danos indicados pela parte autora, julgou-se procedente a pretensão inicial. Portanto, inobstante as alegações das partes embargantes, a sentença proferida está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual civil, não incorrendo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 489 do CPC. Ademais, deve-se atentar que há muito tempo os tribunais vêm decidindo que não se considera não fundamentada a decisão sucinta. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO DO BRASIL - DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO- AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE ILEGÍTIMA – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – DECISÃO MANTIDA. [...](TJPR - 16ª C.Cível - 0009673-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.10.2018). Também é importante ressaltar que o STJ já enfrentou o tema, ocasião em que entendeu que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Veja-se: [...] O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Não há omissão no presente caso. A decisão respeitou os ditames legais, sendo as questões questionadas pela requerida intimamente ligadas ao mérito da sentença e devem ser questionadas por meio do recurso cabível. Portanto, da simples leitura do que ora foi transcrito, depreende-se que não houve “vício” na decisão, o que houve foi decisão contrária aos interesses das embargantes, sendo que o seu descontentamento, por si só, não representa a existência do vício apontado, mesmo porque nada há que se aclarar a esse respeito. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência das partes não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a sentença se encerrou a prestação do ofício jurisdicional, havendo manifesta preclusão, haja vista que a via que os aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não novo julgamento desta. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em seq. 231, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte, motivo pelo qual NÃO ACOLHO os embargos opostos. 3. Por fim, essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e a parte embargante ao invés de apresentar o recurso cabível, optou por apresentar embargos de declaração de forma totalmente infundada, posto que a matéria que pretende discutir, inclusive restou afastada na fundamentação da sentença prolatada, razão pela qual entendo aplicável multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 3. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de segundos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.(STJ - RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1413341 DF 2018/0326434-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 00376714820188160182 PR 0037671-48.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2020) 4. No mais, cumpra-se a sentença de seq. 227.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - GRUPO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1º GRAU Autos n. 0005365-55.2014.8.16.0153 Sentença I - RELATÓRIO EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A ajuizou ação de reparação de danos contra ADOLFO KHAUSER & CIA LTDA e ADOLFO KHAUSER. Aduz, pois, que em 13 de julho de 2013, na BR 376, em Balsa Nova, pelas 16 horas, um ônibus de sua frota foi abalroado na traseira e tal gerou engavetamento, certo que o condutor do veículo da parte requerida foi responsável pela ação imprudente. Pretende, pois, reparação de danos na monta de R$61.481,70 (mov. 1.2). Em defesa, a parte requerida denunciou a lide à Rodonorte concessionária de rodovias integradas S/A arguindo que a culpa do acidente é da denunciada (mov. 73.1/73.3). Réplica (mov. 76.1). Especificação de provas (mov. 84.1 e 85.1). Deferiu-se a denunciação (mov. 89.1). Ante a inércia da denunciante frente a necessidade de citar a litisdenunciada, entendeu-se pela aplicação do art. 131 do CPC, afastando a denunciação (mov. 119.1). Fixados os pontos controvertidos, deferiu-se produção de prova oral (mov. 137.1). Instrução realizada em audiência na data de 16/09/2022 (mov. 206.1/206.3). Memoriais (mov. 216.1 e 219.1). Conclusos ao grupo de apoio ao enfrentamento (mov. 224.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A despeito da apresentação de peça denominada contestação, tem-se que a parte requerida não ofereceu verdadeira resistência aos fatos e pedidos articulados na inicial. Ao revés, limitou-se a denunciar a lide à Rodonorte 1 Autos nº 0005365-55.2014.8.16.0153 GRUPO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1º GRAU afirmando que a causa do acidente foram as obras que tal concessionária executava no local do acidente. Tal situação, conforme fundamentação a seguir, caracteriza verdadeira revelia substancial. No entanto, calha repassar a prova oral. Em Juízo, UBALDO DE SOUZA FILHO (motorista do ônibus) indicou que a PRF conduzia uma peça na frente do ônibus e do caminhão bitrem. O bitrem estava ao seu lado direito. Deu sinal de luz e o caminhão liberou espaço. Saiu na frente do caminhão. Ao chegar na ponte do rio dos papagaios, por conta de ser uma descida e haver congestionamento, o caminhão não conseguiu frear adequadamente e bateu na traseira do ônibus. Havia uma grávida no ônibus, a qual foi levada ao hospital após a ocorrência. Acredita que desenvolvia a velocidade de 60km/h. O caminhão estava em velocidade superior quando se aproximou e colidiu. Ainda, vê-se que JOSÉ AUGUSTO IOSVIAKI indicou que estava atrás do caminhão. Disse que o ônibus podou o caminhão. Pois bem. Como se vê, a única narrativa que a parte requerida tentou impor como correta foi a de que o ônibus teria podado o caminhão. Todavia, a alegação da testemunha JOSÉ é frágil e não vem acompanhada por outros elementos de prova. Tome-se por adequado, ainda, o boletim lavrado pela PRF que indica a culpa do acidente como sendo do caminhão: Não obstante, é assente nos Tribunais que a culpa de quem bate na traseira é presumida, e seu afastamento exige provas concretas. Veja-se: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA 2 Autos nº 0005365-55.2014.8.16.0153 GRUPO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1º GRAU NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013299-18.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO STJ. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DE PISCA- ALERTA. CONDUTA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009609- 84.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA ATRÁS NÃO AFASTADA. DINÂMICA DO 3 Autos nº 0005365-55.2014.8.16.0153 GRUPO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1º GRAU ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CONDUTOR QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA FRONTAL DE SEGURANÇA NECESSÁRIA (ARTIGO 29, INCISO II, DO CTB ). CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000370- 06.2021.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022). Assim, calha indicar que a culpa pelo acidente é da parte requerida, sendo de sua propriedade o caminhão. Ademais, ante a flagrante revelia substancial, tem-se que inexistiu resistência ou impugnação própria e dialeticamente aceitável quanto aos danos indicados pela parte autora. Sobre a revelia substancial vale mencionar: (...) A revelia substancial ocorre quando o réu mesmo tendo apresentado a peça contestatória não há nela conteúdo de contestação. 2. O Art. 302 do CPC/ 73 (art. 341caput NCPC) preconiza que ao réu cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, consagrando o ordenamento jurídico o ônus da impugnação especificada, o que não se verifica (...) (TJ-AM 06174647520158040001 AM 0617464-75.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/10/2017, Terceira Câmara Cível). Procedente, portanto, a pretensão inicial. Por fim, à vista do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e que não tenham sido considerados e 4 Autos nº 0005365-55.2014.8.16.0153 GRUPO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DE ACERVO DO 1º GRAU devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê no §3º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes as pretensões iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de R$61.481,70 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) a título de dano material causado contra a parte autora por conta do acidente ocorrido em 13.07.2013. A quantia deverá ser atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos a partir do evento danoso. Dado a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas. Fixo honorários de sucumbência em 12% do valor atualizado da condenação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), e após, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC) remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Local, data e hora de inserção no sistema. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR 1 JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA 1 Decisão nº 8275450 - GCJ-UEA e Portaria nº 14707/2022 - DM 5 Autos nº 0005365-55.2014.8.16.0153

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005365-55.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-55.2014.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.481,70 Autor(s): EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Réu(s): ADOLFO KRAUSER Adolfo Krauser & Cia Ltda DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e organizar o processo. 2. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS ajuizada pela EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A em face de ADOLFO KAUSER e ADOLFOKRAUSER & CIA LTDA. Em síntese, a autora sustenta que em 13/07/2013, por volta das 16h00min, o veículo ônibus, marca Scania/Marcopolo, ano de fabricação 2010, placas ASM-5643/S.A. da Platina, cor azul, de propriedade da Empresa Princesa do Norte S/A, trafegava na rodovia BR 376, KM 551, quando entre as pontes do Rio dos Papagaios e Pombas, no Município de Balsa Nova/PR, foi colidido em sua traseira pelo veículo caminhão trator, marca Volvo, modelo FH 12,80 4x2 T, ano de fabricação/modelo 2003/2003, placas AKT-5580, cor branca, acoplado aos semirreboques de placas AFV-0691 e AFV-0712, conduzido por Wellinton Luis Andrade Antunes, e de propriedade de Adolfo Krauser. Tem-se que o caminhão teria aproveitado a descida da via para embalar o bitrem, sendo que, devido a colisão, houve também o engavetamento contra o veículo Honda Civic, placas ATZ-5332, que por sua vez colidiu com o veículo Chevrolet Cruze, placas AZC-1404, com o caminhão M.Benz, placas NDN-5483, acoplado aos semirreboques de placas ANQ-4044 e AQP-6144 e, ainda, com o veículo MMC Pajero Dakar, de placa AUX-4655. Assevera ainda que devido ao choque, ocorreu o tombamento do bitrem, sendo derramado sobre a via cerca de 20 toneladas de soja em grão, a qual ficou interditada por cerca de 3 horas. Demais disso, uma passageira do ônibus, que se encontrava grávida de 04 meses, necessitou de atendimento médico. Diante dos fatos, a parte autora requer a procedência da demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$61.481,70 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), acrescidos de custas e despesas processuais. Devidamente citada (mov. 88.59), a ré apresentou contestação em mov. 73, oportunidade em que pugnou, preliminarmente, pela denunciação da lide da empresa concessionária de pedágio RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A. No mérito pugnou pela rejeição da pretensão inicial, ao argumento de que a responsabilidade pelo sinistro de ser debitada exclusivamente à concessionária de pedágio, considerando que o trecho em questão estava sendo objeto de obras e não estava suficientemente sinalizado, o que, por se tratar de um percurso perigoso, tornou ao motorista do caminhão absolutamente imprevisível o evento. Sustentou ainda que orçamento das despesas decorrentes do conserto do veículo fora elaborado pela própria autora da ação, no dia 10/07/2013, sendo que o sinistro ocorreu em 13/07/2013, bem como, que está desacompanhado de notas fiscais comprobatórias, sendo tal documento inidôneo para comprovar as despesas orçadas. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora não se opôs a denunciação da lide, bem como, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (mov. 76). A decisão de mov. 89.1 deferiu a denunciação da lide à RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A. Posteriormente os demandados deixaram o prazo decorrer "in albis", deixando de promover as diligências necessárias à citação da denunciada (mov. 102 e 103), restando desta forma precluso o direito da parte demandada em requerer a denunciação a lide, tendo em vista a desídia na citação da denunciada (mov. 119.1) Instadas a especificarem as provas produzidas, as partes pugnaram pela produção da prova oral e documental (mov. 84, 85, 129 e 135). Fundamento e decido. 3. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Consequentemente, fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: (a) nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso ocorrido; (b) culpa do acidente; (c) ocorrência, caracterização e extensão dos danos alegados; 4.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas; b) depoimento pessoal das partes. c) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 7. Designo audiência de instrução para o dia 01/06/2022 às 16h00min. 7.1 Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, caso já não tenham feito. 7.2 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.3. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 7.4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 7.5 No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 8. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(262)