Apelação Cível 0001718-33.2006.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0001718-33.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/09/2023, 15:05

Documento (Certidão)

19/09/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 18:45

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 09:24

Confirmada

25/08/2023, 00:08

Confirmada

21/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:23

Documento (Acórdão)

14/08/2023, 10:30

Não-Provimento

14/08/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) Apelado: Djalma Coelho Batista Interessados: Lourdes Maria Pereira Gomes Gandara Mario Jose Ramos Gandara Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 1718-33.2006.8.16.0153 Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina Vistos, etc. I – Retornam os autos eletrônicos de recurso de apelação cível interposto por Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), constante da pauta de julgamento da sessão virtual de 07.08.2023 até 11.08.2023, em razão da manifestação dos interessados em mov. 14.1 que indicam a ausência de intimação do apelado Djalma Coelho Batista. Aduzem os interessados, em síntese, que “ao compulsar os autos de Cumprimento de Sentença (Autos Principais), este advogado pode constatar que as intimações para Contrarrazões saíram em nome de MÁRIO JOSÉ RAMOS GÂNDARA e LOURDES PEREIRA GOMES GÂNDARA, e o APELADO DJALMA COELHO BATISTA não fora intimado”. Além disso, indicam que em sede recursal “podemos constatar que todas as intimações veiculadas na Apelação saíram em nome destes terceiros, (Mov. 7, 11, 12 e 13), (que já deveriam ter seus nomes riscados dos autos – por não participarem mais desta ação), e nenhuma intimação saiu em nome do APELADO DJALMA COELHO BATISTA”. Insistem na regularização do feito, com a respectiva intimação do apelado Djalma Coelho Batista, “para que não haja nenhum tipo de alegação de NULIDADE por falta de intimação de DJALMA”. II – A despeito do excurso argumentativo, não assiste razão aos interessados. Isso porque, da leitura atenta do expediente na origem nota-se que, mesmo instado em mov. 1.32, Djalma Coelho Batista não constituiu representante legal para atuar em seu nome neste feito, razão pela qual constou da certidão de mov. 1.33 que “[o] embargado DJALMA COELHO BATISTA, não possui mais procurador nos autos”.Apelação Cível nº 1718-33.2006.8.16.0153 A sua intimação e a respectiva fluência dos prazos em seu favor, por conseguinte, obedecem ao disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, isto é, decorrem da publicação do ato. III – Inexiste, portanto, medidas a serem adotadas. Aguarde-se o julgamento do feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator 2

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:53

Outras Decisões

09/08/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 08:50

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) Apelado: Djalma Coelho Batista Interessados: Lourdes Maria Pereira Gomes Gandara Mario Jose Ramos Gandara Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 1718-33.2006.8.16.0153 Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina Vistos, etc. I – Retornam os autos eletrônicos de recurso de apelação cível interposto por Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), constante da pauta de julgamento da sessão virtual de 07.08.2023 até 11.08.2023, em razão da manifestação dos interessados em mov. 14.1 que indicam a ausência de intimação do apelado Djalma Coelho Batista. Aduzem os interessados, em síntese, que “ao compulsar os autos de Cumprimento de Sentença (Autos Principais), este advogado pode constatar que as intimações para Contrarrazões saíram em nome de MÁRIO JOSÉ RAMOS GÂNDARA e LOURDES PEREIRA GOMES GÂNDARA, e o APELADO DJALMA COELHO BATISTA não fora intimado”. Além disso, indicam que em sede recursal “podemos constatar que todas as intimações veiculadas na Apelação saíram em nome destes terceiros, (Mov. 7, 11, 12 e 13), (que já deveriam ter seus nomes riscados dos autos – por não participarem mais desta ação), e nenhuma intimação saiu em nome do APELADO DJALMA COELHO BATISTA”. Insistem na regularização do feito, com a respectiva intimação do apelado Djalma Coelho Batista, “para que não haja nenhum tipo de alegação de NULIDADE por falta de intimação de DJALMA”. II – A despeito do excurso argumentativo, não assiste razão aos interessados. Isso porque, da leitura atenta do expediente na origem nota-se que, mesmo instado em mov. 1.32, Djalma Coelho Batista não constituiu representante legal para atuar em seu nome neste feito, razão pela qual constou da certidão de mov. 1.33 que “[o] embargado DJALMA COELHO BATISTA, não possui mais procurador nos autos”.Apelação Cível nº 1718-33.2006.8.16.0153 A sua intimação e a respectiva fluência dos prazos em seu favor, por conseguinte, obedecem ao disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, isto é, decorrem da publicação do ato. III – Inexiste, portanto, medidas a serem adotadas. Aguarde-se o julgamento do feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator 2

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001718-33.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-33.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Djalma Coelho Batista SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, movida por Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar contra Djalma Coelho Batista, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em razão do longo período de tramitação do presente feito sem que tenha havido qualquer diligência positiva na busca de bens dos executados, o despacho de evento 200.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimada, a exequente sustentou que não restou configurado o instituto da prescrição, uma vez que o presente feito não foi arquivado ou teve sua tramitação suspensa, tendo promovido o cumprimento dos prazos processuais desde 2006. Além disso, asseverou se tratar de dinheiro púbico (evento 203.1). É o relatório. Decido. 2. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendida como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CABIMENTO. TERMO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos 1.4.na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27/06/2018, DJe 22/08/2018). – destaquei. Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito de modo extemporâneo, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Ressalta-se que posteriormente ao julgamento do Recurso Especial acima mencionado, sobreveio alteração legislativa (Lei n. 14.195/2021), por meio da qual restou expressamente estabelecida a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) De acordo com a alteração legislativa, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, ficando o prazo prescricional suspenso pelo período de 01 ano, voltando a correr na sequência. Ou seja, diferentemente do alegado, independe de prévio arquivamento/suspensão. No presente caso, verifica-se que o credor tomou ciência da primeira diligência negativa (evento 1.17, fl. 7), no dia 10/07/2009, quando iniciou o prazo da intimação expedida nos autos. A partir daí passou a correr, de forma automática, o prazo de suspensão de 01 ano, o qual terminou em 10/07/2010. Com o término do prazo de suspensão voltou a correr o prazo prescricional do direito material vindicado que, no presente caso, é de 05 anos. Dessa forma, considerando que nesses cinco anos que seguiram o prazo de suspensão não foram encontrados bens do devedor, é de se concluir que em 10/07/2015, a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição. É bom ressaltar que embora a alteração legislativa tenha ocorrido no ano de 2021, se trata de mera repetição do entendimento jurisprudencial que já vinha sendo aplicado pelo REsp n. 1604412/SC, de modo que não representa maior prejuízo à parte exequente, visto que tanto pela alteração legislativa quanto pela aplicação do entendimento jurisprudencial anterior, sua pretensão está prescrita. Por fim, ressalta-se que a demanda tramita há mais de 16 anos sem qualquer resultado útil ao credor. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente execução. Não são devidas as custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 92, § 5º do CPC. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001718-33.2006.8.16.0153. Exequente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Executado: Djalma Coelho Batista (RG: 1340021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.862.499-34) RUA D PEDRO II, 300 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiros: Lourdes Maria Pereira Gomes Gandara (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua arthur franco, 322 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIO JOSE RAMOS GANDARA (RG: 55080640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.242.468-00) Rua Arthur Franco, 322 Casa - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 3534-2024 DESPACHO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em cumprimento de sentença promovido por Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar em face de Djalma Coelho Batista (seq. 1.12). Em seq. 92, determinou-se que se aguardasse a decisão em sede de embargos de terceiros, em apenso, ante a determinação de suspensão das medidas constritivas. Ocorre que, em seq. 157, foi juntada sentença proferida nos embargos de terceiro, a qual determinou a desconstituição da penhora realizada em relação ao imóvel sob matrícula de nº 7.499 do Cartório de Registro de Imóveis da presente Comarca. Em seq. 167, acostou-se comprovante de trânsito em julgado do decisum. Determinou-se, em seq. 169, a intimação da exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Em seq. 172, a exequente requereu o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos cálculos. A exequente, em seq. 176, acostou cálculo nos autos, indicando como valor devido: R$42.174,76 (quarenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos); pugnou, assim, pela intimação do executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Vieram os autos conclusos. Previamente, conforme acima exposto, possível inferir que os autos já se encontram em fase de cumprimento de sentença, tendo em conta o conteúdo da decisão de seq. 1.12, sendo que o executado foi, inclusive, intimado (seq. 1.14). Ocorre que o cálculo inicialmente apresentado (seq. 1.11) indicou apenas os honorários advocatícios como verba pleiteada. Assim, nesse contexto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-33.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste nos autos quanto ao acima exposto, esclarecendo o requerimento de seq. 176, considerando também o cálculo de seq. 1.11, e requerendo o que entender de direito. 2- Em seguida, com a manifestação, voltem conclusos para deliberação. 3- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Outras Decisões

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