Procedimento Comum Cível 0002421-51.2012.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002421-51.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 15:08

Documento (Informações)

12/09/2023, 14:36

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 11:32

Trânsito em julgado

01/09/2023, 11:31

Trânsito em julgado

01/09/2023, 11:31

Trânsito em julgado

01/09/2023, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 08:34

Confirmada

07/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002421-51.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-51.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$720.000,00 Autor(s): JANETE ROSA DE CAMARGO Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro FABIO CHAVES LEITE SENTENÇA 1. RELATÓRIO JANETE ROSA DE CAMARGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CISNORPI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, DR. FÁBIO CHAVES LEITE e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora sustentou que estava grávida de, aproximadamente, 40 semanas foi até o Hospital Regional do Norte Pioneiro, pertencente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI, solicitando internação para tratamento obstétrico urgente, posto que estava em início de trabalho de parto e relatando perda de líquido, contração e fortes dores no baixo ventre. Alegou que foi admitida pelo hospital às 06h55 e foi visitada pelo médico plantonista somente às 11h30m. Diante das dores, afirmou que solicitou uma intervenção efetiva do plantonista, que negou fazê-lo, esbravejando as seguintes palavras, na presença das enfermeiras e outras pessoas presentes na enfermaria: “você não é artista de novela para dar um escândalo desse!”. Aduziu que, às 13h30m, foi efetivamente avaliada pelo plantonista que procedeu ao rompimento da bolsa, conferindo os batimentos cardíacos do feto. Alegou que, às 15h30m, as enfermeiras foram conferir os batimentos cardíacos do feto e dessa vez não houve sucesso, sendo informado imediatamente ao médico plantonista, que somente compareceu às 16h00 e determinou o encaminhamento ao centro cirúrgico às 16h30m. Asseverou que, às 16h45m, foi realizado parto cesárea, apresentando o recém-nascido ausência de sinais vitais, mesmo com a realização de diversos mecanismos de reanimação, firmando-se o atestado de óbito pelo plantonista Dr. Fábio Chaves Leite, dando como causa da morte: morte fetal intraútero e deslocamento prematuro de placenta. Desse modo, requereu a concessão de liminar, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, a fim de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 19-48). A peça inicial foi recebida. Na oportunidade, a liminar foi indeferida e determinou a citação dos réus (mov. 1.3). Citado (mov. 1.5), o réu Município de Santo Antônio da Platina apresentou contestação na mov. 1.8, oportunidade em que alegou preliminarmente a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda e, ainda, a inépcia da inicial, alegando que os fatos não decorrem logicamente do pedido, ausente a causa de pedir. No mérito, alegou que não há que se falar em responsabilidade objetiva, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e que o pedido é improcedente, tendo em vista que não há preenchimento dos requisitos para reparação de danos, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Alegou, ainda, que no caso dos presentes autos, a causa de pedir da autora não descreve quais foram os fatos praticados pelo requerido a ensejar a reparação moral, descrevendo fatos que ocorreram em hospital público que não era administrado pelo Poder Público Local, não havendo conexão entre os fatos narrados e o pedido de condenação do requerido. Por fim, eventualmente, alegou que o valor almejado pela autora a título de indenização por danos morais lhe traria evidente enriquecimento ilícito, sendo que, em caso de condenação, o valor arbitrado deve seguir o princípio da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência do pedido da parte autora. Citado (mov. 1.7), o réu Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Pioneiro – CISNORPI, apresentou contestação na mov. 1.9. Em sede preliminar, chamou a integrar o polo passivo do processo o Estado do Paraná. No mérito, alegou que, do início do atendimento, ocorrido por volta das 06h35min, até às 16h10min, tudo transcorreu bem e a técnica mais adequada para o caso era o induzimento ao parto normal, sendo que, por uma fatalidade, às 16h20min, houve deslocamento de placenta prematuro, ocasionando o imediato encaminhamento da autora ao centro cirúrgico para se submeter à cesariana, não sendo possível salvar o feto. Nesta senda, aduziu que o médico plantonista que atendeu a autora seguiu corretamente às recomendações técnicas para o caso, ao tentar induzir a parturiente ao parto normal, não havendo como lhe imputar negligência ou imperícia. Asseverou que incumbe à autora demonstrar a má prestação dos serviços por parte do CISNORPI e a culpa stricto sensu do profissional médico. Afirmou que o CISNORPI disponibilizou tudo o que poderia e em nenhum momento se recusou a atender a autora. Ainda, aduziu que a autora pretende duas indenizações pelo mesmo fato, caracterizando bis in idem, devendo o pedido ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, declarou que, em caso de condenação, a quantia sugerida para compensar o dano moral é exagerada e desproporcional. Desta feita, requereu que fosse julgado improcedente o pedido da autora e, eventualmente, a redução do valor indenizatório, limitando-se a cem salários mínimos. Juntou documentos. Citado (mov. 1.15), o réu Fábio Chaves Leite, apresentou contestação na mov. 1.17/1.20, oportunidade na qual alegou que o atendimento da paciente foi tempestivo e adequado, constituindo atendimento padrão para trabalho de parto, sendo que, tão logo a paciente apresentou os sintomas do descolamento de placenta, foi atendida, examinada e encaminhada para a sala de cirurgia e que nenhum exame ou acompanhamento necessário deixou de ser feito ou proporcionado a paciente. Afirmou, ainda, que, no caso em tela o evento ocorrido não era previsto e, assim que verificado, o médico Requerido procedeu a conduta adequada, que infelizmente não teve o êxito esperado. Assim, aduziu que não houve culpa e, portanto, não houve erro. Alegou que a decisão de esterilização da autora foi tomada com base em critérios técnicos que contraindicavam nova gravidez, sob sério risco de vida, posto que, nestes casos, não haveria a necessidade de autorização para esterilização. Asseverou que o caso dos autos não é de responsabilidade civil objetiva do médico, devendo ser demonstrada, necessariamente, a culpa do médico pelo evento. Ainda, afirmou que não há nexo causal entre os atos efetivamente praticados e a ocorrência do descolamento da placenta e tampouco do óbito do feto, uma vez que os fatos se sucederam independentemente da conduta médica tomada. Sustentou que não houve qualquer dano de ordem material ou moral apto a ser ressarcido. No tocante ao valore requerido, declarou que a autora pretende o enriquecimento ilícito. Desse modo, requereu que fosse julgado improcedente o pedido da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 1.24). O feito foi saneado na mov. 1.27, oportunidade em que foram analisadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. O laudo pericial foi juntado na mov. 42.1, com complementação na mov. 64.1. Foi juntado parecer do assistente técnico do réu Fábio Chaves Leite (mov. 93.2). Realizada audiência de instrução na mov. 145.1. Na oportunidade, foi deferido o pedido de prova emprestada, solicitando as mídias do processo nº 0003489-66.2010.8.16.0153, da Vara Criminal desta Comarca. O requerido Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro –CISNORPI apresentou alegações finais na mov. 161.1. A parte autora Janete Rosa de Camargo apresentou alegações finais na mov. 162.1. O requerido Fábio Chaves Leite apresentou alegações finais na mov. 163.1. O CISNORPI requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (mov. 167.1). O pedido de suspensão foi indeferido (mov. 170.1). O réu Fábio Chaves Leite pugnou pela juntada de novo documento (mov. 184.1). A autora requereu a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, a fim de que informe se houve sentença exarada no processo de 0003498-66.2010.8.16.0153 (mov. 191.1). O Município reiterou o pedido de improcedência da demanda, eis que restou demonstrado na esfera penal a inexistência de ato ilícito indenizável (mov. 196.1). No mesmo sentido, o CISNORPI se manifestou na mov. 197.1. O requerido Fábio Chaves Leite requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 212.1). A parte autora requereu a expedição de ofício ao CRM (mov. 213.1). A sentença proferida nos Autos nº. 0003498-66.2010.8.16.0153 foi anexada à mov. 214.1. Foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da presente Comarca (mov. 228.1). O feito foi convertido em diligência na mov. 253.1. Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para, querendo, retificar as alegações finais, tão somente com relação à prova posterior juntada no feito. O requerido CISNORPI reiterou os termos trazidos na contestação, impugnação do laudo (mov. 55.1), demais manifestações nos autos e alegações finais, para o fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente (mov. 256.1). A autora retificou o pedido de mov. 191.1 (seq. 257) O requerido Fábio Chaves Leite ratificou as alegações finais apresentadas na mov. 163.1 (seq. 258). O requerido Município de Santo Antônio da Platina retificou as alegações finais apresentadas, pugnando pela improcedência do pedido (seq. 259). O pedido de seq. 257 foi indeferido por meio da decisão de seq. 261. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de erro médico. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil dos réus em razão de suposto erro médico ocorrido quando do falecimento do nascituro. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conforme permissivo contido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, assim, à análise do mérito do pedido, eis que as preliminares apresentadas já foram devidamente analisadas. O direito pleiteado pela parte autora encontra fundamento no art. 186 do Código Civil, segundo qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, complementado pelo art. 927 do mesmo Código, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. A pretensão, ademais, encontra assento na norma prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. Acerca dos elementos da responsabilidade civil, o renomado jurista Rui Stoco leciona: “(...) para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).” (in Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013) Destarte, para configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. A respeito, o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) 1. Para configuração da responsabilidade civil ensejadora da indenização por danos morais há necessidade da ocorrência de requisitos essenciais, quais sejam, a conduta; o dano e o nexo de causalidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 16/05/2012, 16ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, aduz a parte autora que estando em trabalho de parto, houve a demora no seu atendimento e realização do procedimento, o que culminou no falecimento do nascituro. Pois bem. Inicialmente é necessário destacar que incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exegese prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sobre o ônus da prova, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona: “Normalmente, aplicadas as regras do ônus da prova, ele (o juiz) julga improcedente o pedido, se a dúvida recair sobre os fatos constitutivos do direito do autor, e procedente, se recair sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.”(Novo Curso de Direito Processual Civil. pg. 435) Assim, para o caso específico dos autos, cabia à autora demonstrar a ocorrência de nexo de causalidade entre a ação do profissional médico e o dano ou mesmo do estabelecimento, demonstrando que o evento danoso se deu em razão da demora no atendimento e de um serviço público mal prestado. Assim, para o deslinde da causa torne-se extremamente importante a valoração da prova pericial produzida nos autos, a qual passo a analisar. Do laudo pericial apresentado pelo Expert no seq. 42 e 64, temos as seguintes considerações: 1- A paciente apresentava uma gravidez em fase final e que evoluía normalmente; 2- Internada após sinal de que o parto se iniciaria, foi optado por parto normal com uso de medicações para acelerar a contratilidade uterina; 3- Enquanto era monitorada sob internação e pela enfermagem observou-se a ausência de batimento cardiofetais (morte fetal); 4- Solicitado a presença do médico plantonista identificou o distúrbio, realizou uma cesariana confirmando a morte fetal. Quanto aos quesitos formulados pelas partes, o perito respondeu da seguinte maneira: Da autora 1- Do que consta nos autos procedimento comuns e normais para a condução de um trabalho de parto. 2- Só posso afirmar que o que está anotado mostra normalidade para o tipo de atendimento, como é comum as anotações são poucos precisas e nem sempre espelha exatamente o que está acontecendo. 3- Vide resposta ao quesito 2. 4- Entendo que era um diagnostico simples e para um médico obstetra experiente poderia dispensar exames mais sofisticados o exame clinico bem feito seria suficiente. 5- O horário de internação foi as 6 horas da manhã, as 6:55 a enfermagem já iniciava uso de medicação prescrita pelo médico plantonista, fica implícito que o médico teria avaliado para poder fazer a medicação. 6- Tudo mostra que as complicações surgiram no período vespertino, inicialmente a paciente está descrita como boas condições gerais e comunicativa. 7- É impossível afirmar se o diagnostico estaria ou não correto, mas o relato da Autora é bastante sugestivo de perda liquida causado por bolsa rota. 8- Observar e em caso de demora acelerar o parto com medicações no caso de parto normal ou optar por cesariana. 9- Está descrito que as 13:30 o plantonista rompeu a bolsa, nada vi de incorreto nesse procedimento. 10- Impossível definir, só o médico que o fez tem condições de responder porque tomou tal conduta. 11- Um exame clinico bem feito permite precisão diagnostica. 12- Protocolos médicos indicam que pode ser feito parte normal em casos semelhantes, obviamente com o cuidado intenso, uma cesariana também seria um procedimento adequado. Não há elementos para apenas com o que esta anotado no prontuário qual dos dois procedimento seria o mais correto. 13- Descolamento prematuro de placenta. 14- Sim. 15- Não há elementos para afirmar com certeza, medicações que provocam a contratilidade uterina ou distúrbio da contratilidade uterina podem estar implicados na situação. 16- Sim; um tratamento cesáreo poderia ter evitado o desfecho. 17- Ao Perito não cabe julgamento de culpa ou não. Expus todas as situações identificando eventos que facilitaram o desfecho ocorrido. 18- Aparentemente não, um prontuário médico absolutamente sem falhas é praticamente realidade, a situação de emergencial de hospitais quase que impede a feitura de um prontuário que espelhe exatamente a realidade. 19- Sim. 20- É possível mas não está identificada pelo Perito ou nas descrições. 21- Não entendi o motivo, o que não significa que não existia. 22- Não tenho elementos para afirmar ou negar. 23- Não tenho elementos para afirmar ou negar. 24- Considerando a situação em que foi feita a laqueadura entendo que não haveria condições de se obter um com sentimento expresso da paciente ou familiares. 25- O CRM julgou a questão e a sua sentença está anexada nos autos. 26- Sim e sim. Do réu Cisnorp 1- O prontuário com a descrição da enfermagem e do médico pode ser considerada insuficiente não obedeceu a melhor técnica recomendada e não fornece elementos para esclarecer se o tratamento foi inadequado. Do que está descrito tratou-se de um atendimento comum, normal. 2- Não elementos para afirmar ou negar que houve falha, descaso ou demora. 3- 6 horas da manhã. 4- Os dois procedimentos são validos e recebem indicação de acordo com a situação presente, sempre lembrando que é uma decisão do médico optar por um ou outro procedimento. 5- O parto normal obedeceria protocolos de atendimento. 6- Sim, observando que tem riscos e sempre dever ser monitorada. 7- É do conhecimento de todos que a medicina publica no Brasil não tem o nível que pode ser considerado ideal. No entanto, no caso em tela não ficou evidente que inconsistências da estrutura ou do ambiente hospitalar tenha contribuído para o desfecho do caso em tela. Do réu Fábio 1- 6 horas da manha; havia perdido liquido vaginal; não está definido no prontuário; internada e iniciado medicação para indução do parto. 2- Impossível definir; o médico particular da Autora havia diagnosticado 42ª semana; o tempo de gestação não era fator de indicação para cesárea urgente; havia historia de perda de liquido e já tomava indutor do parto prescrito pelo médico que a atendeu; rotura da bolsa; não. 3- Internar, realizar exame clinico e definir conduta para o parto; optou por parto normal; é defensável pela literatura medica. 4- Sim; o tempo é elástico pode ser abreviado com medicações e não deve se prolongar muito após a rotura da bolsa; monitoramento fetal e da paciente e de modo amiúde; em situações ideais um médico auxiliado pode enfermagem treinada é que faz o monitoramento. 5- Encaminhar ao centro cirúrgico; sim. 6- Morte fetal e sangue no útero conforme descrição cirúrgica; o próprio termo é explicativo, ou seja, a placenta se descola ainda antes da expulsão fetal; a ocorrência é de difícil diagnostico, mas existe situações de risco e um monitoramento com exames laboratoriais pode identificar seu inicio; sim. 7- Fazendo uma observação após o fato ocorrido é natural de se pensar que a indicação de cesariana era a mais adequada, no entanto lembro que os protocolos permitem parto normal mesmo na situação em tela; conduta medica necessita muita vivência, experiência, e decisões rápidas, portanto, é razoável supor que muitos médicos teriam optado pela cesariana no caso em tela e outros teriam seguido protocolos e optado pelo parto normal. Não é fácil compreender mas pode se dizer que qualquer uma das decisões parto normal ou cesárea poderia ser bem defendida do ponto de vista cientifico. 8- A descrição cirúrgica cita a presença do anestesista, do cirurgião e de um médico auxiliar, sem maiores detalhes; a composição da equipe é do tipo que habitualmente se vê nos hospitais públicos, lembrando que de modo ideal seria necessário um auxiliar para o anestesista e que o primeiro auxiliar fosse um cirurgião especialista. 9- Cesariana comum; não; o feto já estava morto no momento da cirurgia. 10- Sim, o médico contribuiu para que o quadro não se agravasse com a paciente. 11- Atonia uterina com o amolecimento da parede; no caso em tela uma terceira gestação em qualquer situação já tem um risco maior, não tenho elementos para definir esse risco como grave; a laqueadura que é uma esterilização deve ser uma decisão compartilhada e de preferencia ser feita de forma eletiva. 12- Não identifiquei no prontuário o que se chama partograma, ou seja, descrição de monitoramento medico constante ou com intervalos pequenos. 13- Não se pode ser categórico nessa afirmação como também não tenho elementos para afirmar de forma também categórica que a conduta medica poderia ser mais adequada. Em complementação, o perito esclareceu o seguinte: 1 – No primeiro ponto da discussão o perito faz alusão ao atendimento que termina em falha e com resultado não esperado. Nessa colocação o perito entende que todo resultado não esperado constitui falha ou são situação diferentes? - O assistente técnico deixa claro no quesito que está afirmando como se eu fora, “entende que todo o resultado não esperado constitui falha”, não disse isso em momento algum. O Perito entende como qualquer pessoa comum de bom senso que resultado não esperado é resultado não esperado, simplesmente isso. E mais ainda, resultado ruim não significa “falha”. 2 – Sobre a avaliação de influência da própria doença ou distúrbio no desfecho, avaliou o senhor perito: “Se a assistência medica ou a habilidade do médico e dos paramédicos tivessem sido utilizados de modo mais intenso, portanto, a meu ver, o distúrbio ou situação que acometia a Autora (gravidez), em tese, poderia ter recebido um tratamento mais adequado e a ocorrência teria sido também evitada.”. Essa afirmação é feita levando em conta o conhecimento da evolução do quadro (a ocorrência do descolamento de placenta) ou o perito tem elementos para dizer diante do quadro que se apresentava para a equipe antes do descolamento a conduta deveria ter sido diversa? - Considerei o relato da Autora, os documentos médicos apresentados e se por felicidade o médico tivesse constatado os sinais iniciais de um descolamento ou sofrimento fetal, em tese, poderia tomar uma conduta rápida e ter outro resultado. Mas insisto seria por coincidência ou felicidade que os primeiros sinais coincidissem com a presença do médico, mas nenhum protocolo em qualquer lugar do mundo afirma que o médico deve permanecer ao lado de uma gestante em evolução. Novamente reforço se por coincidência ou felicidade o sinal inicial de sofrimento importante coincidisse com o momento que o médico estivesse presente. 3 – Sobre o comportamento do médico disse o perito: “O caso em tela, já foi julgado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e foi avaliado a conduta do médico, principalmente com relação a técnica que adotou com relação a uso de medicações e protocolos que teria seguido respaldando sua conduta”. Não ficou claro se o perito concorda que o médico agiu de acordo com a técnica médica para o caso. Assim julgou o CRM: “O atual PEP tem vários pontos a serem analisados. O primeiro deles é o fato de a denunciante Sra. Janete considerar que o Dr. Fábio Leite teria deixado de indicar a cesariana quando seu bebê ainda tinha vida, o segundo é o fato de o médico ter realizado cirurgia para esterilização tida como definitiva sem sua autorização. Do ponto de vista técnico, não existe respaldo na literatura para a contraindicação da indução do trabalho de parto em paciente com cesariana prévia e com forte suspeita de bolsa rota. Mas, apesar de tal procedimento ser considerado possível, nessa circunstância, o profissional médico que indica o uso de Misoprostol deve estar ciente de que se trata de procedimento farmacológico, com risco aumentado de rotura uterina. A atenção deve ser redobrada. Existem, nos autos, descritas diversas avaliações feitas pelo médico denunciado as quais também são relatadas pela denunciante. O Dr. Fábio Leite, a princípio, afirmou ter mantido a prescrição da Ocitocina caso seu uso fosse necessário. Mais tarde, refere ter solicitado a suspensão de sua administração já que optou por usar Misoprostol. Não há dúvida de que os dois medicamentos não devem ser usados simultaneamente o que seria de grande risco para o feto e sua mãe. O fato é que não se pode afirmar que tal administração tenha sido simultânea e, portanto não se pode supor que este fato é que tenha dado causa ao descolamento da placenta e óbito do recém-nato. Os fatos relatados pela denunciante e pelo denunciado coincidem no que diz respeito ao atendimento prestado no momento da emergência obstétrica, apresentada como sangramento abundante, tendo sido necessária a oportuna reposição de derivados de sangue. Observo também a existência do partograma na folha 004. Pelas razões descritas, não consigo materialidade e considero o denunciado inocente nos artigos Art. 1° ‘Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência’, e Art. 32. ‘Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnósticos e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente’.” Diante do entendimento tomado pelo CRM questiona-se se o laudo apresentado concorda com o que foi disposto e, eventualmente, discordando, quais os motivos técnicos que o fazem concluir de modo diverso? - O disposto no CRM e apresentado é claro como “agua de rocha” com relação ao comportamento do médico, destaquei nos meus comentários apenas pontos da conduta e tendo em vista os documentos que estão apresentados nesse processo. Aparentemente o CRM analisou o principal da questão a ação do médico em si, não tenho elemento para saber se ele avaliou também ambiente hospitalar, prontuários e outras situações. 4 – O perito afirma que: “a conduta tomada não ofende protocolos já bem definidos, mas é natural reconhecer que apesar do ambiente e a estrutura hospitalar permitir um atendimento para um tipo de parto como o em tela, o local seguramente está longe das condições ideais”. Esta afirmação admite inúmeras interpretações, de modo que é importante contextualizar a assertiva. Portanto, requer o esclarecimento do perito sobre as seguintes questões: quando o perito diz que a estrutura não é adequada para um tipo de parto como o em tela o que quer dizer? Refere-se a parto normal? O perito entende que o médico deveria ficar ao lado da paciente durante todo o tempo? Esse é um protocolo de atendimento orientado pelo Ministério da Saúde ou pelos tratados da especialidade? A responsabilidade pela adequação da estrutura hospitalar é responsabilidade do médico plantonista? - O Perito avaliou no seu laudo e a pedido do Juízo o comportamento do médico e as condições ambientais onde se deu o parto, não foi um julgamento exatamente igual a dor CRM. Quando me referi a situações não ideais, é absolutamente logico que se considere isso até para entender as pressões que o médico sofre. Não é suspeita, preconceito, avaliação equivocada afirmar que o ambiente hospitalar oferecido pelo SUS está longe do ideal, é senso comum, a sociedade reconhece e se manifesta, o próprio CRM luta incansavelmente por melhorias e todos sabemos que estamos longe do ideal médico via SUS, uma parte pode ser questão de gestão e outra talvez a mais evidente, pura é simplesmente falta de verbas a disposição. O Perito não fez as observações para estabelecer culpa de uma ou outra parte, mas apenas para mostrar ao julgador como é o ambiente, como o médico pode e tem que trabalhar e assim o julgador ter mais elementos para julgar com a sua tradicional sapiência e justiça. 5 – O perito afirma não há elemento para identificar que a conduta médica tenha sido causa ou concausa do evento e continua: “mas também não há elementos anotados indicando o motivo que o médico não optou por um tratamento tipo cesariana o que aparentemente teria provocado uma boa evolução no parto”. Tal assertiva não é compreensível a luz da especialidade, motivo pelo qual se requer o esclarecimento do perito sobre a origem desta conclusão. Tem-se que o parto normal é a via usual para a realização de partos e a cesariana a via excepcional. Portanto, ao que consta, o parto normal dispensa indicação, ao contrário da cesariana. Questiona-se: qual a normativa do Ministério da Saúde traz orientações sobre a indicação do parto? A escolha do tipo de parto normal ou cesariana é subjetiva do médico ou obedece a critérios de indicação? Quais são os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para indicação do parto cirúrgico? Havia critério técnico para a indicação de cesariana? A conclusão de que a realização de cesariana “teria provocado uma boa evolução do parto” poderia ser prevista antes do descolamento ou a previsão era de que a evolução via normal teria um bom desfecho? O perito pode afirmar que não haveria qualquer problema no parto via cesariana? - É obvio e já foi até decidido pelo CRM que a conduta tomada pelo médico seguiu um caminho cientificamente aprovado e recomendado por instituições medicas. Quando afirmei que uma cesariana poderia ter chegado a outro resultado (caso fosse efetuada ainda antes ao sofrimento e óbito fetal), é simplesmente uma constatação obvia e podemos por na área da infelicidade o fato do médico ter se mantido dentro dos protocolos e não ter ido mais a fundo na questão e feito a opção pelo tratamento cirúrgico. Insisto em afirmar que só depois do acontecido é que posso ver que a cesariana talvez fosse a melhor opção. Mas e infelizmente o médico seguiu a via rotineira a que lhe parecia mais segura e a que recomendava os protocolos, portanto, não falo em culpa, falo em infelicidade. 6 - Ao responder o s quesitos da autora responde o sr. perito: pergunta (fl.238): 2 – Tais procedimentos foram corretos? Resposta: “Só posso afirmar que o que está anotado mostra normalidade para o tipo de atendimento, como é comum as anotações são pouco precisas e nem sempre espelha exatamente o que está acontecendo.”. Com isso o perito faz uma suspeição do conteúdo dos registros. Pergunta-se: o senhor perito encontrou alguma evidência ou indício de que o contido nos registros não é verdadeiro ou fez uma mera suposição? - Os registros me pareceram do tipo comum, repetitivos como vemos em hospitais com grandes movimentos e as vezes os registros são feitos até posteriormente. Não se pode negar que isso exista nos hospitais. Mas afirmo, reafirmo e novamente afirmo não comprovei registros falsos, apenas se fosse necessário avaliaria melhor esses registros e até com depoimentos de quem preencheu, mas, insisto, sem estabelecer um juízo de valor “a priori”. 7 – Ao responder o quesito de nº 16 assim respondeu: pergunta: O evento morte poderia ter sido evitado, se tomados outros procedimentos? Quais? Resposta “Sim: um tratamento cesáreo poderia ter evitado o desfecho”. Pergunta-se: tal conclusão leva em conta somente o conhecimento futuro de que o parto via vaginal teve uma intercorrência ou o parto cesariana deveria ter sido a indicação no momento anterior ao problema? Pondera-se a questão como sendo uma resposta depois de conhecimento futuro, tal como num acidente automobilístico o perito respondesse que tal não teria ocorrido caso os envolvidos não tivessem saído de casa. - O que afirmei é novamente, insisto foi uma constatação obvia, olhando a situação após o que aconteceu a conclusão que um parto feito em momentos mais precoce e do tipo cesárea teria muito mais chances de ter terminado com a mãe e no nascituro em boas condições, insisto é só uma observação obvia. O fato do médico não optar pela cesariana e sim pela conduta que adotou já foi analisado pelo CRM e também pelo Perito e entendo que está pacificado, o médico seguiu aquilo que lhe parecia melhor, verdadeiro e o caminho que escolheu para conduzir o caso tem supedâneo robusto na literatura cientifica nos protocolos e atende também a boa medicina. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Orlando Pinheiro Ferraz Filho (seq. 145.1), que descreveu: “Que que na data dos fatos, atendeu a paciente Janete e posteriormente foi passada para o Dr. Fábio. Que por volta das 6h30 da manhã, a paciente chegou ao plantão do hospital relatando perdas líquidas, provavelmente desde a meia noite. Que relatava de queixas leves de dor e o bebê estava movimentando, sem nenhum tipo de sangramento ou alteração dos seus sinais vitais. Que após o exame foi constatado que ela estava bem o feto estava vivo. Que foi possível constatar perda líquida, mas não em muita quantidade, mas que convenceu que havia ocorrido o rompimento da bolsa amniótica. [...] Que ela foi admitida no hospital e foi feita uma prescrição de praxe, que seu plantão terminou às 7h00 da manhã. Que o Dr. Fábio Chaves assumiu o plantão e assumiu a paciente e deu sequência ao atendimento. Que no momento da transferência não havia indícios que o parto precisaria de um atendimento específico, que os fatos mostravam uma situação habitual de ruptura de bolsa e que necessitava de um atendimento de rotina. Que não havia indícios de necessidade de cesariana, que era um caso tranquilo. [...] Que o descolamento de placenta é algo imprevisível para o médico, que não há nenhum exame no mundo que posso atestar a ocorrência disso. Que no caso de deslocamento de placenta, a conduta necessária é salvar a vida da parturiente, porque o caso denota perda sanguínea abundante, podendo levar a mãe a óbito. Que essa conduta foi tomada pelo Dr. Fábio. [...] Que auxiliou a cirurgia de emergência juntamente ao Dr. Fábio. [...] Que fizeram uma cesariana de emergência. Que a indicação da cirurgia foi precisa, qualquer médico faria o mesmo. Que em poucos minutos estavam com a situação em andamento. Que durante a cirurgia constataram que o útero era muito maior do que o esperado no final da gestação. Que o decido estava escurecido, chamado pela medicina de útero de Couvelaire. Que foi realizada a secção do útero, a retirado do feto e a placenta que já estava descolada dentro do útero. [...] Que a vítima estava em estado de choque e logo fizeram a estancamento do sangramento da parede uterina. Que a parede uterina estava totalmente comprometida do ponto de vista funcional, foi quando veio a discussão. Que tinha dois caminhos, um agressivo para a vida da paciente, que seria a remoção do útero, por a lesão poder gerar uma ruptura espontânea em uma futura gestação. Que em função do choque hemorrágico e afim de evitar uma tragédia futura, optaram pela interrupção do risco de uma gestação futura. Que não tinha como ter um diálogo com a paciente, porque ela estava inconsciente. Que o anestesista, cirurgião e auxiliar tomaram a decisão. [...] Não existe exame no mundo pós cirurgia que ateste se o útero pode gestar. Que sereia uma omissão de socorro não fazer a esterilização da paciente naquele momento. Que a paciente o procurou algum tempo em seu consultório querendo saber se era possível uma reversão da esterilização, mas que não pode oferecer essa opção a paciente por ser uma opção de alto risco. [...] Que uma nova gestação traria risco de vida para a gestante. [...] Que foi uma decisão fácil de tomar, perante o que presenciou durante a cirurgia. Que o atendimento normal e que não gerou a morte do feto. Outrossim, foi deferido nos autos a prova emprestada do processo criminal nº 0003489-66.2010.8.16.0153 (seq. 145), tendo sido juntada a sentença em seq. 214. No processo criminal, durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas (mov. 117.1/117.2, 141.21/141.22, 175.1/175.2, 176.1/176.2, 187.1, 187.3/187.11, 189.26/189.27 e 254.48/254.49), bem como se procedeu ao interrogatório do réu Fábio (mov. 187.1 – p. 11/13 e 187.2) e se decretou a revelia do réu Orlando (mov. 187.1 – p. 13) (sequenciais referentes aos autos nº 0003489-66.2010.8.16.0153). JANETE ROSA DE CAMARGO (cf. termo de audiência de seq. 187.11 dos autos criminais), disse: que fazia pré-natal com a doutora Paloma; que não chegou a discutir com ela a questão da laqueadura; que a gravidez foi tranquila; que não teve nenhuma complicação; que começou a passar mal no intervalo da visita; que era entre 15 e 16 horas; que a enfermeira fechou a porta; que ficou pedindo socorro e ninguém ajudou; que acha que foi nesse horário que o bebê faleceu; que não sabe se dormiu ou desmaiou; que acha que não dormiu; que não tinha mais dor quando acordou; que, depois do intervalo da visita, as enfermeiras entraram; que elas tentaram ouvir os batimentos do bebê e não conseguiram; que elas chamaram o doutor Fábio; que ele levou a declarante para outra sala; que começou a apertar um “patinho” de borracha em cima da barriga; que levaram a declarante para fazer um ultrassom; que não sabiam se colocavam ela na cama ou na maca; que colocaram a declarante na cadeira de rodas; que começou a passar mal; que ele perguntou o que a declarante estava sentindo; que a levaram para a sala de cirurgia; que só lembra de ter algo escorrendo pela sua perna; que reclamou do estômago na sala de cirurgia; que não lembra de mais nada; que só lembra de acordar com muitas cobertas; que estava muito frio; que o enfermeiro estava do lado da declarante; que o médico entrou; que perguntou do filho; que o médico disse que ele tinha morrido e deu as costas; que depois foi levada para o quarto; que ele nem falou da laqueadura; que não chegou a ver o rosto do filho; que ele nem perguntou se a declarante queria ver; que foi o enfermeiro que perguntou; que estava paralisada; que acha que contaram para ela sobre a laqueadura no domingo; que estavam o doutor Fábio e acha que o doutor Orlando; que a declarante falou que tinha dito para a cunhada guardar as roupas do bebê para o caso de engravidar outra vez; que ele falou que a declarante não poderia mais ter filhos porque havia sido feita uma laqueadura; que não entendeu no momento; que depois ligou para a cunhada; que foi ela que correu atrás de tudo; que o médico alegou que a declarante correria risco de vida se engravidasse de novo; que não foi apontado nenhum risco no pré-natal; que já tem uma filha; que foi uma cesárea; que não autorizou o procedimento em nenhum momento; que os médicos falaram que se a declarante engravidasse de novo ela poderia morrer e o bebê também; que eles explicaram que ela correria risco de vida em uma nova gravidez; que não foi tratada como ser humano; que foi tratada como animal; que depois pesquisou bastante sobre a laqueadura; que não soube que a laqueadura poderia ser revertida; que procurou o doutor Orlando após dois anos; que ele nem cobrou a consulta; que não tinha certeza se eles tinham feito a laqueadura; que ele explicou que a laqueadura não seria reversível porque havia sido cortada e não amarrada ou queimada; que procurou o doutor Orlando mesmo; que ele falou sobre o risco de uma nova gravidez; que ele explicou tudo para a declarante; que não procurou mais nenhum médico; que nem vai em médico; que ficou com trauma; que a decisão de uma nova gravidez seria da declarante; que ela deveria decidir sobre a própria vida; que entende a gravidade, mas que queria o filho; que ele poderia ter salvado e não salvou; que estava inconsciente no momento da cirurgia; que lembra de falar que estava com dor no estômago; que não lembra de mais nada depois; que chegou ao hospital às seis horas da manhã com perda de líquidos; que estava com o marido; que tinha uma paciente junto com a declarante no momento em que começou a passar mal, mas que a enfermeira fechou a porta e não conseguiam pedir ajuda; que estava gritando muito; que a enfermeira fechou a porta porque a declarante estava gritando; que ele tratou a declarante bem na parte da manhã; que depois do almoço que começou. A testemunha SEILA RAQUEL DE ALMEIDA (cf. termo de audiência de seq. 187.9 dos autos criminais), disse: que trabalhava no Hospital Regional na época dos fatos; que não trabalha diretamente com os denunciados; que trabalhava como técnica em enfermagem no hospital na época dos fatos; que lembra vagamente de Janete; que ela estava há algumas horas em trabalho de parto; que, no último momento em que foram verificar, não ouviram os batimentos cardíacos do bebê; que comunicaram o doutor Fábio; que ele veio e a levou até o centro cirúrgico; que ela tinha sangramento; que não lembra se estava presente no momento em que a família foi noticiada; que não lembra de ter ouvido que foi feita uma laqueadura; que não atuou dentro do centro cirúrgico. A testemunha PALOMA VERGÍNIA GALLINA (cf. termo de audiência de seq. 175.2 dos autos criminais), disse: que lembra de ter feito o pré-natal de uma gestante; que fazia PSF na época; que não lembra de ter encaminhado ela para Jacarezinho onde se tratam casos com complicações; que não se recorda dela ter tido nenhuma comorbidade durante a gestação também; que a gestação evoluiu normalmente; que esperam as 40 semanas para encaminhar ao hospital de referência; que foi feito isso; que ficou sabendo que o bebê morreu, mas que não ficou sabendo da laqueadura; que os pacientes retornam depois de ter o bebê; que ela não retornou e não teve mais informações; que era a responsável técnica pelo pronto-socorro do Hospital Nossa Senhora da Saúde; que soube que o bebe nasceu morto; que não soube a motivação; que não tinha contato com o outro hospital; que não tinha contato com os profissionais de lá; que ficou sabendo através do pessoal do posto; que nunca conversou com os médicos; que nunca tratou sobre o caso; que é possível perceber um problema prévio na placenta; que ela teria sido encaminhada; que não se recorda dela ter sido encaminhada; que o bebê não estava encaixado para o parto normal; que é possível que o bebê tenha se encaixado depois do último atendimento; que o descolamento de placenta não acontece no final da gestação; que isso acontece no início da gestação; que é algo muito raro acontecer no final da gestação; que, pelo que tem conhecimento, a paciente não tinha isso; que o posicionamento do feto não afeta isso; que não é obstetra; que não se recorda com quantas semanas a paciente foi encaminhada, mas que o descolamento de placenta acontece mais ao início da gestação; que não pode responder se é comum o descolamento acontecer no momento do parto. A testemunha CARLA RAQUEL DA ROCHA ABREU (cf. termo de audiência de seq. 187.6 dos autos criminais), disse: que é médica do Hospital Regional; que na época atuava sobreaviso; que foi solicitada a comparecer ao hospital; que pediram que a declarante fosse rápido porque não estavam ouvindo os batimentos fetais; que foi preparar a sala para recebimento dos recém-nascidos; que a cesárea já estava em andamento; que fez a reanimação no bebê, mas que ele não reagiu; que sempre tem que estar preparados para uma reanimação; que ventilaram, entubaram e cauterizaram a veia, mas que o bebê não respondeu; que ele já nasceu morto; que não sabe o que aconteceu durante a cesárea; que só passam a parte em relação ao bebê; que tem contato com os denunciados profissionalmente; que são profissionais muito atenciosos; que nunca acompanhou nenhuma situação em que eles fizeram uma laqueadura sem autorização; que o hospital atende situações de risco; que sempre acompanhou os dois tratarem os pacientes com atenção. A testemunha de defesa ELENIR APARECIDA DOLES GODOI (cf. termo de audiência de seq. 187.7 dos autos criminais), disse: que é anestesista; que costuma trabalhar em partos; que não é comum a necessidade de realização de laqueadura durante um parto; que é formada desde 1991; que viu três ou quatro vezes isso acontecer; que não viu acontecer nos últimos dez anos; que os médicos têm poucos minutos para tomar essa decisão; que a laqueadura com permissão da paciente é feita com mais frequência; que a de emergência é muito rara; que sempre é levada em consideração a situação de risco do paciente; que sempre tentam preservar a vida; que o médico anestesista pode participar da tomada da decisão, mas que ele é um condutor da estabilidade hemodinâmica do paciente; que ele passa tudo isso para o cirurgião; que o cirurgião é que comanda o ato cirúrgico operatório; que o estado de conservação da vida do paciente é passado para o cirurgião pelo anestesista; que a decisão pode ser tomada pelo cirurgião, porém a decisão normalmente é tomada em conjunto; que o auxiliar já é alguém capacitado para o ato cirúrgico; que o anestesista também pode participar da decisão; que o Código de Ética Médica diz que deve existir um auxiliar para o momento da tomada de decisões e que dentro da categoria médica também são tomadas decisões em conjunto; que, na maioria das vezes, as decisões são tomadas em conjunto; que o médico sempre toma uma decisão visando preservar a vida do paciente; que não é sua especialidade, mas que o descolamento de placenta é uma falta de aderência ao útero prematura; que a placenta se depreende antes do bebê nascer; que ela sai depois do bebê normalmente; que o deslocamento prematuro acontece quando ela se solta antes do nascimento do bebê; que é a placenta que alimenta o bebê; que se ela se solta falta alimento e sangue para o bebê; que é uma situação grave; que, no momento do descolamento, ocorre uma hemorragia; que é uma situação de bastante risco; que o rim, o pulmão, o coração e o cérebro sofrem; que é uma situação em conjunto; que acredita que não tenha um grande dano no útero nesse momento; que pode ser que tenha algo além disso no útero; que a ruptura uterina é algo muito grave; que pode gerar a morte do bebê e da mãe; que o deslocamento da placenta afeta o organismo como um todo devido ao choque hemorrágico; que a legislação de 1996 diz que dois médicos podem decidir sobre a vida e saúde da paciente; que são responsáveis pelas consequências do ato no futuro; que é possível a tomada da decisão dentro desse contexto, uma vez que a paciente poderá ter o útero rompido em uma gravidez futura; que têm minutos para tomar a decisão em uma situação de emergência; que uma ruptura uterina é algo extremamente grave; que a paciente deve ter tomado seis ou sete unidades de sangue; que foi para uma anestesia geral; que é uma situação grave; que acredita que a decisão da laqueadura foi para tentar preservar a saúde futura da paciente; que o médico também deve avaliar a questão do risco futuro; que os estudos mostram que uma gravidez futura após uma ruptura uterina pode gerar a morte da paciente; que o risco é altíssimo; que trabalham com um risco de 1 para cada 2000 pacientes que ocorra um rompimento uterino; que é um índice muito alto; que acha que o conhecimento dos médicos foi fundamental para a tomada da decisão; que toda cirurgia traz risco para o paciente; que a laqueadura é reversível, bem como a vasectomia; que o índice de assertivo é muito baixo; que não tem esse tipo de cirurgia no interior; que a opinião prevalente depende da situação; que no ato cirúrgico a opinião prevalente é do cirurgião; que a não realização da laqueadura naquele momento não gerará risco imediato na saúde da paciente; que pode gerar um risco futuro; que um útero todo suturado não poderá ser usado novamente; que pode ser escolhido entre a realização de uma laqueadura ou a retirada do útero; que a não realização da laqueadura naquele momento não gerará risco imediato na saúde da paciente. A testemunha de defesa JOSÉ MARIO LEMES (cf. termo de audiência de seq. 187.8 dos autos criminais), disse: que trabalha no Hospital Regional; que já trabalhava lá na época dos fatos; que se recorda dos fatos; que não se lembra bem da situação; que já realizou partos, mas que foi só no estágio; que não faz parte da especialidade, mas que a laqueadura é feita após a terceira cesárea ou quando tem um risco em uma gestação futura; que a situação é constatada mais facilmente durante o parto; que existindo risco para uma gestação futura pode ser indicada uma laqueadura; que é uma coisa que previne uma complicação futura na paciente e em um feto; que a laqueadura é feita porque o útero não tem condições de uma nova gestação; que o útero pode romper; que é difícil dizer se é preciso de ser feito; que é uma análise feita no caso concreto; que já aconteceu isso quando estava auxiliando em cesáreas; que é feita uma reunião entre cirurgião, auxiliar e anestesista; que há consenso entre os profissionais; que o rompimento do útero oferece risco de vida para a paciente; que existe a laqueadura eletiva e a emergencial; que muitas vezes não se sabe o que vai encontrar no momento; que é uma esterilização; que é uma coisa forte e definitiva; que o bom senso da equipe é importante nesse momento; que não existe nenhum protocolo quanto a isso; que é possível a reversão da laqueadura; que não sabe informar o índice de sucesso dessa cirurgia; que está no CRM há quase dez anos; que a formação do médico é ver antes a vida do paciente; que atualmente a vida do paciente e do médico estão lado a lado; que às vezes falta um pouco mais de conhecimento da lei para que se saiba até onde ir; que já foi diretor do hospital, mas que não lembra se era nessa época; que não soube de que nenhum dos denunciados teria feito laqueaduras em desconformidade com a lei; que a não realização da laqueadura não gera um risco imediato de vida para a paciente; que só gera risco em gestações futuras. A testemunha de defesa VITOR LUCIO ROSS FABIANI (cf. termo de audiência de seq. 187.10 dos autos criminais), disse: que era médico do hospital na época dos fatos; que nunca realizou nenhuma função administrativa no hospital; que fazia cirurgia geral antes; que existe uma norma federal sobre o que você deve fazer se a vida da paciente corre risco no ato ou se correrá no futuro; quer já atuou como clínico geral no interior; que já fez uma laqueadura impositiva e três histerectomias parciais; que o consentimento foi verbal pelo marido na época; que tomava a decisão sozinho na sua época; que, com mais pessoas, provavelmente é decidido pelo cirurgião, o auxiliar e o anestesista; que tem condições em que não dá para ficar correndo atrás de autorização; que tem contato profissional com os denunciados; que não tem conhecimento de nenhum fato que os desabone; que conhece ambos e nunca soube nada sobre nenhum dos dois; que tem mais contato com o doutor Orlando; que nunca teve conhecimento de que algum deles tem feito laqueadura contrariando a lei; que a laqueadura não provoca risco ao paciente; que é tomada após conseguir controlar o risco; que controlado o caso e não feita a laqueadura não gerará risco imediato à paciente. A testemunha de defesa BRUNO LOMBA HENRIQUE (cf. termo de audiência de seq. 187.5 dos autos criminais), disse: que atua em cesarianas; que não tem vivência para responder como é tomada a decisão de ser fazer uma laqueadura em meio a uma cesárea. A testemunha de defesa ALBERTO SOUZA DA SILVA (cf. termo de audiência de seq. 187.4 dos autos criminais), disse: que foi instrumentador cirúrgico do hospital; que costuma trabalhar em cesáreas no hospital; que é um caso mais antigo; que participou com certeza; que geralmente a decisão de se realizar a laqueadura é tomada no momento da cirurgia; que é decidido a critério médico; que é uma decisão a ser tomada na hora; que visa preservar a vida do paciente; que não se recorda desse caso específico; que a equipe cirúrgica toma essa decisão; que é o cirurgião responsável e o auxiliar; que é uma decisão tomada em consenso; que faz muito tempo e não se recorda desse caso; que não é um caso comum. A testemunha de defesa ADRIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS (cf. termo de audiência de seq. 187.3 dos autos criminais), disse: que não trabalha no Hospital Regional; que o médico toma ciência da necessidade da realização da laqueadura no ato cirúrgico; que se a paciente teve uma ruptura uterina, ela corre risco no caso de uma nova gravidez; que, com a avaliação do cirurgião, com concordância do anestesista e do auxiliar, é permitida a laqueadura; que é uma decisão médica tomada no ato cirúrgico; que, caso ela engravidasse de novo, o tecido uterino pode se romper; que em uma situação de emergência não tem como se pegar o consentimento da paciente; que é ginecologista obstetra; que faz partos comumente; que a placenta solta após o nascimento; que o descolamento prematuro é quando ela se solta antes do nascimento; que não é um evento previsível; que é uma situação de emergência; que o descolamento é um fato grave e normalmente vem acompanhado de sangramento; que é a placenta que alimenta o bebê; que ela não passa mais oxigênio ao bebê se ela se solta; que pode gerar uma alta complicação para a mãe; que pode gerar até mesmo uma histerectomia, ou retirada do útero; que é formado há 37 anos; que já passou por essa situação e já realizou uma laqueadura; que é uma decisão médica que é feita com o consentimento do anestesista e do médico auxiliar; que ele toma essa decisão pensando no futuro; que se a mulher voltar a engravidar ela poderá ter uma ruptura; que a mãe e a criança correriam risco de vida; que é uma hemorragia; que não pode dizer se isso é proibido pela legislação atual, mas que antigamente não era; que a não realização da laqueadura não geraria risco a vida da paciente naquele momento, só futuramente; que o descolamento da placenta pode acontecer em qualquer momento da gravidez; que isso pode danificar o útero da paciente. A testemunha de defesa LUCIANA APARECIDA DE MORAES (cf. termo de audiência de seq. 117.2 dos autos criminais), disse: que foi arrolada como testemunha; que é profissional de saúde; que conhece os dois denunciados; que trabalhou com ambos; que esse caso ocorreu em 2010; que geralmente têm caso bem-sucedidos; que fica gravado quando algo dá errado; que entrou no plantão às 19 horas; que foi informada do fato decorrido durante o dia e prestou assistência a paciente durante a noite; que ela ainda estava na sala de recuperação, sedada e confusa; que a colega que estava trabalhando durante o dia lhe passou a situação; que a paciente estava em trabalho de parto e teve um descolamento de placenta; que levou os médicos a fazerem uma cesariana; que isso aconteceu no período da tarde; que o doutor Fábio foi informar os familiares sobre a cirurgia; que a declarante estava presente acompanhando o médico; que ele relatou o deslocamento, que levou a hemorragia e que o bebe foi a óbito; que a conduta dos médicos devido ao risco foi fazer a laqueadura porque ela teria risco em uma nova gestação; que os familiares ficaram nervosos e revoltados com a situação; que esse foi o fato ocorrido; que acredita que ambos os denunciados são profissionais que trabalham na área há muitos anos; que é uma conduta necessária para salvar a vida do paciente em uma situação de risco; que é uma decisão tomada de maneira rápida; que foi junto com o doutor Fábio quando ele foi falar com os familiares; que ele explicou as razões de os médicos terem tomado essa decisão; que a declarante é enfermeira; que trabalha no Hospital Regional do Norte Pioneiro desde 2007; que só tem relacionamento profissional com os denunciados; que os fatos informados para a declarante foram que a paciente chegou ao hospital informando uma perda de líquido; que a paciente chega e é atendida pelo médico que toma alguma providência; que a declarante recebeu a paciente já operada; que não consegue se recordar de detalhes muito minuciosos; que recebeu a informação de que era uma paciente pós operada que estava em trabalho de parto e que teve um deslocamento prematuro de placenta; que o profissional médico foi comunicado e iniciou o procedimento cesariano de imediato; que não sabe informar se os profissionais demoraram para atender a paciente; que não participou do procedimento cirúrgico; que a plantonista anterior informou as informações para a declarante; que ela informou que foi necessário fazer a laqueadura; que geralmente é feito quando existe um risco materno; que, em outros casos, são a pedido da mulher; que, no tipo de situação que ocorreu, é por causa da situação de risco; que geralmente os profissionais tomam a decisão em conjunto; que provavelmente viu os registros médicos na época; que é comum a reação da família; que cada um tem uma reação; que não sabe dizer se os denunciados conheciam a paciente; que trabalham em uma unidade com um índice maior de partos naturais; que a gestante chega e é acolhida; que ela entra na sala de exames; que são colhidos os sinais vitais; que isso dura cerca de cinco minutos; que o profissional médico fica na unidade; que ele é chamado e verifica a paciente; que o trabalho de parto pode evoluir de duas a doze horas; que algumas mulheres chegam com queixa de perda de líquido; que isso não sinaliza emergência e é algo natural no processo de trabalho de parto; que a cor desse líquido pode sinalizar emergência; que o profissional vai analisar a situação; que, dentro das informações que se recorda, o sinal de emergência ocorrido foi o descolamento da placenta na mãe; que isso torna urgente a cirurgia; que têm obstetra e anestesista presencial na unidade; que não chegou a ver o prontuário da paciente recentemente; que sabe que a cirurgia foi durante o período diurno. A testemunha de defesa DAIANY EMÍLIA DOS SANTOS PORTO (cf. termo de audiência de seq. 141.22 dos autos criminais), disse: que trabalhava no Hospital Regional do Norte Pioneiro na data dos fatos; que não se recorda da paciente; que existe um termo que deve ser assinado pela paciente que tem desejo em fazer a laqueadura; que a paciente passa em uma unidade básica de saúde e é feito o atendimento psicológico na unidade; que ela é orientada quando ao protocolo; que desconhece o caso dessa paciente, mas que existe o protocolo para a laqueadura; que em caso de emergência não é feito esse protocolo; que caso uma nova gestação gere risco a vida da gestante não é seguido o protocolo; que é o profissional médico que decide; que não tem conhecimento técnico médico para informar se nesse caso era necessária a laqueadura; que estava de licença maternidade na época nos fatos; que existem alguns casos em que o médico opta pela laqueadura pelo fato de uma posterior gestação oferecer risco a paciente; que o protocolo de laqueadura diz que existe uma possibilidade do próprio organismo desfazer a laqueadura, mas que não sabe se um médico poderia reverter; que já presenciou os médicos realizarem laqueaduras seguindo o protocolo e em emergências médicas; que não ficou sabendo desse caso específico; que estava de licença maternidade; que não conversou com os denunciados sobre os fatos; que não sabe se houve um procedimento para investigar isso dentro do hospital. A testemunha de defesa ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA (cf. termo de audiência de seq. 254.48 dos autos criminais), disse: que o descolamento de placenta é o desprendimento súbito da placenta em relação a parede uterina; que ocorre, logo na sequência, ausência do aporte de nutrientes para o feto; que o descolamento súbito de placenta é agudo; que é ausente de quaisquer sinais clínicos ou através de exames de imagem; que não é possível prever esse descolamento prematuro; que é um dos eventos mais graves que existem dentro da obstetrícia; que gera risco de vida para o feto e complicações graves para a mãe; que exige um tratamento e conduta imediatos; que, na maioria de vezes, é a conduta cirúrgica; que, em algumas ocasiões, a parede muscular do útero fica muito fino; que é até difícil a sutura dessa parede; que isso pode demonstrar certos riscos para uma gestação futura; que nesse caso seria contraindicado uma nova gestação; que haveria risco de uma ruptura de placenta e outras possíveis situações que trariam risco à paciente; que ambos os médicos tinham capacidade para avaliar a situação do útero da paciente; que o descolamento pode se complicar, gerando uma grande hemorragia, e nesse caso, existe a indicação de retirada do útero; que, se possível, o útero é sempre preservado; que vê como único motivo para a realização da laqueadura a preservação do bem-estar futuro para a paciente; que foi uma conduta no sentido de salvaguardar a vida futura da paciente de uma gravidez futura de alto-risco; que nem sempre existe a possibilidade de se discutir a situação com a paciente ou a família; que são casos em que são necessárias a tomada de certas decisões sem que seja discutido com a família; que são situações extremas que levam o médico a tomar atitudes mais extremas; que é algo que pode acontecer; que, na opinião do declarante, seria uma conduta aceitável realizar uma laqueadura nessas condições; que não teve acesso as provas que estiveram nos autos; que não sabe o que aconteceu no caso a partir de provas técnicas; que não era imprescindível que fosse feita laqueadura para salvar a vida da paciente; que a paciente sobreviveria mesmo sem a laqueadura; que foi uma decisão dos médicos a partir daquele quadro. A testemunha de defesa VICENTE VILLA NETO (cf. termo de audiência de seq. 176.1 dos autos criminais), disse: que foi o anestesista; que estava dentro do centro cirúrgico; que foi avisado que teria uma cesárea de emergência; que entraram com a paciente; que a paciente apresentava sinais de hipertensão; que anestesiou a paciente; que foi constatado um descolamento prematuro de placenta; que anestesiou a paciente; que os médicos abriram e tirar o bebê; que a pediatra também estava ali; que a criança nasceu em óbito; que havia sangramento e os médicos constataram que ela não aguentaria uma nova gestação; que viu os médicos conversando que seria necessária a laqueadura; que o doutor Fábio já havia requisito sangue para ela; que foi administrado e o procedimento foi feito; que é anestesista e não obstetra, mas que conversam; que a placenta é implantada no útero; que é através dela que o bebê recebe o alimento e o oxigênio; que quando a placenta se descola há o corte do oxigênio e um sangramento; que isso não acontece quando o bebê nasce porque o útero se contrai; que o descolamento de placenta pode ser percebido pelo sangramento; que não sabe se houve sangramento; que isso pode acontecer de uma hora para outra; que pode acontecer; que acha que é no momento em que examinam o útero que conseguem diagnosticar que ele não conseguiria mais suportar outra gestação; que os médicos indicaram a laqueadura baseada nas condições que ali estavam; que parece que a paciente já tinha filhos; que foram os denunciados que constataram a situação; que existem várias indicações para a laqueadura; que viu os médicos conversando; que alguns casos são complicados; que não sabe se a família foi informada no momento; que acredita que eles tomaram essa decisão porque o útero não poderia mais suportar outra gestação; que trabalhou no hospital por uns cinco anos; que eram médicos atenciosos; que interromper o procedimento no meio é complicado; que se acabar a anestesia tem que aplicar a geral; que isso gera mais risco para o paciente; que compete ao obstetra determinar se é cabível a laqueadura; que a decisão do ato cirúrgico compete ao cirurgião e ao auxiliar; que, se eles decidiram, certamente foi o melhor à paciente; que acha que a cirurgia ocorreu no período da tarde; que não teve contato com o prontuário médico; que não sabe que horas ela entrou no hospital; que o sangramento estava ocorrendo dentro do útero; que a laqueadura é das trompas; que não acontece a retirada do útero; que havia risco em uma nova gestação e não no sangramento. FABIO CHAVES LEITE, na oportunidade de exercer seu direito de defesa (cf. termo de audiência de seq. 187.2 dos autos criminais) declarou: que estava de plantão; que recebeu a paciente do doutor Orlando; que ele estava no plantão anterior; que ela foi internada pouco antes da passagem de plantão; que ela entrou em trabalho de parto induzido; que o trabalho evoluiu bem segundo as anotações que tinha até as 14 horas; que ela chegou fora de trabalho de parto às seis horas; que ela já tinha cesárea anterior de nove anos; que era de uma causa não recorrente; que ela tinha possibilidade de evolução para o trabalho de parto; que ela evoluiu; que, por volta das 16 horas, como ela mesmo disse, ela estava sob a supervisão da enfermagem, dos técnicos e dos médicos; que a enfermagem não encontrou batimento cardíaco fetal; que o declarante foi chamado e também não encontrou; que o útero estava apertado e duro; que é um forte indício de que o útero está cheio de sangue; que a levou de cadeira de rodas até uma sala anexa; que ela desmaiou nesse momento e sangrou abundantemente; que entendeu que havia algo como um descolamento prematuro de placenta; que é quando a placenta se descola da parede do útero antes do nascimento do bebê; que ele precisa da placenta para viver; que as chances do bebê caem para praticamente zero quando isso acontece e as da mãe vão caindo a cada minuto; que a levou de cadeira de rodas até o centro cirúrgico; que ela estava semiconsciente; que o doutor Orlando estava terminando uma cirurgia; que foi o melhor auxiliar que poderia ter; que é um mestre e uma pessoa por quem ter maior respeito; que atenderam a paciente com a maior brevidade possível; que acha que foi por isso que conseguiram salvar a vida da paciente, ainda que não conseguindo salvar a vida do bebê; que a pediatra foi chamada e fez tudo que foi possível; que passaram a atenção parta Janete; que o útero estava muito infiltrado; que o sangue foi enchendo o útero; que o útero fica fino e frágil demais; que não se consegue suturar o útero; que foi uma cesárea muito difícil; que a paciente ficou a maior parte do tempo inconsciente; que ela desmaiou; que recebeu transfusão de três bolsas de sangue durante o procedimento; que conseguiram estancar o sangramento, mas que entenderam que era um útero em péssimas condições; que não poderia gestar novamente; que, se a situação se agravasse um pouco, teriam que fazer a histerectomia; que conseguiram estancar a situação e entenderam, diante da gravidade, que ela não poderia gestar; que a gestação seria uma barbaridade; que levaram em consideração que ela já tinha um filho de nove anos; que seria uma irresponsabilidade; que se deixassem de fazer a laqueadura estariam discutindo a morte de Janete; que ela teria engravidado e rompido o útero; que levam em consideração o risco e o benefício; que não foi a primeira vez que os denunciados tomaram essa decisão; que já teve que tomar essa decisão novamente; que as pacientes não ficavam com acompanhante naquela época; que ela desmaiou antes da cesárea; que ela passou boa parte da cesárea desmaiada; que a pressão sanguínea está tão baixa que a pessoa “desliga”; que não tinham como perguntar para ela; que ela estava inconsciente; que ela teve um grande sangramento vaginal; que se perde pelo menos dois litros de sangue; que o descolamento de placenta é algo muito grave; que perderam um bebê recentemente devido a um descolamento de placenta; que a mãe chega péssima; que tem situações em que a mãe fica melhor e situações em que fica pior; que ela morreria se estivesse fora do hospital; que não teve acesso a nenhum documento autorizando a laqueadura da paciente; que fizeram a laqueadura e a ficaram monitorando por 48 horas devido à possibilidade de retirada do útero; que era um útero em péssimas condições; que a cirurgia não acaba ali; que cuidaram dela por 48 horas; que havia o risco de que tivessem que voltar para sala e tirar o útero; que teriam que realizar uma segunda cirurgia; que ela não morreria se não fizessem a laqueadura naquele momento; que estavam no SUS; que não era uma paciente dos denunciados; que ela poderia sair dali e engravidar; que Janete esteve à beira da morte; que o útero dela estava em frangalhos; que ela poderia engravidar e no quinto mês o útero romperia por distensão; que morre a mãe e o bebê; que avaliam o caso e vão resolvendo a situação no ato cirúrgico; que acharam que teriam que tirar o útero; que controlaram a situação e discutiram sobre a possibilidade de se realizar a laqueadura; que conversou com o auxiliar e o anestesista e viram que não teriam outra possibilidade; que a decisão sempre é consensual; que o anestesista tem um peso menor por estar de fora; que foi uma decisão de consenso respeitando a visão do declarante e do doutor Orlando; que ele é o maior cirurgião obstétrico que conhece; que no prontuário está colocado que a equipe cirúrgica optou pela laqueadura; que o caso foi julgado pelo CRM e o declarante foi inocentado; que é uma decisão que não gostaria de ter que tomar novamente, mas que a medicina é isso; que tomam decisões para o bem do paciente; que o doutor Orlando foi procurado pela paciente para que fosse revertida a laqueadura; que ele disse que não faria; que agiram pensando na condição em que a paciente estava; que tomaria a mesma decisão novamente; que o médico pode ser responsabilizado também pela omissão; que os médicos tomam essas condutas para salvaguardar a vida do paciente; que não sabia e nem achou que estivesse fazendo algo errado; que tomou uma decisão técnica que fosse em benefício da paciente; que a equipe médica pode tomar a decisão de impedir uma nova gestação se esta trouxer risco à vida da paciente; que decidiram fazer a laqueadura a partir de um diálogo rápido; que foi uma situação clara e cristalina para quem faz tantos partos por mês. Conforme constou dos autos criminais, os réus tiveram que tomar uma decisão médica complexa em poucos minutos, durante uma cirurgia de emergência. Referida sentença, absolveu os acusados ORLANDO PINHEIRO FERRAZ FILHO e FÁBIO CHAVES LEITE, por haver fundada dúvida acerca do dolo e da incidência da causa excludente de ilicitude denominada estado de necessidade, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP (seq. 214.1). Logo, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para configuração da responsabilidade, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso. Isso porque, não há provas de que o evento danoso decorreu por culpa dos réus, o que se mostra imprescindível na análise do presente caso. Senão vejamos. Sobre a matéria, merece destaque a referência ao assunto extraída da obra de Carlos Roberto Gonçalves: “Isto porque, a obrigação que tais profissionais assumem é uma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometendo-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova que o profissional agiu com culpa (...).” (Responsabilidade Civil, 8ª ed, Ed.Saraiva, 2003, p. 360) Portanto, o profissional da medicina só é responsabilizado civilmente se demonstrado o “erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, no tratamento desenvolvido, ou, ainda, injustificável omissão na assistência e nos cuidados indispensáveis ao doente” (TJRS, AC: 70060964210 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, DJ 02/10/2014), o que, por certo, não ocorreu no caso em tela. No entanto, a parte autora mante-se silente no momento oportuno para indicar outras provas que pretendia produzir, de modo que no tocante ao atendimento pelos requeridos, não houve demonstração da existência de erro no procedimento para realização do parto, não sendo possível extrair qualquer conduta imperita ou negligente no atendimento. Assim, no caso concreto, resta prejudicado o preenchimento do requisito necessário para configuração da responsabilidade civil, consistente na prova da conduta ilícita ou antijurídica da parte ré. E, embora não se desconheça a responsabilidade do hospital pelos atos daqueles que utilizam suas dependências, por aplicação da teoria da aparência do direito do consumidor, revela-se incompatível a aplicação da responsabilidade objetiva na espécie, sob a ótica do defeito do serviço, conforme disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, para uma eventual responsabilização do estabelecimento médico/hospitalar seria necessário que primeiro se verifique se o médico agiu, ou não, com culpa – imperícia, imprudência ou negligência –, posto que a sua responsabilidade se mantem subjetiva. Acerca do tema, confira-se o escólio de Miguel Kfouri Neto: “Em ação de indenização contra o hospital, ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, embora se trata de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, nas medidas em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Aplicável, pois, o 4º do art. 14 do referido Código. A decisão é inovadora, em matéria que ainda timidamente aflui ao Judiciário e abre nova perspectiva à exegese do mencionado artigo. Desconsiderou-se a pessoa jurídica – cuja responsabilidade é objetiva –, alcançando-se a pessoa do médico – com o intuito de se verificar se o profissional, mesmo empregado da casa hospitalar, agiu ou não com imperícia, imprudência ou negligência. Noutras palavras, afirmou o órgão julgador que, haja ou não vínculo empregatício, é a análise da atuação pessoal do médico que determinará – ou não – a responsabilidade do estabelecimento. No caso de serviços prestados pelo profissional da medicina, portanto, não incidirá o 3º do art. 14 – sempre o 4º, em qualquer hipótese.” (Responsabilidade Civil do Médico. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 200) No mesmo sentido, afastando a responsabilidade objetiva do estabelecimento médico quando não evidenciada a culpa do profissional, a jurisprudência do STJ: “CIVIL. INDENIZAÇAO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇAO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto). 2 - Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3 - O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). 4 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.” (STJ, REsp 258389-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J.: 22/08/2005) Assim, como no caso a pretensa reparação funda-se na ocorrência de erro médico, daí resulta que eventual condenação do estabelecimento médico está atrelada a análise da conduta culposa do próprio profissional, o que não restou evidenciado nos autos, conforme anteriormente analisado. Em consonância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS E POSTERIOR GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE É CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À VÍTIMA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (STJ, REsp: 1395293 MG 2013/0157997-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/05/2015) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. TRATAMENTO CORRETO E ADEQUADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. A responsabilidade dos profissionais liberais, ao contrário dos demais fornecedores, é de natureza subjetiva, devendo ser apurada mediante a averiguação de culpa (art. 14, § 4º do CDC). 4. Não restando comprovada a ocorrência de culpa na conduta do médico e do nosocômio, erro de diagnóstico e tratamento inadequado, improcedente é o pleito indenizatório, pois o objeto do contrato é de meio, vez que não está obrigado a um resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos ao paciente, exceção feita à cirurgia plástica.” (TJPR, AC: 1816459 PR 0181645-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 17/11/2005, 10ª Câmara Cível) 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:19

Improcedência

27/07/2023, 09:59

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 15:34

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002421-51.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-51.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$720.000,00 Autor(s): JANETE ROSA DE CAMARGO Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro FABIO CHAVES LEITE SENTENÇA 1. RELATÓRIO JANETE ROSA DE CAMARGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CISNORPI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, DR. FÁBIO CHAVES LEITE e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora sustentou que estava grávida de, aproximadamente, 40 semanas foi até o Hospital Regional do Norte Pioneiro, pertencente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI, solicitando internação para tratamento obstétrico urgente, posto que estava em início de trabalho de parto e relatando perda de líquido, contração e fortes dores no baixo ventre. Alegou que foi admitida pelo hospital às 06h55 e foi visitada pelo médico plantonista somente às 11h30m. Diante das dores, afirmou que solicitou uma intervenção efetiva do plantonista, que negou fazê-lo, esbravejando as seguintes palavras, na presença das enfermeiras e outras pessoas presentes na enfermaria: “você não é artista de novela para dar um escândalo desse!”. Aduziu que, às 13h30m, foi efetivamente avaliada pelo plantonista que procedeu ao rompimento da bolsa, conferindo os batimentos cardíacos do feto. Alegou que, às 15h30m, as enfermeiras foram conferir os batimentos cardíacos do feto e dessa vez não houve sucesso, sendo informado imediatamente ao médico plantonista, que somente compareceu às 16h00 e determinou o encaminhamento ao centro cirúrgico às 16h30m. Asseverou que, às 16h45m, foi realizado parto cesárea, apresentando o recém-nascido ausência de sinais vitais, mesmo com a realização de diversos mecanismos de reanimação, firmando-se o atestado de óbito pelo plantonista Dr. Fábio Chaves Leite, dando como causa da morte: morte fetal intraútero e deslocamento prematuro de placenta. Desse modo, requereu a concessão de liminar, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, a fim de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 19-48). A peça inicial foi recebida. Na oportunidade, a liminar foi indeferida e determinou a citação dos réus (mov. 1.3). Citado (mov. 1.5), o réu Município de Santo Antônio da Platina apresentou contestação na mov. 1.8, oportunidade em que alegou preliminarmente a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda e, ainda, a inépcia da inicial, alegando que os fatos não decorrem logicamente do pedido, ausente a causa de pedir. No mérito, alegou que não há que se falar em responsabilidade objetiva, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e que o pedido é improcedente, tendo em vista que não há preenchimento dos requisitos para reparação de danos, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Alegou, ainda, que no caso dos presentes autos, a causa de pedir da autora não descreve quais foram os fatos praticados pelo requerido a ensejar a reparação moral, descrevendo fatos que ocorreram em hospital público que não era administrado pelo Poder Público Local, não havendo conexão entre os fatos narrados e o pedido de condenação do requerido. Por fim, eventualmente, alegou que o valor almejado pela autora a título de indenização por danos morais lhe traria evidente enriquecimento ilícito, sendo que, em caso de condenação, o valor arbitrado deve seguir o princípio da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência do pedido da parte autora. Citado (mov. 1.7), o réu Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Pioneiro – CISNORPI, apresentou contestação na mov. 1.9. Em sede preliminar, chamou a integrar o polo passivo do processo o Estado do Paraná. No mérito, alegou que, do início do atendimento, ocorrido por volta das 06h35min, até às 16h10min, tudo transcorreu bem e a técnica mais adequada para o caso era o induzimento ao parto normal, sendo que, por uma fatalidade, às 16h20min, houve deslocamento de placenta prematuro, ocasionando o imediato encaminhamento da autora ao centro cirúrgico para se submeter à cesariana, não sendo possível salvar o feto. Nesta senda, aduziu que o médico plantonista que atendeu a autora seguiu corretamente às recomendações técnicas para o caso, ao tentar induzir a parturiente ao parto normal, não havendo como lhe imputar negligência ou imperícia. Asseverou que incumbe à autora demonstrar a má prestação dos serviços por parte do CISNORPI e a culpa stricto sensu do profissional médico. Afirmou que o CISNORPI disponibilizou tudo o que poderia e em nenhum momento se recusou a atender a autora. Ainda, aduziu que a autora pretende duas indenizações pelo mesmo fato, caracterizando bis in idem, devendo o pedido ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, declarou que, em caso de condenação, a quantia sugerida para compensar o dano moral é exagerada e desproporcional. Desta feita, requereu que fosse julgado improcedente o pedido da autora e, eventualmente, a redução do valor indenizatório, limitando-se a cem salários mínimos. Juntou documentos. Citado (mov. 1.15), o réu Fábio Chaves Leite, apresentou contestação na mov. 1.17/1.20, oportunidade na qual alegou que o atendimento da paciente foi tempestivo e adequado, constituindo atendimento padrão para trabalho de parto, sendo que, tão logo a paciente apresentou os sintomas do descolamento de placenta, foi atendida, examinada e encaminhada para a sala de cirurgia e que nenhum exame ou acompanhamento necessário deixou de ser feito ou proporcionado a paciente. Afirmou, ainda, que, no caso em tela o evento ocorrido não era previsto e, assim que verificado, o médico Requerido procedeu a conduta adequada, que infelizmente não teve o êxito esperado. Assim, aduziu que não houve culpa e, portanto, não houve erro. Alegou que a decisão de esterilização da autora foi tomada com base em critérios técnicos que contraindicavam nova gravidez, sob sério risco de vida, posto que, nestes casos, não haveria a necessidade de autorização para esterilização. Asseverou que o caso dos autos não é de responsabilidade civil objetiva do médico, devendo ser demonstrada, necessariamente, a culpa do médico pelo evento. Ainda, afirmou que não há nexo causal entre os atos efetivamente praticados e a ocorrência do descolamento da placenta e tampouco do óbito do feto, uma vez que os fatos se sucederam independentemente da conduta médica tomada. Sustentou que não houve qualquer dano de ordem material ou moral apto a ser ressarcido. No tocante ao valore requerido, declarou que a autora pretende o enriquecimento ilícito. Desse modo, requereu que fosse julgado improcedente o pedido da parte autora. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 1.24). O feito foi saneado na mov. 1.27, oportunidade em que foram analisadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. O laudo pericial foi juntado na mov. 42.1, com complementação na mov. 64.1. Foi juntado parecer do assistente técnico do réu Fábio Chaves Leite (mov. 93.2). Realizada audiência de instrução na mov. 145.1. Na oportunidade, foi deferido o pedido de prova emprestada, solicitando as mídias do processo nº 0003489-66.2010.8.16.0153, da Vara Criminal desta Comarca. O requerido Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro –CISNORPI apresentou alegações finais na mov. 161.1. A parte autora Janete Rosa de Camargo apresentou alegações finais na mov. 162.1. O requerido Fábio Chaves Leite apresentou alegações finais na mov. 163.1. O CISNORPI requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (mov. 167.1). O pedido de suspensão foi indeferido (mov. 170.1). O réu Fábio Chaves Leite pugnou pela juntada de novo documento (mov. 184.1). A autora requereu a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, a fim de que informe se houve sentença exarada no processo de 0003498-66.2010.8.16.0153 (mov. 191.1). O Município reiterou o pedido de improcedência da demanda, eis que restou demonstrado na esfera penal a inexistência de ato ilícito indenizável (mov. 196.1). No mesmo sentido, o CISNORPI se manifestou na mov. 197.1. O requerido Fábio Chaves Leite requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 212.1). A parte autora requereu a expedição de ofício ao CRM (mov. 213.1). A sentença proferida nos Autos nº. 0003498-66.2010.8.16.0153 foi anexada à mov. 214.1. Foi declarada a incompetência da Vara Cível e determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da presente Comarca (mov. 228.1). O feito foi convertido em diligência na mov. 253.1. Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para, querendo, retificar as alegações finais, tão somente com relação à prova posterior juntada no feito. O requerido CISNORPI reiterou os termos trazidos na contestação, impugnação do laudo (mov. 55.1), demais manifestações nos autos e alegações finais, para o fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente (mov. 256.1). A autora retificou o pedido de mov. 191.1 (seq. 257) O requerido Fábio Chaves Leite ratificou as alegações finais apresentadas na mov. 163.1 (seq. 258). O requerido Município de Santo Antônio da Platina retificou as alegações finais apresentadas, pugnando pela improcedência do pedido (seq. 259). O pedido de seq. 257 foi indeferido por meio da decisão de seq. 261. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de erro médico. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil dos réus em razão de suposto erro médico ocorrido quando do falecimento do nascituro. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conforme permissivo contido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, assim, à análise do mérito do pedido, eis que as preliminares apresentadas já foram devidamente analisadas. O direito pleiteado pela parte autora encontra fundamento no art. 186 do Código Civil, segundo qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, complementado pelo art. 927 do mesmo Código, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. A pretensão, ademais, encontra assento na norma prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. Acerca dos elementos da responsabilidade civil, o renomado jurista Rui Stoco leciona: “(...) para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).” (in Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013) Destarte, para configuração da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. A respeito, o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) 1. Para configuração da responsabilidade civil ensejadora da indenização por danos morais há necessidade da ocorrência de requisitos essenciais, quais sejam, a conduta; o dano e o nexo de causalidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 16/05/2012, 16ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, aduz a parte autora que estando em trabalho de parto, houve a demora no seu atendimento e realização do procedimento, o que culminou no falecimento do nascituro. Pois bem. Inicialmente é necessário destacar que incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exegese prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sobre o ônus da prova, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona: “Normalmente, aplicadas as regras do ônus da prova, ele (o juiz) julga improcedente o pedido, se a dúvida recair sobre os fatos constitutivos do direito do autor, e procedente, se recair sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.”(Novo Curso de Direito Processual Civil. pg. 435) Assim, para o caso específico dos autos, cabia à autora demonstrar a ocorrência de nexo de causalidade entre a ação do profissional médico e o dano ou mesmo do estabelecimento, demonstrando que o evento danoso se deu em razão da demora no atendimento e de um serviço público mal prestado. Assim, para o deslinde da causa torne-se extremamente importante a valoração da prova pericial produzida nos autos, a qual passo a analisar. Do laudo pericial apresentado pelo Expert no seq. 42 e 64, temos as seguintes considerações: 1- A paciente apresentava uma gravidez em fase final e que evoluía normalmente; 2- Internada após sinal de que o parto se iniciaria, foi optado por parto normal com uso de medicações para acelerar a contratilidade uterina; 3- Enquanto era monitorada sob internação e pela enfermagem observou-se a ausência de batimento cardiofetais (morte fetal); 4- Solicitado a presença do médico plantonista identificou o distúrbio, realizou uma cesariana confirmando a morte fetal. Quanto aos quesitos formulados pelas partes, o perito respondeu da seguinte maneira: Da autora 1- Do que consta nos autos procedimento comuns e normais para a condução de um trabalho de parto. 2- Só posso afirmar que o que está anotado mostra normalidade para o tipo de atendimento, como é comum as anotações são poucos precisas e nem sempre espelha exatamente o que está acontecendo. 3- Vide resposta ao quesito 2. 4- Entendo que era um diagnostico simples e para um médico obstetra experiente poderia dispensar exames mais sofisticados o exame clinico bem feito seria suficiente. 5- O horário de internação foi as 6 horas da manhã, as 6:55 a enfermagem já iniciava uso de medicação prescrita pelo médico plantonista, fica implícito que o médico teria avaliado para poder fazer a medicação. 6- Tudo mostra que as complicações surgiram no período vespertino, inicialmente a paciente está descrita como boas condições gerais e comunicativa. 7- É impossível afirmar se o diagnostico estaria ou não correto, mas o relato da Autora é bastante sugestivo de perda liquida causado por bolsa rota. 8- Observar e em caso de demora acelerar o parto com medicações no caso de parto normal ou optar por cesariana. 9- Está descrito que as 13:30 o plantonista rompeu a bolsa, nada vi de incorreto nesse procedimento. 10- Impossível definir, só o médico que o fez tem condições de responder porque tomou tal conduta. 11- Um exame clinico bem feito permite precisão diagnostica. 12- Protocolos médicos indicam que pode ser feito parte normal em casos semelhantes, obviamente com o cuidado intenso, uma cesariana também seria um procedimento adequado. Não há elementos para apenas com o que esta anotado no prontuário qual dos dois procedimento seria o mais correto. 13- Descolamento prematuro de placenta. 14- Sim. 15- Não há elementos para afirmar com certeza, medicações que provocam a contratilidade uterina ou distúrbio da contratilidade uterina podem estar implicados na situação. 16- Sim; um tratamento cesáreo poderia ter evitado o desfecho. 17- Ao Perito não cabe julgamento de culpa ou não. Expus todas as situações identificando eventos que facilitaram o desfecho ocorrido. 18- Aparentemente não, um prontuário médico absolutamente sem falhas é praticamente realidade, a situação de emergencial de hospitais quase que impede a feitura de um prontuário que espelhe exatamente a realidade. 19- Sim. 20- É possível mas não está identificada pelo Perito ou nas descrições. 21- Não entendi o motivo, o que não significa que não existia. 22- Não tenho elementos para afirmar ou negar. 23- Não tenho elementos para afirmar ou negar. 24- Considerando a situação em que foi feita a laqueadura entendo que não haveria condições de se obter um com sentimento expresso da paciente ou familiares. 25- O CRM julgou a questão e a sua sentença está anexada nos autos. 26- Sim e sim. Do réu Cisnorp 1- O prontuário com a descrição da enfermagem e do médico pode ser considerada insuficiente não obedeceu a melhor técnica recomendada e não fornece elementos para esclarecer se o tratamento foi inadequado. Do que está descrito tratou-se de um atendimento comum, normal. 2- Não elementos para afirmar ou negar que houve falha, descaso ou demora. 3- 6 horas da manhã. 4- Os dois procedimentos são validos e recebem indicação de acordo com a situação presente, sempre lembrando que é uma decisão do médico optar por um ou outro procedimento. 5- O parto normal obedeceria protocolos de atendimento. 6- Sim, observando que tem riscos e sempre dever ser monitorada. 7- É do conhecimento de todos que a medicina publica no Brasil não tem o nível que pode ser considerado ideal. No entanto, no caso em tela não ficou evidente que inconsistências da estrutura ou do ambiente hospitalar tenha contribuído para o desfecho do caso em tela. Do réu Fábio 1- 6 horas da manha; havia perdido liquido vaginal; não está definido no prontuário; internada e iniciado medicação para indução do parto. 2- Impossível definir; o médico particular da Autora havia diagnosticado 42ª semana; o tempo de gestação não era fator de indicação para cesárea urgente; havia historia de perda de liquido e já tomava indutor do parto prescrito pelo médico que a atendeu; rotura da bolsa; não. 3- Internar, realizar exame clinico e definir conduta para o parto; optou por parto normal; é defensável pela literatura medica. 4- Sim; o tempo é elástico pode ser abreviado com medicações e não deve se prolongar muito após a rotura da bolsa; monitoramento fetal e da paciente e de modo amiúde; em situações ideais um médico auxiliado pode enfermagem treinada é que faz o monitoramento. 5- Encaminhar ao centro cirúrgico; sim. 6- Morte fetal e sangue no útero conforme descrição cirúrgica; o próprio termo é explicativo, ou seja, a placenta se descola ainda antes da expulsão fetal; a ocorrência é de difícil diagnostico, mas existe situações de risco e um monitoramento com exames laboratoriais pode identificar seu inicio; sim. 7- Fazendo uma observação após o fato ocorrido é natural de se pensar que a indicação de cesariana era a mais adequada, no entanto lembro que os protocolos permitem parto normal mesmo na situação em tela; conduta medica necessita muita vivência, experiência, e decisões rápidas, portanto, é razoável supor que muitos médicos teriam optado pela cesariana no caso em tela e outros teriam seguido protocolos e optado pelo parto normal. Não é fácil compreender mas pode se dizer que qualquer uma das decisões parto normal ou cesárea poderia ser bem defendida do ponto de vista cientifico. 8- A descrição cirúrgica cita a presença do anestesista, do cirurgião e de um médico auxiliar, sem maiores detalhes; a composição da equipe é do tipo que habitualmente se vê nos hospitais públicos, lembrando que de modo ideal seria necessário um auxiliar para o anestesista e que o primeiro auxiliar fosse um cirurgião especialista. 9- Cesariana comum; não; o feto já estava morto no momento da cirurgia. 10- Sim, o médico contribuiu para que o quadro não se agravasse com a paciente. 11- Atonia uterina com o amolecimento da parede; no caso em tela uma terceira gestação em qualquer situação já tem um risco maior, não tenho elementos para definir esse risco como grave; a laqueadura que é uma esterilização deve ser uma decisão compartilhada e de preferencia ser feita de forma eletiva. 12- Não identifiquei no prontuário o que se chama partograma, ou seja, descrição de monitoramento medico constante ou com intervalos pequenos. 13- Não se pode ser categórico nessa afirmação como também não tenho elementos para afirmar de forma também categórica que a conduta medica poderia ser mais adequada. Em complementação, o perito esclareceu o seguinte: 1 – No primeiro ponto da discussão o perito faz alusão ao atendimento que termina em falha e com resultado não esperado. Nessa colocação o perito entende que todo resultado não esperado constitui falha ou são situação diferentes? - O assistente técnico deixa claro no quesito que está afirmando como se eu fora, “entende que todo o resultado não esperado constitui falha”, não disse isso em momento algum. O Perito entende como qualquer pessoa comum de bom senso que resultado não esperado é resultado não esperado, simplesmente isso. E mais ainda, resultado ruim não significa “falha”. 2 – Sobre a avaliação de influência da própria doença ou distúrbio no desfecho, avaliou o senhor perito: “Se a assistência medica ou a habilidade do médico e dos paramédicos tivessem sido utilizados de modo mais intenso, portanto, a meu ver, o distúrbio ou situação que acometia a Autora (gravidez), em tese, poderia ter recebido um tratamento mais adequado e a ocorrência teria sido também evitada.”. Essa afirmação é feita levando em conta o conhecimento da evolução do quadro (a ocorrência do descolamento de placenta) ou o perito tem elementos para dizer diante do quadro que se apresentava para a equipe antes do descolamento a conduta deveria ter sido diversa? - Considerei o relato da Autora, os documentos médicos apresentados e se por felicidade o médico tivesse constatado os sinais iniciais de um descolamento ou sofrimento fetal, em tese, poderia tomar uma conduta rápida e ter outro resultado. Mas insisto seria por coincidência ou felicidade que os primeiros sinais coincidissem com a presença do médico, mas nenhum protocolo em qualquer lugar do mundo afirma que o médico deve permanecer ao lado de uma gestante em evolução. Novamente reforço se por coincidência ou felicidade o sinal inicial de sofrimento importante coincidisse com o momento que o médico estivesse presente. 3 – Sobre o comportamento do médico disse o perito: “O caso em tela, já foi julgado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e foi avaliado a conduta do médico, principalmente com relação a técnica que adotou com relação a uso de medicações e protocolos que teria seguido respaldando sua conduta”. Não ficou claro se o perito concorda que o médico agiu de acordo com a técnica médica para o caso. Assim julgou o CRM: “O atual PEP tem vários pontos a serem analisados. O primeiro deles é o fato de a denunciante Sra. Janete considerar que o Dr. Fábio Leite teria deixado de indicar a cesariana quando seu bebê ainda tinha vida, o segundo é o fato de o médico ter realizado cirurgia para esterilização tida como definitiva sem sua autorização. Do ponto de vista técnico, não existe respaldo na literatura para a contraindicação da indução do trabalho de parto em paciente com cesariana prévia e com forte suspeita de bolsa rota. Mas, apesar de tal procedimento ser considerado possível, nessa circunstância, o profissional médico que indica o uso de Misoprostol deve estar ciente de que se trata de procedimento farmacológico, com risco aumentado de rotura uterina. A atenção deve ser redobrada. Existem, nos autos, descritas diversas avaliações feitas pelo médico denunciado as quais também são relatadas pela denunciante. O Dr. Fábio Leite, a princípio, afirmou ter mantido a prescrição da Ocitocina caso seu uso fosse necessário. Mais tarde, refere ter solicitado a suspensão de sua administração já que optou por usar Misoprostol. Não há dúvida de que os dois medicamentos não devem ser usados simultaneamente o que seria de grande risco para o feto e sua mãe. O fato é que não se pode afirmar que tal administração tenha sido simultânea e, portanto não se pode supor que este fato é que tenha dado causa ao descolamento da placenta e óbito do recém-nato. Os fatos relatados pela denunciante e pelo denunciado coincidem no que diz respeito ao atendimento prestado no momento da emergência obstétrica, apresentada como sangramento abundante, tendo sido necessária a oportuna reposição de derivados de sangue. Observo também a existência do partograma na folha 004. Pelas razões descritas, não consigo materialidade e considero o denunciado inocente nos artigos Art. 1° ‘Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência’, e Art. 32. ‘Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnósticos e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente’.” Diante do entendimento tomado pelo CRM questiona-se se o laudo apresentado concorda com o que foi disposto e, eventualmente, discordando, quais os motivos técnicos que o fazem concluir de modo diverso? - O disposto no CRM e apresentado é claro como “agua de rocha” com relação ao comportamento do médico, destaquei nos meus comentários apenas pontos da conduta e tendo em vista os documentos que estão apresentados nesse processo. Aparentemente o CRM analisou o principal da questão a ação do médico em si, não tenho elemento para saber se ele avaliou também ambiente hospitalar, prontuários e outras situações. 4 – O perito afirma que: “a conduta tomada não ofende protocolos já bem definidos, mas é natural reconhecer que apesar do ambiente e a estrutura hospitalar permitir um atendimento para um tipo de parto como o em tela, o local seguramente está longe das condições ideais”. Esta afirmação admite inúmeras interpretações, de modo que é importante contextualizar a assertiva. Portanto, requer o esclarecimento do perito sobre as seguintes questões: quando o perito diz que a estrutura não é adequada para um tipo de parto como o em tela o que quer dizer? Refere-se a parto normal? O perito entende que o médico deveria ficar ao lado da paciente durante todo o tempo? Esse é um protocolo de atendimento orientado pelo Ministério da Saúde ou pelos tratados da especialidade? A responsabilidade pela adequação da estrutura hospitalar é responsabilidade do médico plantonista? - O Perito avaliou no seu laudo e a pedido do Juízo o comportamento do médico e as condições ambientais onde se deu o parto, não foi um julgamento exatamente igual a dor CRM. Quando me referi a situações não ideais, é absolutamente logico que se considere isso até para entender as pressões que o médico sofre. Não é suspeita, preconceito, avaliação equivocada afirmar que o ambiente hospitalar oferecido pelo SUS está longe do ideal, é senso comum, a sociedade reconhece e se manifesta, o próprio CRM luta incansavelmente por melhorias e todos sabemos que estamos longe do ideal médico via SUS, uma parte pode ser questão de gestão e outra talvez a mais evidente, pura é simplesmente falta de verbas a disposição. O Perito não fez as observações para estabelecer culpa de uma ou outra parte, mas apenas para mostrar ao julgador como é o ambiente, como o médico pode e tem que trabalhar e assim o julgador ter mais elementos para julgar com a sua tradicional sapiência e justiça. 5 – O perito afirma não há elemento para identificar que a conduta médica tenha sido causa ou concausa do evento e continua: “mas também não há elementos anotados indicando o motivo que o médico não optou por um tratamento tipo cesariana o que aparentemente teria provocado uma boa evolução no parto”. Tal assertiva não é compreensível a luz da especialidade, motivo pelo qual se requer o esclarecimento do perito sobre a origem desta conclusão. Tem-se que o parto normal é a via usual para a realização de partos e a cesariana a via excepcional. Portanto, ao que consta, o parto normal dispensa indicação, ao contrário da cesariana. Questiona-se: qual a normativa do Ministério da Saúde traz orientações sobre a indicação do parto? A escolha do tipo de parto normal ou cesariana é subjetiva do médico ou obedece a critérios de indicação? Quais são os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para indicação do parto cirúrgico? Havia critério técnico para a indicação de cesariana? A conclusão de que a realização de cesariana “teria provocado uma boa evolução do parto” poderia ser prevista antes do descolamento ou a previsão era de que a evolução via normal teria um bom desfecho? O perito pode afirmar que não haveria qualquer problema no parto via cesariana? - É obvio e já foi até decidido pelo CRM que a conduta tomada pelo médico seguiu um caminho cientificamente aprovado e recomendado por instituições medicas. Quando afirmei que uma cesariana poderia ter chegado a outro resultado (caso fosse efetuada ainda antes ao sofrimento e óbito fetal), é simplesmente uma constatação obvia e podemos por na área da infelicidade o fato do médico ter se mantido dentro dos protocolos e não ter ido mais a fundo na questão e feito a opção pelo tratamento cirúrgico. Insisto em afirmar que só depois do acontecido é que posso ver que a cesariana talvez fosse a melhor opção. Mas e infelizmente o médico seguiu a via rotineira a que lhe parecia mais segura e a que recomendava os protocolos, portanto, não falo em culpa, falo em infelicidade. 6 - Ao responder o s quesitos da autora responde o sr. perito: pergunta (fl.238): 2 – Tais procedimentos foram corretos? Resposta: “Só posso afirmar que o que está anotado mostra normalidade para o tipo de atendimento, como é comum as anotações são pouco precisas e nem sempre espelha exatamente o que está acontecendo.”. Com isso o perito faz uma suspeição do conteúdo dos registros. Pergunta-se: o senhor perito encontrou alguma evidência ou indício de que o contido nos registros não é verdadeiro ou fez uma mera suposição? - Os registros me pareceram do tipo comum, repetitivos como vemos em hospitais com grandes movimentos e as vezes os registros são feitos até posteriormente. Não se pode negar que isso exista nos hospitais. Mas afirmo, reafirmo e novamente afirmo não comprovei registros falsos, apenas se fosse necessário avaliaria melhor esses registros e até com depoimentos de quem preencheu, mas, insisto, sem estabelecer um juízo de valor “a priori”. 7 – Ao responder o quesito de nº 16 assim respondeu: pergunta: O evento morte poderia ter sido evitado, se tomados outros procedimentos? Quais? Resposta “Sim: um tratamento cesáreo poderia ter evitado o desfecho”. Pergunta-se: tal conclusão leva em conta somente o conhecimento futuro de que o parto via vaginal teve uma intercorrência ou o parto cesariana deveria ter sido a indicação no momento anterior ao problema? Pondera-se a questão como sendo uma resposta depois de conhecimento futuro, tal como num acidente automobilístico o perito respondesse que tal não teria ocorrido caso os envolvidos não tivessem saído de casa. - O que afirmei é novamente, insisto foi uma constatação obvia, olhando a situação após o que aconteceu a conclusão que um parto feito em momentos mais precoce e do tipo cesárea teria muito mais chances de ter terminado com a mãe e no nascituro em boas condições, insisto é só uma observação obvia. O fato do médico não optar pela cesariana e sim pela conduta que adotou já foi analisado pelo CRM e também pelo Perito e entendo que está pacificado, o médico seguiu aquilo que lhe parecia melhor, verdadeiro e o caminho que escolheu para conduzir o caso tem supedâneo robusto na literatura cientifica nos protocolos e atende também a boa medicina. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Orlando Pinheiro Ferraz Filho (seq. 145.1), que descreveu: “Que que na data dos fatos, atendeu a paciente Janete e posteriormente foi passada para o Dr. Fábio. Que por volta das 6h30 da manhã, a paciente chegou ao plantão do hospital relatando perdas líquidas, provavelmente desde a meia noite. Que relatava de queixas leves de dor e o bebê estava movimentando, sem nenhum tipo de sangramento ou alteração dos seus sinais vitais. Que após o exame foi constatado que ela estava bem o feto estava vivo. Que foi possível constatar perda líquida, mas não em muita quantidade, mas que convenceu que havia ocorrido o rompimento da bolsa amniótica. [...] Que ela foi admitida no hospital e foi feita uma prescrição de praxe, que seu plantão terminou às 7h00 da manhã. Que o Dr. Fábio Chaves assumiu o plantão e assumiu a paciente e deu sequência ao atendimento. Que no momento da transferência não havia indícios que o parto precisaria de um atendimento específico, que os fatos mostravam uma situação habitual de ruptura de bolsa e que necessitava de um atendimento de rotina. Que não havia indícios de necessidade de cesariana, que era um caso tranquilo. [...] Que o descolamento de placenta é algo imprevisível para o médico, que não há nenhum exame no mundo que posso atestar a ocorrência disso. Que no caso de deslocamento de placenta, a conduta necessária é salvar a vida da parturiente, porque o caso denota perda sanguínea abundante, podendo levar a mãe a óbito. Que essa conduta foi tomada pelo Dr. Fábio. [...] Que auxiliou a cirurgia de emergência juntamente ao Dr. Fábio. [...] Que fizeram uma cesariana de emergência. Que a indicação da cirurgia foi precisa, qualquer médico faria o mesmo. Que em poucos minutos estavam com a situação em andamento. Que durante a cirurgia constataram que o útero era muito maior do que o esperado no final da gestação. Que o decido estava escurecido, chamado pela medicina de útero de Couvelaire. Que foi realizada a secção do útero, a retirado do feto e a placenta que já estava descolada dentro do útero. [...] Que a vítima estava em estado de choque e logo fizeram a estancamento do sangramento da parede uterina. Que a parede uterina estava totalmente comprometida do ponto de vista funcional, foi quando veio a discussão. Que tinha dois caminhos, um agressivo para a vida da paciente, que seria a remoção do útero, por a lesão poder gerar uma ruptura espontânea em uma futura gestação. Que em função do choque hemorrágico e afim de evitar uma tragédia futura, optaram pela interrupção do risco de uma gestação futura. Que não tinha como ter um diálogo com a paciente, porque ela estava inconsciente. Que o anestesista, cirurgião e auxiliar tomaram a decisão. [...] Não existe exame no mundo pós cirurgia que ateste se o útero pode gestar. Que sereia uma omissão de socorro não fazer a esterilização da paciente naquele momento. Que a paciente o procurou algum tempo em seu consultório querendo saber se era possível uma reversão da esterilização, mas que não pode oferecer essa opção a paciente por ser uma opção de alto risco. [...] Que uma nova gestação traria risco de vida para a gestante. [...] Que foi uma decisão fácil de tomar, perante o que presenciou durante a cirurgia. Que o atendimento normal e que não gerou a morte do feto. Outrossim, foi deferido nos autos a prova emprestada do processo criminal nº 0003489-66.2010.8.16.0153 (seq. 145), tendo sido juntada a sentença em seq. 214. No processo criminal, durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas (mov. 117.1/117.2, 141.21/141.22, 175.1/175.2, 176.1/176.2, 187.1, 187.3/187.11, 189.26/189.27 e 254.48/254.49), bem como se procedeu ao interrogatório do réu Fábio (mov. 187.1 – p. 11/13 e 187.2) e se decretou a revelia do réu Orlando (mov. 187.1 – p. 13) (sequenciais referentes aos autos nº 0003489-66.2010.8.16.0153). JANETE ROSA DE CAMARGO (cf. termo de audiência de seq. 187.11 dos autos criminais), disse: que fazia pré-natal com a doutora Paloma; que não chegou a discutir com ela a questão da laqueadura; que a gravidez foi tranquila; que não teve nenhuma complicação; que começou a passar mal no intervalo da visita; que era entre 15 e 16 horas; que a enfermeira fechou a porta; que ficou pedindo socorro e ninguém ajudou; que acha que foi nesse horário que o bebê faleceu; que não sabe se dormiu ou desmaiou; que acha que não dormiu; que não tinha mais dor quando acordou; que, depois do intervalo da visita, as enfermeiras entraram; que elas tentaram ouvir os batimentos do bebê e não conseguiram; que elas chamaram o doutor Fábio; que ele levou a declarante para outra sala; que começou a apertar um “patinho” de borracha em cima da barriga; que levaram a declarante para fazer um ultrassom; que não sabiam se colocavam ela na cama ou na maca; que colocaram a declarante na cadeira de rodas; que começou a passar mal; que ele perguntou o que a declarante estava sentindo; que a levaram para a sala de cirurgia; que só lembra de ter algo escorrendo pela sua perna; que reclamou do estômago na sala de cirurgia; que não lembra de mais nada; que só lembra de acordar com muitas cobertas; que estava muito frio; que o enfermeiro estava do lado da declarante; que o médico entrou; que perguntou do filho; que o médico disse que ele tinha morrido e deu as costas; que depois foi levada para o quarto; que ele nem falou da laqueadura; que não chegou a ver o rosto do filho; que ele nem perguntou se a declarante queria ver; que foi o enfermeiro que perguntou; que estava paralisada; que acha que contaram para ela sobre a laqueadura no domingo; que estavam o doutor Fábio e acha que o doutor Orlando; que a declarante falou que tinha dito para a cunhada guardar as roupas do bebê para o caso de engravidar outra vez; que ele falou que a declarante não poderia mais ter filhos porque havia sido feita uma laqueadura; que não entendeu no momento; que depois ligou para a cunhada; que foi ela que correu atrás de tudo; que o médico alegou que a declarante correria risco de vida se engravidasse de novo; que não foi apontado nenhum risco no pré-natal; que já tem uma filha; que foi uma cesárea; que não autorizou o procedimento em nenhum momento; que os médicos falaram que se a declarante engravidasse de novo ela poderia morrer e o bebê também; que eles explicaram que ela correria risco de vida em uma nova gravidez; que não foi tratada como ser humano; que foi tratada como animal; que depois pesquisou bastante sobre a laqueadura; que não soube que a laqueadura poderia ser revertida; que procurou o doutor Orlando após dois anos; que ele nem cobrou a consulta; que não tinha certeza se eles tinham feito a laqueadura; que ele explicou que a laqueadura não seria reversível porque havia sido cortada e não amarrada ou queimada; que procurou o doutor Orlando mesmo; que ele falou sobre o risco de uma nova gravidez; que ele explicou tudo para a declarante; que não procurou mais nenhum médico; que nem vai em médico; que ficou com trauma; que a decisão de uma nova gravidez seria da declarante; que ela deveria decidir sobre a própria vida; que entende a gravidade, mas que queria o filho; que ele poderia ter salvado e não salvou; que estava inconsciente no momento da cirurgia; que lembra de falar que estava com dor no estômago; que não lembra de mais nada depois; que chegou ao hospital às seis horas da manhã com perda de líquidos; que estava com o marido; que tinha uma paciente junto com a declarante no momento em que começou a passar mal, mas que a enfermeira fechou a porta e não conseguiam pedir ajuda; que estava gritando muito; que a enfermeira fechou a porta porque a declarante estava gritando; que ele tratou a declarante bem na parte da manhã; que depois do almoço que começou. A testemunha SEILA RAQUEL DE ALMEIDA (cf. termo de audiência de seq. 187.9 dos autos criminais), disse: que trabalhava no Hospital Regional na época dos fatos; que não trabalha diretamente com os denunciados; que trabalhava como técnica em enfermagem no hospital na época dos fatos; que lembra vagamente de Janete; que ela estava há algumas horas em trabalho de parto; que, no último momento em que foram verificar, não ouviram os batimentos cardíacos do bebê; que comunicaram o doutor Fábio; que ele veio e a levou até o centro cirúrgico; que ela tinha sangramento; que não lembra se estava presente no momento em que a família foi noticiada; que não lembra de ter ouvido que foi feita uma laqueadura; que não atuou dentro do centro cirúrgico. A testemunha PALOMA VERGÍNIA GALLINA (cf. termo de audiência de seq. 175.2 dos autos criminais), disse: que lembra de ter feito o pré-natal de uma gestante; que fazia PSF na época; que não lembra de ter encaminhado ela para Jacarezinho onde se tratam casos com complicações; que não se recorda dela ter tido nenhuma comorbidade durante a gestação também; que a gestação evoluiu normalmente; que esperam as 40 semanas para encaminhar ao hospital de referência; que foi feito isso; que ficou sabendo que o bebê morreu, mas que não ficou sabendo da laqueadura; que os pacientes retornam depois de ter o bebê; que ela não retornou e não teve mais informações; que era a responsável técnica pelo pronto-socorro do Hospital Nossa Senhora da Saúde; que soube que o bebe nasceu morto; que não soube a motivação; que não tinha contato com o outro hospital; que não tinha contato com os profissionais de lá; que ficou sabendo através do pessoal do posto; que nunca conversou com os médicos; que nunca tratou sobre o caso; que é possível perceber um problema prévio na placenta; que ela teria sido encaminhada; que não se recorda dela ter sido encaminhada; que o bebê não estava encaixado para o parto normal; que é possível que o bebê tenha se encaixado depois do último atendimento; que o descolamento de placenta não acontece no final da gestação; que isso acontece no início da gestação; que é algo muito raro acontecer no final da gestação; que, pelo que tem conhecimento, a paciente não tinha isso; que o posicionamento do feto não afeta isso; que não é obstetra; que não se recorda com quantas semanas a paciente foi encaminhada, mas que o descolamento de placenta acontece mais ao início da gestação; que não pode responder se é comum o descolamento acontecer no momento do parto. A testemunha CARLA RAQUEL DA ROCHA ABREU (cf. termo de audiência de seq. 187.6 dos autos criminais), disse: que é médica do Hospital Regional; que na época atuava sobreaviso; que foi solicitada a comparecer ao hospital; que pediram que a declarante fosse rápido porque não estavam ouvindo os batimentos fetais; que foi preparar a sala para recebimento dos recém-nascidos; que a cesárea já estava em andamento; que fez a reanimação no bebê, mas que ele não reagiu; que sempre tem que estar preparados para uma reanimação; que ventilaram, entubaram e cauterizaram a veia, mas que o bebê não respondeu; que ele já nasceu morto; que não sabe o que aconteceu durante a cesárea; que só passam a parte em relação ao bebê; que tem contato com os denunciados profissionalmente; que são profissionais muito atenciosos; que nunca acompanhou nenhuma situação em que eles fizeram uma laqueadura sem autorização; que o hospital atende situações de risco; que sempre acompanhou os dois tratarem os pacientes com atenção. A testemunha de defesa ELENIR APARECIDA DOLES GODOI (cf. termo de audiência de seq. 187.7 dos autos criminais), disse: que é anestesista; que costuma trabalhar em partos; que não é comum a necessidade de realização de laqueadura durante um parto; que é formada desde 1991; que viu três ou quatro vezes isso acontecer; que não viu acontecer nos últimos dez anos; que os médicos têm poucos minutos para tomar essa decisão; que a laqueadura com permissão da paciente é feita com mais frequência; que a de emergência é muito rara; que sempre é levada em consideração a situação de risco do paciente; que sempre tentam preservar a vida; que o médico anestesista pode participar da tomada da decisão, mas que ele é um condutor da estabilidade hemodinâmica do paciente; que ele passa tudo isso para o cirurgião; que o cirurgião é que comanda o ato cirúrgico operatório; que o estado de conservação da vida do paciente é passado para o cirurgião pelo anestesista; que a decisão pode ser tomada pelo cirurgião, porém a decisão normalmente é tomada em conjunto; que o auxiliar já é alguém capacitado para o ato cirúrgico; que o anestesista também pode participar da decisão; que o Código de Ética Médica diz que deve existir um auxiliar para o momento da tomada de decisões e que dentro da categoria médica também são tomadas decisões em conjunto; que, na maioria das vezes, as decisões são tomadas em conjunto; que o médico sempre toma uma decisão visando preservar a vida do paciente; que não é sua especialidade, mas que o descolamento de placenta é uma falta de aderência ao útero prematura; que a placenta se depreende antes do bebê nascer; que ela sai depois do bebê normalmente; que o deslocamento prematuro acontece quando ela se solta antes do nascimento do bebê; que é a placenta que alimenta o bebê; que se ela se solta falta alimento e sangue para o bebê; que é uma situação grave; que, no momento do descolamento, ocorre uma hemorragia; que é uma situação de bastante risco; que o rim, o pulmão, o coração e o cérebro sofrem; que é uma situação em conjunto; que acredita que não tenha um grande dano no útero nesse momento; que pode ser que tenha algo além disso no útero; que a ruptura uterina é algo muito grave; que pode gerar a morte do bebê e da mãe; que o deslocamento da placenta afeta o organismo como um todo devido ao choque hemorrágico; que a legislação de 1996 diz que dois médicos podem decidir sobre a vida e saúde da paciente; que são responsáveis pelas consequências do ato no futuro; que é possível a tomada da decisão dentro desse contexto, uma vez que a paciente poderá ter o útero rompido em uma gravidez futura; que têm minutos para tomar a decisão em uma situação de emergência; que uma ruptura uterina é algo extremamente grave; que a paciente deve ter tomado seis ou sete unidades de sangue; que foi para uma anestesia geral; que é uma situação grave; que acredita que a decisão da laqueadura foi para tentar preservar a saúde futura da paciente; que o médico também deve avaliar a questão do risco futuro; que os estudos mostram que uma gravidez futura após uma ruptura uterina pode gerar a morte da paciente; que o risco é altíssimo; que trabalham com um risco de 1 para cada 2000 pacientes que ocorra um rompimento uterino; que é um índice muito alto; que acha que o conhecimento dos médicos foi fundamental para a tomada da decisão; que toda cirurgia traz risco para o paciente; que a laqueadura é reversível, bem como a vasectomia; que o índice de assertivo é muito baixo; que não tem esse tipo de cirurgia no interior; que a opinião prevalente depende da situação; que no ato cirúrgico a opinião prevalente é do cirurgião; que a não realização da laqueadura naquele momento não gerará risco imediato na saúde da paciente; que pode gerar um risco futuro; que um útero todo suturado não poderá ser usado novamente; que pode ser escolhido entre a realização de uma laqueadura ou a retirada do útero; que a não realização da laqueadura naquele momento não gerará risco imediato na saúde da paciente. A testemunha de defesa JOSÉ MARIO LEMES (cf. termo de audiência de seq. 187.8 dos autos criminais), disse: que trabalha no Hospital Regional; que já trabalhava lá na época dos fatos; que se recorda dos fatos; que não se lembra bem da situação; que já realizou partos, mas que foi só no estágio; que não faz parte da especialidade, mas que a laqueadura é feita após a terceira cesárea ou quando tem um risco em uma gestação futura; que a situação é constatada mais facilmente durante o parto; que existindo risco para uma gestação futura pode ser indicada uma laqueadura; que é uma coisa que previne uma complicação futura na paciente e em um feto; que a laqueadura é feita porque o útero não tem condições de uma nova gestação; que o útero pode romper; que é difícil dizer se é preciso de ser feito; que é uma análise feita no caso concreto; que já aconteceu isso quando estava auxiliando em cesáreas; que é feita uma reunião entre cirurgião, auxiliar e anestesista; que há consenso entre os profissionais; que o rompimento do útero oferece risco de vida para a paciente; que existe a laqueadura eletiva e a emergencial; que muitas vezes não se sabe o que vai encontrar no momento; que é uma esterilização; que é uma coisa forte e definitiva; que o bom senso da equipe é importante nesse momento; que não existe nenhum protocolo quanto a isso; que é possível a reversão da laqueadura; que não sabe informar o índice de sucesso dessa cirurgia; que está no CRM há quase dez anos; que a formação do médico é ver antes a vida do paciente; que atualmente a vida do paciente e do médico estão lado a lado; que às vezes falta um pouco mais de conhecimento da lei para que se saiba até onde ir; que já foi diretor do hospital, mas que não lembra se era nessa época; que não soube de que nenhum dos denunciados teria feito laqueaduras em desconformidade com a lei; que a não realização da laqueadura não gera um risco imediato de vida para a paciente; que só gera risco em gestações futuras. A testemunha de defesa VITOR LUCIO ROSS FABIANI (cf. termo de audiência de seq. 187.10 dos autos criminais), disse: que era médico do hospital na época dos fatos; que nunca realizou nenhuma função administrativa no hospital; que fazia cirurgia geral antes; que existe uma norma federal sobre o que você deve fazer se a vida da paciente corre risco no ato ou se correrá no futuro; quer já atuou como clínico geral no interior; que já fez uma laqueadura impositiva e três histerectomias parciais; que o consentimento foi verbal pelo marido na época; que tomava a decisão sozinho na sua época; que, com mais pessoas, provavelmente é decidido pelo cirurgião, o auxiliar e o anestesista; que tem condições em que não dá para ficar correndo atrás de autorização; que tem contato profissional com os denunciados; que não tem conhecimento de nenhum fato que os desabone; que conhece ambos e nunca soube nada sobre nenhum dos dois; que tem mais contato com o doutor Orlando; que nunca teve conhecimento de que algum deles tem feito laqueadura contrariando a lei; que a laqueadura não provoca risco ao paciente; que é tomada após conseguir controlar o risco; que controlado o caso e não feita a laqueadura não gerará risco imediato à paciente. A testemunha de defesa BRUNO LOMBA HENRIQUE (cf. termo de audiência de seq. 187.5 dos autos criminais), disse: que atua em cesarianas; que não tem vivência para responder como é tomada a decisão de ser fazer uma laqueadura em meio a uma cesárea. A testemunha de defesa ALBERTO SOUZA DA SILVA (cf. termo de audiência de seq. 187.4 dos autos criminais), disse: que foi instrumentador cirúrgico do hospital; que costuma trabalhar em cesáreas no hospital; que é um caso mais antigo; que participou com certeza; que geralmente a decisão de se realizar a laqueadura é tomada no momento da cirurgia; que é decidido a critério médico; que é uma decisão a ser tomada na hora; que visa preservar a vida do paciente; que não se recorda desse caso específico; que a equipe cirúrgica toma essa decisão; que é o cirurgião responsável e o auxiliar; que é uma decisão tomada em consenso; que faz muito tempo e não se recorda desse caso; que não é um caso comum. A testemunha de defesa ADRIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS (cf. termo de audiência de seq. 187.3 dos autos criminais), disse: que não trabalha no Hospital Regional; que o médico toma ciência da necessidade da realização da laqueadura no ato cirúrgico; que se a paciente teve uma ruptura uterina, ela corre risco no caso de uma nova gravidez; que, com a avaliação do cirurgião, com concordância do anestesista e do auxiliar, é permitida a laqueadura; que é uma decisão médica tomada no ato cirúrgico; que, caso ela engravidasse de novo, o tecido uterino pode se romper; que em uma situação de emergência não tem como se pegar o consentimento da paciente; que é ginecologista obstetra; que faz partos comumente; que a placenta solta após o nascimento; que o descolamento prematuro é quando ela se solta antes do nascimento; que não é um evento previsível; que é uma situação de emergência; que o descolamento é um fato grave e normalmente vem acompanhado de sangramento; que é a placenta que alimenta o bebê; que ela não passa mais oxigênio ao bebê se ela se solta; que pode gerar uma alta complicação para a mãe; que pode gerar até mesmo uma histerectomia, ou retirada do útero; que é formado há 37 anos; que já passou por essa situação e já realizou uma laqueadura; que é uma decisão médica que é feita com o consentimento do anestesista e do médico auxiliar; que ele toma essa decisão pensando no futuro; que se a mulher voltar a engravidar ela poderá ter uma ruptura; que a mãe e a criança correriam risco de vida; que é uma hemorragia; que não pode dizer se isso é proibido pela legislação atual, mas que antigamente não era; que a não realização da laqueadura não geraria risco a vida da paciente naquele momento, só futuramente; que o descolamento da placenta pode acontecer em qualquer momento da gravidez; que isso pode danificar o útero da paciente. A testemunha de defesa LUCIANA APARECIDA DE MORAES (cf. termo de audiência de seq. 117.2 dos autos criminais), disse: que foi arrolada como testemunha; que é profissional de saúde; que conhece os dois denunciados; que trabalhou com ambos; que esse caso ocorreu em 2010; que geralmente têm caso bem-sucedidos; que fica gravado quando algo dá errado; que entrou no plantão às 19 horas; que foi informada do fato decorrido durante o dia e prestou assistência a paciente durante a noite; que ela ainda estava na sala de recuperação, sedada e confusa; que a colega que estava trabalhando durante o dia lhe passou a situação; que a paciente estava em trabalho de parto e teve um descolamento de placenta; que levou os médicos a fazerem uma cesariana; que isso aconteceu no período da tarde; que o doutor Fábio foi informar os familiares sobre a cirurgia; que a declarante estava presente acompanhando o médico; que ele relatou o deslocamento, que levou a hemorragia e que o bebe foi a óbito; que a conduta dos médicos devido ao risco foi fazer a laqueadura porque ela teria risco em uma nova gestação; que os familiares ficaram nervosos e revoltados com a situação; que esse foi o fato ocorrido; que acredita que ambos os denunciados são profissionais que trabalham na área há muitos anos; que é uma conduta necessária para salvar a vida do paciente em uma situação de risco; que é uma decisão tomada de maneira rápida; que foi junto com o doutor Fábio quando ele foi falar com os familiares; que ele explicou as razões de os médicos terem tomado essa decisão; que a declarante é enfermeira; que trabalha no Hospital Regional do Norte Pioneiro desde 2007; que só tem relacionamento profissional com os denunciados; que os fatos informados para a declarante foram que a paciente chegou ao hospital informando uma perda de líquido; que a paciente chega e é atendida pelo médico que toma alguma providência; que a declarante recebeu a paciente já operada; que não consegue se recordar de detalhes muito minuciosos; que recebeu a informação de que era uma paciente pós operada que estava em trabalho de parto e que teve um deslocamento prematuro de placenta; que o profissional médico foi comunicado e iniciou o procedimento cesariano de imediato; que não sabe informar se os profissionais demoraram para atender a paciente; que não participou do procedimento cirúrgico; que a plantonista anterior informou as informações para a declarante; que ela informou que foi necessário fazer a laqueadura; que geralmente é feito quando existe um risco materno; que, em outros casos, são a pedido da mulher; que, no tipo de situação que ocorreu, é por causa da situação de risco; que geralmente os profissionais tomam a decisão em conjunto; que provavelmente viu os registros médicos na época; que é comum a reação da família; que cada um tem uma reação; que não sabe dizer se os denunciados conheciam a paciente; que trabalham em uma unidade com um índice maior de partos naturais; que a gestante chega e é acolhida; que ela entra na sala de exames; que são colhidos os sinais vitais; que isso dura cerca de cinco minutos; que o profissional médico fica na unidade; que ele é chamado e verifica a paciente; que o trabalho de parto pode evoluir de duas a doze horas; que algumas mulheres chegam com queixa de perda de líquido; que isso não sinaliza emergência e é algo natural no processo de trabalho de parto; que a cor desse líquido pode sinalizar emergência; que o profissional vai analisar a situação; que, dentro das informações que se recorda, o sinal de emergência ocorrido foi o descolamento da placenta na mãe; que isso torna urgente a cirurgia; que têm obstetra e anestesista presencial na unidade; que não chegou a ver o prontuário da paciente recentemente; que sabe que a cirurgia foi durante o período diurno. A testemunha de defesa DAIANY EMÍLIA DOS SANTOS PORTO (cf. termo de audiência de seq. 141.22 dos autos criminais), disse: que trabalhava no Hospital Regional do Norte Pioneiro na data dos fatos; que não se recorda da paciente; que existe um termo que deve ser assinado pela paciente que tem desejo em fazer a laqueadura; que a paciente passa em uma unidade básica de saúde e é feito o atendimento psicológico na unidade; que ela é orientada quando ao protocolo; que desconhece o caso dessa paciente, mas que existe o protocolo para a laqueadura; que em caso de emergência não é feito esse protocolo; que caso uma nova gestação gere risco a vida da gestante não é seguido o protocolo; que é o profissional médico que decide; que não tem conhecimento técnico médico para informar se nesse caso era necessária a laqueadura; que estava de licença maternidade na época nos fatos; que existem alguns casos em que o médico opta pela laqueadura pelo fato de uma posterior gestação oferecer risco a paciente; que o protocolo de laqueadura diz que existe uma possibilidade do próprio organismo desfazer a laqueadura, mas que não sabe se um médico poderia reverter; que já presenciou os médicos realizarem laqueaduras seguindo o protocolo e em emergências médicas; que não ficou sabendo desse caso específico; que estava de licença maternidade; que não conversou com os denunciados sobre os fatos; que não sabe se houve um procedimento para investigar isso dentro do hospital. A testemunha de defesa ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA (cf. termo de audiência de seq. 254.48 dos autos criminais), disse: que o descolamento de placenta é o desprendimento súbito da placenta em relação a parede uterina; que ocorre, logo na sequência, ausência do aporte de nutrientes para o feto; que o descolamento súbito de placenta é agudo; que é ausente de quaisquer sinais clínicos ou através de exames de imagem; que não é possível prever esse descolamento prematuro; que é um dos eventos mais graves que existem dentro da obstetrícia; que gera risco de vida para o feto e complicações graves para a mãe; que exige um tratamento e conduta imediatos; que, na maioria de vezes, é a conduta cirúrgica; que, em algumas ocasiões, a parede muscular do útero fica muito fino; que é até difícil a sutura dessa parede; que isso pode demonstrar certos riscos para uma gestação futura; que nesse caso seria contraindicado uma nova gestação; que haveria risco de uma ruptura de placenta e outras possíveis situações que trariam risco à paciente; que ambos os médicos tinham capacidade para avaliar a situação do útero da paciente; que o descolamento pode se complicar, gerando uma grande hemorragia, e nesse caso, existe a indicação de retirada do útero; que, se possível, o útero é sempre preservado; que vê como único motivo para a realização da laqueadura a preservação do bem-estar futuro para a paciente; que foi uma conduta no sentido de salvaguardar a vida futura da paciente de uma gravidez futura de alto-risco; que nem sempre existe a possibilidade de se discutir a situação com a paciente ou a família; que são casos em que são necessárias a tomada de certas decisões sem que seja discutido com a família; que são situações extremas que levam o médico a tomar atitudes mais extremas; que é algo que pode acontecer; que, na opinião do declarante, seria uma conduta aceitável realizar uma laqueadura nessas condições; que não teve acesso as provas que estiveram nos autos; que não sabe o que aconteceu no caso a partir de provas técnicas; que não era imprescindível que fosse feita laqueadura para salvar a vida da paciente; que a paciente sobreviveria mesmo sem a laqueadura; que foi uma decisão dos médicos a partir daquele quadro. A testemunha de defesa VICENTE VILLA NETO (cf. termo de audiência de seq. 176.1 dos autos criminais), disse: que foi o anestesista; que estava dentro do centro cirúrgico; que foi avisado que teria uma cesárea de emergência; que entraram com a paciente; que a paciente apresentava sinais de hipertensão; que anestesiou a paciente; que foi constatado um descolamento prematuro de placenta; que anestesiou a paciente; que os médicos abriram e tirar o bebê; que a pediatra também estava ali; que a criança nasceu em óbito; que havia sangramento e os médicos constataram que ela não aguentaria uma nova gestação; que viu os médicos conversando que seria necessária a laqueadura; que o doutor Fábio já havia requisito sangue para ela; que foi administrado e o procedimento foi feito; que é anestesista e não obstetra, mas que conversam; que a placenta é implantada no útero; que é através dela que o bebê recebe o alimento e o oxigênio; que quando a placenta se descola há o corte do oxigênio e um sangramento; que isso não acontece quando o bebê nasce porque o útero se contrai; que o descolamento de placenta pode ser percebido pelo sangramento; que não sabe se houve sangramento; que isso pode acontecer de uma hora para outra; que pode acontecer; que acha que é no momento em que examinam o útero que conseguem diagnosticar que ele não conseguiria mais suportar outra gestação; que os médicos indicaram a laqueadura baseada nas condições que ali estavam; que parece que a paciente já tinha filhos; que foram os denunciados que constataram a situação; que existem várias indicações para a laqueadura; que viu os médicos conversando; que alguns casos são complicados; que não sabe se a família foi informada no momento; que acredita que eles tomaram essa decisão porque o útero não poderia mais suportar outra gestação; que trabalhou no hospital por uns cinco anos; que eram médicos atenciosos; que interromper o procedimento no meio é complicado; que se acabar a anestesia tem que aplicar a geral; que isso gera mais risco para o paciente; que compete ao obstetra determinar se é cabível a laqueadura; que a decisão do ato cirúrgico compete ao cirurgião e ao auxiliar; que, se eles decidiram, certamente foi o melhor à paciente; que acha que a cirurgia ocorreu no período da tarde; que não teve contato com o prontuário médico; que não sabe que horas ela entrou no hospital; que o sangramento estava ocorrendo dentro do útero; que a laqueadura é das trompas; que não acontece a retirada do útero; que havia risco em uma nova gestação e não no sangramento. FABIO CHAVES LEITE, na oportunidade de exercer seu direito de defesa (cf. termo de audiência de seq. 187.2 dos autos criminais) declarou: que estava de plantão; que recebeu a paciente do doutor Orlando; que ele estava no plantão anterior; que ela foi internada pouco antes da passagem de plantão; que ela entrou em trabalho de parto induzido; que o trabalho evoluiu bem segundo as anotações que tinha até as 14 horas; que ela chegou fora de trabalho de parto às seis horas; que ela já tinha cesárea anterior de nove anos; que era de uma causa não recorrente; que ela tinha possibilidade de evolução para o trabalho de parto; que ela evoluiu; que, por volta das 16 horas, como ela mesmo disse, ela estava sob a supervisão da enfermagem, dos técnicos e dos médicos; que a enfermagem não encontrou batimento cardíaco fetal; que o declarante foi chamado e também não encontrou; que o útero estava apertado e duro; que é um forte indício de que o útero está cheio de sangue; que a levou de cadeira de rodas até uma sala anexa; que ela desmaiou nesse momento e sangrou abundantemente; que entendeu que havia algo como um descolamento prematuro de placenta; que é quando a placenta se descola da parede do útero antes do nascimento do bebê; que ele precisa da placenta para viver; que as chances do bebê caem para praticamente zero quando isso acontece e as da mãe vão caindo a cada minuto; que a levou de cadeira de rodas até o centro cirúrgico; que ela estava semiconsciente; que o doutor Orlando estava terminando uma cirurgia; que foi o melhor auxiliar que poderia ter; que é um mestre e uma pessoa por quem ter maior respeito; que atenderam a paciente com a maior brevidade possível; que acha que foi por isso que conseguiram salvar a vida da paciente, ainda que não conseguindo salvar a vida do bebê; que a pediatra foi chamada e fez tudo que foi possível; que passaram a atenção parta Janete; que o útero estava muito infiltrado; que o sangue foi enchendo o útero; que o útero fica fino e frágil demais; que não se consegue suturar o útero; que foi uma cesárea muito difícil; que a paciente ficou a maior parte do tempo inconsciente; que ela desmaiou; que recebeu transfusão de três bolsas de sangue durante o procedimento; que conseguiram estancar o sangramento, mas que entenderam que era um útero em péssimas condições; que não poderia gestar novamente; que, se a situação se agravasse um pouco, teriam que fazer a histerectomia; que conseguiram estancar a situação e entenderam, diante da gravidade, que ela não poderia gestar; que a gestação seria uma barbaridade; que levaram em consideração que ela já tinha um filho de nove anos; que seria uma irresponsabilidade; que se deixassem de fazer a laqueadura estariam discutindo a morte de Janete; que ela teria engravidado e rompido o útero; que levam em consideração o risco e o benefício; que não foi a primeira vez que os denunciados tomaram essa decisão; que já teve que tomar essa decisão novamente; que as pacientes não ficavam com acompanhante naquela época; que ela desmaiou antes da cesárea; que ela passou boa parte da cesárea desmaiada; que a pressão sanguínea está tão baixa que a pessoa “desliga”; que não tinham como perguntar para ela; que ela estava inconsciente; que ela teve um grande sangramento vaginal; que se perde pelo menos dois litros de sangue; que o descolamento de placenta é algo muito grave; que perderam um bebê recentemente devido a um descolamento de placenta; que a mãe chega péssima; que tem situações em que a mãe fica melhor e situações em que fica pior; que ela morreria se estivesse fora do hospital; que não teve acesso a nenhum documento autorizando a laqueadura da paciente; que fizeram a laqueadura e a ficaram monitorando por 48 horas devido à possibilidade de retirada do útero; que era um útero em péssimas condições; que a cirurgia não acaba ali; que cuidaram dela por 48 horas; que havia o risco de que tivessem que voltar para sala e tirar o útero; que teriam que realizar uma segunda cirurgia; que ela não morreria se não fizessem a laqueadura naquele momento; que estavam no SUS; que não era uma paciente dos denunciados; que ela poderia sair dali e engravidar; que Janete esteve à beira da morte; que o útero dela estava em frangalhos; que ela poderia engravidar e no quinto mês o útero romperia por distensão; que morre a mãe e o bebê; que avaliam o caso e vão resolvendo a situação no ato cirúrgico; que acharam que teriam que tirar o útero; que controlaram a situação e discutiram sobre a possibilidade de se realizar a laqueadura; que conversou com o auxiliar e o anestesista e viram que não teriam outra possibilidade; que a decisão sempre é consensual; que o anestesista tem um peso menor por estar de fora; que foi uma decisão de consenso respeitando a visão do declarante e do doutor Orlando; que ele é o maior cirurgião obstétrico que conhece; que no prontuário está colocado que a equipe cirúrgica optou pela laqueadura; que o caso foi julgado pelo CRM e o declarante foi inocentado; que é uma decisão que não gostaria de ter que tomar novamente, mas que a medicina é isso; que tomam decisões para o bem do paciente; que o doutor Orlando foi procurado pela paciente para que fosse revertida a laqueadura; que ele disse que não faria; que agiram pensando na condição em que a paciente estava; que tomaria a mesma decisão novamente; que o médico pode ser responsabilizado também pela omissão; que os médicos tomam essas condutas para salvaguardar a vida do paciente; que não sabia e nem achou que estivesse fazendo algo errado; que tomou uma decisão técnica que fosse em benefício da paciente; que a equipe médica pode tomar a decisão de impedir uma nova gestação se esta trouxer risco à vida da paciente; que decidiram fazer a laqueadura a partir de um diálogo rápido; que foi uma situação clara e cristalina para quem faz tantos partos por mês. Conforme constou dos autos criminais, os réus tiveram que tomar uma decisão médica complexa em poucos minutos, durante uma cirurgia de emergência. Referida sentença, absolveu os acusados ORLANDO PINHEIRO FERRAZ FILHO e FÁBIO CHAVES LEITE, por haver fundada dúvida acerca do dolo e da incidência da causa excludente de ilicitude denominada estado de necessidade, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP (seq. 214.1). Logo, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para configuração da responsabilidade, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso. Isso porque, não há provas de que o evento danoso decorreu por culpa dos réus, o que se mostra imprescindível na análise do presente caso. Senão vejamos. Sobre a matéria, merece destaque a referência ao assunto extraída da obra de Carlos Roberto Gonçalves: “Isto porque, a obrigação que tais profissionais assumem é uma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometendo-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova que o profissional agiu com culpa (...).” (Responsabilidade Civil, 8ª ed, Ed.Saraiva, 2003, p. 360) Portanto, o profissional da medicina só é responsabilizado civilmente se demonstrado o “erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, no tratamento desenvolvido, ou, ainda, injustificável omissão na assistência e nos cuidados indispensáveis ao doente” (TJRS, AC: 70060964210 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, DJ 02/10/2014), o que, por certo, não ocorreu no caso em tela. No entanto, a parte autora mante-se silente no momento oportuno para indicar outras provas que pretendia produzir, de modo que no tocante ao atendimento pelos requeridos, não houve demonstração da existência de erro no procedimento para realização do parto, não sendo possível extrair qualquer conduta imperita ou negligente no atendimento. Assim, no caso concreto, resta prejudicado o preenchimento do requisito necessário para configuração da responsabilidade civil, consistente na prova da conduta ilícita ou antijurídica da parte ré. E, embora não se desconheça a responsabilidade do hospital pelos atos daqueles que utilizam suas dependências, por aplicação da teoria da aparência do direito do consumidor, revela-se incompatível a aplicação da responsabilidade objetiva na espécie, sob a ótica do defeito do serviço, conforme disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, para uma eventual responsabilização do estabelecimento médico/hospitalar seria necessário que primeiro se verifique se o médico agiu, ou não, com culpa – imperícia, imprudência ou negligência –, posto que a sua responsabilidade se mantem subjetiva. Acerca do tema, confira-se o escólio de Miguel Kfouri Neto: “Em ação de indenização contra o hospital, ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, embora se trata de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, nas medidas em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Aplicável, pois, o 4º do art. 14 do referido Código. A decisão é inovadora, em matéria que ainda timidamente aflui ao Judiciário e abre nova perspectiva à exegese do mencionado artigo. Desconsiderou-se a pessoa jurídica – cuja responsabilidade é objetiva –, alcançando-se a pessoa do médico – com o intuito de se verificar se o profissional, mesmo empregado da casa hospitalar, agiu ou não com imperícia, imprudência ou negligência. Noutras palavras, afirmou o órgão julgador que, haja ou não vínculo empregatício, é a análise da atuação pessoal do médico que determinará – ou não – a responsabilidade do estabelecimento. No caso de serviços prestados pelo profissional da medicina, portanto, não incidirá o 3º do art. 14 – sempre o 4º, em qualquer hipótese.” (Responsabilidade Civil do Médico. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 200) No mesmo sentido, afastando a responsabilidade objetiva do estabelecimento médico quando não evidenciada a culpa do profissional, a jurisprudência do STJ: “CIVIL. INDENIZAÇAO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇAO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto). 2 - Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3 - O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). 4 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.” (STJ, REsp 258389-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J.: 22/08/2005) Assim, como no caso a pretensa reparação funda-se na ocorrência de erro médico, daí resulta que eventual condenação do estabelecimento médico está atrelada a análise da conduta culposa do próprio profissional, o que não restou evidenciado nos autos, conforme anteriormente analisado. Em consonância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS E POSTERIOR GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE É CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À VÍTIMA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (STJ, REsp: 1395293 MG 2013/0157997-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/05/2015) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. TRATAMENTO CORRETO E ADEQUADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. A responsabilidade dos profissionais liberais, ao contrário dos demais fornecedores, é de natureza subjetiva, devendo ser apurada mediante a averiguação de culpa (art. 14, § 4º do CDC). 4. Não restando comprovada a ocorrência de culpa na conduta do médico e do nosocômio, erro de diagnóstico e tratamento inadequado, improcedente é o pleito indenizatório, pois o objeto do contrato é de meio, vez que não está obrigado a um resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos ao paciente, exceção feita à cirurgia plástica.” (TJPR, AC: 1816459 PR 0181645-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 17/11/2005, 10ª Câmara Cível) 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

28/07/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002421-51.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-51.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$720.000,00 Autor(s): JANETE ROSA DE CAMARGO Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro FABIO CHAVES LEITE DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2. Compulsando os autos, denota-se que após o encerramento da instrução processual (seq. 170.1), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 161.1 a 163.1). No entanto, a parte requerida juntou novo documento nos autos (seq. 184.2), consubstanciado na sentença proferida no bojo da Ação Penal nº 0003498-66.2010.8.16.0153, relativa aos mesmos fatos e partes da presente demanda. Este Juízo determinou a intimação dos demais participantes do processo (seq. 185.1). A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, a fim de que informe se houve sentença exarada no processo de 0003498-66.2010.8.16.0153 (seq. 191.1). O Município de Santo Antônio da Platina (seq. 196.1), manifestou sua ciência quanto ao teor do documento, reiterando o pedido de improcedência da presente demanda. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI (seq. 197.1), igualmente manifestou sua ciência e reiterou os termos das alegações finais. Posteriormente, este Juízo acolheu o pedido da parte autora e determinou a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca (seq. 200.1), determinando a manifestação das partes após a juntada do referido documento. Juntou-se o ofício, bem como informações sobre o trânsito em julgado da decisão proferida na esfera criminal (seq. 214.1/214.2) e intimou-se as partes, que não apresentaram manifestação. Após o declínio de competência (seq.228.1) e declaração de suspeição da Juíza titular nos autos (seq. 246.1), os autos vieram conclusos. 3. Conforme já observado, houve o encerramento da fase instrutória, com a determinação de apresentação de alegações finais pelas partes. Porém, houve posterior juntada de documento nos autos. 4. Neste contexto, em que pese as partes tenham tomado ciência do documento e não se opuseram à sua juntada, a fim de se evitar eventuais alegações de nulidades processuais, cerceamento de defesa e desrespeito ao contraditório, intime-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, retificar as alegações finais, tão somente com relação à prova posterior juntada no feito. 5. Após, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002421-51.2012.8.16.0153. Autora: JANETE ROSA DE CAMARGO (RG: 94178762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.969.979-76) Rua 2, 189 - Conjunto Álvaro de Abreu - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réus: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CPF/CNPJ: 00.476.612/0001-55) Rua Genor Juliano, 11 - Jardim Monte Verde - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 FABIO CHAVES LEITE (RG: 43221787 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.911.429-22) Avenida Brasil, 1090 - Centro - CAMBARÁ/PR Terceiro: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Em melhor análise dos autos, infere-se que consiste em “ação de indenização por danos morais” proposta por Janete Rosa de Camargo em face de CISNORPI, Fabio Chaves Leite e Município de Santo Antônio da Platina (seq. 1.1). Conforme constou em seq. 185, foi encerrada a instrução processual em seq. 170, sendo que o réu Fabio acostou novo documento em seq. 184.2, pugnando pela juntada nos autos, qual seja: sentença proferida no âmbito penal, envolvendo as mesmas partes e fatos da presente demanda. Nesse contexto, determinou-se a intimação das partes para manifestação, com fulcro no art. 437 do Código de Processo Civil (seq. 185). Em seq. 191, a autora requereu, previamente, a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, a fim de que informe se houve sentença exarada no processo de 0003498-66.2010.8.16.0153. Em seq. 196, o Município reiterou o pedido de improcedência da demanda, eis que restou demonstrado na esfera penal a inexistência de ato ilícito indenizável. O réu CISNORPI, por seu turno, manifestou ciência, reiterando a contestação e alegações finais. Vieram os autos conclusos. Ante o documento acostado em seq. 184.2, mister se faz a realização de diligência, a fim de se obter informações atualizadas acerca da referida ação penal. Assim, solicite-se à Vara Criminal da presente Comarca informações acerca da ação penal em questão (sob nº 0003498-66.2010.8.16.0153), precipuamente acerca do andamento dos autos e, para o caso de ter sido julgada, cópia da sentença e do acórdão eventualmente proferidos, bem como indicação se houve trânsito em julgado. Expeça-se ofício. 2- Inicialmente, cumpre destacar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser alegada a qualquer tempo e é passível de conhecimento, inclusive, de ofício, conforme artigo 64 do Código de Processo Civil: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício [...]”. Além disso, conforme já exposto, o Município de Santo Antônio da Platina integra a presente demanda, tanto que a decisão de seq. 1.27 não acatou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em sede de preliminar de contestação pela parte. Assim, tendo em conta que o referido ente integra o polo passivo, previamente, intimem-se as partes, com fulcro no princípio da vedação à decisão surpresa, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda. 3- Ainda, com a juntada da resposta ao ofício do item 1 da presente decisão, igualmente, intimem-se as partes para prévia manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. 4- Na sequência, voltem conclusos para deliberação. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-51.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$720.000,00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002421-51.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-51.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$720.000,00 Autor(s): JANETE ROSA DE CAMARGO Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro FABIO CHAVES LEITE DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JANETE ROSA DE CAMARGO em face de CISNORPI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, FÁBIO CHAVES LEITE e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. Em decisão de mov. 200.1, determinou-se a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, solicitando informações acerca da ação penal sob nº 0003498-66.2010.8.16.0153, bem como a manifestação das partes em relação à eventual competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito, tendo em vista o Município de Santo Antônio da Platina integrar a presente demanda. O requerido CISNORPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro manifestou pela competência da Vara da Fazenda Pública (mov. 206.1). A parte requerente, apesar de intimada, não se manifestou acerca da competência (mov. 208), requerendo, somente, a expedição de ofício ao CRM-PR, solicitando que informe se o réu Fábio Chaves Leite possui o título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia na mov. 213.1. O Município de Santo Antônio da Platina manifestou ciência (mov. 210.1). O requerido Fábio Chaves Leite requereu a declaração da incompetência da Vara Cível, com a consequente redistribuição da ação à Vara da Fazenda Pública competente, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do requerido, em razão da inconstitucionalidade de sua manutenção no feito, a teor do tema 940 do Supremo Tribunal Federal (mov. 212.1). Acostou-se sentença proferida na ação penal sob nº 0003498-66.2010.8.16.0153 (seq. 214). Pois bem. In casu, consta no polo passivo o Município de Santo Antônio da Platina, tratando-se de competência fixada em razão da pessoa. Logo, a competência recai sobre a Vara da Fazenda Pública, nos termos do julgado a seguir: VARA CÍVEL QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO. POSSILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. RESOLUÇÃO Nº 117/2014 DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TJPR. ART. 4º. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVES PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO RETROATIVO À DATA DA INSTALAÇÃO DA VARA. LEGALIDADE.CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1318045-1 - Colombo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 23.06.2015, grifo nosso). No mais, destaco o recente julgado acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA TAMBÉM EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS PERANTE AS VARAS CÍVEIS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 75 E 88, DA LEI MUNICIPAL N. 9.626/1999. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO PROVIDO. O Município de Curitiba é responsável pela supervisão dos serviços prestados pelo ICS, nos termos do disposto nos arts. 75 e 88, da Lei Municipal n. 9.629/99, de modo que inquestionável seu interesse em integrar a lide, o que indubitavelmente atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014126-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.06.2021 – grifei) Infere-se que é hipótese de competência absoluta e, portanto, matéria de ordem pública. Nesse contexto, deve ser, até mesmo, declarada de ofício, na forma do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 64. [...] § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Ademais, cumpre consignar a previsão do art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/13 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; [...] Por todo o exposto, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência desta Vara Cível e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da presente Comarca. 2. Procedam-se às anotações e diligências necessárias. 3. No mais, cumpra-se a Portaria 25/2021 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

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