Execução Fiscal 0002163-17.2007.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002163-17.2007.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002163-17.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-17.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA HELENA COELHO SIMÕES representado(a) por ELIANI DE FATIMA SIMÕES SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de NOME. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução (mov. 292.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme informado pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR (mov. 292.1), houve o cancelamento administrativo da CDA, título executivo que embasou a presente execução. Assim, nos termos do art. 26 da LEF presente feito merece extinção. Contudo, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000014-18.1977.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.11.2018) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que disposta apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Ainda, o art. 151, III da Constituição Federal proíbe a concessão da isenção heterônoma. Ou seja, União não pode estabelecer a isenção do pagamento de tributo de competência estadual, municipal ou distrital. Tendo em vista que as custas processuais são espécie de taxa, cuja competência é estadual, não é possível à União conceder isenção em relação às custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO (ALVARÁ) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012/2015 – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA – VISTORIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE ATESTAM QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRAVA INATIVA DESDE 2008 – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – CANCELAMENTO DA CDA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019031-35.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019) Além do mais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pela parte exequente. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002163-17.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-17.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$517,70 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA HELENA COELHO SIMÕES representado(a) por ELIANI DE FATIMA SIMÕES DECISÃO 1. Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas referente ao mandado de avaliação/intimação, a parte exequente sustentou inexistir antecipação a ser realizada, uma vez que o cumprimento do ato se dará nesta Comarca, de modo que não há falar no pagamento de custas para o transporte de Oficial de Justiça (evento 229.1). É o relatório. Decido. O artigo 39, da Lei nº 6.830/80, disciplina que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Em interpretação a referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, TEMA 1.054, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 710, julgado em 22/09 /2021, de que: “A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...) 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...] 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça. Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022) Assim, indefiro o pedido encartado no evento 229.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

17/01/2022, 00:00

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