Cumprimento de sentença 0003689-24.2020.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003689-24.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003689-24.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003689-24.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO Réu(s): BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI OTÁVIO CIVIDINI NETO PAULO SERGIO CIVIDINI Vistos. 1. Considerando que a parte exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença (seq. 148.1), proceda a Secretaria as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, itens 5.8.1 (5.8.1 - O cumprimento da sentença, provocado por requerimento do credor, será comunicado ao distribuidor para anotação na ficha do processo, noticiando a ocorrência ou não de inversão nos pólos da relação processual) e seguintes, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Advirto a Secretaria do teor da Instrução Normativa n. 3/2020-DCJ-DMAP, de 13.02.2020: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que, após transcorridos os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Destaco que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. A propósito: (...) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523, § 1º, do CPC/2015).(...)(REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) 4. Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos art. 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta “TEIMOSINHA”, se assim solicitado pelo exequente. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031251-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.11.2018) 4.1. Havendo o bloqueio de valores, determino, desde já, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 4.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos art. 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 4. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 4. 7. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379) 9. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 10. Na hipótese das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 11. O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em suma, deve a parte exequente estar atenta à redação do art. 921/CPC, dada pela lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 922 E 923 DO NOVO CPC. A regra de proibição de prática de atos processuais como decorrência da suspensão da ação de execução por acordo das partes, com fundamento nos arts. 922 e 923 do Novo CPC, não impede que se proceda às medidas que visem a resguardar direitos e interesses em risco de perecimento. Suspensão da ação de execução que não impede, portanto, por si só, a ordem de restrição do veículo via Sistema Renajud. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064605330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESARQUIVAMENTO – PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que condiciona o desarquivamento do feito à prévia localização de bens penhoráveis, e indefere a pretensão formulada pelo exequente, visando à nova pesquisa de bens, vez que não se trata de medida urgente – Descabimento - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para o desarquivamento dos autos ou renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Art. 923 do NCPC, ademais, que é aplicável justamente para a prática de providências de urgência, consistente na expedição dos ofícios pretendidos - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043090-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) 12. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (art. 797 do CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. pg. 783-784) 13. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se existir penhora no rosto dos autos ou outro direito de terceiro que venha a ser reivindicado. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003689-24.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003689-24.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO Réu(s): BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI OTÁVIO CIVIDINI NETO PAULO SERGIO CIVIDINI Vistos e examinados estes Autos nº 0003689-24.2020.8.16.0101 de Ação Indenização Por Danos Morais proposta por RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO em face de PAULO SÉRGIO CIVIDINI, BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI e OTÁVIO CIVIDINI NETO, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO moveu ação de indenização por danos morais em face de PAULO SÉRGIO CIVIDINI, BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI e OTÁVIO CIVIDINI NETO, alegando, em síntese, que a) em 28/12/2019, encontrava-se em uma praça na cidade de Marumbi, quando foi abordado pelo requerido OTÁVIO; b) em tom agressivo, o terceiro requerido lhe indagou acerca de uma briga ocorrida na cidade de Jandaia do Sul, fato desconhecido pelo autor; c) o terceiro requerido desferiu um soco contra o autor e os demais requeridos (PAULO e BRUNO) também passaram a agredi-lo; d) com o tumulto, outros amigos dos requeridos também se aproveitaram da situação para igualmente agredirem o autor, fato este que acabou em seu espancamento físico e moral, uma vez que, mesmo desacordado, continuou a ser agredido; e) segundo relatos de terceiros, o requerido BRUNO, mesmo vendo o autor desacordado e caído ao chão, continuava a chutar sua cabeça, dando causa a vários hematomas, confusão mental e amnésia temporária; f) por conta das agressões, o autor foi encaminhado ao UPA da cidade de Marumbi, porém, devido à gravidade das lesões, foi encaminhado ao Hospital da Providência, em Apucarana, onde ficou internado por vários dias. Ao final, pede a) a condenação dos réus à indenização por danos morais no valor de R$50.000,00; b) a gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.15. Foi concedida a gratuidade da justiça em favor do autor (seq. 8.1). Os réus foram citados (seq. 16.1, 35.1 e 36.1). Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (seq. 47). Os réus apresentaram contestação no seq. 50.1, aduzindo que a) é inverídica a narrativa fática empregada pelo autor; b) as provocações, os insultos e agressões partiram do autor; c) ao passar pela cidade de Marumbi, onde não reside e foi para causar confusão, provocou os contestantes e passou a agredi-los e ameaçá-los, acabando por lesionar e sair lesionado; d) os requeridos agiram em legítima defesa contra o autor, não havendo dano moral; e) subsidiariamente, houve culpa concorrente. Ao final, requereram a) a assistência judiciária gratuita à OTÁVIO; b) a improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 54.1. Instados a especificarem provas, o autor pediu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 60.1); os réus juntaram vídeo e requereram a produção de prova oral (seq. 61/62). A parte autora manifestou-se sobre a gravação em vídeo (seq. 68). Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, as condições da ação e os pressupostos processuais, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental (seq. 70.1). A parte autora requereu o adiamento da audiência de instrução e julgamento (seq. 86.1), cujo requerimento foi indeferido (seq. 89.1). A parte ré requereu a desistência do depoimento pessoal do autor, substituindo-a com a cópia das peças processuais extraídas dos autos nº. 0001962-59.2022.8.16.0101, bem como a substituição de duas testemunhas (seq. 106.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos réus, bem como foi deferido o pedido de juntada de cópia dos autos da Ação Penal nº. 0001962-59.2022.8.16.0101 (seq. 107). Juntou-se cópia dos autos nº. 0001962-59.2022.8.16.0101 (seq. 113). A parte autora apresentou alegações finais (seq. 124.1). Os réus não apresentaram suas alegações derradeiras (seq. 125/127). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO em face de PAULO SÉRGIO CIVIDINI, BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI e OTÁVIO CIVIDINI NETO. 2.1. Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita formulado pelo réu OTÁVIO CIVIDINI NETO O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu não merece acolhimento, visto que não restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. A concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Neste passo, o réu OTÁVIO não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, uma vez que sequer juntou documentos para comprovação. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. No mais, observa-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se restaram comprovados os requisitos exigidos para a condenação dos réus à reparação dos danos morais que o autor alega ter sofrido, em virtude de agressões físicas perpetradas contra si, bem como o quantum indenizatório. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes nos art. 186 e 927, ambos do Código Civil, que exsurge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. O art. 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o art. 186 do mesmo codex preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É cediço que a legislação pátria adotou, em matéria de responsabilidade civil, a teoria subjetiva da culpa, segundo a qual, para a caracterização do ato ilícito, é necessária a conjugação de quatro elementos: ação ou omissão, dolosa ou culposa (imprudência, negligência e imperícia), o dano e, por fim, nexo de causalidade (liame entre a ação/omissão e o dano). Dessa feita, pela dicção do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, para que seja acolhida a pretensão indenizatória, deve a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse espeque, tratando-se de pedido de indenização, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A seu turno, o art. 373, inc. II, do CPC, estabelece que cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A questão trazida aos autos decorre de uma discussão e briga em via pública. A prova produzida nos autos não traz dúvidas sobre o ilícito que vitimou o autor e revela-se capaz de comprovar os fatos narrados na inicial. Saliente-se que os réus não negam o ocorrido, mas apenas divergem em relação à dinâmica dos fatos. Da análise dos documentos que acompanham a exordial, extrai-se do boletim de ocorrência registrado pelo pai do autor (seq. 1.4) que, no dia 28 de dezembro de 2019, o requerente estava em um bar no município de Marumbi quando houve uma briga e, aproximadamente, quinze pessoas passaram a agredi-lo com chutes e socos na região da cabeça, sendo socorrido e encaminhado ao UPA de Jandaia do Sul por amigos e, posteriormente, encaminhado ao Hospital da Providência em Apucarana, onde permaneceu internado para observação. No Laudo de Lesões Corporais do IML (seq. 1.5), consta que: O prontuário médico fornecido pelo Hospital da Providência informa que o autor deu entrada no nosocômio acompanhado por familiares e foi internado devido a quadro de agressão física, tendo evoluído com desorientação e amnésia (seq. 1.7). As fotografias do seq. 1.10 mostram as lesões que o autor sofreu. O autor juntou a gravação dos depoimentos prestados perante a autoridade policial no bojo dos autos do Termo Circunstanciado nº. 0000647-64.2020.816.0101 (seq. 1.12/1.15), onde foram ouvidos o autor, os réus PAULO e OTÁVIO, além de uma testemunha. Destaca-se que o relato da testemunha João Paulo Muniz de Melo corrobora a versão apresentada na inicial, de que quem desferiu o primeiro golpe foi um dos réus. Por sua vez, os réus juntaram imagens de uma câmera de segurança de pessoas entrando em um veículo e saindo com o carro (seq. 62.1). Ocorre que não é possível identificar quem são as pessoas, tampouco a placa do veículo em que elas entraram, haja vista a distância da câmera e a existência de uma árvore. Desse modo, nota-se que os réus limitaram-se somente em alegar que agiram em legítima defesa, não havendo provas que comprovam sua versão. Pertinente à prova colhida em audiência de instrução e julgamento, o réu PAULO SERGIO CIVIDINI (seq. 107.2), em seu depoimento pessoal, aduziu que “não teve envolvimento nenhum, que simplesmente observando viu que esse rapaz de nome RUAN abordou seu filho e ele foi perguntar o que realmente estava acontecendo; que então ele lhe disse que estava ali para resolver um problema passado, que eles tinham agredido seu filho em Jandaia, espancado; que disse para RUAN que já acabou, que tem um cara preso lá; que então o rapaz respondeu que não parou não, que tinha ido para cobrar isso; que disse para ele (RUAN) simplesmente disse para ele deixar daquilo, e ele já lhe deu um tapa no peito; que o mesmo caiu no chão e ele lhe chutou e foi pra cima do seu filho mais novo, que é o OTÁVIO, que ele já tinha batido; que nisso juntou e veio também seu filho mais velho; que por ser um cara grande e forte, ele (RUAN) acabou lhe machucando e machucando seus filhos; que seu filho OTÁVIO não entrou em vias de fato com o RUAN; que quanto aos hematomas, machucados no RUAN, não pode informar, pois não viu; que depois que ele saiu, ele foi embora, estava com os amigos dele; que tem a filmagem de tudo, ele indo embora, montando no carro dele, ele chegando; que não se recorda de o RUAN ter desmaiado, porque ele saiu andando, foi até ao carro dele, saiu com o carro dele normal; que a câmera filmou tudo, o momento que ele chegou, que ele saiu; que seu filho BRUNO não entrou em vias de fato com o RUAN; que saiu com escoriações, porque o RUAN quem os agrediu; que ninguém estava a fim de brigar com ninguém; que na realidade nem conhecia esse RUAN, que nem sabia que ele era um dos rapazes que tinha batido no seu filho em Jandaia”. O réu OTÁVIO CIVIDINI NETO (seq. 107.3) alegou em seu depoimento pessoal que “na verdade essa confusão, ele (RUAN) já tinha lhe agredido uma vez em uma chácara em Jandaia e, passado um tempo, no final do ano de 2019, ele tornou a ir em Marumbi, lhe encontrou na praça e disse que tinha que resolver o que ficou pra trás ainda; que não ia ficar barato pelo amigo dele que estava preso e foi onde o seu pai chegou para apaziguar, perguntou para ele o que é que estava acontecendo, falou que era pra deixar aquilo que já tinha um preso respondendo e ele falou que não tinha nada para deixar para trás não; que foi onde ele (RUAN) partiu para cima de seu pai e depois para cima do depoente; que ele quem os agrediu, que em momento nenhum agrediu RUAN, até porque o tamanho dele; que não sabe dizer da onde saiu os hematomas, porque na verdade a briga não durou nada; que tem a filmagem dele (RUAN) chegando e saindo normal, passou na lanchonete pegou até uma cerveja e saiu tomando como se nada tivesse acontecido; que seu irmão BRUNO saiu com lesão; que o RUAN que agrediu ele também, que foi para apaziguar; que seu irmão não agrediu o RUAN, porque todo mundo estava tentando apaziguar e ninguém estava a fim de brigar; que estava em família na praça; que já estavam todos os três na praça, mas que estava numa roda de amigos, enquanto os demais estavam no banco e foi onde eles viram a discussão; que perceberam que alguma coisa ia acontecer e foram lá perguntar”. Por fim, em seu depoimento pessoal, o réu BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI aduziu que “o RUAN já tinha uma rixa com seu irmão, que ele tinha espancado ele em Jandaia; que na época não sabiam que esse RUAN estava no meio, que nem colocaram ele no processo, só colocou o ‘Pônei’; que descobriram que ele estava no meio quando ele foi em Marumbi junto com a galera amigos dele e encontrou seu irmão lá na praça e questionou seu irmão de ter denunciado o ‘Pônei’ ter ido preso, amigo dele; que estava com sua namorada e sua filha na praça quando olhou a confusão lá e foi procurar saber o que era; que no caminho que estava indo ele já agrediu seu pai, derrubou seu pai no chão e estava indo pra cima de seu irmão e então entrou para ajudar seu pai, não deixar ele bater no seu pai; que nisso ele (RUAN) lhe acertou um soco e nisso que estava separando foi onde teve a lesão no dedo, que destroncou o dedo; que depois disso já ficou um ‘para com isso, para com isso’, separou a briga ele foi pro canto dele, inclusive, foi pro bar pegou uma cerveja foi pro carro dele saiu normalmente; que tem a filmagem dele chegando normal e saindo normal de Marumbi; que depois que ele saiu de lá, não sabem o que aconteceu, pra onde ele foi ou por onde ele deixou de ir, que não possuem ciência; que possuem consciência de que não fizeram nada com ele; do mesmo jeito que ele chegou na cidade, ele saiu; que os hematomas de RUAN não decorreram da briga; que não desferiu soco ou pontapé em RUAN; que não possuem histórico de briga, que nunca quiseram revidar quando espancaram seu irmão, que procurou a justiça só para resolver”. Do cotejo fático-probatório, vislumbra-se que as versões apresentadas pelos réus são contraditórias, visto que, na contestação, alegaram que agiram em legítima defesa; ouvidos em juízo, disseram que não entraram em vias de fato, somente entraram na discussão para apaziguar. Doutro giro, a narrativa do autor veio corroborada pelos prontuários médicos e pelo relato de uma testemunha perante a autoridade policial. Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer a parte ré, ao alegar que agiram em legítima defesa, não há provas que demonstrem que houve injusta agressão pelo autor. Ainda que se assim o fosse, a conduta dos três réus não justifica o excesso cometido contra o autor, não havendo dúvida, portanto, que os réus praticaram ato ilícito ao agredir o autor. Denota-se que, enquanto o autor comprovou o alegado direito (art. 373, I, Código de Processo Civil) por intermédio do conjunto probatório dos autos, os réus nada trazem para corroborar as suas alegações, não havendo prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ônus que lhes incumbe, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, conclui-se que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a ação dolosa (agressão por parte dos réus), o dano e o nexo de causalidade, exsurgindo o dever de indenizar. - Dos danos morais A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No caso em exame, infere-se do conjunto probatório delineado nos autos que os réus agrediram fisicamente o autor em via pública, na presença de terceiros, cujas agressões causaram no autor lesões corporais consideradas leves, “espessamento mucoso nos seios maxilares. Densificação um podendo corresponder a pequeno hematoma periorbitário frontal à direita, em subcutâneo” (seq. 1.5 e 1.9). As fotografias que acompanham a inicial demonstram que o rosto do autor ficou com hematomas e marcas após as agressões (seq. 1.10). Tais fatos, configuram, sem dúvida, dano moral indenizável. Nessa seara, a quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta culposa e ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelas vítimas, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000) Sopesadas as nuances da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que a indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, se revela consentânea com os parâmetros referendados, valor equilibrado para reparação, sem que haja enriquecimento ilícito. No tocante aos juros moratórios, estes incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Já a correção monetária incide desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da data desta sentença, consoante estabelece a Súmula n. 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por RUAN APARECIDO DA SILVA MACHADO nesta ação de indenização por danos morais proposta em face de PAULO SÉRGIO CIVIDINI, BRUNO RAFAEL DO COUTO CIVIDINI e OTÁVIO CIVIDINI NETO, a fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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28/02/2022, 00:00

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