Usucapião 0006544-48.2019.8.16.0153 - TJPR

Usucapião 0006544-48.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 09:06

Confirmada

23/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006544-48.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-48.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ARLETE DO ROCIO SILVA Réu(s): Espólio Maria de Jesus DECISÃO 1. Pugnou a parte requerente pela citação da parte requerida avia aplicativo WhatsApp. DECIDO. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão deve ser analisada de maneira pormenorizada, uma vez que envolve elementos legais, infralegais e jurisprudenciais De acordo com o artigo 238, caput, do Código de Processo Civil, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Dentre as diversas modalidades, a citação por meio eletrônico está prevista no artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Pertinente citar, quanto à referida modalidade, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na vigência do CPC/1973, a citação por meio eletrônico ocorreria muito raramente, porque, sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não era possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § l.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º inclui, expressamente, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § l.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspovim, 2016, p. 394-395.). Atente-se para o fato de que, em 2021, a Lei nº 14.195 modificou o artigo 246 do CPC, inserindo o § 1º-A, de tal sorte que a citação a ser realizada pelo meio eletrônico – ao que tudo indica – passou a ser a regra no Processo Civil Brasileiro. Veja-se o inteiro teor da referida norma: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ressalta-se, ainda, que há legislação específica referente ao processo eletrônico e a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). O artigo 9º, §1º, citado na sequência, prevê a citação realizada pela modalidade eletrônica, sendo indispensável que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Para além das disposições do CPC e da Lei do Processo Eletrônico, é importante citar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 73/2021, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais. Neste contexto, o artigo 2º, II da Instrução Normativa estabelece a possibilidade de citação a ser cumprida por meio eletrônico: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Uma das ferramentas a serem utilizadas pelos servidores para cumprimento dos mandados judiciais é o aplicativo WhatsApp. Isso significa, ao menos numa primeira aproximação da temática, que há respaldo normativo para realização de citação eletrônica por WhatsApp. No que diz respeito à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, na seara processual penal, que a citação por meio eletrônico feita com o aplicativo WhatsApp não pode ser repelida quando atinge sua finalidade, qual seja, a ciência do acusado do ato da citação e do teor da acusação que recai sobre si. Veja-se a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.4. Habeas Corpus denegado.(HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, ao decidir caso similar, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 688, em 15 de março de 2021, também na seara processual penal, reconheceu a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE PACTO COMERCIAL E CONTINUIDADE NO USO DE IMAGEM DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 73/2021-CGJ DO TJPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012705-50.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/21 DA CGJ/TJPR. PROVAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004830-25.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.05.2023) 2.1. Dessa forma, DEFIRO o requerimento pedido de citação da parte requerida via aplicativo WhatsApp, devendo, contudo, ser observadas as orientações contidas na Instrução Normativa 73/2021 do TJPR. 3. Infrutífera a diligência, expeça-se mandado de citação no endereço indicado na petição retro. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:48

deferimento

11/12/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:51

Confirmada

10/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006544-48.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-48.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ARLETE DO ROCIO SILVA Réu(s): Espólio Maria de Jesus DECISÃO 1. Pugnou a parte requerente pela citação da parte requerida avia aplicativo WhatsApp. DECIDO. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão deve ser analisada de maneira pormenorizada, uma vez que envolve elementos legais, infralegais e jurisprudenciais De acordo com o artigo 238, caput, do Código de Processo Civil, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Dentre as diversas modalidades, a citação por meio eletrônico está prevista no artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Pertinente citar, quanto à referida modalidade, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na vigência do CPC/1973, a citação por meio eletrônico ocorreria muito raramente, porque, sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não era possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § l.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º inclui, expressamente, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § l.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspovim, 2016, p. 394-395.). Atente-se para o fato de que, em 2021, a Lei nº 14.195 modificou o artigo 246 do CPC, inserindo o § 1º-A, de tal sorte que a citação a ser realizada pelo meio eletrônico – ao que tudo indica – passou a ser a regra no Processo Civil Brasileiro. Veja-se o inteiro teor da referida norma: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ressalta-se, ainda, que há legislação específica referente ao processo eletrônico e a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). O artigo 9º, §1º, citado na sequência, prevê a citação realizada pela modalidade eletrônica, sendo indispensável que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Para além das disposições do CPC e da Lei do Processo Eletrônico, é importante citar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 73/2021, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais. Neste contexto, o artigo 2º, II da Instrução Normativa estabelece a possibilidade de citação a ser cumprida por meio eletrônico: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Uma das ferramentas a serem utilizadas pelos servidores para cumprimento dos mandados judiciais é o aplicativo WhatsApp. Isso significa, ao menos numa primeira aproximação da temática, que há respaldo normativo para realização de citação eletrônica por WhatsApp. No que diz respeito à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, na seara processual penal, que a citação por meio eletrônico feita com o aplicativo WhatsApp não pode ser repelida quando atinge sua finalidade, qual seja, a ciência do acusado do ato da citação e do teor da acusação que recai sobre si. Veja-se a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.4. Habeas Corpus denegado.(HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, ao decidir caso similar, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 688, em 15 de março de 2021, também na seara processual penal, reconheceu a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE PACTO COMERCIAL E CONTINUIDADE NO USO DE IMAGEM DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 73/2021-CGJ DO TJPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012705-50.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/21 DA CGJ/TJPR. PROVAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004830-25.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.05.2023) 2.1. Dessa forma, DEFIRO o requerimento pedido de citação da parte requerida via aplicativo WhatsApp, devendo, contudo, ser observadas as orientações contidas na Instrução Normativa 73/2021 do TJPR. 3. Infrutífera a diligência, expeça-se mandado de citação no endereço indicado na petição retro. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006544-48.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-48.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ARLETE DO ROCIO SILVA Réu(s): Espólio Maria de Jesus DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se que ainda resta pendente de análise o pedido da justiça gratuita formulado pela parte autora. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 89 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância.. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Aos documentos apresentados anote-se o sigilo. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006544-48.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-48.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ARLETE DO ROCIO SILVA (CPF/CNPJ: 822.559.389-87) Rua Arthur Franco, 917 Fundos - Vila Claro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Espólio Maria de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arthur Franco, Casa 2 Fundos - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): Ademar Dutra da Silva (CPF/CNPJ: 740.260.039-49) Rua das Margaridas, 703 - Jardim Colina Verde - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Antônio José da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR EUFRASIA DUTRA DA SILVA (RG: 36729384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.846.859-49) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Espólio de Luis de Araújo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR João Dutra da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pouso Alegre, 373 - vila feliz - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-160 Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 OLIMPIA DUTRA DA SILVA (RG: 158893444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 432.592.941-04) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR WALKIRIA MAGALHAES RIBEIRO (RG: 31890179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.192.318-03) Rua João Bertoldi, 458 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-368 DESPACHO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo de 10 dias para a autora juntar certidão de inventário (mov. 120). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de0 5 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 120. 2. Intime-se a autora para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3. Após, com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006544-48.2019.8.16.0153. Autora: ARLETE DO ROCIO SILVA (CPF/CNPJ: 822.559.389-87) Rua Arthur Franco, 917 Fundos - Vila Claro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu: Espólio Maria de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arthur Franco, Casa 2 Fundos - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiros: Ademar Dutra da Silva (CPF/CNPJ: 740.260.039-49) Rua das Margaridas, 703 - Jardim Colina Verde - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Antônio José da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUFRASIA DUTRA DA SILVA (RG: 36729384 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Espólio de Luis de Araújo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR João Dutra da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pouso Alegre, 373 - Vila Feliz - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 OLIMPIA DUTRA DA SILVA (RG: 158893444 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR WALKIRIA MAGALHAES RIBEIRO (RG: 31890179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.192.318-03) Rua João Bertoldi, 458 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-368 DESPACHO 1- Postergo, por ora, a deliberação quanto ao requerimento de provas de seq. 70 e 71. Mister se faz, previamente, a regularização do feito. 2- Nota-se que não foi cumprido o item 5 da decisão de seq. 20, isto é, não foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, ao Cartório para que cumpra o item 5 da decisão de seq. 20. 3- Ainda, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-48.2019.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste quanto à petição do Estado do Paraná de seq. 40. 4- Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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