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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037959-10.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037959-10.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$75.614,39 Exequente(s): Miguel Bufalo Cervantes Executado(s): MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA. Em síntese, a parte executada sustenta que o valor de R$ 13,934.80, bloqueado pelo sistema SISBAJUD (mov. 159), é impenhorável, por se tratar de verba inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimado (mov. 177) para comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, mediante a juntada de documentos que evidenciem a natureza alimentar da quantia bloqueada, a parte executada manteve-se silente (mov. 178). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada fundamenta seu pedido na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X do CPC, assim como na subsistência do executado, sua família e da natureza salarial dos valores.. Contudo, inexiste qualquer documento que comprove o alegado, seja a origem do valor bloqueado ou que o respectivo montante é destinado para subsistência do devedor. Assim sendo, ausente qualquer prova que corrobore as alegações realizadas pela parte executada, assim como ante a inércia da parte mesmo devidamente intimada para comprovação, de rigor o reconhecimento da penhorabilidade do valor bloqueado, pelos motivos expostos, considerando que a execução visa a satisfação do crédito perseguido. Ainda, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade da penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor torna-se relativa em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado. Ou seja, há possibilidade de relativização da regra (porquanto suprimida a palavra “absolutamente” do caput do art. 833), independente do montante recebido pelo devedor ou natureza do débito, tendo por condições apenas que se assegure a subsistência digna do devedor e de sua família (avaliando-se concretamente o impacto da constrição sobre o rendimento do executado) e restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução (EREsp 1874222). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE SALÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00671917520228160000 Guarapuava, Relator.: substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 31/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023). Da análise dos autos, não há qualquer comprovação que demonstre que o valor constrito nos autos possui natureza salarial, razão pela qual o seu pedido deve ser prontamente indeferido. Ante o exposto, rejeito o incidente de impenhorabilidade apresentado em mov. 170. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, dos valores contidos nos autos, na conta indicada em manifestação de sequencial 173.1 Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.