Execução de Título Extrajudicial 0012617-69.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012617-69.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2023, 19:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 10:11

Confirmada

19/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012617-69.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012617-69.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.137,17 Exequente(s): EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME Executado(s): DAYANE BAIA DA SILVA Vistos. 1. Preclusa oportunidade de embargos, inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito eletronicamente na seq. 29.1, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta pessoal da parte ou do advogado, desde que este possua poderes especiais para tanto. 2. Em relação ao saldo devedor remanescente, cumpra-se a sentença de seq. 147.1. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 12:49

Mero expediente

12/09/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 16:41

Ato ordinatório

12/09/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 11:28

Confirmada

05/09/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:40

Documento (Certidão)

29/08/2023, 08:51

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 13:53

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012617-69.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012617-69.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.137,17 Exequente(s): EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME Executado(s): DAYANE BAIA DA SILVA Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. Instado a se manifestar quedou-se o credor, o que conduz à extinção do feito, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Neste viés de raciocínio: TJ-DF - 07269145020178070016 DF 0726914-50.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. No caso em exame, intimada a parte credora a se manifestar acerca da ausência de bens por intermédio de consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, esta se limitou a solicitar prazo adicional de 30 dias para instruir a ação com a petição inicial do processo de número 2017.01.1.012227-0 e comprovar a sua fase processual, a fim de que fosse analisada a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo adicional concedido, a parte manteve-se inerte (ID. 5755827). Cabível, pois, a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012617-69.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012617-69.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.137,17 Exequente(s): EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME Executado(s): DAYANE BAIA DA SILVA Vistos, 1. A impenhorabilidade do salário ou quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança vem instituída no inciso X do art. 833 c/c § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência consolidada e recente no sentido de que os valores poupados pelo devedor, não importando a modalidade da conta em que estejam depositados, são impenhoráveis, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando também eventual e simples movimentação atípica per si para caracterização de má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019)” (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)” 2. De forma que, forte no entendimento exposto, restando comprovado que o numerário bloqueado seria oriundo das atividades laborais, referente a abono salarial, e que estaria depositado em conta poupança da parte executada – o que se acha demonstrado nos documentos de sequencial 126 –, constituindo o único montante penhorado, inferior aos limites legais e denotando a utilização para sua subsistência, com fulcro no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil – dada a urgência que o caso requer, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO em favor da executada. 3. Expeça-se a imediata ordem de desbloqueio, Alvará de levantamento ou ofício de transferência, para o cumprimento da decisão. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo formulada em sequencial 117.1, ou requerer outra providência que entender pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012617-69.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012617-69.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.137,17 Exequente(s): EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME Executado(s): DAYANE BAIA DA SILVA Vistos, 1. A impenhorabilidade do salário vem instituída no inciso IV do artigo 833, c/c § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. 2. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade não é oponível ao débito de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). 3. No caso, verifica-se que o numerário (R$ 881,45 ) atingido na conta corrente da parte executada, na qual ela recebe seu salário – o que se acha provado nos documentos dos sequenciais 103 e 109 –, não supera o limite legal, devendo, portanto, ser liberado, mediante transação eletrônica junto ao sistema Sisbajud (CPC, art. 854, § 4º) e/ou mediante expedição de alvará, se for o caso. 4. Suspenda-se a ordem de bloqueio de valores de forma continuada (teimosinha) e, não obstante, intime-se a executada para se manifestar sobre o novo bloqueio de valores noticiado em sequencial 108.1, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo se valer do disposto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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