Execução de Título Extrajudicial 0001440-71.2018.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001440-71.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001440-71.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.766.105,32 Exequente(s): FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO 1. De início, no que se refere ao recurso de Embargos de Declaração (Mov. 127.1), perdeu-se o objeto em razão do trânsito em julgado em 23/04/2026 (Mov. 28.0 - Recurso) do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n° 117115-50.2025.8.16.0000 AI interposto pela executada COPAGRA (Mov. 23.1 - Recurso) Desse modo, restou prejudicado o recurso diante da perda superveniente do objeto (Mov. 127.1). 2. Com efeito, diante do pedido de adjudicação do bem imóvel de matrícula n° 22.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR (Mov. 136.1), considerando que a matrícula mais recente encontrada é datada de 03/06/2025 (Mov. 69.2/69.3 - Carta Precatória), INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15(quinze)dias, junte a matrícula atualizada do imóvel que se pretende a adjudicação e, após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 00:28

Confirmada

30/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001440-71.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.766.105,32 Exequente(s): FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO 1. Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração (Mov. 127.1). 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:55

Mero expediente

16/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:02

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001440-71.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.766.105,32 Exequente(s): FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO 1. De início, expediu-se carta precatória para avaliação do imóvel de Matrícula n° 22.193 do CRI de Loanda/PR e demais atos expropriatórios (Mov. 113.1). Proferiu-se decisão pelo Juízo Deprecado (Mov. 76.1 – Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), pela qual homologou a avaliação do imóvel de Matrícula n° 22.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR no valor de R$ 8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), bem como determinou a intimação da executada para manifestação acerca do pedido de adjudicação, na forma do art. 876, §1°, I, do CPC (Mov. 76.1), a saber: A executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO opôs embargos de declaração (Mov. 80.1 – Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), nos quais, em suma, alegou: “a existência de erro material. Sustenta que não requereu a homologação do laudo técnico particular, mas sim a realização de nova avaliação judicial, conforme os parâmetros da NBR 14.653-1:2001. Argumenta que a adjudicação pretendida pelo exequente é juridicamente inviável, diante da desproporcionalidade entre o valor da execução e o valor do bem, da existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel, e da pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo bem.” O exequente apresentou contrarrazões (Mov. 83.1). O Juízo Deprecado rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos (Mov. 86.1): A executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO, por sua vez, reiterou acerca da impossibilidade da adjudicação diante da disparidade entre o valor executado e o valor do bem avaliado; da existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel e da pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo imóvel (Mov. 90.1 - Carta Precatória). Outrossim, a executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO informou a interposição de Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI (Mov. 91.1 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), notadamente porque discorda da homologação da avaliação do bem pelo Juízo Deprecado, requerendo a realização de nova avaliação. Ainda, no referido agravo de instrumento (Mov. 8.1), indeferiu-se a liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para suspensão dos atos expropriatórios, tendo a executada interposto Agravo Interno n° 0131518-24.2025.8.16.0000 Ag, estando pendente de julgamento. Encaminhada a carta precatória à conclusão, o Juízo Deprecado, assentou acerca da competência, expondo que a análise de eventuais excessos na constrição patrimonial é matéria afeta ao mérito da execução, relegando a apreciação da questão a este Juízo, com determinação de devolução da deprecata (Mov. 94.1). Apesar da determinação de devolução da carta precatória (Mov. 94.1), ainda não foi efetivada, tendo em vista que a executada apresentou pedido ao Juízo Deprecado para suspensão provisória da carta precatória até o trânsito em julgado do recurso, com o que não concordou o exequente (Movs. 101.1 e 103.1/103.2 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), estando pendente de análise pelo Juízo Deprecado. Contudo, nota-se que, a rejeição do recurso de embargos de declaração se limitou à análise da questão da avaliação do bem imóvel, objeto de Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI, não tendo sido abordado sobre a discordância apresentada pela executada ao pedido de adjudicação do imóvel, concernentes às alegações de inviabilidade jurídica da adjudicação, diante da a) desproporcionalidade entre o valor da execução e o valor do bem avaliado; b) existência de controvérsia judicial sobre a posse e a propriedade do imóvel, isso, pois, o imóvel foi alienado à COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis, não tendo sido o contrato integralmente adimplido pela adquirente, a qual assumiu a posse direta do bem desde o ano de 2018. Diante da inadimplência, ajuizou-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Reintegração de Posse n° 0001774-06.2022.8.16.0121, na qual se pleiteia a restituição da posse do conjunto de imóveis, que abrange a matrícula objeto da avaliação e pedido de adjudicação; c) pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo imóvel, sendo objeto de constrição em outro processo executivo (Execução n. 0000678 29.2017.8.16.0121, movido por CHS Agronegócio – Indústria e Comércio Ltda) e, por fim, d) requereu o reconhecimento da impossibilidade jurídica da adjudicação do imóvel de Matrícula n. 22.193 do CRI de Loanda/PR, bem como que seja determinada a intimação dos interessados CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL para, querendo, manifestarem acerca do pedido de adjudicação (Movs. 80.1 e 90.1). O exequente requereu na Carta Precatória que fosse apreciado o pedido de adjudicação do imóvel, ressaltando que a executada já se manifestou sobre o pedido de adjudicação, sendo desnecessária a abertura de novo contraditório (Mov. 89.1 - Carta Precatória), o que foi reiterado na petição juntada no mov. 121.1 desta execução. Logo, verifica-se que pende de análise acerca da possibilidade ou não da adjudicação pelo exequente do imóvel de Matrícula n° 22.193 do CRI de Loanda/PR, com expedição dos atos subsequentes, quais sejam, a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Passo, portanto, a análise da possibilidade ou não do pedido da adjudicação pelo exequente. No que se refere à alegação de inviabilidade da adjudicação em razão da alegada discrepância entre o valor da execução e o valor do bem avaliado, tal desproporção não impediria a adjudicação do imóvel. Isso, pois, o §4°, I, do art. 876 do CPC, dita as regras aplicáveis a tal situação, prevendo, expressamente, que sendo o valor do crédito "inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado" ou "superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente". No entanto, a despeito de haver discussão pendente de resolução sobre o valor da avaliação em sede recursal, verifica-se, na carta precatória, que o exequente apontou o valor do crédito na quantia atualizada de R$14.092.319,26 (Mov. 72.3), enquanto a avaliação foi homologada em R$8.445.000,00, ou seja, o crédito, a princípio, acaba por superar o valor da avaliação. De igual forma, quanto à alegação de inviabilidade jurídica da adjudicação em razão de suposta existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel, verifica-se que o exequente detém garantia real hipotecária (Movs. 1.3/1.14), cujo direito real prevalece sobre o direito pessoal (Art. 1.422 do Código Civil). Ainda, acerca da suposta impossibilidade jurídica da adjudicação pela pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo bem, a norma processual além de não impedir a adjudicação do bem penhorado pelo exequente, acaba por assegurar o exercício de idêntico direito de requerer a adjudicação do bem penhorado por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, inclusive pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, conforme §5° do artigo 876 do CPC, a saber: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados: § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Ademais, segundo o escólio da doutrina "Como se nota, a adjudicação poderá ser feita pelos sujeitos previstos pelo art. 876, §5°, do Novo CPC, sem que, entretanto, seja obrigatória a presença e/ou a participação de todos eles na execução. Nenhum vício maculará essa forma de satisfação do direito em caso de ausência de informação aos sujeitos legitimados a adjudicar que não participam do processo". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodvim, pg. 1387). Assim sendo, impõe-se INDEFERIR os pedidos da executada (Mov. 90.1 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105). 2. De outro lado, a despeito de não ter sido atribuído efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI, ao menos até o momento porque pende de julgamento o Agravo Interno n° 0131518-24.2025.8.16.0000 Ag, revela-se imprescindível a definição da questão que envolve o valor da avaliação do bem, especialmente pelo que prevê o artigo 876, §1° do CPC, de que a adjudicação seja feita por "preço não inferior ao da avaliação" e, ainda, pelo que estabelece o artigo 876, §4°, I e II do CPC. Logo, se há recurso discutindo a avaliação, o valor ainda não é definitivo, ou seja, não há parâmetro seguro de valor, o que impede a prática do ato subsequente de adjudicação. Assim sendo, por cautela, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI e respectivo trânsito em julgado. 3. Com o julgamento, certifique-se e, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifestem-se e, após, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Confirmada

02/12/2025, 11:01

Por decisão judicial

28/11/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:38

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001440-71.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.766.105,32 Exequente(s): FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO 1. De início, expediu-se carta precatória para avaliação do imóvel de Matrícula n° 22.193 do CRI de Loanda/PR e demais atos expropriatórios (Mov. 113.1). Proferiu-se decisão pelo Juízo Deprecado (Mov. 76.1 – Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), pela qual homologou a avaliação do imóvel de Matrícula n° 22.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR no valor de R$ 8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), bem como determinou a intimação da executada para manifestação acerca do pedido de adjudicação, na forma do art. 876, §1°, I, do CPC (Mov. 76.1), a saber: A executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO opôs embargos de declaração (Mov. 80.1 – Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), nos quais, em suma, alegou: “a existência de erro material. Sustenta que não requereu a homologação do laudo técnico particular, mas sim a realização de nova avaliação judicial, conforme os parâmetros da NBR 14.653-1:2001. Argumenta que a adjudicação pretendida pelo exequente é juridicamente inviável, diante da desproporcionalidade entre o valor da execução e o valor do bem, da existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel, e da pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo bem.” O exequente apresentou contrarrazões (Mov. 83.1). O Juízo Deprecado rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos (Mov. 86.1): A executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO, por sua vez, reiterou acerca da impossibilidade da adjudicação diante da disparidade entre o valor executado e o valor do bem avaliado; da existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel e da pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo imóvel (Mov. 90.1 - Carta Precatória). Outrossim, a executada COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO informou a interposição de Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI (Mov. 91.1 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), notadamente porque discorda da homologação da avaliação do bem pelo Juízo Deprecado, requerendo a realização de nova avaliação. Ainda, no referido agravo de instrumento (Mov. 8.1), indeferiu-se a liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para suspensão dos atos expropriatórios, tendo a executada interposto Agravo Interno n° 0131518-24.2025.8.16.0000 Ag, estando pendente de julgamento. Encaminhada a carta precatória à conclusão, o Juízo Deprecado, assentou acerca da competência, expondo que a análise de eventuais excessos na constrição patrimonial é matéria afeta ao mérito da execução, relegando a apreciação da questão a este Juízo, com determinação de devolução da deprecata (Mov. 94.1). Apesar da determinação de devolução da carta precatória (Mov. 94.1), ainda não foi efetivada, tendo em vista que a executada apresentou pedido ao Juízo Deprecado para suspensão provisória da carta precatória até o trânsito em julgado do recurso, com o que não concordou o exequente (Movs. 101.1 e 103.1/103.2 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105), estando pendente de análise pelo Juízo Deprecado. Contudo, nota-se que, a rejeição do recurso de embargos de declaração se limitou à análise da questão da avaliação do bem imóvel, objeto de Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI, não tendo sido abordado sobre a discordância apresentada pela executada ao pedido de adjudicação do imóvel, concernentes às alegações de inviabilidade jurídica da adjudicação, diante da a) desproporcionalidade entre o valor da execução e o valor do bem avaliado; b) existência de controvérsia judicial sobre a posse e a propriedade do imóvel, isso, pois, o imóvel foi alienado à COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis, não tendo sido o contrato integralmente adimplido pela adquirente, a qual assumiu a posse direta do bem desde o ano de 2018. Diante da inadimplência, ajuizou-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada com Reintegração de Posse n° 0001774-06.2022.8.16.0121, na qual se pleiteia a restituição da posse do conjunto de imóveis, que abrange a matrícula objeto da avaliação e pedido de adjudicação; c) pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo imóvel, sendo objeto de constrição em outro processo executivo (Execução n. 0000678 29.2017.8.16.0121, movido por CHS Agronegócio – Indústria e Comércio Ltda) e, por fim, d) requereu o reconhecimento da impossibilidade jurídica da adjudicação do imóvel de Matrícula n. 22.193 do CRI de Loanda/PR, bem como que seja determinada a intimação dos interessados CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL para, querendo, manifestarem acerca do pedido de adjudicação (Movs. 80.1 e 90.1). O exequente requereu na Carta Precatória que fosse apreciado o pedido de adjudicação do imóvel, ressaltando que a executada já se manifestou sobre o pedido de adjudicação, sendo desnecessária a abertura de novo contraditório (Mov. 89.1 - Carta Precatória), o que foi reiterado na petição juntada no mov. 121.1 desta execução. Logo, verifica-se que pende de análise acerca da possibilidade ou não da adjudicação pelo exequente do imóvel de Matrícula n° 22.193 do CRI de Loanda/PR, com expedição dos atos subsequentes, quais sejam, a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Passo, portanto, a análise da possibilidade ou não do pedido da adjudicação pelo exequente. No que se refere à alegação de inviabilidade da adjudicação em razão da alegada discrepância entre o valor da execução e o valor do bem avaliado, tal desproporção não impediria a adjudicação do imóvel. Isso, pois, o §4°, I, do art. 876 do CPC, dita as regras aplicáveis a tal situação, prevendo, expressamente, que sendo o valor do crédito "inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado" ou "superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente". No entanto, a despeito de haver discussão pendente de resolução sobre o valor da avaliação em sede recursal, verifica-se, na carta precatória, que o exequente apontou o valor do crédito na quantia atualizada de R$14.092.319,26 (Mov. 72.3), enquanto a avaliação foi homologada em R$8.445.000,00, ou seja, o crédito, a princípio, acaba por superar o valor da avaliação. De igual forma, quanto à alegação de inviabilidade jurídica da adjudicação em razão de suposta existência de controvérsia judicial sobre a posse e propriedade do imóvel, verifica-se que o exequente detém garantia real hipotecária (Movs. 1.3/1.14), cujo direito real prevalece sobre o direito pessoal (Art. 1.422 do Código Civil). Ainda, acerca da suposta impossibilidade jurídica da adjudicação pela pluralidade de credores com interesse sobre o mesmo bem, a norma processual além de não impedir a adjudicação do bem penhorado pelo exequente, acaba por assegurar o exercício de idêntico direito de requerer a adjudicação do bem penhorado por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, inclusive pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, conforme §5° do artigo 876 do CPC, a saber: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados: § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Ademais, segundo o escólio da doutrina "Como se nota, a adjudicação poderá ser feita pelos sujeitos previstos pelo art. 876, §5°, do Novo CPC, sem que, entretanto, seja obrigatória a presença e/ou a participação de todos eles na execução. Nenhum vício maculará essa forma de satisfação do direito em caso de ausência de informação aos sujeitos legitimados a adjudicar que não participam do processo". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodvim, pg. 1387). Assim sendo, impõe-se INDEFERIR os pedidos da executada (Mov. 90.1 - Carta Precatória n° 0002605-34.2024.8.16.0105). 2. De outro lado, a despeito de não ter sido atribuído efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI, ao menos até o momento porque pende de julgamento o Agravo Interno n° 0131518-24.2025.8.16.0000 Ag, revela-se imprescindível a definição da questão que envolve o valor da avaliação do bem, especialmente pelo que prevê o artigo 876, §1° do CPC, de que a adjudicação seja feita por "preço não inferior ao da avaliação" e, ainda, pelo que estabelece o artigo 876, §4°, I e II do CPC. Logo, se há recurso discutindo a avaliação, o valor ainda não é definitivo, ou seja, não há parâmetro seguro de valor, o que impede a prática do ato subsequente de adjudicação. Assim sendo, por cautela, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0117115-50.2025.8.16.0000 AI e respectivo trânsito em julgado. 3. Com o julgamento, certifique-se e, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifestem-se e, após, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

05/12/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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