Execução de Título Extrajudicial 0013873-09.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013873-09.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:44

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:22

Por decisão judicial

24/09/2024, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.528,24 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI (CPF/CNPJ: 07.192.381/0001-05) representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA (CPF/CNPJ: 535.630.779-91) Rua Porto Alegre, 605 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-160 Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS (CPF/CNPJ: 346.532.808-60) Rua Pio XII, 626 Ap. 1306 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-381 - Telefone(s): (18) 98168-3919 Janderci Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 543.450.658-87) Rua Nelson Botosso, 258 - Parque Residencial Nosaki - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.070-110 Terceiro(s): André Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 287.089.378-77) Avenida Goioerê, 2828 - Área Urbanizada III - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-328 Camila Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 060.727.429-80) Rua Pará, 1333 6° andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-400 - E-mail: [email protected] Mirella Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 040.850.809-46) Rua Sperendio Cabrini, 131 sala 3 - Jardim Maria Izabel - MARÍLIA/SP - CEP: 17.516-300 Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a suspensão do processo até a data do pagamento da última parcela do valor acordado. 2. Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada. 3. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, informando se houve o efetivo cumprimento do acordo ou, em caso negativo, requeira o que entender de direito 4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.334,68 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira Vistos. 1. Defiro o pedido de intimação da terceira CAMILA BENI BALBINO FERREIRA, através do meio eletrônico informado em sequencial 182.1, nos termos da decisão de sequencial 150, o que faço com fulcro no art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 1.1. No cumprimento dos atos em questão, a Secretaria deverá atender o rito constante do arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, com posterior certificação nos autos, a fim de, então, confirmar a identidade da parte, o dever de atualização dos contatos eletrônicos, bem como a tomada de conhecimento (confirmação e recebimento) da comunicação. 1.2. Na ausência de confirmação (da identidade e/ou do recebimento dos atos), no prazo de 05 (cinco) dias úteis – contados do recebimento da comunicação, na forma do art. 231, V, do Código de Processo Civil, implicará a realização do ato via correspondência, com aviso de recebimento, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no CPC/2015. 1.3. Em todas as hipóteses de inviabilidade de se prosseguir com a intimação por meio eletrônico, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte a ser intimada. 2. No mais, aguarde-se retorno da carta precatória expedida em sequencial 165. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

23/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 17:00

Confirmada

20/09/2024, 16:59

Por decisão judicial

20/09/2024, 10:12

Trânsito em julgado

20/09/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/09/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:13

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.528,24 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI (CPF/CNPJ: 07.192.381/0001-05) representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA (CPF/CNPJ: 535.630.779-91) Rua Porto Alegre, 605 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-160 Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS (CPF/CNPJ: 346.532.808-60) Rua Pio XII, 626 Ap. 1306 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-381 - Telefone(s): (18) 98168-3919 Janderci Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 543.450.658-87) Rua Nelson Botosso, 258 - Parque Residencial Nosaki - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.070-110 Terceiro(s): André Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 287.089.378-77) Avenida Goioerê, 2828 - Área Urbanizada III - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-328 Camila Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 060.727.429-80) Rua Pará, 1333 6° andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-400 - E-mail: [email protected] Mirella Beni Balbino Ferreira (CPF/CNPJ: 040.850.809-46) Rua Sperendio Cabrini, 131 sala 3 - Jardim Maria Izabel - MARÍLIA/SP - CEP: 17.516-300 Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a suspensão do processo até a data do pagamento da última parcela do valor acordado. 2. Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada. 3. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, informando se houve o efetivo cumprimento do acordo ou, em caso negativo, requeira o que entender de direito 4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.334,68 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira Vistos. 1. Defiro o pedido de intimação da terceira CAMILA BENI BALBINO FERREIRA, através do meio eletrônico informado em sequencial 182.1, nos termos da decisão de sequencial 150, o que faço com fulcro no art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 1.1. No cumprimento dos atos em questão, a Secretaria deverá atender o rito constante do arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, com posterior certificação nos autos, a fim de, então, confirmar a identidade da parte, o dever de atualização dos contatos eletrônicos, bem como a tomada de conhecimento (confirmação e recebimento) da comunicação. 1.2. Na ausência de confirmação (da identidade e/ou do recebimento dos atos), no prazo de 05 (cinco) dias úteis – contados do recebimento da comunicação, na forma do art. 231, V, do Código de Processo Civil, implicará a realização do ato via correspondência, com aviso de recebimento, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no CPC/2015. 1.3. Em todas as hipóteses de inviabilidade de se prosseguir com a intimação por meio eletrônico, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte a ser intimada. 2. No mais, aguarde-se retorno da carta precatória expedida em sequencial 165. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.334,68 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 199.1) deduzida pelo executado Janderci Balbino Ferreira no bojo de execução extrajudicial que lhe move Casa Criativa Comercio e Decoração Eireli. Aduz que a penhora realizada via SISBAJUD - ao que se refere a conta bancária no Banco Bradesco – trata-se de quantias impenhoráveis, vez que são verbas salariais/recebimento de benefício. Requer, assim, o levantamento imediato da constrição determinada. Juntou documentos (mov. 119.2 a 119.11). 2. Observando a documentação juntada à impugnação, em especial o extrato bancário, verifica-se que os valores constritos correspondem ao salário recebido pelo executado e que a referida verba destina-se à subsistência do devedor - sendo, assim, impenhoráveis, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Assim, nos termos do disposto no §4º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD, de titularidade de Janderci Balbino Ferreira, devendo a Secretaria providenciar a expedição de alvará para transferência eletrônica do valor à própria conta corrente, caso já transferidos à conta judicial (parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil). Fica desde já, autorizado o desbloqueio de eventuais penhoras recaídas na conta bancária supracitada. Cumpra-se. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 3. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.2.1 Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem, assim como para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado digitalmente.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.534,27 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 22.411,18 – seq. 89.1). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 08 de fevereiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.534,27 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira I – Considerando que a busca no sistema RENAJUD mostra veículo sem restrições (extrato juntado nos autos), determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça promova a penhora e avaliação do veículo Placas BVL4601 - seq. 76.1. Determino ainda que o exequente permaneça como fiel depositário, devendo ser intimado a se manifestar nos autos em 5 dias e, ainda, acompanhar o Sr. Oficial de Justiça para remoção do veículo aceitando o encargo. Se o exequente não aceitar o encargo de fiel depositário, o veículo permanecerá com o executado, que assumirá o encargo. Deve o Sr. Oficial de Justiça ficar ciente que, caso haja necessidade, a diligência poderá ser realizada fora do horário habitual, em feriados ou finais de semana, nos termos do Art. 212§2º do CPC, independentemente de determinação judicial. Em se tratando de expedição de carta precatória a Comarca no Estado do Paraná, observe a Secretaria o disposto no artigo 12 da normativa DGRH-DDA 5628461 do SEI 33867-44.2019.8.16.0014, expedindo-se mandado diretamente à Central de Mandados respectiva, se for a hipótese, certificando nos autos. II - Realizada a penhora e avaliação, deve a Secretaria promover o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD. Ainda, em se tratando de Cumprimento de Sentença, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo. III – Caso não seja encontrado o veículo referido e houver outro veículo na residência, desde que comprovadamente de posse do executado – devendo o Sr. Oficial de Justiça juntar cópia do documento do veículo a comprovar a propriedade, poderá fazer a penhora do veículo-motocicleta. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE SER ORIENTADO A NÃO PENHORAR VEÍCULO-MOTOCICLETA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO PROIBIÇÃO RECENTE DO STJ DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SENDO O ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS VEÍCULOS, CONSIDERANDO QUE O BEM NÃO É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E SIM DA FINANCEIRA, O QUE DEVE SER DESTACADO NO MANDADO. IV – Não sendo encontrado o veículo descrito ou outro, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado e não sejam impenhoráveis, observando-se o artigo 833, do Código de Processo Civil. V – Não sendo encontrado o veículo, não encontrados bens penhoráveis deve o Sr. Oficial de Justiça dar cumprimento ao art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência da parte executada. VI - Ainda, não sendo encontrados bens, deve o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa disposta no artigo 774, do CPC, em eventual ocultação de bens. Londrina, 01 de dezembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.534,27 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS Janderci Balbino Ferreira I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 21.817,52 – seq. 71.2). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) registre-se que deixo de designar nova audiência de conciliação, vez que já designada, em bloqueio parcial anterior, sendo que o executado devidamente intimado não compareceu e não ofereceu embargos. Precluso o direito para tanto. V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 19 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Impetrante: EGON KURTZ Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM Relatora: VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.534,27 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS I- A pretensão de anotação no CNIB não procede, pelo que indefiro o requerimento. Isso porque, nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos, para que se pudesse realizar o pretendido cadastro. Ademais, o sistema não se presta à busca de bens e sim ao bloqueio de bem já conhecido, facilitando sua alienação. Assim já decidiu a Turma Recursal do Paraná: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança nº. 0003239-59.2020.8.16.9000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM que indeferiu o pleito autoral de que fossem indisponibilizados bens da parte ré junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Sustentou ilegalidade do ato coator em razão de se tratar de medida compatível com o rito sumaríssimo, além de aduzir que a negativa violaria o conteúdo do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, ilegal. É o que cumpria relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em renovada análise do caso em apreço, tem-se que inexiste respaldo para sustentar a pretensão do impetrante. O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009. A Constituição Federal também prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, neste sentido: Art.5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, os elementos fundamentais para a concessão do presente mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Ainda, por se estar diante de processo que tramita através de rito específico, importa pontuar que a Lei 9.099/1995 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo a construção jurisprudencial, há, nos Juizados, a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. O Supremo Tribunal Federal (leading case – RE 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias”. Consta ainda na decisão que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Este entendimento foi corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Em sede Juizados Especiais Cíveis, somente em casos extraordinários é possível à impetração de mandado de segurança, sendo expressamente inadmissível quando impetrado contra decisão interlocutória em substituição de agravo de instrumento. Em outras palavras, o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, estando diante não só de direito líquido e certo, mas também, haja vista a consolidação de entendimento pelo próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, de decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder. Vale dizer, a utilização do mandado de segurança jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora, já que a análise de seu mérito se restringe à legalidade do ato judicial em si próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente, quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de fundamentação absurda. Não verificado, no caso em apreço, a excepcionalidade exigida, seja porque a decisão não atuou de maneira ilegal, como também porque se utilizou de fundamentação válida, não se pode admitir o mandado de segurança, até mesmo porque o núcleo da pretensão exarada almeja nada além da revisão dos termos da decisão do juízo singular por discordar das premissas e conclusões por este adotadas quando analisou a possibilidade ou não de o requerimento realizado (indisponibilidade de bens do réu pelo sistema CNIB), ser atendido. O juízo a quo não negou vigência ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco aduziu que os meios passíveis de satisfação da execução, por exemplo, estavam esgotados. A negativa fundou-se na argumentação de que referido sistema (CNIB) se prestaria ao bloqueio de bens certos e determinados, facilitando a constrição, não se prestando como meio para diligenciar a existência de bens. Ainda, fundamentou-se na existência de outros meios, que independem de intervenção judicial, para que o impetrante encontrasse eventuais imóveis do executado. Salienta-se, por fim, que eventuais deferimentos da medida por outros Juizados, de comarcas distintas, que possuam convênio e se utilizem do CNIB, não enseja ilegalidade da decisão impetrada que, conforme fundamentação supra, não se mostra teratológica ou ilegal. Consequentemente, inexiste ilegalidade na decisão para dar suporte à impetração do Mandado de Segurança. Não sendo possível constatar a existência de abuso de poder ou de que as decisões judiciais sejam flagrantemente ilegais ou teratológicas, impõe-se, desde logo, o indeferimento da inicial de Mandado de Segurança por ausência de cabimento (cf. art. 10 da Lei 12.016/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente NÃO CONHECER o mandamus, indeferindo a inicial, nos exatos termos da fundamentação. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Arquive-se. VANESSA BASSANI Juíza de Direito (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003239-59.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.01.2021) II - Ante a dificuldade de localização de bens passiveis de penhora não se vislumbrando outro meio para a localização de bens, que não a quebra do sigilo fiscal, até mesmo em respeito ao interesse público de garantir a finalidade do processo executivo, defiro a diligência junto à Receita Federal. Destarte, determino a expedição de requerimento junto ao INFOJUD, solicitando cópia das últimas 3 declarações de bens e direitos do(a) executado(a), cujo número do CPF/CNPJ deverá constar da requisição, sob pena de restar frustrada a determinação. III – Com a apresentação das informações, deverão as mesmas serem juntadas ao processo, com anotação de "sigilo intenso" na respectiva sequência, bem como intime-se o requerente/exequente para que efetue a consulta apresentando posteriormente requerimento de penhora. Londrina, 14 de julho de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013873-09.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013873-09.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.534,27 Exequente(s): CASA CRIATIVA COMERCIO E DECORAÇÃO EIRELI representado(a) por ROZEMERI FAION GUERRA Executado(s): JULIANA VIOTTO CARNELOS I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 15.908,0 – seq. 27). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 21 de janeiro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)