Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-47.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-47.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 15:46

Documento (Informações)

14/05/2025, 10:06

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 20:35

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 20:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 20:34

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 18:42

Confirmada

10/12/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000157-47.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.854,33 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1. De início, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021, impõe-se ACOLHER os embargos de declaração (Mov. 214.1), a fim de assegurar a isenção conferida ao ESTADO DO PARANÁ do pagamento das custas processuais previstas no Regimento de Custas. 2. CUMPRA-SE a sentença (Mov. 211.1). 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2024, 08:10

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 01:05

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:16

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2024, 14:23

Confirmada

17/07/2024, 17:40

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000157-47.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000157-47.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.854,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1. Trata-se de impugnação à execução (mov. 127), na qual a executada arguiu excesso de execução de R$ 290,05 (duzentos e noventa reais e cinco centavos). Afirmou que o valor a ser pago deveria ser de R$ 14.174,00 (catorze mil, cento e setenta e quatro reais). Questionou a incidência de multa e honorários de 10% antes da intimação da executada. Pleiteou a redução ao valor da execução para R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). Manifestou-se o Estado do Paraná, que arguiu que os 10% seriam calculados sobre o valor atualizado da causa, tendo como termo inicial o ajuizamento da ação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. Reforçou que a multa e os honorários de 10%, pois o valor depositado foi insuficiente para a quitação integral da dívida. É o relatório. 2. A sentença arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, com juros de mora de 1% a.m. a partir da data de trânsito em julgado (mov. 68). O percentual foi majorado em grau recursal para 11% (mov. 83). Por valor atualizado, deve-se entender que corresponde ao valor atribuído à causa, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento da ação (18 de janeiro de 2017), tal como pontuado pelo Estado do Paraná. Ao requerer a execução, o Estado do Paraná apresentou cálculo que usa o IPCA-E e toma como termo inicial da correção monetária a data de ajuizamento da ação (janeiro de 2017), com a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da data do trânsito em julgado (mov. 83.1, p. 43, 28 de janeiro de 2019) (mov. 111.2). Não houve vícios nesse ponto. A executada havia depositado nos autos o valor de R$ 13.883,95 (treze mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), inferior ao valor apontado pelo Estado do Paraná (mov. 112.2), de R$ 15.311,69. Isso indica que foi depositado um valor menor do que o cobrado. Ante a diferença ente o valor cobrado (mov. 112.2) e o depositado, foi calculada multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, o que a princípio guardaria consonância com o art. 526, do CPC, já que o débito não foi integralmente garantido, nem foi apresentada memória discriminada do cálculo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Com base exclusivamente no art. 526, do CPC, o valor depositado pela executada seria efetivamente insuficiente, mesmo porque não foi formalizado o pedido de execução invertido. Entretanto, uma vez que o desenrolar exigiu que o Estado do Paraná efetivamente pedisse o cumprimento da sentença, de acordo com o art. 525, do CPC, só haveria a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios após intimação para pagamento voluntário, cf. Art.523, do CPC: “ Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A exequente foi intimada em 10 de agosto de 2020 (mov. 122), tendo apresentado impugnação à execução em 25 de agosto de 2020 e garantido o débito no mesmo momento (mov. 127, p. 7). Portanto, ainda assim adimpliu com a obrigação dentro do prazo de pagamento voluntário, o que justifica o afastamento dos consectários legais. Diante do exposto, impõe-se reconhecer o excesso de execução correspondente ao acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, no valor de R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) e julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, HOMOLOGO os cálculos de mov. 112.2, eis que efetuados sem os consectários legais supramencionados e nos parâmetros expostos acima. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais deste incidente processual. Neste caso, o excesso da execução reconhecido corresponde a R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), obtido da diferença entre o alegado como correto e o admitido como tal nesta decisão. Entretanto, se arbitrados de forma percentual sobre o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios deste incidente processual seriam irrisórios, devendo, portanto, ser fixados de forma equitativa em valor determinado, a fim de evitar o aviltamento dessa verba sucumbencial e dar cumprimento ao art. 85, § 8.º, do CPC. Desta forma já definiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao reformar decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso em valor inferior a mil reais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, permite-se a fixação dos valores de honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o advogado, levando em conta os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 85, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na forma do artigo 8º, da novel legislação processual. 2. Acolhida impugnação que reconheça valor irrisório de excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor de acordo com critério equitativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07046273920208070000 DF 0704627-39.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, de modo que em vez de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais indicados pelo art. 85, § 3.º, do CPC, fixo-os em R$ 200,00 (duzentos reais), por equidade, com fulcro no art. 85, § 8.º, do CPC, considerando o valor exequendo, bem como grau de dificuldade na elaboração da impugnação ao cumprimento de sentença. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta decisão e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97). 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), depositado a maior pela exequente, mediante procuração com poderes para tanto, salvo se já acostada nos autos. Em relação ao débito principal, expeça-se alvará em favor do Estado do Paraná. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

22/06/2021, 00:00

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