Execução de Título Extrajudicial 0003090-22.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003090-22.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003090-22.2019.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Homologo, por sentença (art. 203, § 1º[1], do CPC), o acordo celebrado no evento 155.1, julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, b[2], c/c art. 924, II e III, ambos do CPC), determinando sua baixa e arquivamento. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes, bem como o levantamento do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inscrito. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará judicial e/ou ofício para transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, para levantamento de toda importância depositada no evento 138 (R$3.709,82 – mais seus acréscimos legais) desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. E neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4. Sem custas. 5. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, caso tenha sido requerido. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixa e cautelas necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1]Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. [2]Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003090-22.2019.8.16.0101 Vistos. 1. Defiro o pedido formulado no evento 115 e, em consequência, determino a penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 2. Infrutífera a diligência, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 3. Havendo penhora nos autos, cumpra-se o item “6” da decisão do evento 13.1. 4. Após, cumpridas todas as diligências determinadas nesta decisão e em eventuais decisões anteriores (ainda não cumpridas), determino que seja realizada a consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Consigno que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício. Portanto, tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED e/ou CNIS, SISBEN e SABI. 5. Em seguida, com a resposta da consulta determinada no item anterior, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 6. Infrutíferas todas as diligências determinadas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 8. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se houver penhora no rosto dos autos ou outra pretensão envolvendo terceiro interessado. 9. Destaco que as diligências supramencionadas somente devem ser efetivadas se ainda não realizadas no processo. Caso contrário, a repetição somente poderá ocorrer se o exequente comprovar a mudança da situação econômica do executado. Ademais, o processo não pode se eternizar com a repetição de diligências infrutíferas (item 7 desta decisão). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. 11. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003090-22.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por N. S. A. Ledice Ltda. EPP em face de Laura Cardozo Zanotti. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 92.1 foi bloqueada, junto ao Sistema Sisbajud, a importância de R$343,60 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) pertencente à executada. Sendo que, devidamente intimada, a executada postulou pela liberação dos valores bloqueados, conforme manifestação dos eventos 81 e 90. O exequente se manifestou pela improcedência da alegação de impenhorabilidade (evento 94). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do disposto no art. 883, X, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...)”. No caso, os documentos juntados pelo executado, nos eventos 81.2 e 90.2, comprovam que os valores foram bloqueados na conta poupança de sua titularidade, portanto, impenhoráveis. Assim, considerando que os valores bloqueados estão depositados em caderneta de poupança, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, a procedência do pedido de impenhorabilidade é medida imperativa. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXISTÊNCIA DE RESERVA DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE - FIM DE POUPANÇA - GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - RECENTE Agravo de Instrumento n. 1.479.491-7 2 ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPERIOSO DESBLOQUEIO DO MONTANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1479491-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO SALDO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 119.119-5. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO.DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC." [...] (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1364749-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 08.03.2016). Destarte, diante do exposto, considerando que a executada demonstrou que os ativos financeiros bloqueados em conta de sua titularidade se enquadram no disposto na fundamentação supra, declaro a impenhorabilidade da quantia bloqueada no evento 92.1 (R$343,60 – trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos – mais seus acréscimos legais). Promova-se, imediatamente, o desbloqueio dos referidos valores, ou, na impossibilidade de tal desbloqueio, a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte executada. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Sem prejuízo ao cumprimento dos itens anteriores, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 96, a penhora deverá recair sobre eventual crédito que a executada tem nos autos nº. 0003576-70.2020.8.16.0101, no qual ela figura como autor no respectivo processo, até o limite do débito exequendo. Expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e intimação, a fim de que seja promovida a averbação e penhora no rosto dos respectivos autos, conforme postulado no evento 96. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

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