Execução de Título Extrajudicial 0015393-21.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015393-21.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015393-21.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015393-21.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.231,94 Exequente(s): O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI Executado(s): SUIANI DE MATTOS LEAO Trata-se de execução de título extrajudicial em que é parte exequente O Conciliador Cobranças e Locações Eireli e executada Suiani de Mattos Leão na qual as partes noticiam a celebração de composição amigável e requerem a homologação do entabulado e a consequente extinção do processo (mov. 241.1). Verifica-se que o procurador da parte autora possui poderes para transigir em favor de seu cliente (mov. 1.2) e que a executada assinou a minuta acostada ao feito (mov. 241.2) Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta à homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, fazendo-a integrar a parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordado. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Caso inserido por ordem proferida no bojo deste processo, retire-se o nome do executado do rol de cadastro de inadimplentes. Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015393-21.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015393-21.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.231,94 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SUIANI DE MATTOS LEAO Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Assis Cobranças Eireli - ME e executada Suiani de Mattos Leão, na qual as partes entabularam acordo e submeteram a este juízo para homologação. Este juízo determinou a intimação da parte exequente para comprovar a alegada cessão de crédito noticiada, sobrevindo manifestação e juntada do termo de cessão no ev. 207. Saliente-se que a empresa exequente está devidamente representada nos autos por advogada que possui poderes especiais para transigir (vide procuração do ev. 201.2). A executada, por sua vez, embora devidamente citada (ev. 78.1), não constituiu advogado(a), mas tal fato não impede a homologação do avençado, em atendimento ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TRANSAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A transação é espécie de negócio jurídico bilateral, que objetiva por fim a relações jurídicas controvertidas, mediante concessões mútuas, cujos requisitos de validade encontram-se disciplinados no art. 104, CC, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A transação prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz e, portanto, a sua ausência, por si só, não é suficiente para invalidar a transação. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedente). 3. A irregularidade na representação processual da parte ré não configura óbice à homologação da transação. Isso porque a representação processual por advogado é necessária apenas para atuação da defesa da parte em juízo nos atos em que a lei exija capacidade postulatória, o que não encontra previsão na parte final do art. 842, CC, quanto à transação de dívida. 4. (...) 5. Apelo provido. Sentença cassada. Transação homologada. Unânime. (Processo nº 07038664620188070010 (1227650), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 29.01.2020, DJe 10.02.2020). (grifos nossos) Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável (ev. 201.1), nos termos em que foi elaborada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Suspenda-se a execução até o cumprimento do acordo, conforme requerido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Despesas processuais remanescentes pela executada, eis que inaplicável o art 90 do Código de Processo Civil ao processo de execução. Honorários conforme acordo. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, em 10 dias, informe se houve a satisfação do débito ou então que requeira o prosseguimento da ação, ficando advertida de que, mantendo-se silente, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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