Execução de Título Extrajudicial 0001211-18.2000.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001211-18.2000.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001211-18.2000.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-18.2000.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.857,29 Exequente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO Executado(s): A. P. Z. F. M. Z. J. C. R. Z. J. D. Z. R. R. S. Z. Trata-se de execução de título extrajudicial. Bloqueio Sisbajud (seq. 391): Alegada a impenhorabilidade pela executada, com base no art. 833, inciso IV e X do CPC (seq. 389). A executada alega que os valores penhorados são de natureza salarial e que são impenhoráveis os valores em contas bancárias que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, argumenta de forma genérica, sem se atentar as particularidades de cada executado. A exequente se manifestou (seq. 396), requerendo a manutenção do bloqueio e sustentando que mera alegação de impenhorabilidade não afasta a penhora. Ademais, alega que que parte do valor da ação é relativo aos honorários sendo de verba alimentar e por isso a penhora deve ser mantida. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. Passo à análise da impenhorabilidade. No que tange ao executado J. D. Z.: Juntado holerite (seq. 389.3) e o extrato bancário (seq. 389.2). O bloqueio Sisbajud, foi protocolado em 12/05/2025, tendo bloqueado apenas o valor de R$11.808,95 junto ao Banco Bradesco S.A. na conta bancária do executado. Observo que no dia 17/04/2025 o executado recebeu o valor de R$1.290,00 e gastou R$867,00, restando R$423,00. Já no dia 07/05/2025 o executado recebeu o valor de R$3.498,42, contudo, gastou um valor de R$2.299, restando de seu salário o valor de R$1.294,42. Ademais, com relação aos demais valores na conta do executado, é importante salientar que: O art. 833, X, do CPC protege apenas valores depositados em caderneta de poupança, no limite de 40 salários mínimos. Todavia, a jurisprudência tem entendido que tal proteção não se aplica a contas de investimento, contas de aplicação automática ou contas com livre movimentação, devendo a impenhorabilidade ser interpretada de forma restritiva. Tendo em vista que a conta do executado no qual ocorreu o bloqueio não se caracteriza como caderneta de poupança tradicional, mas sim conta de movimentação diária, apenas o valor de R$ 1.294,42, comprovadamente oriundo de salário, se mostra impenhorável. Quanto ao executado S. Z.: Juntou extrato bancário (seq. 389.5,12) e histórico de créditos/ beneficio da aposentadoria (seq. 389.6,7). O bloqueio Sisbajud, foi protocolado em 12/05/2025, tendo bloqueado o valor de R$17.213,02 junto ao Banco XP Investimentos CCTVM S.A, o valor de R$141,77 junto ao Banco do Brasil S.A, e o valor de R$65,00 no Banco Bradesco S.A. Observo que no dia 05/05/2025 o executado recebeu proventos de aposentadoria no Banco do Brasil S.A, não tendo saldo em conta além do valor recebido. Além disso, após os gastos realizados, foi bloqueado o valor de R$ 141,77 (seq. 389.5). No que tange ao valor de R$65,00 bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A., não restou comprovada sua origem. Além disso, quanto ao bloqueio realizado de R$ 17.213,02 no Banco XP Investimentos, ressalta-se que a impenhorabilidade atinge apenas os depósitos em caderneta de poupança, não se confundindo com aplicações financeiras, pois ambas são distintas entre si, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007150-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023) Assim, apenas o valor de R$141,77, comprovadamente oriundo de sua aposentadoria, se mostra impenhorável. Por fim, com relação a executada R.R: Juntou holerite (seq. 389,11), os extratos bancários (389.8,13) e o histórico de créditos/ beneficio da aposentadoria (seq. 389.10,11). O bloqueio Sisbajud, foi protocolado em 12/05/2025, tendo bloqueado o valor de R$ 1.143,62 junto ao Banco Bradesco S.A, o valor de R$72,87 junto ao Banco XP S.A. e o valor de R$36,40 junto ao Banco Santander S.A. Quanto ao valor de R$36,40 bloqueado junto ao Banco Santander S.A, nos termos da decisão de seq. 379, item 2, tendo em vista ser inferior a R$50,00, já irá ocorrer sua liberação. No que tange ao bloqueio de R$ 1.143,62 junto ao Banco Bradesco S.A.: não restou comprovada qualquer origem salarial. Ademais, referente ao valor bloqueado de R$ 72,87 no Banco XP S.A. (seq. 389.13), a impenhorabilidade atinge apenas os depósitos em caderneta de poupança, não se confundindo com aplicações financeiras, pois ambas são distintas entre si, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007150-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023) Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade do seq. 389, nos termos do art. 833, inciso IV e X do CPC. Transitado em julgado: 1. Promova-se o desbloqueio/expedição de alvará em favor do executado J. D. Z, no valor de R$ 1.294,42. 2. Promova-se o desbloqueio/expedição de alvará em favor do executado J. D. Z, no valor de R$ 141,77. 3. Ademais, tendo em vista que os demais executados sequer foram intimados do bloqueio (seq. 361), intimem-se para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos concluso para apreciação do alvará de levantamento da parte exequente. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 16 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001211-18.2000.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-18.2000.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.857,29 Exequente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO PAULO ZORZAN FÁTIMA MILONI ZORZAN JANE CRISTINA RIBEIRO ZORZAN JOÃO DORIVALDO ZORZAN ROSANGELA ROMANZIN ZORZAN SEBASTIÃO ZORZAN DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO PAULO ZORZAN com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de atos processuais e a ocorrência de prescrição. Pretende ainda a declaração de excesso de execução e inexigibilidade da obrigação (seq. 83). Em resposta, a parte excepta se manifestou em seq. 87, rebatendo as alegações ventiladas e pugnando pelo prosseguimento do feito. É o que cumpria relatar. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade De construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem sido admitida somente em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Apenas há de se aceitá-la quando presentes questões de ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. No caso concreto, a análise da questão constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada mediante a oposição de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO). Perfeitamente cabível, portanto, a exceção. Da nulidade dos atos processuais Alega a parte excipiente que as intimações de seq. 1.1, fls. 111, 156, 159, 169, 179 são nulas em decorrência da falta de sua intimação. Pois bem. Depreende-se dos autos que os executados, por meio do advogado constituído Dr. Fernando S. Gonçalves, OAB/PR. 25.174, opuseram Embargos à Execução (n° 565/2001) que foram recebidos com efeito suspensivo – conforme certidão de suspensão de tramitação de fls. 75, datada de 16/08/2001. Após trânsito em julgado dos embargos opostos, a decisão de fls. 110, proferida em 12/11/2009, determinou a intimação da exequente para prosseguimento do feito. Ocorre que as intimações subsequentes foram todas direcionadas ao exequente, tratando-se exclusivamente de atos necessários para que a execução pudesse prosseguir. Com efeito, para que haja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais é necessário que seja demonstrado efetivo prejuízo decorrente da não intimação do advogado do executado, pelo princípio do “pas de nullité sans grief”. Amoldando-se o referido princípio ao presente caso, é possível concluir que, ainda que o advogado da parte executada não tenha sido intimado acerca dos atos praticados em fls. 111, 156, 159, 169, 179, o que supostamente geraria supressão do direito ao contraditório a ampla defesa, não houve qualquer dano decorrente deste fato, mormente porque exerceu seu direito de defesa pelos meios cabíveis. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ART. 236, § 1o. DO CPC/73. SUPOSTA NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/15 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Em que pesem os fundamentos da agravante em torno do suposto descumprimento da norma contida no art. 236, § 1o. do CPC/73, verifica-se que a ausência do nome dos Patronos da agravada se dá por vício de representação, decorrente da contestação apresentada ter sido assinada por Advogado sem procuração nos autos (Certidão de fls. 264). 4. À luz do Princípio pas de nullité sans grief, a nulidade de um ato processual somente deve ser proclamada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte que a alega, o que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando, ainda, que o reconhecimento do suposto vício viria a prejudicar a parte ora embargada que, de fato, poderia ter sofrido algum dano no seu direito de defesa e que, nesse ponto, não se insurgi 5. Embargos de Declaração da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB - MA - RECREAHAB rejeitados. (EDcl no AgRg na MC 18544 / MA – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – j. 17/11/2016). Assim, por verificar no caso em análise que não houve prejuízo que justifique a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 110, rejeito a exceção de pré executividade neste ponto. Da prescrição e da alegada nulidade de citação Depreende-se dos autos que as alegações acerca da interrupção da prescrição e a citação válida da parte excipiente dentro do prazo legal já foram analisadas em sede de embargos à execução (fls. 79/108, seq. 1.1). Assim, não conheço a exceção apresentada neste ponto. Da prescrição intercorrente Alega a parte excipiente que a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição, ao passo que "processo encontra-se parado, na mesma fase processual, desde 25.01.2010 (fls. 163 - mov. 1.1), ou seja, o feito está paralisado a mais de 8 anos, 1 semana e 4 dias.” Contudo, a fluência do prazo prescricional para a execução de débitos ocorre somente a partir do arquivamento dos autos, conforme regramento do art. 921,§4° do CPC/2015, o que sequer aconteceu. O ajuizamento da ação se deu em 20 de março de 2000, entretanto, como se pode perceber, não houve desídia e negligência por parte do exequente na busca pela satisfação de seu crédito. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. Logo, a prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo Tendo em vista a inexistência de um termo inicial para o prazo prescricional, concluo que não se operou a prescrição intercorrente. Do alegado excesso de execução e inexigibilidade da obrigação Conforme mencionado, a exceção de pré-executividade é admitida somente em hipóteses restritas, sendo medida excepcional de defesa do executado apenas aceita quando presentes questões de ordem pública. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. No entanto, verifica-se do pedido constante nestes tópicos, que a irresignação do excipiente possui notório propósito de desqualificar o título executivo. Entretanto, tal matéria deve ser suscitada por via própria, não sendo cabível apreciação neste sentido através de exceção de pré-executividade, pois imprescindível de instrução probatória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 21 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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