Execução Fiscal 0003523-84.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003523-84.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:09

Documento (Ofício)

24/04/2026, 14:47

Outras Decisões

20/04/2026, 20:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 16:39

Confirmada

11/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) OUTRAS DECISÕES (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) OUTRAS DECISÕES (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003523-84.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.235,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA. O exequente, nas petições de seqs. 86, 237 e 245, requereu o prosseguimento da execução e, sucessivamente, a expedição de alvará para levantamento de valores, alegando que houve arrematação judicial do imóvel gerador do tributo em execução nos autos nº 0021600-15.2007.5.09.0242, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cambé, e que não foram opostos embargos à execução. Contudo, consoante se extrai dos autos, não há qualquer depósito judicial vinculado à presente execução fiscal que permita o levantamento pretendido. A penhora no rosto dos autos trabalhistas foi requerida desde a petição de seq. 86, mas, conforme observado, não houve resposta da Justiça do Trabalho, mesmo após o envio de ofícios reiterados. Não se verifica, até o momento, garantia efetiva do juízo, tampouco a formalização de penhora regularmente efetivada e confirmada pelo juízo trabalhista. Desse modo, não há nos autos elementos que autorizem o levantamento de valores ou a expedição de alvará. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado na petição de seq. 237. Renove-se o ofício à Vara do Trabalho de Cambé, solicitando informações atualizadas sobre a arrematação do imóvel nos autos nº 0021600-15.2007.5.09.0242 e sobre eventual reserva de valores referentes ao crédito tributário executado, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Em caso de decurso de prazo sem resposta, determino que a Secretaria entre em contato com a referida vara do trabalho por outro meio de comunicação mais célere e eficaz, condicionando o cumprimento desta diligência à apresentação, pelo exequente, de endereço e/ou e-mail e/ou contato telefônico e/ou WhatsApp da Vara do Trabalho de Cambé. Intime-se Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 10:14

Outras Decisões

27/06/2025, 21:31

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003523-84.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.235,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA. O exequente, nas petições de seqs. 86, 237 e 245, requereu o prosseguimento da execução e, sucessivamente, a expedição de alvará para levantamento de valores, alegando que houve arrematação judicial do imóvel gerador do tributo em execução nos autos nº 0021600-15.2007.5.09.0242, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cambé, e que não foram opostos embargos à execução. Contudo, consoante se extrai dos autos, não há qualquer depósito judicial vinculado à presente execução fiscal que permita o levantamento pretendido. A penhora no rosto dos autos trabalhistas foi requerida desde a petição de seq. 86, mas, conforme observado, não houve resposta da Justiça do Trabalho, mesmo após o envio de ofícios reiterados. Não se verifica, até o momento, garantia efetiva do juízo, tampouco a formalização de penhora regularmente efetivada e confirmada pelo juízo trabalhista. Desse modo, não há nos autos elementos que autorizem o levantamento de valores ou a expedição de alvará. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado na petição de seq. 237. Renove-se o ofício à Vara do Trabalho de Cambé, solicitando informações atualizadas sobre a arrematação do imóvel nos autos nº 0021600-15.2007.5.09.0242 e sobre eventual reserva de valores referentes ao crédito tributário executado, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Em caso de decurso de prazo sem resposta, determino que a Secretaria entre em contato com a referida vara do trabalho por outro meio de comunicação mais célere e eficaz, condicionando o cumprimento desta diligência à apresentação, pelo exequente, de endereço e/ou e-mail e/ou contato telefônico e/ou WhatsApp da Vara do Trabalho de Cambé. Intime-se Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1547652-5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003523-84.2007.8.16.0056 I – Relatório. Trata-se de Executivo Fiscal, proposto pela Fazenda Pública (Município de Cambé), em face de Eletro Solda Paranaense LTDA., objetivando a execução do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa de n° 1658/2007 e 1655/2007. Em seq. 115.1 alega a parte excipiente ilegalidade da cumulação de multa moratória e multa punitiva, a nulidade da CDA. Instado a manifestar-se, a Fazenda Pública impugnou a exceção apresentada em todo o seu mérito. Vieram conclusos. Decido. II – Fundamentação. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). (grifou-se). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). (grifou-se). Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. Da Multa Punitiva e da Multa Moratória Alega o executado a ilegalidade da cumulação de multa moratória e multa punitiva presentes nesta execução. Entendo que há irregularidades na cobrança da multa moratória e multa punitiva, pelo que passo a fundamentar. Em uma análise a certidão de dívida ativa executada, é possível verificar a cobrança conjunta de multa moratória e de multa punitiva, o que se mostra indevido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA QUE REPRESENTA A MORA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL E MULTA PUNITIVA QUE É APLICÁVEL EM CASO DE TRANSGRESSÃO A LEI TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 188 DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CITA PRECEDENTE TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. ( (decisão monocrática); Relator (a): José Sebastião Fagundes Cunha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé; Data do Julgamento: 06/07/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 1.245, DO CÓDIGO CIVIL - MULTA PUNITIVA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis ao tempo do ajuizamento da execução, responsabilidade esta que não se altera pela existência de instrumento público de compra e venda não registrado no cartório de Registro de Imóveis, por ausente aptidão para transferir a propriedade, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional, e artigo 1.245, do Código Civil. A multa punitiva não pode ser cumulada com multa moratória porque ambas representam sanção pelo descumprimento da prestação tributária. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1368327-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 15.09.2015) O cerne da questão envolve a existência, ou não, de bis in idem diante da aplicação de multas moratória e punitiva sobre os créditos tributários exequendos. Quanto a isso, é destacar que a multa moratória está prevista no artigo 157, IV, da Lei nº 454/1983 do Município de Cambé, que tem a seguinte redação: “Art. 157. Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, após ser corrigido monetariamente, será onerado de: [...] IV - Multa moratória de 15% (quinze por cento), se liquidado após 60 (sessenta) dias.” Por outro lado, a multa punitiva está prevista no parágrafo 3.º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: Parágrafo 3.º - Incidirá multa de 10% sobre os créditos ajustados na forma deste artigo, que forem inscritos em Dívida Ativa. A exegese desse dispositivo legal permite concluir que ambas as penalidades estão sendo aplicadas como forma de punição pelo não adimplemento tempestivo da obrigação tributária. Com isso, é evidente que a cobrança dessas penalidades acumuladamente implica bis in idem, ante a identidade de suas hipóteses de incidência. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – EXPOSIÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS - IPTU E TAXAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVENDO A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPA ATRAVÉ DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO ANTERIOR À LEI ORGÂNICA EDITADO POR LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS REFERIDAS LEIS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUMIDA PELA ENTREGA DOS CARNÊS - PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE - CDA´s ASSINADAS DIGITALMENTE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NA DATA DA EMISSÃO - LEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 161 DA LEI MUNICIPAL Nº: 82/2003 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ONU SUCUMBENCIAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1022563-7 - Rel.: Antônio Renato Strapasson – J 02.07.2013) Destarte, dever ser excluída a multa moratória na CDA de n° 1658/2007 e 1655/2007. O artigo 7º da LC 46/2019, que alterou o Código Tributário do Município de Cambé, concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, § 6º, do mesmo Código. No caso, a CDA, que aparelha a execução contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Não há necessidade de emenda ou substituição da CDA quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculo aritmético, e a subtração de valores não maculará a liquidez do título, como ocorre no caso em tela. Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARCELA INDEVIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos - REsp 973.733/SC e Resp 1.115.501/SP, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, e, também, em relação à validade da CDA, sendo necessário mero cálculo aritmético, para expurgar a parcela indevida, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015). Para tanto, acolho a arguição de irregularidade da cobrança cumulativa das multas Da nulidade da certidão de dívida ativa. Sustenta o executado que a certidão que embasa a presente execução fiscal seria nula em razão de não cumprir os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional, havendo uma violação à regra insculpida no art. 202, III do referido Códex legal, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (...) Em sua síntese, argumenta que a certidão de dívida ativa não teria cumprido o requisito elencado supra, pois seria genérica no que se refere a origem do crédito tributário, mormente porque não fora especificado de forma clara a disposição da lei que se fundamenta sua exigibilidade. Não obstante as argumentações colacionadas pela defesa do executado, têm-se que essas não comportam deferimento, na medida em que não são hábeis a ilidir o prosseguimento da execução. De ver-se, a certidão é clara e oportuna ao mencionar o fundamento legal da constituição do crédito tributário. Conforme já dito em tópico anterior, a CDA, contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Portanto, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Destarte, afasto a arguição de nulidade. III. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo executado, reconhecendo a irregularidade da cobrança cumulativa das multas e, dessa forma, assim, dispensa-se a necessidade de apresentação de nova certidão de dívida ativa, porém, determino que apresente aos autos cálculo aritmético do valor da dívida atual, excluindo as multas revogadas, no prazo de 15 dias. Após, retifique-se no cadastro do Projudi o valor da causa e remetam-se os autos ao Distribuidor para as retificações necessárias. Determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Assim, condeno o excepiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excepto, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), fazendo-o por equidade, nos termos do 85 e ss do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direitom

21/04/2021, 00:00

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