Procedimento Comum Cível 0007863-29.2019.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007863-29.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 16:14

Documento (Informações)

08/02/2023, 17:02

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007863-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007863-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.943,06 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BATISTA GUIMARÃES DECISÃO Julgada improcedente a ação (mov. 144.1), com o trânsito em julgado (mov. 151). Juntada da conta de custas (mov. 163.1), o Estado executado alegou a isenção do Estado ao pagamento, com fundamento na Lei n° 20.713/2021. Disposições 1. Examinando os autos, verifiquei que, em sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento de custas processuais (mov. 144.1). Conforme o Enunciado Orientativo da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais: "Enunciado Orientativo nº 46 ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021." (destaque meu) 2. Verifica-se que a sentença que condenou o Estado nas custas processuais foi proferida na data de 19 de fevereiro de 2022, data posterior a entrada em vigor da Lei n° 20.713/2021. Dessa forma, assiste razão a parte executada, razão pela qual deixo as custas não são exigíveis. 3. Digam as partes em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 10:31

Confirmada

17/01/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 08:52

deferimento

30/12/2022, 23:52

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 16:49

Confirmada

03/11/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007863-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007863-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.943,06 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BATISTA GUIMARÃES DESPACHO O Estado do Paraná requereu a isenção das custas processuais, na forma da Lei nº 20.713/2021 (mov. 158.1). Disposições 1. Tendo em vista a edição da Lei nº 20.713/2021, remetam-se os autos ao Contador Judicial para adequação dos cálculos, nos termos da nova legislação. 2. Ato seguinte, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, inexistindo insurgências, cumpra-se consoante determinado nas disposições gerais da sentença de mov. 144. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de setembro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007863-29.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007863-29.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.943,06 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BATISTA GUIMARÃES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos promovida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de LUCIANO BATISTA GUIMARÃES. Alega o autor, em síntese, que o réu é policial militar e que no dia 20 de maio de 2016 conduzia a viatura da Polícia Militar, marca Renault, modelo Duster, placas AWK-6822, prefixo 10177, pela Rua Guaíra, na cidade de Guarapuava/PR, quando, aproximadamente às 20h15min, avançou o sinal vermelho vindo a ocasionar um acidente de trânsito envolvendo a motocicleta, marca Honda, modelo CG 125, placas AZI-7389, conduzida por Marcos Vinícius Nahn. Relata que o réu confessou ter avançado com o veículo mesmo com o sinal vermelho. Sustenta que o réu foi imprudente e negligente, uma vez que cometeu infração de trânsito gravíssima. Esclarece que a viatura envolvida no sinistro sofreu avarias que causaram um prejuízo de R$ 9.943,06 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e seis centavos). Informa que os prejuízos causados ao condutor da motocicleta foram suportados pelo réu. Alega que em inquérito técnico instaurado restou evidenciada a imprudência do réu. Requer que o dano material seja acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do conserto do veículo, o que ocorreu em 05 de outubro de 2016. Por fim, pleiteia a procedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão na mov. 9.1 que recebeu a inicial e determinou a citação do réu. Apresentação de contestação na mov. 27.1, sem preliminares, na qual o réu alega, em síntese, que nenhuma das partes envolvidas teve culpa pelo sinistro. Relata que o semáforo estava sinalizado com a luz verde e que ao passar no cruzamento,colidiu contra a motocicleta, o que ocorreu devido a um ponto cego na sua lateral esquerda e também por um poste de iluminação. Sustenta que no momento do fato encontrava-se em situação de urgência, uma vez que foi acionado em razão de um roubo em andamento. Informa que o inquérito técnico comprova que o giroflex e luzes da viatura estavam ligados no momento do acidente. Alega que a viatura estava em situação de emergência, o que acarreta em prioridade no trânsito e livre circulação, conforme determina o art. 29 do CTN. Sustenta que estava em velocidade mínima e que no momento do acidente um veículo o impediu de visualizar a motocicleta. Relata que, por livre e espontânea vontade, suportou os prejuízos do condutor da motocicleta. Narra que não agiu com negligência e imprudência. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. Juntou documentos (1.2). Impugnação à contestação apresentada na mov. 34.1. O autor requereu a produção de prova oral e documental. Na mov. 39.1 o réu pleiteou a produção de prova documental e oral. A decisão de mov. 51.1 saneou o processo, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, fixou os pontos controvertidos e delimitou o ônus da prova às partes, determinando a realização de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 134.1, na qual foram ouvidas três testemunhas, saindo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Alegações finais pelo requerente no mov. 138.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, alicerça-se em duas pilastras fundamentais: o ato ilícito e o abuso de direito, conforme se infere dos artigos 186 e 187 do Código Civil, respectivamente. O ato ilícito estrutura-se, para ensejar reparação/indenização, em quatro pressupostos essenciais, a saber, a) conduta ilícita; b) culpa; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Sobre o tema, posiciona-se a doutrina: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...) (DINIZ, Maria Helena. "Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39).” Os agentes públicos, quando investidos em suas funções, respondem regressivamente pelos danos que causarem a terceiros, sendo que sua responsabilidade é apurada com a verificação de culpa, ou seja, a responsabilidade é subjetiva, quer seja com base nas disposições do art. 43, e inciso III do art. 932 do Código Civil, ou diante do que prescreve o §6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso dos autos, não se trata da ação regressiva preconizada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, porquanto o Estado não busca o ressarcimento por danos causados pelo réu a terceiros e sim contra o próprio patrimônio da Administração Pública. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, que se configura apenas quando demonstrado o agir culposo (ilícito), o dano e o nexo causal entre o primeiro e o segundo, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. De acordo com o art. 373 do NCPC, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito; enquanto ao requerido se atribui a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal regra de distribuição da prova restringe-se exclusivamente à prova dos pontos controvertidos, consistentes naqueles alegados pela parte autora e refutados pela parte requerida na contestação. No caso dos autos, alega o Estado requerente que o réu, policial militar, agiu com imprudência e imperícia ao atravessar a via com sinal vermelho, ocasionando acidente de trânsito que resultou em danos na viatura policial, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento do valor necessário ao conserto do veículo. O requerido, por sua vez, assevera que estava com os sinais sonoros e luminosos da viatura ligados deslocando-se para atender ocorrência de roubo, sendo que no cruzamento que estava com o sinal vermelho parou a viatura e não enxergou nenhum veículo, em razão de ponto cego da viatura e de um poste de iluminação, bem como que um veículo o impediu de enxergar a motocicleta. Pois bem. A par disso, vejamos o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso VII: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência; d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” (destaques meus) Levando em consideração tais premissas e analisando as provas efetivamente produzidas nos autos, verifica-se que razão jurídica não assiste à parte autora. De início, destaque-se que configura fato incontroverso nos autos que o veículo se encontrava com a sirene e o giroflex ligados, porquanto a própria parte autora afirma que estavam acionados. Diante disso, verifica-se que o veículo possuía prioridade de passagem em relação ao veículo conduzido pelo requerido, na forma do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, a prioridade não exime o condutor de preservar a segurança e integridade das pessoas e veículos que transitam pela via, sendo dever do motorista observar o fluxo do trânsito antes de realizar qualquer manobra. As partes divergem a respeito da existência de dolo ou culpa do requerido no acidente que causou danos na viatura. Nesse ponto, as provas produzidas nos autos não autorizam concluir que o requerido agiu com negligência, imprudência ou imperícia e nem mesmo com dolo na condução da viatura em situação de prioridade de passagem. Em verdade, o conjunto probatório demonstra que o requerido tomou as cautelas devidas para transpor a via preferencial em razão do sinal verde para a via a ser cruzada pela viatura, sendo que, além de estar com a sirene ligada e o giroflex acionado, parou a viatura no cruzamento para verificar se vinham veículos na direção contrária, estando com a velocidade reduzida e tomando os cuidados necessários, conforme exige a lei de trânsito. A policial militar Cristiane Polese, ouvida no evento 133.3 e que acompanhava a ocorrência, disse que na via em que o sinal estava fechado os veículos abriram passagem para a viatura e então passaram devagar pelo meio. Afirmou que quando chegaram no sinaleiro pararam o veículo e olharam, mas não visualizaram nenhum veículo vindo e quando arrancaram a viatura ocorreu o impacto da motocicleta na lateral da viatura. Disse achar que o motoqueiro vinha em alta velocidade e quando pararam não viram, contando que pode ser que tenha ficado em ponto cego da viatura. Afirmou que pararam para prestar socorro. Contou se recordar apenas do motociclista na via contrária e não de outros veículos. Disse que estava escuro e chovendo, e pensa não terem visualizado a moto porque ela estava em velocidade alta e em ponto cego de visão. O motociclista, Marcos Vinícius Nahn, prestou depoimento no evento 133.2, disse que o sinal estava aberto para si e que a viatura estava com a sirene e giroflex ligados. Perguntado se a viatura estava em alta velocidade disse que não, e que se fosse uma Kombi ou uma van não teria acontecido o acidente porque não teria tapado a visão, esclareceu que a viatura veio e parou e um veículo ao seu lado deu passagem para ela, impedindo a visão da sua motocicleta. Contou que o policial não furou a passagem, ele parou e arrancou de volta e quando estava passando a testemunha já tinha batido. Disse que estava devagar porque estava chovendo e tinha arrancado do semáforo da Padre Chagas, afirmando que estava na velocidade da via. Contou que não parou porque estava aberto o sinal e de capacete não conseguiu escutar, mas depois da batida escutou a sirene e viu o giroflex. Relatou que o policial deu assistência para o conserto da moto, que ele não tinha condição de arcar com o conserto, não tinha direito, precisava da moto para prestar serviço. Luciano Schallenberger, ouvido no evento 133.4, disse ser policial militar e que estava no plantão do acidente de trânsito, tendo acompanhado por rádio o chamado para atendimento de roubo inclusive com arma de fogo, quando deslocaram a viatura que estavam para prestar atendimento ao acidente na Rua Brigadeiro Rocha, cruzamento com a Guaíra. Ou seja, o condutor da motocicleta envolvida no acidente destacou que a viatura estava com os sinais sonoros e luminosos ligados, mas que não conseguiu escutá-la antes do acidente. Afirmou que a viatura estava em baixa velocidade e que foi a moto que atingiu a viatura, dizendo que pensa que o que dificultou a visão do policial foi outro veículo que parou no sinaleiro. Embora a policial militar Cristiane tenha afirmado não se recordar da existência de outro carro parado na via contrária, verifica-se que o requerido tomou as cautelas devidas ao transpor a via preferencial, tendo parado a viatura e avançado com cuidado. Pode-se concluir que os policiais não visualizaram a motocicleta, seja pela velocidade que desempenhava, seja em razão de ponto cego ou ainda a existência de outro veículo, mas tomaram as cautelas devidas e exigidas na ocasião, de modo que não se pode afirmar que o requerido agiu culposa ou dolosamente para causar o acidente. Não foi produzida pela parte autora nenhuma prova capaz de revelar a existência de excesso culposo ou doloso na conduta do requerido, que fosse determinante na ocorrência dos danos referidos, já que o réu laborava no estrito cumprimento do dever legal, pois estava em serviço atendendo ocorrência de roubo, conforme apurado, deslocando-se para prestar atendimento à situação de urgência. É evidente que no exercício da atividade policial, embora exercida dentro dos limites legais, pode-se causar prejuízos a terceiros ou ao patrimônio público, porém, nessa eventualidade cabe à Administração Pública, sozinha, assumir os danos causados por seus agentes em atividade tão arriscada. Nesse passo, compulsando os autos, não há provas de que o réu tenha se descurado das cautelas que poderiam ser exigidas no desempenho de sua função. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELO ESTADO EM FACE DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA NO PRESENTE CASO. POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIA VIATURA DURANTE APREENSÃO POLICIAL QUANDO HOUVE O ACIDENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016639-30.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DE VIATURA EM RODOVIA – AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – VERBA HONORÁRIA MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000816-72.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.12.2019) Destarte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ESTADO DO PARANÁ em face de LUCIANO BATISTA GUIMARÃES. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 19 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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