Execução Fiscal 0010118-60.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010118-60.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:11

Confirmada

27/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010118-60.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010118-60.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$ 276,01 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSUE JOSE DA SILVA Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0010118-60.2011.8.16.0056. 1. Determinado o cancelamento da averbação de penhora efetuada no presente feito (mov. 433.1), o Serviço de Registro de Imóveis de Cambé indicou a necessidade de pagamento de emolumentos (movs. 439.1/439.2 e 443.1). Nesses termos, proceda-se à emissão das guias de custas respectivas em relação ao MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ante a procedência da exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em face da ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, ocasião em que se determinou a extinção da presente ação executiva, na forma do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (mov. 383.1). Sem prejuízo, insta consignar que a própria municipalidade reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais respectivas em petitório de mov. 447.1. 2. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, consoante sentença proferida em mov. 383.1. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:17

Confirmada

14/04/2026, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:14

Confirmada

13/04/2026, 10:13

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CUSTAS (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR (12/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:30

Confirmada

04/02/2026, 13:30

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010118-60.2011.8.16.0056 Recurso: 0010118-60.2011.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): ESPÓLIO DE JOSUE JOSE DA SILVA (CPF/CNPJ: 090.178.879-15) Rua Fernando Bissoqui, 1.527 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 Apelado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. CABIMENTO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte executada interpôs apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal n.º 0010118-60.2011.8.16.0056, sem resolução de mérito, ante a nulidade da Certidão Ativa n.º 1008/2011 em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. 2. O recorrente busca a fixação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, em razão do baixo valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal de pequeno valor, à luz do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que estabelece o cabimento de embargos infringentes ou de declaração para execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 34 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) prevê que, em execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN, cabem apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, sendo inadmissível a interposição de apelação cível. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada em julgamento repetitivo (REsp n.º 1.168.625/MG), confirma a aplicação do artigo 34 da LEF, reiterando que o valor de alçada para o cabimento de apelação deve ser superior a 50 ORTN’s, atualizado pelo IPCA-E. 6. No presente caso, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de 50 ORTN, o que torna a apelação inadmissível. O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. O STF, em repercussão geral (Tema n.º 408/STF), reafirmou a validade do artigo 34 da LEF, em consonância com o artigo 5.º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Não se conhece, monocraticamente, do recurso de apelação cível, ante a sua inadmissibilidade, por ausência de cabimento, sendo aplicável o artigo 34 da LEF para execuções fiscais de pequeno valor. 9. Tese de julgamento: “A interposição de apelação cível em execução fiscal cujo valor seja inferior ao estipulado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80 configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e tornando o recurso inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI, e art. 932, III. Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), art. 34. Constituição Federal, art. 5.º, XXXV e LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n.º 637.975, Rel. Min. Cezar Peluso. STJ, REsp n.º 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux. TJPR, Apelação Cível n.º 0014688-57.2013.8.16.0044. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de Josué José da Silva em face da r. sentença de mov. 383.1 aclarada pela decisão de mov. 415.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0010118-60.2011.8.16.0056, que julgou extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito, ante a nulidade da Certidão Ativa n.º 1008/2011 em razão da ilegitimidade passiva do executado. Insurge-se a parte executada vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, uma vez que a execução foi extinta em razão da exceção de pré-executividade apresentada; b) embora em sede de embargos de declaração tenha ocorrido o arbitramento dos honorários de sucumbência (mov. 415.1/origem), foram fixados em percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que resulta na quantia irrisória de R$27,60, valor em descompasso com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis; c) nos termos do art. 85, §8.º do CPC, assim como pelo entendimento pacificado da jurisprudência (Tema n.º 1.076/STJ), é admitida a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa for baixo ou o proveito econômico não puder ser mensurado, devendo ser revisto o valor arbitrado nos autos de origem. Ao final pleiteou pelo provimento do recurso em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas ao mov. 423.1/origem, pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a inadequação da via recursal eleita, por se tratar de execução fiscal inferior ao valor determinado pela Lei n. º 6.830/80 (50 ORTN´s). É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso inadmissível. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito: “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].” Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano. Assim, não comporta conhecimento o recurso de apelação cível interposto, haja vista que se verifica a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. º 6.830/80) estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. [...].” Da percuciente análise do comando acima transcrito, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTN’s, o recurso cabível será o de embargos infringentes ou de embargos de declaração, a depender do caso. Desta forma, a interposição de Apelação Cível em detrimento de Embargos Infringentes configura erro grosseiro, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade. Cumpre-se frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 637.975, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, reafirmou sua jurisprudência no sentido que o art. 34 da Lei n. º 6.830/1980 está alinhado com o disposto no art. 5.º, XXXV e LIV, da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral 408/STF). No Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tal questão nunca foi controvertida, vide as decisões proferidas nos seguintes julgados: i) REsp n.º 1.216.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; ii) EDcl no REsp n.º 1.106.143/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; iii) REsp n.º 62.540/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma; iv) REsp n.º 36.479/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma. A propósito, segue a ementa do referido julgado do Recurso Especial n.º 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Justifica-se a vedação de acesso ao segundo grau nas execuções fiscais de pequeno valor pela interpretação sistêmica, com o propósito de assegurar maior celeridade ao processo executivo. Assim, nas palavras do Ministro Gurgel de Faria: “se a competência do órgão judicial de segundo grau só pode ser inaugurada no caso de a execução fiscal possuir valor superior à alçada fixada pela lei, não faz sentido permitir o acionamento do Tribunal para a revisão de decisões interlocutórias”. No julgamento do supracitado REsp. n.º 1.168.624/MG o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001 o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei n.º 6.830/1980 é de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001) é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 08.12.2011 no valor de R$250,92. Assim, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E até a propositura da ação, tem-se que o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação no presente caso é de R$661,96, o qual é superior ao valor da execução na data do ajuizamento da ação, conforme Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil[1]: Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pela inadmissibilidade do recurso de apelação: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014688-57.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038577-23.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002094-57.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.04.2023). Com base nestes fundamentos, a presente Apelação Cível é inadmissível, ante a ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, sendo imperioso seu não conhecimento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, ante a sua inadmissibilidade, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto – Relator convocado mffs [1]https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

07/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010118-60.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010118-60.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$276,01 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSUE JOSE DA SILVA O presente processo é uma execução fiscal proposta pelo Município de Cambé com o objetivo de cobrar valores referentes a IPTU. Ocorre que, conforme alegado pelo réu, Josué José da Silva, este faleceu em 07/02/2007, e a ação foi ajuizada somente em 18/11/2011. Com a apresentação da exceção de pré-executividade pelo espólio do falecido, a questão principal a ser analisada é a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, da ação de execução fiscal, bem como a nulidade do leilão realizado. Os herdeiros do réu alegam, em sede de exceção de pré executividade que a ação de execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do genitor, ora executado, ocorrido em 07/02/2007. Juntou certidão de óbito. O autor, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove que a execução foi ajuizada antes da morte do executado. Além disso, foi realizado um leilão do imóvel objeto da execução fiscal. Nulidade da CDA Conforme a jurisprudência predominante, a CDA não pode ser modificada quanto ao sujeito passivo após o ajuizamento da ação quando a ação é ajuizada após o falecimento do devedor. A certidão de dívida ativa que foi emitida em nome de Josué José da Silva deve ser considerada nula quanto à sua validade para o processo de execução, uma vez que não é possível redirecionar a execução fiscal para o espólio em casos em que a ação foi ajuizada após a morte do executado. Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Em conformidade com a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TEMA 009/TJPR, o redirecionamento da execução fiscal é possível apenas se o falecimento ocorrer após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação. No presente caso, a ação foi ajuizada após o falecimento, impossibilitando o redirecionamento para o espólio. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” (O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, com voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Stewalt Camargo Filho, Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Desembargador Jorge De Oliveira Vargas, Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Lauri Caetano Da Silva e Desembargador Guilherme Luiz Gomes. 14 de agosto de 2020 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)) (destaquei) Com a nulidade da execução fiscal e da CDA, todos os atos processuais subsequentes, incluindo o leilão do imóvel, são igualmente nulos. O leilão realizado com base em uma execução fiscal nula deve ser declarado sem efeito, e o imóvel deve ser restituído ao seu status anterior. Nesse sentido a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIO NO ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 903, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto a matéria trazida pelo recorrente é cognoscível ex officio. 2 - Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº. 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 4 - Nesse mesmo sentido a Súmula nº. 414, do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 5 - Sendo nula a citação do executado, vício esse, inclusive, de natureza transrescisória, mostram-se igualmente nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a arrematação do bem então penhorado nos autos da execução. 6 - Sendo nula a arrematação judicial por derivação da nulidade do ato de citação da executada, não é o caso de incidência do art. 903, do CPC, no qual está consagrada a ação autônoma de nulidade da arrematação, vale dizer, quando o objeto da ação consiste em tal nulidade. 7 - A fixação dos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, tendo a sucumbência como um de seus elementos norteadores, porquanto, em regra, o vencido (art. 85, caput, do CPC)é quem deu causa à instauração do processo. (TJ-MG - AC: 50287501720208130024, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 02/02/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) Diante do exposto, considerando que a execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do réu e que é vedado o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, bem como a nulidade do leilão realizado, julgo procedente a exceção de pré-executividade. Declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), da presente execução fiscal e do leilão realizado. Nestes termos, julgo procedente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a julgo extinta a presente ação de execução fiscal, na forma do art. 485, inc. VI do CPC, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Custas remanescentes pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao eventual desbloqueio e levantamento de constrições oriundas da presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro o pedido o arrematante acostado no mov. 376.1. Proceda-se a sua habilitação, com posterior intimação do causídico para que tome ciência desta decisão. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010118-60.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010118-60.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$276,01 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSUE JOSE DA SILVA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010118-60.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010118-60.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$276,01 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSUE JOSE DA SILVA II. ii.1. Visando otimizar o efeito da hasta pública, considerando que o CNJ ainda não regulamentou o leilão eletrônico previsto pelo art. 882, § 1º do NCPC, reputo que melhores resultados podem ser alcançados através de leilão judicial presencial, então realizado por leiloeiro público (arts. 879, II, 881, §1º e 882 do NCPC). Sendo assim, nos termos do art. 883 do atual CPC, nomeio para promover a hasta pública o Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 / 91012288, e endereço e-mail: [email protected]. ii.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. ii.3. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas e horários para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, p. único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). ii.4. O edital do leilão deverá observar os itens 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do NCPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do NCPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no item 5.8.14.4 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meio idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. ii.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC vigente, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do NCPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, NCPC). III. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC/15, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. IV. iv.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. iv.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iv.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iv.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). iv.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). V. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. VI. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC). VII. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do atual Cód. de Processo Civil. VIII. A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). Cambé, 23 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CUSTAS (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR (12/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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