Usucapião 0004941-47.2012.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0004941-47.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de ação de usucapião extraordinária sob nº. 0004941- 47.2012.8.16.0035 que move ELOIR RODRIGUES DE MELO e JANDIRA MAOSKI DE MELO. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por ELOIR RODRIGUES DE MELO e JANDIRA MAOSKI DE MELO, alegando, em síntese, que são os legítimos possuidores de um imóvel com área de 16.462,22m², localizado no lugar denominado “Cachoeira”. Aduziram que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel há 19 anos, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja. Informaram que o imóvel está cercado e que nele encontra-se edificada residência da família. Afirmaram que a área está localizada em área seca, estando distante 3.630,00 m² da margem esquerda do Rio Iguaçu. Ao final, requereram a procedência da ação. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.14). Decisão inicial ao mov. 14.1. A União e o Estado do Paraná se manifestaram no feito (mov. 37.1, 80.1). Ofício respondido pela 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca à mov. 40.1, atestando a impossibilidade de informar se o imóvel usucapiendo está ou não registrado em nome de alguém. Resposta do 2ª CRI ao mov. 45.1. O Município de São José dos Pinhais, no mov. 50.1, apresentou contestação. PÁGINA 1 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Novo mapa juntado aos autos pelos autores no mov. 60.2. Declínio de competência ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta comarca à mov. 62.1. Parecer ministerial no mov. 77.1, 163.1 e 249.1. Impugnação à contestação no mov. 95.1. Deferiu-se a substituição do confrontante BENJAMIM ORSO por ARNOLDO JOSÉ ORSO (mov. 193.1). Todos os confinantes foram citados, sendo eles: RUBENS VIEIRA (mov. 56.1), VERA LÚCIA DE PROENÇA VIEIRA (mov. 56.1), ANTÔNIO FLÁVIO ORSO (mov. 155.7), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (mov. 48.1), MARLI WOITCH DOS SANTOS (mov. 48.1), MUNICIPAIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS (mov. 48.1), PEDRO MOLETA (mov. 209.1) e ARNOLDO JOSÉ ORSO (mov. 214.1). Manifestação do IAP à mov. 216.1 e 244.1. Juntada de novos documentos pelos autores no mov. 231.1. Especificação de provas pelos autores (mov. 257.1). Decisão de saneamento e organização do processo à mov. 261.1, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal, tomada do depoimento pessoal e juntada de novos documentos. Designou- se audiência de instrução e julgamento. Juntada de novos documentos pelos autores no mov. 278.1 a 278.18, bem como no mov. 286.2 a 286.4. PÁGINA 2 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme termo de audiência de mov. 287.1, ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais dos autores e oitiva de três testemunhas. Informação do Município de São José dos Pinhais à mov. 292.1, no sentido de que a área usucapienda permanece na área rural. Resposta ao ofício expedido ao 2° CRI à mov. 297.1. A tramitação do feito foi suspensa, de acordo com o determinado pelo Exmo Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.667.843- SC, do STJ (mov. 300.1). O Juízo da Vara da Fazenda declarou sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (mov. 332.1), tendo o feito retornado a este Juízo. Os autores pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 339.1). Intimado sobre a decisão de mov. 334.1, o Município de São José dos Pinhais não se manifestou (mov. 349.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 350.0). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - MÉRITO II.1.1 – DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme mencionado anteriormente, os autores ELOIR RODRIGUES DE MELO e JANDIRA MAOSKI DE MELO pretendem PÁGINA 3 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL adquirir, pela via da usucapião, a propriedade de um imóvel com área de 16.462,22m², localizado no lugar denominado “Cachoeira”, neste Município, o qual não tem registro imobiliário. O pedido inicial é procedente. Pela via da usucapião extraordinária, modalidade eleita pelos autores para aquisição do lote usucapiendo, impõe-se verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 1.238 do CC, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Como se vê, para a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária, devem estar presentes os requisitos da posse qualificada, também conhecida como posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) e tempo (15 anos na hipótese do caput e 10 anos do parágrafo único). In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo atestam e confirmaram a tese autoral de que são os legítimos possuidores do lote usucapiendo há mais de 20 anos, senão vejamos. PÁGINA 4 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL A Testemunha EDSON VITAL PEREIRA, narrou em Juízo, em síntese, (mov. 287.2): “Que conhece o autor há 8 anos; que na época que conheceu o autor sabia que ele tinha a chácara; que o autor já o levou para conhecer a chácara; que conheceu a plantação de morangos; que a área é cercada; que no local o autor cria gado; que no local tem 2 casas de madeiras e galpões que criava porcos; que do lado de cima tinha uma plantação de eucalipto do vizinho; que tem um tanque no local e no meio tem um coqueiro; que nos fundos passa um rio bem pequeno; que tem algumas árvores na chácara; que tinha vegetação natural e na entrada tinha árvores plantadas; que foi na chácara apenas uma vez; que não chegou a conhecer vizinhos na região; que não tem conhecimento se alguém já questionou a posse do autor na área.” Em sentido semelhante foi o depoimento da testemunha GILNEI JOSÉ JOENCK, o qual afirmou ao mov. 287.4: “Que visitou a chácara; que foi só uma vez no local; que na entrada tem uma casa de madeira e na subida outra casa um pouco maior de alvenaria; que nos fundos tem um açude tem grande, um tanque; que do lado direito tem uma plantação bem grande; que tinha animais, galinheiros, tanque de peixes; que tinha milho, abobrinha, cebola e morango; que a área não é plana, é um declive; que a área é cercada; que não tem conhecimento se alguém já questionou a posse do autor na área; que foi na chácara no ano do depoimento; que os autores comentaram que tinham a posse da área há 20, 25 anos.” Extrai-se, também, dos depoimentos transcritos acima, a confirmação de que os autores nunca enfrentaram ou tiveram que lidar com qualquer oposição, turbação ou esbulho por parte de quem quer que seja. PÁGINA 5 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido, ainda, a prova documental, especificamente o instrumento de reconhecimento de débito emitido pela COPELA (mov. 278.3), reforçou o exercício da posse dos autores na área desde, pelo menos 1992, considerando a data em que o documento foi emitido (28/10/1992). É de se consignar, também, que as fotos juntadas ao feito demonstram a veracidade dos depoimentos das testemunhas, no sentido de que no local há plantações, açudes, animais (mov. 278.2 a 278.18 e 286.2 a 286.4): PÁGINA 6 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL PÁGINA 7 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL Vê-se, ainda, que não houve oposição dos confinantes ao pedido formulado pela autora e, apesar de serem regularmente intimados no feito, os representantes das Fazendas Públicas do Estado e União não manifestaram interesse na presente demanda. A Fazenda Pública Municipal, no mov. 50.1, apresentou contestação, aduzindo que o imóvel usucapiendo não atende ao módulo mínimo de parcelamento estabelecido pelo INCRA para a região, que é de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados). Porém, já decidiu o STJ que não há óbice ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pelo fato de a área usucapienda estar situado em zona rural e não atingir o módulo mínimo: PÁGINA 8 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15(QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DAPROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃODIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1.Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp1667842/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021) Sobre o assunto, foi fixada a seguinte tese: Tema 985. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Claro está, portanto, o preenchimento dos requisitos legais, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. II.1.2 – D OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Este Magistrada possui o entendimento de que nas demandas de usucapião, em que não há pretensão resistida, deve ser aplicado o princípio do interesse, que impõe ao postulante a PÁGINA 9 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL responsabilidade pelos custos provenientes do processo, já que a ação serva apenas aos seus interesses, visando regularizar a situação de titularidade do imóvel. Porém, no presente caso, o Município se insurgiu quanto à possibilidade de usucapião do imóvel objeto da demanda, alegando o não atendimento ao módulo mínimo de parcelamento estabelecido pelo INCRA para a região, que é de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados). Ademais, houve expresso pedido de improcedência do pleito inicial (mov. 55.1). Com isso, instaurou-se a lide, tanto que foi necessária a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 148.1). Destarte, considerando que o Município opôs resistência ao pedido inicial, deve arcar com os consectários da sucumbência. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJ/PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGADA – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE É MERA CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO AO RECURSO – EFEITO TRANSLATIVO – OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – NÃO VERIFICADA – QUESTÃO NÃO AVENTADA PELO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – EMBARGANTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DEU ENSEJO À REALIZAÇÃO DE PROVA PÁGINA 10 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL TÉCNICA NOS AUTOS – INSTAURAÇÃO DA LIDE – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONSTATADA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C.Cível - 0022278- 83.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.05.2021) (grifou-se) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de DECLARAR o domínio da área de 16.462,22m², localizado no lugar denominado “Cachoeira”, neste Município, em favor de ELOIR RODRIGUES DE MELO (RG 466.098-6 e CPF 150.902.219-87) e JANDIRA MAOSKI DE MELO (RG 983.954-2 e CPF 765.553.999-53), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO a expedição de mandado de registro ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que sejam adotadas todas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da presente decisão, notadamente em relação à abertura de matrícula em nome dos autores, observando, para tanto, o memorial descritivo de mov. 1.12 e a planta de situação do imóvel de mov. 248.4. De consequência, CONDENO o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e com PÁGINA 11 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §8° do CPC, considerando a natureza da causa, o lapso de trâmite, a quantidade e o local de trabalho (Projudi). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta PÁGINA 12 DE 12

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004941-47.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-47.2012.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELOIR RODRIGUES DE MELO JANDIRA MAOSKI DE MELO Réu(s): Este juizo 1. O resgate do feito sobrestado não demanda, no caso em análise, o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TJPR, porque o número de feitos não é elevado e há pouca probabilidade de interposição de recurso em face da decisão, posto que se tratada de decisão de conflito de competência envolvendo unicamente a Justiça Estadual do Paraná. Assim, com fundamento no item 2 da Nota Técnica nº 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes do E. TJPR, determino o resgate do sobrestamento, ante o julgamento do IRDR nº 27. 2. O TJPR, no julgamento do IRDR Nº 27, fixou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER INTERESSE PÚBLICO DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. TEMAS ATINENTES A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COLHIDA PARA DEFINIR A VARA ESPECIALIZADA COMO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE DEFENDIDO A DENOTAR A ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE QUE NÃO É QUALIFICADO COMO SEU, MAS DE TODA A COLETIVIDADE. PARA HAVER COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ADSTRITO AO TEMA EM EXAME, OS MUNICÍPIOS DEVEM INTERVEIR COMO INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA. TEMAS QUE NÃO SE DIREGEM CONTRA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE TAL NATUREZA. INTERESSE REFLEXO PARA ESTABELECER LIMITAÇÕES PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LIMITAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS DEFINIDORAS DOS CONTORNOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO RELACIONADAS À SUA TITULARIDADE. TEMAS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, MAS CORRELATOS AOS SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO TENDO A CONDIÇÃO DE COAUTOR, RÉU, OPOENTE OU ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA QUE É VERSADA NO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE DEFINIU AS COMPETÊNCIAS DA VARAS NO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA EQUIVALENTE PARA TODAS COMARCAS EM QUE HÁ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.02.2022) Portanto, aplicando o entendimento firmado no IRDR, com fundamento no artigo 985, I, do CPC, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível deste Foro Regional, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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