Execução de Título Extrajudicial 0008209-61.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008209-61.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8209-61/2005d 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 1285.1) onde a parte afirma que fora penhorado valores inferiores a 40 salários mínimos em suas contas (corrente e poupança), bem como valores decorrentes de sua verba salarial, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento das constrições. Oportunizado o contraditório (mov. 1291.1), o exequente se manifestou em evento 1305.1 e 1338.1). Pois bem. 2. Analisemos por partes. 3.Primeiro, no que diz respeito aos valores bloqueados nas contas do Bradesco e do Banco do Brasil. Da análise da documentação acostada ao feito, observa-se que, de fato, cuidam-se de quantias poupadas pelo executado. Veja: No que diz respeito à conta no Bradesco (mov. 1323.3), trata-se de conta poupança do executado, na qual a última movimentação se deu em 03/05/2012, sendo clara a intenção de reserva financeira do r. valor ali poupado.Da mesma forma quanto ao valor encontrado na sua conta do Banco do Brasil (fl. 01 do mov. 1323.2), que, em que pese não se trate de conta poupança, observa-se a intenção de reserva financeira do executado, uma vez que a última movimentação ocorrera em 10/05/2013: De tal modo, uma vez que a tese da impenhorabilidade de conta poupança pode ser aplicada, por analogia, às contas correntes, nos limites de 40 salários mínimos (precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe: 29/8/2014), diante da comprovação de que o valor bloqueado era guardado pelo devedor, à condição de poupança, é de ser acolhida a tese do executado neste sentido. Assim, considerando que os valores constantes nas referidas contas Bradesco e Banco do Brasil (corrente ou poupança) são inferiores à quarenta salários mínimos, nos moldes de como dispõe o art. 832, X do CPC, entendo que são valores impenhoráveis. 4.Todavia, sem razão no que diz respeito a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal. Muito embora o executado tenha acostado ao feito as notas fiscais de movs. 1323.5 e 1323.7, demonstrando que os valores depositados em 05/12/2023 e 29/12/2023 foram referentes à sua remuneração pela prestação de serviços como autônomo, certo é que da análise das movimentações na sua conta corrente da CEF (mov. 1323.4), nota-se que a quantia correspondente aos referidos valores, já haviam sido gasta pelo executado no momento do bloqueio judicial na r. conta, vez que o bloqueio aconteceu em fevereiro/2024. Frise-se, ademais, que não fora acostada qualquer documentação que demonstrasse que o valor remanescente na conta da Caixa Econômica Federal teria decorrido de verbas remuneratórias. Não havendo como acolher essa tese do executado.Por derradeiro, no que diz respeito ao valor bloqueado na conta do Itaú, inexiste nos autos qualquer documentação acostada pelo executado. De modo que entendo que deve ser mantida a r. penhora. 5.Com isto, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando, o desbloqueio dos valores realizados na conta do Banco do Brasil e Bradesco (mov. 1261.2), e transferência em favor do executado. 6.Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, apresentando planilha atualizada do débito. 7.Após, voltem conclusos. 8.Intimem-se. Em 25 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS Executado(s): EVADIR HOCH Euclides Johnson Hoch HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1173) opostos pelo terceiro General Mills Brasil Alimentos Ltda. em face da decisão (mov. 1161) que determinara a expedição de alvará da quantia remanescente, sustentando a parte embargante omissão ao não apreciar os petitórios dos mov. 1142 e 1159. Apresentada manifestação contrária pela parte exequente (mov. 1184). DECIDO. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte. É possível constatar do item 1 da decisão agravada que fora determinado a certificação “conforme requerido (mov. 1142 e 1159)” o que, por si só, já tem o condão de afastar a tese de pretensa omissão ao não apreciar os petitórios. Uma vez realizada a certificação pelo cartório (mov. 1167), fora possível constatar que a constrição realizada nesses autos não afetou direitos do terceiro embargante. Tal fato, aliás, já era de conhecimento da parte embargante ao apresentar os petitórios dos mov. 1142 e 1159, já que a tese aventada à época era calcada em mera possibilidade (“Compulsando os autos em tela, denota-se que a parte ideal de 20% (vinte por cento) de propriedade do Sr. EUCLIDES JOHNSON HOCH, ora Executado, aparentemente não foi penhorada e tampouco arrematada quando da realização do leilão judicial.”). Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Cumpra-se no que couber o mov. 1161, em especial respeitando a preclusão desta decisão, conforme item 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0008209-61.2005.8.16.0001 DECISÃO 1. Certifique-se conforme requerido (mov. 1142 e 1159). 2. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário restará suspensa em caso de parcelamento. Constata-se do documento colacionado no mov. 1139.2 expressa menção que o crédito tributário da exequente Berneck S/A Painéis e Serrados em face da Fazenda Estadual de aproximadamente R$ 2.280.621,79 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e um Reais e setenta e nove centavos) fora objeto de parcelamento em 3 (três) vezes, o qual não se encontra em atraso, conforme ressaltado pela parte (mov. 1152). Ora, se o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, o pedido de exercício do direito de preferência descrito no artigo 186, do Código Tributário Nacional, resta prejudicado, porque não exigível nessa oportunidade, salvo se demonstrado o inadimplemento pela empresa exequente daquele parcelamento ou outra causa modificativa daquela situação jurídica de suspensão da exigibilidade. 3. Logo, o pedido de preferência (mov. 1139) resta prejudicado, motivo pelo qual indefiro-o. 4. A despeito das sucessivas manifestações pela União (mov. 1066, 1109, 1124, 1140 e 1154), já houve anterior apreciação do pedido de preferência do crédito tributário (mov. 1054), inclusive com a preclusão desta decisão, de modo que nova apreciação resta prejudicada pela preclusão pro judicato. Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 5. Após a preclusão desta presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia remanescente (mov. 1111, 1137 e 1152) em favor da parte exequente. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 7. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29/06/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VALÉRIO SOBÂNIA, 500 - ARAUCÁRIA/PR BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (CPF/CNPJ: 81.905.176/0001-94) Rua Doutor Valério Sobania, 500 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-125 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21093816 Executado(s): EVADIR HOCH (RG: 475524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.172.349-20) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Euclides Johnson Hoch (RG: 12244959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.215.109-97) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.148.954/0001-33) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 - Telefone(s): 9.9926-5512 CELIA DO CARMO OTTO (CPF/CNPJ: 358.408.469-53) Rua Hildebrando Dulcio, 467 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-390 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUGENIO HOCH (CPF/CNPJ: 056.677.559-04) Rua Maximino Zanon, 381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 61.586.558/0001-95) RODOVIA PR 218, S/N KM 372 + 500M -A - DISTRITO GRACIOSA - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.722-000 Município de Itapoá/SC (CPF/CNPJ: 81.140.303/0001-01) Rua Marina Michel Borges, 201 - Itapema do Norte - ITAPOÁ/SC - CEP: 89.249-000 Selmira Pontes Hoch (CPF/CNPJ: 234.310.329-15) Rua Maximino Zanon, 381 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 DESPACHO 1. Previamente à expedição de alvará, manifeste-se o exequente em relação a petição do Estado do Paraná, conforme mov. 1139. 2. Na mesma oportunidade, especifique o levantamento dos valores, de acordo com a certidão de ref. 1137, atentando-se para os extratos juntados. 3. Ao final, tornem para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VALÉRIO SOBÂNIA, 500 - ARAUCÁRIA/PR BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (CPF/CNPJ: 81.905.176/0001-94) Rua Doutor Valério Sobania, 500 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-125 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21093816 Executado(s): EVADIR HOCH (RG: 475524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.172.349-20) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Euclides Johnson Hoch (RG: 12244959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.215.109-97) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.148.954/0001-33) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 - Telefone(s): 9.9926-5512 CELIA DO CARMO OTTO (CPF/CNPJ: 358.408.469-53) Rua Hildebrando Dulcio, 467 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-390 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUGENIO HOCH (CPF/CNPJ: 056.677.559-04) Rua Maximino Zanon, 381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 61.586.558/0001-95) RODOVIA PR 218, S/N KM 372 + 500M -A - DISTRITO GRACIOSA - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.722-000 Município de Itapoá/SC (CPF/CNPJ: 81.140.303/0001-01) Rua Marina Michel Borges, 201 - Itapema do Norte - ITAPOÁ/SC - CEP: 89.249-000 Selmira Pontes Hoch (CPF/CNPJ: 234.310.329-15) Rua Maximino Zanon, 381 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 DESPACHO 1. Certificado o pagamento da arrematação, cumpra-se a decisão de mov. 1111. 2. Habilite-se a União. 3. Intimem-se as partes quanto a manifestação de ref. 1124. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 0008209-61.2005.8.16.0001 DECISÃO 1. Ao mov. 1092 certificou-se a existência de três contas judiciais vinculadas aos presentes autos, resultantes de arrematações de imóveis nestes autos, conforme descrito ao mov. 957. 2. Intimado a se manifestar quanto ao que certificado, o exequente requereu o levantamento dos valores, tendo em vista que as penhoras no rosto dos autos são referentes a imóveis diversos às arrematações que originaram os valores. 3. Neste caso, da arrematação de mov. 174.7, imóveis de matrículas nº 26.984 e 26.986 de Itapoá. Depósitos em mov. 957.4, em que se verifica o pagamento inicial, com os respectivos depósitos seguintes. Carta de arrematação ao mov. 330. 4. Da arrematação de mov. 655.2, imóvel nº 278 de Jaraguá do Sul, houve o pagamento a vista, cujo valor encontra-se em mov. 957.2, carta de arrematação em mov. 707 e que já houve ordem de expedição de alvará – ainda não cumprida - em ref. 874. 5. Há ainda a arrematação de mov. 782, do imóvel de matrícula 26.987 do CRI de Itapoá, com pagamento à vista, depósito visualizado em ref. 957.3. Carta de arrematação expedida em ref. 1007. 6. Quanto ao pedido de penhora pela Fazenda Pública, houve indeferindo e preclusa às ref. 1054. Isto posto: 7. Habilite-se, como terceiro interessado, GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.586.558/0001-95, representados pelos advogados, OAB 31349N-PR - Fabiana de Oliveira Cunha Sech OAB 17763N- PR - IDEVAN CESAR RAUEN LOPES, conforme se verifica nos autos 6285- 15.2005.8.16.0001 da 16ª Vara Cível, processo que originou a penhora de ref. 119. 7.1. Uma vez habilitada, poderá se manifestar nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 8. Certifique-se quanto ao integral pagamento da arrematação do imóvel de mov. 174.7. 9. Em caso positivo, expeça-se alvará ao exequente; do contrário, intime-o para que se manifeste se possui interesse em levantar os valores já depositados ou aguardar a finalização dos depósitos. 10. Ainda, inexistindo impeditivos quanto aos leilões de mov. 655.2 e 782, que já perfeitos e acabados, expeça-se alvará ao credor. 11. Ao final, intime-se para acostar planilha do débito atualizada, deduzindo os valores levantados de alvará. 12. Sobre as penhoras no rosto dos autos, reitero o despacho de mov. 1084, que nada interferem os valores ora em discussão. 13. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27/03/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VALÉRIO SOBÂNIA, 500 - ARAUCÁRIA/PR BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (CPF/CNPJ: 81.905.176/0001-94) Rua Doutor Valério Sobania, 500 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-125 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21093816 Executado(s): EVADIR HOCH (RG: 475524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.172.349-20) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Euclides Johnson Hoch (RG: 12244959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.215.109-97) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.148.954/0001-33) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 - Telefone(s): 9.9926-5512 CELIA DO CARMO OTTO (CPF/CNPJ: 358.408.469-53) Rua Hildebrando Dulcio, 467 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-390 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUGENIO HOCH (CPF/CNPJ: 056.677.559-04) Rua Maximino Zanon, 381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 Município de Itapoá/SC (CPF/CNPJ: 81.140.303/0001-01) Rua Marina Michel Borges, 201 - Itapema do Norte - ITAPOÁ/SC - CEP: 89.249-000 Selmira Pontes Hoch (CPF/CNPJ: 234.310.329-15) Rua Maximino Zanon, 381 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 DESPACHO 1. Inicialmente, manifeste-se o exequente diante do que certificado ao mov. retro. 2. Após, tornem para decisão. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VALÉRIO SOBÂNIA, 500 - ARAUCÁRIA/PR BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (CPF/CNPJ: 81.905.176/0001-94) Rua Doutor Valério Sobania, 500 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-125 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21093816 Executado(s): EVADIR HOCH (RG: 475524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.172.349-20) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Euclides Johnson Hoch (RG: 12244959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.215.109-97) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.148.954/0001-33) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 - Telefone(s): 9.9926-5512 CELIA DO CARMO OTTO (CPF/CNPJ: 358.408.469-53) Rua Hildebrando Dulcio, 467 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-390 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUGENIO HOCH (CPF/CNPJ: 056.677.559-04) Rua Maximino Zanon, 381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 Município de Itapoá/SC (CPF/CNPJ: 81.140.303/0001-01) Rua Marina Michel Borges, 201 - Itapema do Norte - ITAPOÁ/SC - CEP: 89.249-000 Selmira Pontes Hoch (CPF/CNPJ: 234.310.329-15) Rua Maximino Zanon, 381 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 DESPACHO 1. A reserva de valores nos autos advinda da 13ª Vara Cível (mov. 119), refere-se a execução em face de EUCLIDES HOCH. 2. Houve penhora naqueles autos, referente a imóvel também aqui penhorado (matrícula 14.221 - 2º CRI de Curitiba, R - 6 - mov. 1.13). Diante disso, a ordem advinda solicitou a reserva de valores quanto a arrematação do referido bem, eis que penhorado posteriormente naqueles autos. 3. Neste sentido, os valores de alvará que aqui se decide, referem-se a imóvel arrematado diverso (mov. 1007 - matrícula 26.987 RI Itapoá/SC). Logo, não há interferência quanto a reserva de valores de mov. 119. 4. Cumpra-se conforme decisão retro. Diligências necessárias. Curitiba, 18/01/2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008209-61.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$175.122,12 Exequente(s): BERNECK AGLOMERADOS SA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VALÉRIO SOBÂNIA, 500 - ARAUCÁRIA/PR BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS (CPF/CNPJ: 81.905.176/0001-94) Rua Doutor Valério Sobania, 500 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-125 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21093816 Executado(s): EVADIR HOCH (RG: 475524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.172.349-20) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Euclides Johnson Hoch (RG: 12244959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.215.109-97) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.148.954/0001-33) Rua do Herval, 1249 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-200 Terceiro(s): ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.479.620/0001-22) Rua Valentin Guedes, 218 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-190 - Telefone(s): 9.9926-5512 CELIA DO CARMO OTTO (CPF/CNPJ: 358.408.469-53) Rua Hildebrando Dulcio, 467 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-390 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EUGENIO HOCH (CPF/CNPJ: 056.677.559-04) Rua Maximino Zanon, 381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 Município de Itapoá/SC (CPF/CNPJ: 81.140.303/0001-01) Rua Marina Michel Borges, 201 - Itapema do Norte - ITAPOÁ/SC - CEP: 89.249-000 Selmira Pontes Hoch (CPF/CNPJ: 234.310.329-15) Rua Maximino Zanon, 381 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-250 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 DESPACHO 1. Sobre a petição da União, reitero o que já decidido ao mov. 1054. 2. Cumpra-se o que pendente a referida decisão, observando o item 10 que condicionou o levantamento da quantia à preclusão daquela decisão. 3. No mais, certifique-se o retorno do ofício de mov. 1023; em caso positivo, intime-se o exequente. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de Execução De Título Extrajudicial, ajuizada pela parte exequente, Berneck Aglomerados Sa e Berneck S.A. Paineis E Serrados, em face da parte executada, Euclides Johnson Hoch e outros. 2. A parte exequente se manifestou na mov. 1050. Aduziu, em suma, que: a) não deixou decorrer prazo; b) os executados/terceiros que não se manifestaram do despacho de mov. 965; c) aguarda a análise dos petitórios de mov. 976 e 1024, vez que já apresentou o valor atualizado do débito (mov. 962), em que mostra que o crédito supera os valores existentes nos autos. Requereu (I) o afastamento do concurso de credores, (II) seja negada eventual preferência tributária, porque a penhora no rosto dos autos apenas oficiou-se após a arrematação dos imóveis e inexistia penhora ou restrição fiscal sobre os bens quando da arrematação, e, (III) seja expedido alvará dos valores nos autos, em seu favor. 3. Vieram conclusos. 4. A jurisprudência tem se consolidado no tocante à necessidade de penhora prévia do bem, a fim de garantir a preferência do débito tributário, em que pese a existência de crédito tributário por expressa disposição legal (artigo 186 do CTN). 5. Neste sentido, na mov. 780, a União se manifestou, indicando que sua preferência é legal e já houve o requerimento de penhora nos autos de Execução Fiscal 5039630-92.2011.4.04.7000, onde HOCH COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, EUCLIDES JOHNSON HOCH e EVADIR HOCH são codevedores e executados pela Fazenda Nacional. 6. Entretanto, em análise aos autos aludidos, verifica-se que (I) o seu ajuizamento e a citação do executado ocorreram em 2011 e 2012, (II) houve em 25/11/2015 o deferimento do pedido de redirecionamento da execução contra os representantes legais da empresa e a citação dos executados EVADIR HOCH e EUCLIDES JOHNSON HOCH e (III) tão-somente em 27/06/2022, foi proferida a decisão que solicitou a penhora no rosto dos presentes autos – grifa-se: Tendo em vista que a parte executada foi citada (evento 8, CERT1 e evento 42, CERT1) e houve decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, 1 oficie-se ao Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com urgência, solicitando a penhora no rosto dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008209-61.2005.8.16.0001, a recair sobre o valor arrecadado com a alienação de bens da propriedade da parte executada HOCH COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA (CNPJ nº (77.853.117/0001-42), EVADIR HOCH (CPF 033.172.349-20) e EUCLIDES JOHNSON HOCH (CPF 253.215.109-97), até o limite da dívida aqui em execução (R$ 61.721,61 com posição em 03/2022), a ser devidamente atualizada. Cópia do presente despacho/decisão servirá de ofício. 3. Sem prejuízo do cumprimento do item "2" acima, tendo em vista a notícia de óbito do executado EUCLIDES JOHNSON HOCH (evento 62, CERT1), intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer informações necessárias para intimação do espólio ou dos herdeiros do falecido (conforme o caso) ou, então, requerer medida mais efetiva para o prosseguimento desta execução em relação àquele executado. Caso a parte exequente tenha o interesse em incluir, no polo passivo desta execução, o espólio ou os sucessores do executado falecido, deverá comprovar a existência de inventário/arrolamento (no primeiro caso) ou que a partilha já foi realizada (no segundo caso). 7. Nesses autos houve o resultado positivo de um dos leilões ainda em 21/07/2021 (mov. 551.2, 551.3 e 632), com a penhora sobre os imóveis efetivada em 03/08/2021, 30/08/2021, 26/10/2021 e 17/06/2022, datas da juntada dos autos de arrematação (mov. 655.2, 707.1, 782.2 e 1007.1), ou seja, posteriormente a expedição de ofício a este juízo para penhora no rosto dos autos, por intermédio da execução fiscal supramencionada. 8. Portanto, não há que se falar na preferência tributária da União no presente feito, senão vejamos o entendimento preferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo aplicado igualmente no tribunal paranaense - grifa-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1455377/PR - Rel.: Min. Humberto Martins - segunda turma - DJe 19.06.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES SOBRE O VALOR OBTIDO COM ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. RECURSO DA CREDORA CONCORRENTE. (...) PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0052392-32.2019.8. 16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2020). 9. Diante disso, rejeito a ordem de preferência em favor da União, mantendo os valores decorrentes da arrematação em favor da parte credora. 10. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Em, 24 de agosto de 2022. al Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Processo 0008209-61.2005.8.16.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHAMO O FEITO À ORDEM: 1. BERNECK AGLOMERADOS S/A. ajuizou execução de título extrajudicial em face de HOCH COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, EUCLIDES JOHNSON HOCH e EVADIR HOCH, todos qualificados. 2. Despacho inicial determinando a citação no mov. 1.3. 3. Mandado positivo de citação dos três executados, conforme certidão de mov. 1.9. 4. Ofícios de instituições financeiras comunicando o bloqueio de valores em conta dos executados no mov. 1.10. 5. Deferiu-se a penhora sobre 66% do imóvel pertencente a EUCLIDES e EVADIR, matriculado sob nº 14.221, da 2ª C.R.I. desta Capital (mov. 1.12). Termo de penhora e intimações dos executados ao mov. 1.13. 6. Deferida a ampliação da penhora, recaindo a constrição sobre os imóveis matriculados sob (termo de penhora ao mov. 1.21): i. nº 278 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC; ii. 20% do nº8.090 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC; iii. nº 34.377 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; iv. nº 85.918 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; v. nº 87.836 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível vi. nº 87.835 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; vii. nº 14.714 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; viii. nº 14.713 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; ix. nº 36.500 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; x. nº 19.081 do 1º do Registro de Imóveis de Joinville/SC; 7. Mandado de avaliação do imóvel penhorado situado em Curitiba e carta precatória para fins de avaliação dos imóveis situados em comarcas catarinenses no mov. 1.23. 8. Laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 14.221 da 2ª C.R.I. desta capital (mov. 1.23 – fls. 489) e dos demais imóveis (mov. 1.23 – fls. 492/495). 9. Despacho designando leilão ao mov. 1.24. 10. Atualização das avaliações pelo leiloeiro ao mov. 39, mov. 57, mov. 92 e mov. 135. 11. Cartas de intimações dos executados sobre o leilão ao mov. 157.4. 12. Oposição de embargos de terceiro (autos nº 12610- 18.2019.8.16.0194), no qual foi deferido o pedido liminar para o fim de suspender os efeitos do leilão do imóvel de matrícula n. 14.221 da 2ª Circunscrição de Curitiba (mov. 160). 13. Resultado positivo do leilão realizado em 16/12/2019, tendo os seguintes imóveis sido arrematados (mov. 174): i. imóvel de matrícula sob nº 8.090 – CRI Jaraguá do Sul/SC: arrematado à vista pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), pelo Sr. Kurt Fehlauer – auto de arrematação ao mov. 174.6 e carta de arrematação ao mov. 216. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível ii. imóveis de matrículas nº 26.985, 26.983 e 26.988, todos do CRI de Itapoá/SC, arrematados à vista sendo entrada de 25% e saldo remanescente em 15 dias, realizada em condomínio 50% dos imóveis para o arrematante Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda e 50% dos imóveis para arrematante Tasso e Basso Locação de Imóveis Ltda – auto de arrematação ao mov. 174.8. iii. imóveis de matrículas 26.984 e 26.986 ambos do CRI de Itapoá/SC arrematados pelo valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), entrada de 25% e salto remanescente em 30 parcelas devidamente corrigidas, pelo Sr. Carlos Eduardo Machado Quadrado – auto de arrematação ao mov. 174.7 e carta de arrematação ao mov. 330. 14. Não houve a arrematação dos imóveis de matrícula sob o n° 278 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul; e o da matrícula n° 26.987 do Registro de Imóveis de Itapoá/SC. 15. EVADIR HOCH compareceu aos autos no mov. 244 sustentando não ter sido intimado desde a ampliação da penhora, devendo ser declarados nulos os atos processuais desde então e a suspensão dos efeitos da arrematação. 16. A arrematante ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA pleiteou pela desistência das arrematações realizadas sobre os imóveis de matrículas nº 26.985, 26.983 e 26.988, todos do CRI de Itapoá/SC (mov. 274). Homologada a desistência e determinada a restituição dos valores pagos aos arrematantes desistentes pela decisão de mov. 287. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 17. Opostos embargos de terceiro (autos nº 0001752- 88.2020.8.16.0194) em que foi deferido o pedido liminar para sustar a penhora e seus efeitos sobre o imóvel de matrícula nº 14.221 da 2ª C.R.I. desta Capital (mov. 286). 18. A declaração de nulidade pleiteada pela parte executada EVADIR HOCH foi rejeitada pela decisão de mov. 287, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo. 19. Apresentada a relação de bens pelo executado EVADIR HOCH no mov. 342. No mesmo momento, propôs a adjudicação dos bens listados ao credor como forma de quitação da dívida. 20. Devolução da comissão pelo leiloeiro em razão da arrematação desistida (mov. 386). 21. Na sequência, ASCENSUS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA pugnou pela reconsideração da desistência das arrematações realizadas (mov. 411). 22. No despacho de mov. 413 determinei: i) a expedição de alvará em favor do exequente no tocante as arrematações finalizadas em razão da expedição das respectivas cartas de arrematação; ii) as exclusões dos arrematantes em que finalizado o ato; iii) esclarecimentos pela arrematante ASCENSUS; iv) o prosseguimento do feito pelos exequentes. 23. ASCENSUS pagou a totalidade do valor da arrematação e esclareceram que pretendiam a manutenção da arrematação com o consequente pedido de desconsideração da intenção de desistência manifestada (mov. 414). 24. A fim de prosseguir com o feito, o exequente pleiteou pela designação e leilão dos imóveis descritos na petição de mov. 342. Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 25. Por fim, EVADIR HOCH reiterou a tese de nulidade processual em razão de ausência de intimação, bem como alega que nova remessa dos imóveis arrematados em que, posteriormente, houve desistência, a leilão possibilitará a revisão da avaliação dos bens. 26. É o breve relatório. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS: 27. De início, afasto a tese de nulidade processual, isso porque na decisão de mov. 287 mostra-se claro o entendimento deste Juízo que inexiste demonstrado qualquer prejuízo. Tanto é assim que o processo seguiu seu trâmite com as cartas de arrematação expedidas nos movs. 216 e 330, não sendo razoável a parte executada apresentar embaraços quanto a arrematação realizada em condomínio (mov. 174.8). 28. Assim sendo, ciente do pedido de reconsideração da desistência da arrematação por Ascensus Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda e a Tasso e Basso Locação de Imóveis Ltda (mov. 411), retomo sua validade e mantenho hígida a arrematação dos imóveis de matrículas nº 26.985, 26.983 e 26.988 todos do CRI de Itapoá, conforme auto de arrematação de mov. 174.8. 29. Após a preclusão desta decisão: a) Expeça-se a carta de arrematação, desde que preparadas as custas. b) Em relação a comissão do leiloeiro, então devolvida no mov. 386, libere-se em favor de HELCIO KRONBERG mediante alvará, na modalidade solicitada no mov. 440. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível c) Expeça-se alvará em favor do exequente dos valores depositados pelos arrematantes. 30. CUMPRA-SE, no mais, os itens 2 e 5 do despacho de mov. 413, na modalidade requerida no mov. 439. 31. Após o saque do alvará, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com os descontos dos valores levantados, bem como especifique sobre quais bens relacionados no mov. 342 pretende a designação de leilão, devendo observar os imóveis aqui já arrematados e objeto de embargos de terceiro em apenso. 32. Oportunamente, retornem. 33. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, 26 de janeiro de 2021. documento assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página 6 de 6

29/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1589) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1498)

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