Usucapião 0005509-53.2020.8.16.0077 - TJPR

Usucapião 0005509-53.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de usucapião. Em decisão de mov. 23.1, foi recebida a petição inicial. O INCRA manifestou desinteresse na presente lide (mov. 43.1). A União também manifestou desinteresse (mov. 46.1). O Município de Tuneiras do Oeste/PR manifestou desinteresse (mov. 53). O Estado do Paraná manifestou desinteresse na presente lide (mov. 68.1). Os confinantes indicados foram citados (movs. 90.1 e 91.1). Expedido ofício ao INSS, a fim de obter conhecimento da existência de sucessores da ré, sobreveio resposta negativa, informando a ausência de pensão por morte instituída em razão da ré (mov. 115.1). A parte autora requereu a citação por edital do espólio da ré (mov. 118.1), o que foi deferido em decisão de mov. 120.1. Foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 129.1). Houve réplica (mov. 132.1). A confinante Cleusa foi devidamente citada (mov. 231.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 240.1). Em decisão saneadora de mov. 244.1, fixaram-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova documental e de prova testemunhal. As partes arrolaram testemunhas (movs. 247.1 e 248.1). Em despacho de mov. 250.1, houve determinação para regularização do polo passivo, a fim de constar o espólio da ré e determinou a intimação da parte autora. Em decisão de mov. 255.1, houve nomeação de novo defensor em favor da parte autora. Em decisão de mov. 271.1, houve declaração de nulidade da citação editalícia da ré, porquanto faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente ação, declarando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação. É o relatório. Decido. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, verifica-se que a procuradora da autora é defensora dativa e o procurador do espólio da ré é curador especial. Isto posto, anotem-se as referidas qualificações na autuação das “Partes”. No mais, ante a declaração de nulidade da citação da ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito, a fim de indicar eventuais sucessores da ré, bem como informar sobre abertura de inventário. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 09:22

Confirmada

25/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:02

Outras Decisões

24/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:02

Mero expediente

30/01/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:19

Confirmada

22/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-53.2020.8.16.0077 - n Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA 1. Trata-se de Usucapião Especial promovida por Eva Aparecida de Souza em face de Braulina da Silva. Sobreveio aos autos informação do óbito da ré, consta que a mesma é pessoa solteira, ausente abertura de inventário (mov. 76.1). Instada a autora a se manifestar sobre a nulidade da citação editalícia da ré, informou a necessidade de decretação da nulidade do ato, pelo fato de que não há herdeiros, tampouco inventário em curso. Assim, requereu nomeação de pessoa de confiança do juízo para administração dos bens do espólio de Braulina da Silva, nos termos do art. 1797, inciso IV do Código de Processo Civil. Regularizado o polo passivo processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Por força do art. 280 do Código de Processo Civil, chamo o feito a ordem para declarar a nulidade da citação por edital de Braulina da Silva, tornando nulo todos os atos subsequentes a este ato. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ART. 280 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007801-13.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.01.2024) 3. Intime-se a ré, por intermédio de seu curador especial nomeado, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua manifestação. 4. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

20/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-53.2020.8.16.0077 - n Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA 1. Trata-se de Usucapião Especial promovida por Eva Aparecida de Souza em face de Braulina da Silva. Sobreveio aos autos informação do óbito da ré, consta que a mesma é pessoa solteira, ausente abertura de inventário (mov. 76.1). Instada a autora a se manifestar sobre a nulidade da citação editalícia da ré, informou a necessidade de decretação da nulidade do ato, pelo fato de que não há herdeiros, tampouco inventário em curso. Assim, requereu nomeação de pessoa de confiança do juízo para administração dos bens do espólio de Braulina da Silva, nos termos do art. 1797, inciso IV do Código de Processo Civil. Regularizado o polo passivo processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Por força do art. 280 do Código de Processo Civil, chamo o feito a ordem para declarar a nulidade da citação por edital de Braulina da Silva, tornando nulo todos os atos subsequentes a este ato. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ART. 280 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007801-13.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.01.2024) 3. Intime-se a ré, por intermédio de seu curador especial nomeado, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua manifestação. 4. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-53.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA (RG: 85727133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.744.339-05) Rua Santa Catarina, nº. 212, Quad 0140/lote 14-B, na cidade de Tuneiras do Oeste – Paraná, 212 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, 0000 - TUNEIRAS DO OESTE/PR Terceiro(s): CLEUSA DA SILVA MARCELINO (RG: 96987340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.419.789-30) RUA SERGIPE, 247 - JD CANADA - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 FABIO JUNIOR SOBRINHO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santa Catarina, 208 - Centro - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Noci Alves da Silva (CPF/CNPJ: 446.100.689-15) Rua Sergipe, 277B - Tuneiras do Oeste - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 1. Diante da declinação do encargo (mov. 253.1), condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao procurador dativo nomeado, DR. RODRIGO FERREIRA ULIANA, OAB/PR 75.904, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.1. 1.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 2. Em substituição, em razão de a Defensoria Pública instituída nesta Comarca atuar exclusivamente na Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios (Of. 028/2023/2ªSUB/DPE-PR), nomeio à autora, que não possui condições de contratar um(a) profissional de sua escolha, o(a) advogado(a) IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA – OAB/PR 108529, observada a lista de advogados dativos fornecida pela OAB/PR, inclusive a respectiva ordem. 2.1. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), para ciência e manifestação sobre a aceitação do encargo, no prazo de 3 (três) dias. 2.2. Aceitando-o, deverá, obrigatoriamente após contato com a requerente, apresentar a peça processual que interesse à parte que assiste, no prazo concedido ou legal. 2.3. Não aceitando, proceda-se à nomeação de outro(s) advogado(a) dativo(a), observando a lista da OAB, na respectiva ordem. 3. Manifestada a aceitação, a parte requerente deverá ser cientificada do(a) advogado(a) nomeada, inclusive dos respectivos endereço e telefone profissionais. Tal diligência deverá ser certificada nestes autos. 4. Cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de mov. 250.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-53.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA (RG: 85727133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.744.339-05) Rua Santa Catarina, nº. 212, Quad 0140/lote 14-B, na cidade de Tuneiras do Oeste – Paraná, 212 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, 0000 - TUNEIRAS DO OESTE/PR Terceiro(s): CLEUSA DA SILVA MARCELINO (RG: 96987340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.419.789-30) RUA SERGIPE, 247 - JD CANADA - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 FABIO JUNIOR SOBRINHO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santa Catarina, 208 - Centro - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Noci Alves da Silva (CPF/CNPJ: 446.100.689-15) Rua Sergipe, 277B - Tuneiras do Oeste - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 1. Chamo o feito à ordem. 2. Tendo em vista que na certidão de óbito (mov. 62.1) consta que a ré falecida era solteira, bem como diante da ausência de abertura de inventário (mov. 76.1), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre eventual: a) nulidade da citação da parte ré por edital (120.1); b) necessidade de regularização processual, a fim de que no polo passivo da demanda passe a constar o ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA representado por pessoa de confiança deste Juízo, nos termos do art. 1.797, inciso IV, do CPC. 3. Após, oportunizo a manifestação da parte ré, por intermédio do curador especial nomeado, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005509-53.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-53.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$4.805,75 Autor(s): EVA APARECIDA DE SOUZA (RG: 85727133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.744.339-05) Rua Santa Catarina, nº. 212, Quad 0140/lote 14-B, na cidade de Tuneiras do Oeste – Paraná, 212 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, 0000 - TUNEIRAS DO OESTE/PR Terceiro(s): CLEUSA DA SILVA MARCELINO (RG: 96987340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.419.789-30) RUA SERGIPE, 247 - JD CANADA - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 FABIO JUNIOR SOBRINHO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santa Catarina, 208 - Centro - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Noci Alves da Silva (CPF/CNPJ: 446.100.689-15) Rua Sergipe, 277B - Tuneiras do Oeste - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 1. Trata-se de nominada “ação de usucapião” proposta por EVA APARECIDA DE SOUZA contra ESPÓLIO DE BRAULINA DA SILVA. A autora alegou, em síntese, na petição inicial, que: a) o imóvel usucapiendo foi doado pelo “Padre Carlos, da Paróquia de Tuneiras”; b) a proprietária havia doado o imóvel à igreja; c) exerce a posse desde 2007; b) o bem era um terreno vazio e lá construiu a sua moradia. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.11. Expediu-se certidão explicativa (mov. 9.1). A autora acostou os documentos necessários ao ajuizamento da ação (mov. 17). A inicial foi recebida (mov. 23.1). Expediu-se edital de citação e intimação de eventuais interessados (movs. 38.1 e 41.1). A União (mov. 46.1), o INCRA (mov. 48), o Município de Tuneiras do Oeste (mov. 53.1) e o Estado do Paraná (mov. 68.1) afirmaram que não possuem interesse no feito. Juntaram-se as certidões de óbito da ré (mov. 62.1) e de inexistência de abertura de inventário (mov. 76.1). Os confinantes NOCI (mov. 90.1) e FABIO JUNIOR (mov. 91.1) foram citados. O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao INSS, para averiguar a existência de eventual sucessor da de cujus (mov. 103.1). O INSS informou a ausência de pensa por morte instituído pela ré falecida (mov. 115.1). Este Juízo deferiu a citação da parte ré por edital (mov. 120.1), a qual foi cumprida nos movs. 121.1/122.1. A parte ré, por intermédio do curador especial nomeado, apresentou contestação por negativa geral (mov. 129.1). A autora impugnou a contestação (mov. 132.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 142.1). A autora apresentou os dados da confinante do Lote 13 (mov. 148.1), a qual foi citada, posteriormente (mov. 231.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 237.1), a ré pleiteou a prova testemunhal (mov. 240.1); a autora requereu além da prova testemunhal, a documental também (mov. 241.1). Expediu-se certidão explicativa (mov. 242.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Saneamento do feito (art. 357, I, do NCPC) À míngua de preliminares e prejudiciais ao mérito, sendo as partes legítimas e adequadamente assistidas pelos respectivos advogados, declaro o feito saneado. 3. Não cabimento do julgamento antecipado dos pedidos Incabível o julgamento dos pedidos na forma antecipada, necessitando os fatos controvertidos de outras provas, além das já produzidas e acostadas aos autos. 4. Pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC) Fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a dilação probatória: a) posse do imóvel usucapiendo, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, com animus domini. 5. Questões de direito (art. 357, IV, do NCPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas. 6. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do NCPC) As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do NCPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do NCPC), bem como ao requerido em relação às exceções substanciais indiretas por ele deduzidas (art. 373, II, do NCPC). 7. Provas 7.1. Prova documental Defiro o pedido de produção de prova documental, referente aos documentos já colecionados aos autos e os que vierem a ser, desde que o façam no prazo de 20 dias, bem como seja justificada a juntada após a fase postulatória (petição inicial e contestação), conforme a regra do artigo 435 do NCPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. 7.2. Prova testemunhal Defiro o pedido de colheita de depoimentos testemunhais. Com o objetivo de viabilizar a produção da prova, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, à apresentação dos respectivos róis de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Na mesma oportunidade, deverão aduzir se as testemunhas arroladas comparecerão à solenidade independentemente de intimação ou mediante intimação pelos próprios advogados das partes, nos termos do art. 455, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do NCPC. Esclareça-se, por oportuno, que a obrigação de intimação não é extensível ao Ministério Público, sendo que eventuais testemunhas por ele arroladas deverão ser judicialmente intimadas. Ainda, relembre-se as exceções as quais ensejam a intimação judicial, esclarecendo-se que, caso verificada qualquer delas, deverá ser previamente informada nos autos: Art. 455. (...). § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 7.2.1. Apresentados os respectivos róis, e não sendo caso de expedição de precatória, pautada a audiência de instrução, intimem-se as partes a comparecerem e a, na forma do art. 455 do CPC de 2015, providenciarem a intimação das testemunhas por si arroladas nas hipóteses em que elas não devam comparecer à audiência independentemente de intimação. 7.2.2. Na hipótese de não apresentação do rol pelas partes, ou em caso de apresentação intempestiva, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. 8. Audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do NCPC) Deferida a produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, mas, ao fito de racionalizar a pauta deste Juízo, postergo a definição da data e horário ao momento posterior à apresentação dos róis de testemunhas. 8.1. Para o cumprimento deste item, apresentados os róis pelas partes ou esgotado o prazo para tanto a elas concedidos, a Escrivania remeterá os autos à conclusão, com o agrupador específico dessa diligência. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Recebo a petição e os documentos. 2. Não havendo informação de paradeiro dos Réus, diligencie a Escrivania, junto aos sistemas conveniados (Bacenjud, Siel, Infojud), o atual endereço destes. 3. Havendo na inicial endereço ou em sendo frutífera a pesquisa, citem-se, por mandado, os réus e os confinantes, para que contestem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 4. Citem-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados, bem como os réus, acaso infrutífera a pesquisa do item 2, nos termos dos artigos 246, §3º e 257, III do CPC, bem como as pessoas não localizadas em razão da diligência do item anterior. 5. Cientifiquem-se, por via postal ou meio eletrônico, as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e o INCRA para manifestarem eventual interesse no feito no prazo de 15 (quinze). 6. Não havendo resposta a algum dos chamamentos citatórios, nomeio, desde já, curador especial, a ser sorteado pela Escrivania dentre os doutos advogados militantes nesta Comarca através de lista constante no sítio eletrônico da OAB/PR, a fim de apresentar Contestação no prazo legal. 7. Após, intime-se o Autor para Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 9. Dê-se vista ao Ministério Público. 10. Após, lance-se certidão explicativa, intimando-se as partes acaso haja retificações ou diligências remanescentes, e conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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