Execução de Título Extrajudicial 0005108-13.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005108-13.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 18:28

Documento (Informações)

19/05/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:35

Trânsito em julgado

20/04/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 11:35

Confirmada

08/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005108-13.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.032,90 Exequente(s): RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): MARIANA CAZELLA MACIEL SENTENÇA I – Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 40. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II – Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme pactuado pelas partes. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:01

Ato ordinatório

25/02/2022, 00:32

Homologação de Transação

23/02/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 18:38

Confirmada

18/02/2022, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005108-13.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0005108-13.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.032,90 Exequente(s): RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): MARIANA CAZELLA MACIEL 1 – Defiro o requerimento de mov. 30.1. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005108-13.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46999730049 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005108-13.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.032,90 Exequente(s): RAUL ANTONIO RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Executado(s): MARIANA CAZELLA MACIEL Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, os quais a executada afirma se tratarem de valores do Auxílio Emergencial, razão pela qual os considera como verba alimentar e requer o seu desbloqueio (mov. 20.1). É o breve relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 833, IV, prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...). No caso dos autos, percebe-se que houve o bloqueio do valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) recebido pela executada a título de auxílio emergencial, o qual trata-se de benefício financeiro concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, visando fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19. Assim, tendo em vista que o auxílio visa garantir uma renda mínima àquelas pessoas economicamente mais fragilizadas e afligidas pelos efeitos provocados pela epidemia do Covid-19, assim como assegura o mínimo necessário à sobrevivência digna de inúmeras pessoas ao permitir arcarem com as despesas mínimas de alimentação e higiene, entendo pela impenhorabilidade do benefício, conforme o artigo 5º da Resolução 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A propósito, colhe-se o teor do artigo 2º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Judiciário 244/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 2°. Ao art. 1º do Decreto Judiciário 227, de 28 de abril de 2020, ficam acrescidos os §§ 9º, 10 e 11, com as seguintes redações: § 9º. Os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. § 10. No caso de bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos do auxílio emergencial, diante do caráter alimentar, o desbloqueio deve ser promovido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio do valor de mov. 20.2, nos termos do artigo 2º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Judiciário 244/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se com urgência. Diligências legais. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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