Execução de Título Extrajudicial 0003661-12.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003661-12.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 3661-12/2019d 1. Ciente mov. 1149.1. 2. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 1131.1), onde a parte executada alega que o imóvel de matrícula 6493 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, objeto da constrição no feito, é impenhorável por ser bem de família. Acostou documentos de eventos 1131.2-1131.9 Oportunizado o contraditório (mov. 1133.1), o exequente se manifestou (mov. 1138.1). Em cumprimento a determinação judicial (mov. 1140.1), parte executada acostou a documentação de mov. 1145.2- 1145.23. É o breve relatório. Decido. 3. Da detida análise da peça de impugnação apresentada pela parte executada, arguiu-se: a) impenhorabilidade do bem de família. Pois bem. Alega a parte executada que a penhora não poderá recair sobre o imóvel de matrícula do 6493 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, tendo em vista ser bem de família e, portanto, impenhorável. Com razão. Através de análise da documentação acostada pela parte executada (movs. 1145.2-1145.23), este Juízo entende que a parte foi capaz de demonstrar que o imóvel de matrícula nº 6493 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, penhorado no presente processo, cuida-se do imóvel onde reside com sua família, utilizado para sua moradia e subsistência, e portanto, impenhorável. No mais, esclareço quanto a responsabilidade do avalista, que o aval cuida-se de garantia pela qual o avalista se obriga ao pagamento da integralidade da dívida, de forma solidária e autônoma. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AOCOOPERADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA. PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O aval é a garantia pela qual o avalista obriga-se ao pagamento da integralidade do débito, de forma solidária e autônoma ao devedor principal.2. Impõe-se o afastamento da responsabilidade do avalista pela dívida contraída pelo avalizado, quando verificada hipótese contratual de exoneração da garantia.3. Apelação cível conhecida e não provida. (grifo meu) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020523- 48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023). Diante do que não deve ser acolhida a tese da executada Elizabete quanto a ausência de responsabilidade frente ao contrato executado. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, determinando o LEVANTAMENTO da constrição existente no bem matrícula nº 6493 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Sem custas e honorários. 4. Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Em 9 de janeiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003661-12.2019.8.16.0030. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.896.678,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Q SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, SN - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): CICERO GUSTAVO KLAESIUS (CPF/CNPJ: 064.693.709-00) Rua Pará, 1344 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-020 ELIZABETE APARECIDA FORVILE DE ANDRADE FONTOURA (CPF/CNPJ: 402.779.419-20) Rua Izahia Cecin Calixto, 215 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-180 ESPÓLIO DE EVA MARIA SAMPAIO KLAESIUS (CPF/CNPJ: 807.305.319-53) Rua Pará, 1344 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-020 MARIO SERGIO FONTOURA (CPF/CNPJ: 321.350.769-53) Rua Izahia Cecin Calixto, 215 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-180 SISMATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CPF/CNPJ: 78.380.987/0001-04) Avenida Jorge Schimmelpfeng, 600 SALA 02 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-110 Terceiro(s): ALESSANDRA FORVILLE DE ANDRADE FONTOURA (CPF/CNPJ: 038.095.589-07) Rua Professora Ilza de Souza Santos, 1360 CASA 03 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-480 GEORG GUSTAVO SAMPAIO KLAESIUS (CPF/CNPJ: 839.075.059-72) R. PROFESSOR ANTONIO MARTINS FRANCO 02 - Sobrado 2, 000138 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-400 GISELE FORVILE DE ANDRADE FONTOURA (RG: 61261516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.800.869-16) Rua Izahia Cecin Calixto, 215 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-180 Matheus Forvile de Andrade Fontoura (RG: 81330832 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Izahia Cecin Calixto, 215 Mercurio - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-180 DESPACHO 1.Diante da concordância do exequente (evento 681) em relação ao pugnado por terceiros no evento 669, defiro o levantamento da constrição em relação ao imóvel matriculado sob n.º 4589 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. 2.Intime-se o exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias. 3.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1321) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1395)

Todos os documentos(119)