Execução Fiscal 0003025-90.2014.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003025-90.2014.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza Vistos e examinados. 1. Trata-se de petição apresentada por Alessandra Schatzmann Fernandes, na qualidade de terceira interessada/arrematante, por meio da qual requer a baixa/cancelamento da restrição de indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 43.150 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC. 2. Antes de apreciar o pedido, intime-se o Estado do Paraná, por sua Procuradoria, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, especialmente quanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade indicada na matrícula do imóvel. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Colorado, 27 de maio de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 17:36

Documento (Informações)

28/07/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 17:06

Trânsito em julgado

28/07/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA, com posterior inclusão das pessoas físicas dos empresários GLAUBER COELHO SAMPAIO DE SOUZA e MARIA JOSÉ DOS REIS COELHO DE SOUZA. O Estado do Paraná formulou pedido de desistência da execução fiscal, ressalvando expressamente a inexistência de renúncia ao crédito tributário, que permanecerá sujeito à cobrança pela via administrativa. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ainda, a desistência da execução fiscal pelo Estado do Paraná sem renúncia ao crédito tributário está prevista na Lei Estadual nº 16.035/2008, a qual autoriza ao Procurador-Geral do Estado desistir da ação executiva e arquivar o processo, sem que isso implique na extinção do crédito, o qual continuará a ser cobrado administrativamente. Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida; II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, a desistência apresentada pela parte Fazenda Pública exequente (mov. 453.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, VIII, e art. 775 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos em apenso e da mesma forma ARQUIVE-SE em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com as baixas necessária, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Confirmada

26/06/2025, 14:13

Apensamento

26/06/2025, 13:02

Desapensamento

26/06/2025, 12:58

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:55

Expedição de documento (Informações)

26/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:20

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face de L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA, com posterior inclusão das pessoas físicas dos empresários GLAUBER COELHO SAMPAIO DE SOUZA e MARIA JOSÉ DOS REIS COELHO DE SOUZA. O Estado do Paraná formulou pedido de desistência da execução fiscal, ressalvando expressamente a inexistência de renúncia ao crédito tributário, que permanecerá sujeito à cobrança pela via administrativa. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ainda, a desistência da execução fiscal pelo Estado do Paraná sem renúncia ao crédito tributário está prevista na Lei Estadual nº 16.035/2008, a qual autoriza ao Procurador-Geral do Estado desistir da ação executiva e arquivar o processo, sem que isso implique na extinção do crédito, o qual continuará a ser cobrado administrativamente. Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida; II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, a desistência apresentada pela parte Fazenda Pública exequente (mov. 453.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, VIII, e art. 775 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos em apenso e da mesma forma ARQUIVE-SE em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com as baixas necessária, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza Vistos; 1. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, a Secretaria inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, observando o prazo da modalidade reiterada. 3. O bloqueio deverá ser efetuado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) informado(s) pela parte exequente. Caso os dados não constem nos autos, intime-se o credor para fornecê-los. 4. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 5. Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a inércia será interpretada como anuência às alegações da parte executada. 6. Após, venham os autos conclusos, com anotação de urgência, para análise das alegações de impenhorabilidade. 7. Na ausência de manifestação durante a suspensão do processo, venham os autos conclusos para juntada do resultado pelo gabinete, com o respectivo desbloqueio e/ou transferência de valores. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza DECISÃO 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens postulado pela Fazenda Pública nos autos da Execução Fiscal promovida em face de L. SAMPAIO DE SOUZA E CIA - LTDA, e seus sócios administradores Glauber Coelho Sampaio de Souza e Maria José dos Reis Coelho de Souza. Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese do devedor devidamente citado, não pagar, nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não serem localizados bens penhoráveis, poderá, o juiz determinar a indisponibilidade de bens. Em situações congêneres decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. “1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.” (STJ, Primeira Seção, REsp1.377.507-SP, j. 26.11.2014, Rel. o Min. OG FERNANDES). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) No caso em apreço, foram infrutíferas as tentativas de penhora via Sisbajud e Renajud, o Sr. Oficial de Justiça atestou não ter encontrado bens passíveis de penhora (mov. 85.1/85.2), e mesmo após a quebra de sigilo fiscal não foram localizados bens penhoráveis. Dessa forma, evidencia-se, que foram esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem resultado. Sendo assim, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos dos Executados L. SAMPAIO DE SOUZA E CIA - LTDA, e seus sócios administradores Glauber Coelho Sampaio de Souza e Maria José dos Reis Coelho de Souza, determinando o cadastro da ordem na Central de Indisponibilidade de Bens, conforme pleiteado pela parte exequente ao mov. 337.1. 2. Aguarde-se no arquivo a localização de bens, nos termos do artigo 40 da Lei 8.690/80. Decorridos cinco anos do arquivamento sem localização de bens, vista ao exequente. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

31/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza DECISÃO 1. O exequente requereu a busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD. 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, a juíza como sendo esta magistrada subscritora da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 11.2 - Da restrição total. Anote-se restrição total (correspondente à transferência e circulação) caso a parte exequente manifestar interesse em ficar na posse do veículo na condição de depositária. Nessa hipótese, à Serventia para que promova a restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) penhorado, juntando-se respectiva minuta. 12.3 - Caso contrário (ou seja, não havendo interesse em figurar como depositária), a anotação perante o Sistema Renajud constará apenas restrição na modalidade transferência. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 10 (dez) dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000278284 Data/hora de protocolamento: 20/01/2022 13:24 Número do Juiz solicitante do bloqueio: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06152826950: GLAUBER COELHO SAMPAIO DE SOUSA R$ 87,36 Respostas BCO BTG PACTUAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:40 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (03) Cumprida R$ 27,92 21 JAN 2022 21:49 13:24 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARILIA saldo. QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) 23/02/2022 13:12 1 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 23 FEV 2022 JADE SEFFAIR R$ 27,92 Não enviada - - 13:12 FERREIRA BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 21 JAN 2022 18:40 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 20 JAN 2022 19:47 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:38 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:12 2 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 19:09 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 10:02 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 20 JAN 2022 20:38 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 20 JAN 2022 20:25 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:12 3 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 22 JAN 2022 03:48 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 17:37 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:02 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 21 JAN 2022 18:40 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:12 4 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 10:02 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 20:36 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (13) Cumprida R$ 59,44 21 JAN 2022 19:19 13:24 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARILIA saldo, afetando QUINTILIANO DE depósito a prazo, OLIVEIRA ) títulos ou valores mobiliários. Desbloqueio de Valores 23 FEV 2022 JADE SEFFAIR R$ 59,44 Não enviada - - 13:12 FERREIRA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 46338993920: MARIA JOSE DOS REIS COELHO DE SOUSA R$ 580,52 Respostas BCO TRIANGULO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 21 JAN 2022 04:59 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro 23/02/2022 13:12 5 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 20 JAN 2022 19:46 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (03) Cumprida R$ 580,52 22 JAN 2022 03:54 13:24 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARILIA saldo. QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) Transferência de Valor ID: 23 FEV 2022 JADE SEFFAIR R$ 580,52 Não enviada - - 072022000003057079 13:12 FERREIRA CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 21 JAN 2022 04:37 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - 23/02/2022 13:12 6 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:38 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (00) Resposta - 21 JAN 2022 00:41 13:24 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARILIA cliente (não possui QUINTILIANO DE contas) ou possui OLIVEIRA ) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 75674036000230: L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA - EPP R$ 0,00 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:02 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 18:38 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) 23/02/2022 13:12 7 / 8 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 19:04 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 2.552,41 (02) Réu/executado - 21 JAN 2022 20:38 13:24 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) 23/02/2022 13:12 8 / 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000400921 Data/hora de protocolamento: 26/01/2022 05:54 Número do processo: 0003025-90.2014.8.16.0072 Juiz solicitante do bloqueio: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06152826950: GLAUBER COELHO SAMPAIO DE SOUSA R$ 40,04 Respostas BCO BTG PACTUAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:59 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:33 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. 23/02/2022 13:13 1 / 7 Respostas BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (00) Resposta - 27 JAN 2022 18:59 05:54 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 26 JAN 2022 20:18 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:43 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:59 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:13 2 / 7 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 10:00 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (00) Resposta - 26 JAN 2022 20:46 05:54 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (00) Resposta - 26 JAN 2022 20:28 05:54 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 28 JAN 2022 02:54 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:13 3 / 7 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 17:40 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:03 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (00) Resposta - 27 JAN 2022 18:59 05:54 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 10:00 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/02/2022 13:13 4 / 7 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 20:36 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (13) Cumprida R$ 40,04 27 JAN 2022 20:12 05:54 FERREIRA parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Desbloqueio de Valores 23 FEV 2022 JADE SEFFAIR R$ 40,04 Não enviada - - 13:13 FERREIRA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 46338993920: MARIA JOSE DOS REIS COELHO DE SOUSA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 26 JAN 2022 20:22 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 28 JAN 2022 02:54 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. 23/02/2022 13:13 5 / 7 Respostas CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:43 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 75674036000230: L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA - EPP R$ 0,00 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:03 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 18:43 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 19:00 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. 23/02/2022 13:13 6 / 7 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 JAN 2022 JADE SEFFAIR R$ 1.884,53 (02) Réu/executado - 27 JAN 2022 20:40 05:54 FERREIRA sem saldo positivo. 23/02/2022 13:13 7 / 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-90.2014.8.16.0072 Processo: 0003025-90.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.058,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza DESPACHO 1. Penhora parcial de ativos via SISBAJUD. 2. A solicitação de transferência do numerário para a CEF já foi efetivada, conforme cópia em anexo. 3. Após informação da abertura da conta, lavrar termo de penhora. 4. Na sequência, intime-se o devedor a apresentar suas considerações em 15 dias. 5. Em caso de inércia, expeça-se alvará em favor do credor. 6. Após, diga o credor. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)