Embargos à Execução 0010380-95.2019.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0010380-95.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010380-95.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010380-95.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.703,26 Embargante(s): CECILIA HAACK (CPF/CNPJ: 648.635.579-49) Rua das Perdizes, 100 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-175 - Telefone(s): 46 99924-6021 Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acacias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 1. Apresenta a parte embargada, impugnação ao laudo pericial juntado em ev. 218, eis que na sentença proferida em ev. 39, alíena "a", o Juízo determinou a adequação das parcelas do contrato de financiamento. Entretanto, o perito apenas calculou os valores a serem restituídos para a parte embargante à título de tarifas e honorários (ev. 230). Em consulta aos autos, denota-se que a ação foi julgada parcialmente procedentes, para o fim de: i) determinar a adequação das parcelas do contrato em 30% (trinta por cento) do rendimento do embargante; ii) declarar abusiva as cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; e iii) determinar a repetição do indébito, de forma simples, dos valores cobrados à título de tarifas de registro e avaliação (ev. 39). Interposto recurso de apelação, por unanimidade dos votos, o recurso foi conhecido e provido em parte, para adequar a sentença aos limites do pedido, qual seja "anulação da Cédula de Crédito Bancário", que restou improcedente em primeiro grau e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato (ev. 58). Iniciado a liquidação de sentença (ev. 113). Laudo pericial (ev 215). Impugnação ao laudo (ev. 218). Complementação (ev. 226). É o relato. Decido. 2. No que toca ao mérito da impugnação, não obstante os esforços apresentados, verifico que não assiste razão a parte embargada. Isso porque, diferente do que alega a embargada/impugnante, o pedido de adequação das parcelas do contrato de financiamento, inicialmente julgado procedente pelo Juízo, foi declarado ultra petita, em sede de apelação, ocasião em que o Tribunal reduziu a sentença para adequá-las aos limites do pedido, qual seja, "anulação da Cédula de Crédito Bancário", que restou improcedente em primeiro grau. Assim, a impugnação apresentado pelo embargado/impugnante não merecem prosperar, eis que o trabalho foi elaborado com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo razões para que sejam desconsideradas. 3. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de ev. 215. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010380-95.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010380-95.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.703,26 Embargante(s): CECILIA HAACK (CPF/CNPJ: 648.635.579-49) Rua das Perdizes, 100 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-175 - Telefone: 46 99924-6021 Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acacias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, nota-se que a decisão de evento 113.1 não foi contraditória ao fixar o pagamento dos honorários ao devedor, visto que o embargante é executado no presente feito, mostrando-se correto o disposto no item “f” do decisório do evento 113.1. Ressalta-se, novamente, que não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/AGRAVANTE. 1. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1025315 RS 2016/0315655-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018)” Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se decisão de evento 113.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010380-95.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010380-95.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.703,26 Embargante(s): CECILIA HAACK (CPF/CNPJ: 648.635.579-49) Rua das Perdizes, 100 - Planalto - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-175 - Telefone: 46 99924-6021 Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acacias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 1. Defiro a liquidação por arbitramento, o que faço com fulcro no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio VALDEMIR BEZ (Telefone: (44)98403-2622), devidamente habilitado no sistema CAJU, sob a fé de seu grau. a) As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). b) Intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. c) Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. d) Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. e) Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. f) Os honorários periciais deverão ser arcados pelo devedor, de acordo com o informativo de jurisprudência n° 541 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014). Fica ressalvado que o percentual do valor dos honorários periciais a ser pago pela parte beneficiária da gratuidade da justiça será pago ao final da lide, pela parte vencida. g) Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (artigo 474 do Código de Processo Civil). h) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 3. Intimações e diligências necessárias. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

03/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(302)