Execução de Título Extrajudicial 0006801-73.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006801-73.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006801-73.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006801-73.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$108.506,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOEL PACCOR JULIO CESAR PACCOR 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com tutela urgência cautelar incidental por meio do qual o executado-excipiente aduz, em síntese, nulidade da citação, nulidade da cédula bancária e inexigibilidade do débito em razão da necessidade de alongamento da dívida. Requer, em sede de urgência, a suspensão da execução. Juntou procuração e documentos (seq. 41.2/41.9). Relatado no essencial. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Isso pois, como pacificado pela jurisprudência pátria, a expropriação de bens no curso da execução não configura o alegado perigo de dano e, no caso concreto das cédulas de crédito rural, ausente prova inequívoca do requerimento e recusa administrativa do banco à prorrogação, entende-se prejudicada a probabilidade do direito alegado. Outrossim, o que se verifica, em verdade, é a tentativa do executado em valer-se da oposição de pré-executividade para suspender seu regular prosseguimento, como sucedâneo do efeito suspensivo dos embargos à execução. Destarte, analisando sob a mesma ótica, não há como conceder a almejada suspensão. Nesse sentido, é o entendimento proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de caso análogo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do código de processo civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1596136-7 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017) De mais a mais, considerando que a matéria arguida pode ser decidida pelo juízo sem prejuízo ao direito de defesa pelo exequente, de plano passo a deliberar acerca do mérito da oposição, em homenagem aos princípios da efetividade jurisdicional. Como cediço, a exceção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Cumpre asseverar, ab initio, que a exceção de pré-executividade é admitida, ainda que no bojo de execução, desde que tenha por objeto matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou exceção de caráter pessoal, que prescinda de dilação probatória. No caso, o executado aduz nulidade da citação, do título e inexigibilidade. A nulidade arguida, evitando-se maiores digressões, havida ou não nos autos, restou prejudicada pelo comparecimento espontâneo do devedor nos autos por meio da constituição de patrono bastante, inclusive mediante oposição da presente exceção, suprindo a necessidade de qualquer nova diligencia citatória. Com efeito, tendo o requerido comparecido ao feito, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, resta superada a alegada nulidade, razão pela qual rejeito, sumariamente, a alegação neste ponto. A alegada nulidade da cédula de crédito bancária ao fundamento de que ausente assinatura de duas testemunhas igualmente não merece prosperar. Isso porque por força da Lei de n° 10.931/2004, legislação especial aplicável ao caso, dispensa, expressamente, a assinatura de duas testemunhas para constituição do título executivo, afastando as regras genéricas aventadas e indicadas pelo excipente executado. Desse modo, estando o título amparado por lei especial que dispensa testemunhas para sua certeza, liquidez e exigibilidade, também este ponto deve ser sumariamente rejeitado. Enfim, o alongamento de dívida – como aventado anteriormente – tem seu conhecimento prejudicado e inviabilizado no bojo da via estreita da exceção de pré-executividade. A uma, por ausência de robusta prova documental e demonstração do preenchimento de todos os requisitos para tal desiderato. A duas que, demandando dilação probatória, seu conhecimento é inadmissível e desafia a propositura de embargos à execução para eventual discussão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DO ATIVO (PESA). CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotadas na decisão recorrida. 2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída, sobre as quais não se tenha operado a preclusão temporal. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034643-65.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.09.2020). Diante de tais premissas e circunstancias ponderadas na presente, é de ser rejeitada a tutela de urgência requerida e sumariamente afastada as demais nulidades aventadas, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência incidental, em tempo que, de plano, no mérito da exceção oposta, DEIXO DE CONHECER do alegado direito ao alongamento por inadequação da via eleita e REJEITO, sumariamente, as demais nulidades arguidas, nos termos da fundamentação. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas devidas (art. 829, ambos do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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