Execução de Título Extrajudicial 0000125-43.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000125-43.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000125-43.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-43.2022.8.16.0141 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.656,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): GILBERTO VAZ DE OLIVEIRA Decisão: 1. Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. FACULDADE DO CREDOR. PRÉVIA CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042962-22.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.02.2021) 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se precatória, se necessário. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação. Na confecção do mandado deverá a Escrivania observar se houve indicação de bens à penhora pelo credor, conforme faculta o art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, deverá o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias a contar da citação, independente da penhora, ciente de que a defesa em questão não tem efeito suspensivo e não impede os atos de penhora e avaliação dos bens ou ainda, reconhecido devido o valor executado, inclusive custas e honorários, depositar 30% do valor da devido e requerer o pagamento do restante, em 6 (seis) parcelas (art. 919 e artigo 916 do CPC). 6. A teor do art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% sobre o valor da execução, devendo ainda se cientificar o executado de que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, a verba em questão será reduzida pela metade (CPC art. 827, §1º). 7. Inclua-se a avalista no polo passivo, conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000125-43.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-43.2022.8.16.0141 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.656,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): GILBERTO VAZ DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Considerando o período decorrido desde a última tentativa, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros. 1.1. Deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mais custas e honorários fixados. 1.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.3. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente a transferência dos valores para conta judicial. 1.4. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.5. Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). 1.6. Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. 1.7. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 2. Restando infrutífera a tentativa acima, defiro, desde já, o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome dos executados; 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 2.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 2.4. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 2.5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s); 3. No que tange ao pedido de busca via INFOJUD, ressalta-se que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, defiro o formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, pedido através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas), bem como Declaração de operações imobiliárias (DOI) em nome dos Executados. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000125-43.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-43.2022.8.16.0141 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.656,33 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): GILBERTO VAZ DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de GILBERTO VAZ DE OLIVEIRA (mov. 1.1). Consta da inicial que por força da Cédula de Crédito Bancário, contrato nº c00422140-7, firmado entre as partes (doc. n. 1), o réu ofereceu em garantia a esse instrumento o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOLF, ano de fabricação/modelo 2014/2014, cor PRETA, placa MKU7C38, chassi WVWHD6AU7EW379353, Renavam nº 01021535440, gasolina, cilindrada 140, recebendo a importância de R$ 31.479,47 (trinta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), obrigando-se a restituí-la em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Ocorre que a parte ré deixou de adimplir as prestações mensais e, notificada para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato (mov. 1.11). 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Também, o envio de notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituição em mora o devedor fiduciário (TJPR – 15ª C. Cível – 0014797-63.2019.8.16.0001 – 12.02.2020). No caso concreto, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo documento de mov. 1.9 e a mora no mov. 1.11. 4. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos dos depositários indicados pela parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário, tudo com estrita observância ao disposto no Código de Normas. 4.1. Defiro o requerimento da alínea “h” da petição inicial, embora o art. 3º, § 12º, do Decreto Lei n. 911 de 1969 seja expresso em afirmar que é uma faculdade da parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. Se o réu negar ao Oficial de Justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. 5.1. Anoto que deverá o Meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 5.2. No momento do cumprimento da liminar, o réu deverá entregar os documentos do(s) bem(ns), conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014. Conste no mandado. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. 7. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. 8. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 9. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houve 10. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema RENAJUD. 11. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. 11.1. Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. 12. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). Expeça-se mandado. 13. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho. 14. Após, conclusos. 15. Intimações e diligências necessárias Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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