Execução de Título Extrajudicial 0018717-75.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018717-75.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018717-75.2019.8.16.0001 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq. 236.1) em face da sentença de seq. 121.1, que extinguiu a presente ação de execução em razão do abandono da causa. Sustentou a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. Aduziu que nem a parte exequente e nem o seu advogado foram intimados a dar andamento ao feito. Sustentou que não foi observado pela sentença o petitório de seq. 224.1. A parte executada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (seq. 240.1). 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. Verifica-se que o exequente advogava no processo em causa própria, tendo sido intimado a dar andamento ao feito várias oportunidades, contudo, permaneceu inerte, conforme se observa das seqs. 199.0, 202.0, 205.0. Expedida carta de intimação do exequente para o seu endereço informado nos autos, retornou com a informação de ausente (seq. 211.1). Diante disso, foram expedidos mandados de intimação, os quais retornaram negativos (seqs. 217.1 e 219.1). Desse modo, foi reconhecida pela sentença o abandono da causa, não se constatando a ocorrência de nenhum dos vícios alegados. Da mesma forma, não se vislumbra a existência de omissão em relação ao petitório de seq. 224.1, pois, na verdade, não contem nenhuma manifestação da parte, mas mera juntada de procuração. Ou seja, a juntada do instrumento do mandato não retirou a parte exequente da inércia que já havia se configurada ante a ausência de manifestação nos autos, mesmo devidamente intimado para tanto. 3. Destarte, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos embargos de declaração. 4. Cumpra-se a sentença de seq. 229.1, no que cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 18:09

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 18:09

Confirmada

23/03/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:20

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018717-75.2019.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente foi intimada, na pessoa de seu advogado para dar andamento ao feito, tendo restado inerte (seq. 205.0). Expediu-se carta de intimação pessoal da parte exequente no último endereço informado nos autos, tendo retornado com a informação de ausente 3 vezes (seq. 211.1). Expediu-se então mandado de intimação, contendo a determinação de manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção (seq. 213.1). Apesar do cumprimento do mandado ter ocorrido em 26/11/2025 (seqs. 217.1 e 219.1), o exequente não requereu nenhuma providência visando o prosseguimento da execução. É o breve relato. Decido. 2. Desde já, ressalto que a extinção é forçosa. Há manifesta inércia na direção do processo. Observa-se que, muito embora a parte exequente tenha sido intimado tanto na pessoa do seu advogado quanto pessoalmente, para retomada da marcha processual, permaneceu inerte. Por outro lado, a Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Nesse sentido, a parte executada requereu a extinção do feito, conforme se nota da seq. 226,1. 3. Assim, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, II e III, §1º e artigo 925 do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Caso requerido, fica deferido desde já a expedição de ofício para fins de levantamento das restrições, independente de nova conclusão. Sem condenação em honorários advocatícios. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:13

Confirmada

03/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 16:28

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018717-75.2019.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente foi intimada, na pessoa de seu advogado para dar andamento ao feito, tendo restado inerte (seq. 205.0). Expediu-se carta de intimação pessoal da parte exequente no último endereço informado nos autos, tendo retornado com a informação de ausente 3 vezes (seq. 211.1). Expediu-se então mandado de intimação, contendo a determinação de manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção (seq. 213.1). Apesar do cumprimento do mandado ter ocorrido em 26/11/2025 (seqs. 217.1 e 219.1), o exequente não requereu nenhuma providência visando o prosseguimento da execução. É o breve relato. Decido. 2. Desde já, ressalto que a extinção é forçosa. Há manifesta inércia na direção do processo. Observa-se que, muito embora a parte exequente tenha sido intimado tanto na pessoa do seu advogado quanto pessoalmente, para retomada da marcha processual, permaneceu inerte. Por outro lado, a Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Nesse sentido, a parte executada requereu a extinção do feito, conforme se nota da seq. 226,1. 3. Assim, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, II e III, §1º e artigo 925 do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Caso requerido, fica deferido desde já a expedição de ofício para fins de levantamento das restrições, independente de nova conclusão. Sem condenação em honorários advocatícios. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018717-75.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (mov. 1.1). Despacho inicial positivo e concessão da gratuidade da justiça (mov. 11.1). Citação positiva (mov. 20.1 e 21.1). Em 17 de dezembro de 2019, a parte foi regularmente intimada para apresentar embargos à execução (mov. 27.1). A parte executada Carlos Alberto de Araújo e Valdirene Aparecida Vieira da Silveira, apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 180.1), pois alegam, em síntese, a quitação da dívida exequenda e pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, requerem a condenação do Exequente por litigância de má-fé. O Exequente, por sua vez, manifesta-se pela rejeição liminar da exceção, aduzindo que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a quitação da dívida e que a matéria requer dilação probatória, sendo incompatível com a via eleita (mov. 184.1). Após a apresentação de documentos complementares pelos Executados, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 191.1). 2. De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se decisão do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065204-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021.) Sua aplicação é excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo do excesso de execução fundada em equívoco de índice de correção monetária. 3. Com efeito, a exceção de pré-executividade não merece prosperar. Isso porque, a matéria principal suscitada pelos Executados – a quitação da dívida – demanda a análise de documentos que, em tese, poderiam comprovar o alegado. Contudo, o exame desta matéria está condicionado à verificação de sua demonstração de plano. Os Executados juntaram aos autos diversos documentos, incluindo comprovantes de pagamento e prints de conversas via WhatsApp, para sustentar que a dívida exequenda foi quitada. Todavia, o Exequente refuta a validade e a suficiência de tais elementos, alegando que são parciais e inconclusivos. 4. Importante destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A controvérsia envolve a análise da validade e autenticidade dos documentos apresentados pelos Executados, bem como a apuração de eventual quitação da dívida, o que exige a realização de diligências e produção de provas adicionais, o que extrapola o âmbito restrito deste incidente processual. Ademais, foi oportunizado aos Executados a apresentação de embargos à execução, conforme intimação de mov. 27.1, porém não houve manifestação tempestiva, o que reforça a inadequação da exceção de pré-executividade para a análise da quitação da dívida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 180.1. 5. Quanto aos honorários e custas, não havendo redução ou extinção do título executivo, conforme a Súmula 519 do STJ, não cabe condenação em custas ou honorários nesta fase processual. 6. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AK

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018717-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018717-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$82.617,18 Exequente(s): Leonardo Campos Domarco Executado(s): CARLOS ALBERTO DE ARAUJO VALDIRENE APARECIDA VIEIRA DA SILVEIRA 1. Primeiramente, quanto ao pleito de justiça gratuita, cumpre mencionar que o artigo 98 do CPC prevê que o benefício será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, observo que a parte executada não juntou qualquer documento apto a lastrear o pedido. Assim, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses. 2. Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, nos termos do artigo 6° do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada também deverá: a. Acostar uma planilha discriminando todos os depósitos/pagamentos realizados de forma cronológica, apontando data, valor e outras informações que entender pertinente; b. Digitalizar individualmente cada recibo/comprovante de forma legível; e c. Apresentar a conversa de WhatsApp de mov. 180.5 de forma sequencial e cronológica. 3. Após, conclusos para decisão da exceção de pré-executividade de mov. 180.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito R

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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