Procedimento Comum Cível 0004028-35.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004028-35.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004028-35.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004028-35.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$442.549,34 Autor(s): ALBERTO CARLOS ANDREATTA MARILENE MIDUNE ALVES ESPÓLIO DE ROMILDO ALVES TEREZINHA MEDUNE ANDREATTA Réu(s): LUIZ FERNANDO FREIRE MARLENE MEDUNA 1. Trata-se de ação anulatória de usucapião, ajuizado por Romildo Alves e outros, em face de Marlene Meduna e outros. Na réplica à contestação (mov. 113), os autores informaram o falecimento do autor Romildo Alves, em 16.2.2022. Ao mov. 129, os requerentes apresentaram procuração de Espólio de Romildo Alves, representado pela inventariante e também autora, Sra. Marilene Midune Alves. Houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 133), sob o argumento de que são beneficiários da justiça gratuita, não devendo serem condenados em 10% do valor da ação em honorários sucumbenciais pela extinção do feito em relação ao réu Luiz Fernando Freire. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Primeiramente, intime-se a parte autora acerca da desnecessidade de repetidos protocolos nos autos, com as mesmas informações e documentos (mov. 92 a 95, 117 a 120 e 129 a 133), eis que a análise individualizada das mesmas manifestações seguidamente acabam por retardar a análise do processo. Assim, desentranhem-se dos autos os respectivos documentos. 3. Pois bem. Da detida análise dos autos, extrai-se que o polo ativo permanece com sua representação irregular, na medida em que a representação do espólio se dá pela figura do inventariante. É o que dispõe o art. 75 do Código de Processo Civil, ao prever sobre a representação ativa e passiva em juízo, apontando em seu inciso VII que o espólio será representado “pelo inventariante". Assim, em vista do falecimento do autor Romildo Alves (mov. 113.5), tem-se que: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ, 4ª. Turma, AgRg 8.545-0 SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881). Da análise dos autos, verifica-se que foi juntada certidão de óbito e apresentada a inventariante do espólio (mov. 113). No entanto, não se verificou dos autos a comprovação da abertura do inventário, mediante a juntada do termo de inventariante. Portanto, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a qualidade de inventariante de Marilene Midune Alves, e, em caso de inexistência, juntem aos autos certidão negativa de inventário, diligenciando no sentido de indicar os herdeiros do de cujus. 3.1. Suspendo o processo na forma do art. 313, I do CPC pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Ante o exposto, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada, até a regularização da respectiva habilitação. 5. Ciente da interposição de agravo na modalidade de instrumento (mov. 133) e, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 6. Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou comunicação de decisão. 7. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004028-35.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004028-35.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$442.549,34 Autor(s): ALBERTO CARLOS ANDREATTA MARILENE MIDUNE ALVES ROMILDO ALVES TEREZINHA MEDUNE ANDREATTA Réu(s): LUIZ FERNANDO FREIRE MARLENE MEDUNA 1.Trata-se de ação anulatória de usucapião, ajuizado por Romildo Alves e outros, em face de Marlene Meduna e outros, na qual os autores alegam que receberam de herança o imóvel junto com os requeridos, e que os réus se apossaram do lote e anunciaram a venda sem a anuência dos demais. A inicial foi recebida no mov. 29 foi indeferida a liminar e deferida a assistência judiciária gratuita. Os requeridos apresentaram tempestivamente a contestação nos movs.53 e 109. Os autores requereram a desistência em face do requerido Luís Fernando Freire, o qual não foi aceito pela parte requerida Marlene Meduna (mov.97). A parte autora apresentou impugnação no mov.113, refutando os argumentos dos requeridos. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, manifestando nos movs.120 e 121. Vieram conclusos. 2.Passo ao saneamento do feito. As partes estão devidamente representadas (mov. 1.2, 105.1 e 121.2), concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Em primeiro lugar, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, ainda não foi analisado. Embora os autores tenham contestado o pedido (mov. 113), pela suposta ausência de prova da hipossuficiência, denota-se que ainda não foi concedida ao alimentante a oportunidade de demonstrar que, realmente, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Saliente-se que, segundo o artigo 99 do CPC, a benesse só pode ser deferida se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Nada obstante, antes de indeferi-la, cabe ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. Sendo assim, determino que os requeridos façam prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos hábeis a corroborar a declaração de miserabilidade juntada no processo. Serão aceitos o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros, no prazo de quinze dias, sob pena de impedimento do pedido. - Da ilegitimidade passiva Luiz Fernando Aduz a parte ré Luiz Fernando Freire, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ante a ausência de relação jurídica com os autores. Entende-se como “legítimo para figurar no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular do direito material e, como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende fazer valer em juízo pelo autor”. (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 594). A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ensinam que: “(...) somente tem legitimidade para a causa, na qualidade de autor, aquele que se diz titular do direito material, pode ser réu apenas aquele que, no plano do direito material, tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição inicial.” (Manual do Processo de Conhecimento - A Tutela Jurisdicional Através do Processo de Conhecimento, 2ª ed., 2ª tiragem São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 68) Nessa mesma perspectiva, as lições do Professor Fredie Didier Júnior, acerca da ilegitimidade ad causam: “A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar ao Judiciário, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ‘ad causam’. A legitimidade para agir é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada posição jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária.” (Pressupostos processuais e condições da ação, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 227-228) Na espécie, a causa de pedir está embasada na suposta invasão de limites da área pertencente aos autores, em razão da sentença de usucapião proferida nos autos n° 9999-45.2013.8.16.0116. Entretanto, da narrativa dos fatos pelos autores, bem como dos documentos que acompanham a inicial, não é possível extrair o vínculo a parte ré Luiz Fernando Freire com a suposta pratica de esbulho e a situação jurídica afirmada nos autos. Do mesmo modo, também não se vislumbra a legitimidade da parte ré, para responder por eventual indenização decorrente da venda de imóvel. Assim, forçoso admitir que a ré Luiz Fernando Freire não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: “AÇÃO SUMÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR COBRADO, MESMO QUE INDEVIDAMENTE, COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. VALOR ORIUNDO DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA. 3) INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 4) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. 1. A parte que não figurou na relação jurídica - contratos de empréstimo - não possui legitimidade a figurar no pólo passivo de demanda que pretende discuti-la. (...) (TJPR - AC: 7010673 PR 0701067-3, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/09/2010, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 491) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Luiz Fernando Freire, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios em face ao patrono da ré, os quais fixo em 10% do valor da causa, atendendo-se ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a ausência de audiência de instrução e julgamento, ficando dispensada do ônus, entretanto, enquanto não reunir condições para suportá-los (Lei nº 1.060/50, art. 12). 3.Não havendo questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a)se os autores tinham a posse do imóvel; b) se houve ma fe da parte requerida; c) se houve dano. Ônus da prova: O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 3.1Defiro a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Além disso, por experiência deste juízo que em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR).Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do § 1°do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2° do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do NCPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 4.Para audiência de instrução, designo a data de 15/9/22 às 13h30, devendo as partes manifestar eventual interesse pela realização de audiência virtual/semipresencial, visto que essa modalidade só é autorizada se houver pedido de ambas as partes. 4.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004028-35.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-35.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$442.549,34 Autor(s): ALBERTO CARLOS ANDREATTA MARILENE MIDUNE ALVES ROMILDO ALVES TEREZINHA MEDUNE ANDREATTA Réu(s): LUIZ FERNANDO FREIRE MARLENE MEDUNA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ação de Usucapião com pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da sentença proferida na ação de usucapião, a fim de averbar o impedimento na matrícula nº 50.793. Afirmam os requerentes que são primos-irmãos da segunda requerida, tendo a avó destes, antes do falecimento, dividido o imóvel objeto da lide, que possui área total de 327,49m, em favor dos autores a parte ideal de 218,32 m² e, por sua vez, coube em favor da ré Marlene Meduna 109,16 m². Ocorre que a ré Marlene entrou com ação de Usucapião sob nº 0009999-45.2013.8.16.0116, afirmando que os requeridos simularam a demanda em questão, posto que Luiz Fernando Freire confeccionou o material descritivo e assinou como engenheiro, mesmo sendo vizinho da outra ré e ter incorporado a servidão 48m² ao seu imóvel. Juntaram documentos em evento 1.2 e seguintes. É o relatório. Decido. Consigno que a antecipação dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e final pretendida pela parte requerente deve preencher os requisitos do art. 300 da Lei nº 13.105/2015, ou seja, quando houver elemento que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, conforme o art. 300, da Lei nº 13.105/2015, §2º pode ser concedida liminarmente, no início do processo, sem a oitiva das partes e, caso o magistrado assim requeira, através de audiência prévia designada àqueles casos em que a petição inicial não demonstre os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Todavia, como é cediço, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca, capaz de convencer o Julgador, sobre a verossimilhança do direito invocado. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Teori Albino Zavascki leciona que: “atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação” (Antecipação da Tutela, 5º edição, fls. 79). Desta forma, prova inequívoca e verossimilhança da alegação precisam, obrigatoriamente, concorrer para que a medida antecipatória seja concedida. Nesta esteira, no caso em debate, não estão preenchidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, pois como bem ressaltado na decisão ora guerreada, existe decisão favorável em favor da segunda requerida em outra ação. Os argumentos dos autores, ao menos nessa cognição sumária, não prosperam, isso porque, há que se observar que nos autos nº 0009999-45.2013.8.16.0116 (ação de usucapião), o imóvel objeto da ação se fez acompanhado de todos os documentos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento do feito, sendo certo que houve a indicação dos confrontantes. Assim, e ao menos nessa cognição sumária, a sentença deve permanecer incólume, isso porque a segunda requerida cumpriu o requisito da usucapião extraordinário o qual está tratada no artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Ademais, resta evidente que os autores residem na cidade de Curitiba/PR, sem que tenham juntado provas de que são possuidores do bem objeto da lide, assim como prova da partilha alegada na exordial. Isso porque os documentos que acompanham a inicial não são aptos a comprovar a posse dos autores. Ao que se constata, não houve "violência" e nem "abuso de confiança". Igualmente, não se pode falar em "clandestinidade", pois as autoras tinham pleno conhecimento de que a ré cuidava da propriedade. Dessa forma, com base nos documentos acostados aos autos, conclui-se que inexiste, nos autos, a comprovação dos fatos alegados pelos autores, circunstância que impossibilita o acolhimento do pleito de tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar para fins de averbar o impedimento na matrícula nº 50.793. Outrossim, diante da atual situação de pandemia pela COVID-19, tendo em vista a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação/mediação junto ao Cejusc, de modo que determino, desde logo, a citação da parte Ré, para apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Anote-se na capa dos autos a prioridade tramitação em razão do art. 1º da Lei nº 12.008 de 2009, art. 71 da Lei nº 10.741 de 2003 e art. 144 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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