Execução Fiscal 0066787-50.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0066787-50.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066787-50.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066787-50.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.490,36 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): OSVALDO DUQUE DE MORAIS 1. A presente Execução Fiscal foi ajuizada no ano de 2020 para a cobrança relativa ao IPTU dos exercícios dos anos de 2016 e 2017, em face do(a) Executado(a) Osvaldo Duque de Morais. Ato contínuo, a própria Fazenda exequente trouxe à luz que o Executado(a) faleceu no ano de 2010 (mov. 26). Portanto, como se nota, o falecimento do(a) Executado(a) é anterior ao lançamento do crédito tributário estampado nas CDA’s exequendas (2016 e 2017). Com efeito, nos casos em que há o falecimento do sujeito passivo em período anterior à ocorrência do fato gerador, o C. STJ manifestou-se no seguinte sentido: “ o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017). Não bastasse, o STJ também alicerçou entendimento na Súmula 392 dispondo que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Diante do exposto, considerando que o falecimento do(a) Executado(a) é anterior ao fato gerador do IPTU e, ainda, a vedação expressa da Súmula 392 de modificação do sujeito passivo na CDA, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do(a) Executado(a) Osvaldo Duque de Morais. 2. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da Executada, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por corolário, condeno a Exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, excluída tão somente a cobrança referente à Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte Executada, haja vista que não houve a constituição de patrono no caso dos autos. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo atualizado de eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento. 4. Com o trânsito em julgado, observe-se: a) Com o cálculo anexado ao processo, intime-se a Fazenda Exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o valor das despesas processuais. b) No caso de apresentação de impugnação ao cálculo, tornem conclusos para deliberação. c) Em caso de concordância com o cálculo ou silêncio da Fazenda exequente, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467 de 2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois meses). Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. De Normas. 5. Levantem-se eventuais penhoras realizadas nos autos. 6. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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