Execução Fiscal 0002981-80.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0002981-80.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 14:31

Documento (Informações)

12/06/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 12:36

Trânsito em julgado

12/06/2023, 12:36

Ato ordinatório

10/06/2023, 09:32

Ato ordinatório

10/06/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 10:59

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:21

Confirmada

21/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002981-80.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,44 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): LAERCIO JOSE MANIERI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, move em face de LAERCIO JOSE MANIERI, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 347/2021. Manifestou o exequente no mov. 27.1, noticiando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção dos presentes autos pelo pagamento da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 27.1/27.2). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 03 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 16:27

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002981-80.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,44 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): LAERCIO JOSE MANIERI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, move em face de LAERCIO JOSE MANIERI, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 347/2021. Manifestou o exequente no mov. 27.1, noticiando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção dos presentes autos pelo pagamento da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 27.1/27.2). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 03 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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