Execução Fiscal 0003200-93.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003200-93.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 10:06

Documento (Informações)

20/10/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 15:14

Trânsito em julgado

17/10/2022, 19:28

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 18:22

Confirmada

10/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003200-93.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-93.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,63 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): N. DOS SANTOS FERREIRA & CIA LTDA representado(a) por NILSO DOS SANTOS FERREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 31.2 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 32.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas já pagas. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada à título de honorários sucumbenciais, como requerido na r. petição. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 29 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 20:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 12:18

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 16:59

Confirmada

24/08/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 11:39

Confirmada

24/08/2022, 10:30

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003200-93.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003200-93.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,63 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): N. DOS SANTOS FERREIRA & CIA LTDA representado(a) por NILSO DOS SANTOS FERREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 31.2 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 32.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas já pagas. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada à título de honorários sucumbenciais, como requerido na r. petição. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 29 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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