Execução Fiscal 0009720-50.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0009720-50.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009720-50.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009720-50.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.025,70 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JULIAN AZURMENDI OÑA Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR em face de JULIAN AZURMENDI OÑA, ambos devidamente qualificados, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa n° 2019/1313, relativa a débitos de “imposto predial urbano”, “taxa de combate a incêndio” e “taxa de coleta de lixo” referente ao ano de 2018 (mov. 1.2). Ocorre que o documento inserido no mov. 138.6, comprova que a pessoa tida como devedora no título executivo faleceu em 13/01/2014, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação de execução fiscal em 01/10/2019. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso em que o contribuinte é falecido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade passiva, conforme se infere abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PRIMEIRA DEMANDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. (...) 5. Em obiter dictum, consigne-se que o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 1804997 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0058547-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 16/05/2019, Data da Publicação: DJe 30/05/2019 – texto sem grifos no original). Diante de tais motivos, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e consequentemente a carência de ação, julgando extinta a presente execução fiscal. Custas pelo exequente, devendo, tão somente, ser excluída a taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962-32 isenta os municípios do pagamento da referida taxa (TJPR - 1ª C. Cível-0020238-98.2015.8.16.0129-Paranaguá - Rel.: RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.06.2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 09.01.2015, VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS EXEQUENDOS DO ANO DE 2014. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 06.05.2010, ANTES DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. SÚMULA 392 DO STJ. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000022-98.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.05.2022 – texto sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO FATO GERADOR E DO AJUIZAMENTO. RECURSO QUE SE REFERE À NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. ARTIGOS 26 e 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003228-41.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.02.2021 – texto sem grifos no original). Desta forma, cabe ao Fisco Municipal o pagamento das custas processuais. Por fim, é devido o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte executada não possui advogado constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009720-50.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009720-50.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.025,70 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JULIAN AZURMENDI OÑA 1. Determino a realização das hastas públicas do (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos. 2. Determino que a Escrivania agende duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do (s) bem (ns) penhorado (s), a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação. 3. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 5. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas que poderão até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 6. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 7. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 8. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo. 9. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do CNCGJPR. 10. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 11. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 24 de fevereiro de 2022. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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