Procedimento Comum Cível 0004754-32.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004754-32.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004754-32.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$531.393,67 Autor(s): Luciano Braga Côrtes Réu(s): JOACIR ALVES Trata-se de “ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios” promovida por LUCIANO BRAGA CÔRTES, em face de JOACIR ALVES. Narra o autor ter sido contratado pelo réu, para atuar como advogado na ação monitória nº 0024600-55.2010.8.16.0021 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR, movida por Ovídio Cristiano em face do réu, referente a créditos junto ao réu, sua esposa e empresa a eles pertencente. Afirma que a ação monitória foi julgada procedente para condenar o ora réu ao pagamento dos créditos pleiteados na referida ação, sendo a mesma parcialmente reformada por decisão já transitada em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, do qual, o Acórdão deu parcial provimento a apelação nº 1500126-0 promovida em face do ora réu para extinguir a ação com relação ao contrato de cessão de direitos e obrigações, o “termo de confissão de dívida com extinção parcial da ação, pela falta de condição da ação em relação aos referidos contratos. Aduz que os contratos excluídos da cobrança representam 84,6% do valor da ação, assim, o réu deixará de pagar ao autor da ação monitória (Ovídio Cristiano Rodhe) a importância de R$ 5.313.936,70 (cinco milhões trezentos e treze mil novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme cálculo no cumprimento de sentença 0023814-25.2021.8.16.0021 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR. Aduz que as partes não firmaram contrato escrito de honorários advocatícios, e o réu nega-se a pagar ao autor pelos seus serviços prestados. Apontou os trabalhos realizados. Pugnou pela procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo Juízo, em valor não inferior a R$ 531.393,67 (quinhentos e trinta e um mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Em contestação (seq. 63) alegou a conexão com a ação monitória em fase de cumprimento de sentença n. 0024600-55.2010.8.16.0021 e cumprimento de sentença n. 0023814-25.2021.8.16.0021. Ausência de interesse de agir, usurpação dos trabalhos realizados por outro advogado, contratado e ainda não remunerado diante da pendência de um Recurso de Agravo de Instrumento. No mérito alegou a ausência de trabalho prestado pelo autor, impossibilidade de arbitramento e conquista do novo advogado. Afirma que o autor substabeleceu para a Dra. Daiane Cristina Bertol em 02.04.2019, e não peticionou mais nenhuma vez no processo. Asseverou a ausência de zelo, desídia profissional, parecer técnico no sentido que não existia mais qualquer tipo de solução, somente a opção do requerido pagar o valor total, que na época era mais de sete milhões de reais. Afirma que o autor abandonou a causa, e apenas informou que não tinha encontrado solução para o caso do requerido. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 73) os autores rebateram todas as alegações da ré e reiteraram os termos da petição inicial. Saneado o processo (seq. 76). O autor pediu julgamento antecipado da lide (seq. 81). Certificado decurso do prazo sem manifestação do requerido (seq. 82). É o breve relatório. Passo a fundamentar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão não demanda a produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC). Ademais, intimados para o interesse na produção de provas, o autor postulou pelo julgamento antecipado e o requerido não se manifestou. DO MÉRITO Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o autor afirma ter sido contratado para atuar como advogado na ação monitória nº 0024600-55.2010.8.16.0021 que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR. A referida ação foi movida por Ovídio Cristiano em face do réu, cliente do autor. Sustenta ter obtido êxito parcial na demanda, excluindo contratos, ocasionando uma redução no valor da dívida em 84,6%, deixando o réu de pagar a importância de R$ 5.313.936,70, conforme cálculo contido na ação monitória. Aduz que as partes não firmaram contrato escrito de honorários advocatícios e o réu nega pagamento dos serviços prestados. Pediu pela condenação em não menos de 10% do proveito econômico obtido. O requerido alegou usurpação dos trabalhos realizados por outro advogado. Aduz a impossibilidade de arbitramento pela conquista do novo advogado, haja vista que o autor substabeleceu para a Dra. Daiane Cristina Bertol em 02.04.2019, e não peticionou no processo. O sucesso na redução da dívida teria sido obtido pelo novo advogado Dr. Francisco Pitombeira Dias Filho. Verificando-se as provas dos autos e em consulta junto ao Projudi, foram opostos embargos à ação monitória n. 0024600-55.2010.8.16.0021, protocolados em 19.10.2010, no qual o autor defendeu os direitos do requerido, esposa e a empresa pertencente a eles. Em apelação cível Nº 1500126-0 (autos 0024600-55.2010.8.16.0021), a sentença foi parcialmente reformada, sendo, de fato, excluído o termo de confissão de dívida e o contrato de cessão de direitos e obrigações, extinguindo o processo no particular (seq. 1.7, acórdão de 18.04.2017). Houve recurso especial, mas o acórdão foi mantido. Iniciou-se o cumprimento provisório de sentença na seq. 08 da ação monitória (0024600-55.2010.8.16.0021), apresentando os cálculos atualizados da dívida, incluindo os valores atualizados dos contratos excluídos. O autor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 48). A impugnação foi rejeitada, consoante se verifica na decisão de seq. 89 dos autos da ação monitória referida. Em 02.04.2019, o autor substabeleceu os poderes, com reservas, para outra advogada (mov. 59.1 da ação monitória). A impugnação foi rejeitada na seq. 89. Após a rejeição, o exequente postulou por certidões para fins de protesto. Na seq. 105, o autor interpôs embargos de declaração, sustentando textualmente que a dívida representada pela confissão de dívida e pela cessão de direitos e obrigações, é inexigível, e assim deve ser reconhecida, bem como a ilegitimidade de Joacir Alves. Houve rejeição dos embargos de declaração (seq. 124 da ação monitória). No dia posterior à decisão, a advogada substabelecida, Dra. Daiane Cristina Bertol, postulou pela sustação dos protestos, pedido indeferido (seq. 128). Contudo, em agravo de instrumento 00655-53.2020.8.16.0000 (mov.73.2) interposto pelo Dr.Francisco Pitombeira Dias Filho, foi concedido efeito suspensivo e, ao final, provido o recurso do réu para manter a suspensão dos efeitos das certidões de crédito judicial para fins de protesto expedida mov. 103.1, prosseguindo a execução pelo valor incontroverso (mov. 73.3). Tal decisão transitou em julgado em 26.05.2021. Assim, o autor atuou por vários anos na ação monitória, obteve êxito parcial em grau recursal, reduzindo consideravelmente o valor da dívida. No decurso do cumprimento do julgado, houve vários incidentes, consoante visto e inicialmente não foi considerada a redução da dívida. Veja-se que houve troca de mensagens com o autor, após o protesto, onde foi dito pelo autor que não teria encontrado solução (seq. 63.1). O requerido contratou outro profissional que também passou a atuar, consoante já visto. Foi no agravo de instrumento 00655-53.2020.8.16.0000, interposto pelo outro advogado Dr. Francisco Pitombeira Dias Filho que houve a suspensão do protesto das dívidas excluídas anteriormente. Assim, embora o autor não tenha mais atuado nos autos da ação monitória desde 28.11.2019 e o processo perdurou até esse ano de 2023, quando da sentença de homologação de acordo (seq. 387), fato é que a atuação do autor implicou efetivamente na diminuição da dívida. Não vem ao caso as alegações quanto as reconvenções e as posteriores condenações em ônus sucumbenciais do procurador adverso. O contrato não é de resultado, mas de prestação de serviço e, em tese, era cabível assim postular, mas não logrou êxito a parte, devendo arcar com os ônus sucumbenciais respectivos. Desta forma, há o direito aos honorários a serem arbitrados por este Juízo, na forma do que dispõe o artigo 22, caput e § 2º da Lei 8.906/94. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na tabela da OAB, há previsão de honorários para as ações monitórias de 10% a 20% sobre o valor da causa ou, no caso, o êxito da demanda. O § 5º do art. 24 do Estatuto da OAB indica a proporcionalidade do recebimento dos honorários, observando o trabalho realizado. Atentando para os parâmetros do art. 85, § 2º, vemos que houve grau de zelo profissional, o valor da causa era bastante considerável, o trabalho e o tempo exigido também apontam de modo favorável ao autor. Entretanto, o réu acabou por contratar outro profissional, após o impasse quanto a certidão de protesto. Ocorre que a maior parte do trabalho já havia sido efetivado pelo autor, embora fosse necessária a interposição de agravo de instrumento, outros peticionamentos e, ao final o acordo, por outro profissional. O requerido inclusive juntou aos autos contrato com o novo advogado que o representa (seq. 63.2), onde é possível verificar alguns pagamentos ajustados, além do percentual de 2% do proveito econômico com a demanda, ou seja, o que deixar de pagar contabilizado a partir da atual certidão de protesto de fls. 941. Assim, se o novo procurador ajustou com o cliente o percentual de 2%, o percentual de 8% para o autor é condizente e proporcional ao trabalho realizado, no que implica ao réu arcar com 10% do proveito econômico que teve, além dos demais ajustes feitos de pagamento com o novo procurador. Sopesando as circunstâncias, entendo coerente a fixação dos honorários advocatícios ao autor no valor de 8% do proveito econômico obtido pelo requerido. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar ao autor 8% do proveito econômico obtido com os contratos excluídos da ação monitória 0024600-55.2010.8.16.0021. O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 § 2º, CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE CUSTAS (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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