Execução Fiscal 0003214-77.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003214-77.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003214-77.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-77.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$814,15 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ZANINI & RISSARDI LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, move em face de ZANINI & RISSARDI LTDA – ME, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 799/2021. Homologado acordo noticiado pelas partes (mov.18.1), o exequente informou no mov. 32.1 a quitação integral do débito pela executada (mov. 18.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 32.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela executada, conforme acordado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento dos honorários já foi realizado de forma administrativa conforme certidão nº 40/2022. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 22 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(64)