Embargos à Execução 0001846-12.2021.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0001846-12.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:48

Petição (Recurso ordinário)

27/04/2026, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:26

Confirmada

07/04/2026, 00:24

Confirmada

07/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001846-12.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-12.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.373.088,09 Embargante(s): EDEVIRGES GENI SIMONETI LUIZ CARLOS KLEIN IBING Embargado(s): CARLOS DAL'MASO ÍRIO DAL' MASO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 253.1 em face de r. decisum de evento 249.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, não merece guarida. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001846-12.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-12.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.373.088,09 Embargante(s): EDEVIRGES GENI SIMONETI LUIZ CARLOS KLEIN IBING Embargado(s): CARLOS DAL'MASO ÍRIO DAL' MASO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Edevirges Geni Simoneti e Luiz Carlos Klein Ibing em desfavor de Irio Dal Maso e Carlos Dal Maso. Narra a parte embargante que a execução principal foi iniciada como execução para entrega de coisa incerta e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Afirmam que o valor indicado pela parte embargada como devido não está correto. Explicam que “no instrumento particular de compromisso de compra e venda de área rural (mov. 1.3), ficou pactuado que os executados realizariam o pagamento de 90.000 (noventa mil) sacas de soja de 60 kg cada, em 4 parcelas de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentas) sacas de soja cada, com vencimentos em 30/05/2004, 30/05/2005, 30/05/2006, 30/05/2007.”. Alegam que a multa contratual de 15% somente é aplicável no caso de frustração na lavoura, em razão de intempéries climáticas, o que não ocorreu. Sustentam que o saldo devido em 30.05.2005, referente a terceira parcela, era de 8.714 sacas de soja. Com relação a quarta parcela, afirmam que esta tinha vencimento em 30.05.2006, em 22.500 sacas de soja. Alegaram que não existe cláusula prevendo o vencimento antecipado do débito em caso de atraso ou ausência de pagamento de uma das parcelas. Assim, impugnaram a quantidade nominal de “soja apontada pelos embargados na petição inicial – 54.259,31, uma vez que estas atingiam a quantidade de 31.214”. Argumentaram que não é permitido incidir juros e correção monetária sobre a quantidade de produto, bem como que o valor deve ser apurado pela cotação da saca de soja por ocasião do vencimento das parcelas e somente posteriormente devem incidir os encargos financeiros. Indicam como valor da dívida R$ 654.857,20. Por essa razão, requereram a) a declaração de que o débito equivale a 31.214 sacas de soja; b) a determinação do preço do produto na data de vencimento de cada parcela; c) o reconhecimento de que o valor nominal da dívida é de R$ 654.857,20, com a aplicação de correção monetária simples, pelo índice do INPC/IBGE; d) reconhecer que os honorários advocatícios atingem o valor de R$ 50.329,67, em 01.05.2021. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 25.1). Na impugnação (mov. 36.1), os embargados arguiram preliminarmente a preclusão consumativa com relação ao valor nominal da soja. Afirmaram que as partes pactuaram que incidiria correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o volume de soja devido. Sustentam que houve frustração de safra em todo o Brasil no ano de 2005, por ocasião do vencimento da terceira parcela, o que atraiu a aplicação da multa de 15%, devendo este percentual ser acrescido ao valor nominal de 8.174 sacas de soja, remanescente da terceira parcela. Impugnaram os cálculos apresentados, defendendo que não há excesso de execução, assim como o preço atribuído à soja pelos embargantes e a pretensão de limitar os honorários advocatícios. Em especificação de provas, os embargantes requereram a juntada de documentos, produção de perícia, oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal dos embargados (mov. 41.1). Já os embargados requereram a expedição de ofício a fim de apurar a cotação da soja na data do vencimento da obrigação, a colheita do depoimento pessoal dos embargantes e a oitiva de testemunhas (mov. 51.1). Foi indeferido o pedido reiterado de concessão de efeito suspensivo aos embargos (mov. 37.1). Opostos embargos de declaração pelos embargantes (mov. 40.1), estes não foram conhecidos (mov. 53.1). Decisão de saneamento (ev. 63) deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial encartado ao mov. 149, com complementações aos eventos 167, 174 e 185. Homologação do laudo ao ev. 206. Juntada das mídias da audiência realizada nos autos de n. 0001268-06.2008.8.16.0126, ao mov. 218. Alegações finais ao ev. 244 e 245. Após, vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Compulsando os autos, constato que a pretensão autoral visa: a) a declaração de que o débito equivale a 31.214 sacas de soja; b) a determinação de que o preço do produto e o da data de vencimento de cada parcela; c) o reconhecimento de que o valor nominal da dívida é de R$ 654.857,20, com a aplicação de correção monetária simples, pelo índice do INPC/IBGE; d) reconhecer que os honorários advocatícios atingem o valor de R$ 50.329,67, em 01.05.2021. Considerando o conjunto probatório constado nos autos, verifico que o débito existe e o devedor deixou de cumpri-lo voluntariamente, logo, o autor goza do direito de exigir o débito. Entretanto, busca o ora embargante a redução do montante perseguido, e conforme o arcabouço probatório, cabe guarida. Explico. O contrato entabulado entre as partes, contém a seguinte cláusula (mov. 1.6, fls. 17): A prova pericial produzida nos autos foi cristalina ao concluir pela inexistência de frustração de safra nos períodos de vencimento das parcelas (2004/2005 e 2005/2006), mov. 167.1, fls. 2: Assim, afasto a multa de 15% aplicada no cálculo dos embargados, reduzindo-se o saldo devedor nominal da terceira parcela de 10.010,10 sacas para 8.714 sacas de soja, como também demonstrado pelo expert (mov. 167.1, fls. 5): Consequentemente, o saldo devedor total em sacas de soja de 60 kg, deve ser reconhecido como 31.214 sacas (8.714 + 22.500), e não 54.259,31 sacas, como pretendido pelos embargados. Ademais, sustentam os embargados, que a conversão do valor da soja deve-se dar pelo preço atual de mercado. Igualmente não comporta acolhimento. A conversão pelo preço do vencimento decorre da própria natureza da obrigação e dos princípios contratuais como Pacta sunt servanda e Vedação ao enriquecimento sem causa. Permitir a conversão pelo preço atual sujeitaria ao credor absorver todas as oscilações positivas de mercado ocorridas ao longo de mais de 15 anos da celebração do contrato, sem qualquer fundamento contratual ou legal. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, na conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, deve ser utilizado o preço do produto na data do vencimento da obrigação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE MILHO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 809 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DO GRÃO NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível – 0067349-04.2020.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS – J. 11.06.2021). Assim, afasto a referida argumentação dos embargados, devendo ser reconhecido o valor indicado no laudo pericial de mov. 185.1, fls. 2, sendo a monta referente ao ano de 2005: R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos) e para o ano de 2006: R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Os embargados, em seu cálculo, incorreram em erro ao aplicar correção monetária e juros moratórios sobre a quantidade de sacas de soja, majorando o número de sacas devidas antes da conversão em pecúnia. A própria cláusula contratual (parágrafo segundo) estabelece que os encargos devem "incidir sobre o valor da parcela em atraso", e não sobre quantidade de produto. Dessa forma, reconheço o excesso de execução e acolho o cálculo apresentado pelo expert ao mov. 185.1, fls. 2, o qual consta como montante devido o valor de R$ 6.522.729,79 (seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), e não o valor exorbitante tido como devido pelos embargados, que alcança a monta de R$51.309.640,91 (cinquenta e um milhões trezentos e nove mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos). Por fim, buscam os embargados a condenação dos embargantes a R$4.614.183,14 (quatro milhões seiscentos e quatorze mil cento e oitenta e três reais e quatorze centavos) à título de honorários advocatícios. Igualmente não comporta guarida, tanto por se mostrar exorbitante por si só, como também, em razão da redução do valor devido pelo acolhimento do excesso de execução, tenho que a monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) remunera dignamente o patrono dos embargados, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Dessa forma, acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução e resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar que o débito equivale a 31.214 sacas de soja, sendo o valor da saca da soja de 60kg, referente ao ano de 2005 a monta de R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos) e para o ano de 2006, R$ 24,00 (vinte e quatro reais), conforme laudo do expert (movs. 167.1, fls. 5 e 185.1, fls. 2, respectivamente); b) reconhecer o excesso de execução, tendo como valor devido a monta de R$ 6.522.729,79 (seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), conforme fundamentação supra; c) reconhecer o excesso de honorários, tendo como devida a monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela fundamentação acima. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001846-12.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-12.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.373.088,09 Embargante(s): EDEVIRGES GENI SIMONETI LUIZ CARLOS KLEIN IBING Embargado(s): CARLOS DAL'MASO ÍRIO DAL' MASO DECISÃO I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Edevirges Geni Simoneti e Luiz Carlos Klein Ibing em desfavor de Irio Dal Maso e Carlos Dal Maso. Narra a parte embargante que a execução principal foi iniciada como execução para entrega de coisa incerta e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Afirmam que o valor indicado pela parte embargada como devido não está correto. Explicam que “no instrumento particular de compromisso de compra e venda de área rural (mov. 1.3), ficou pactuado que os executados realizariam o pagamento de 90.000 (noventa mil) sacas de soja de 60 kg cada, em 4 parcelas de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentas) sacas de soja cada, com vencimentos em 30/05/2004, 30/05/2005, 30/05/2006, 30/05/2007.”. Alegam que a multa contratual de 15% somente é aplicável no caso de frustração na lavoura, em razão de intempéries climáticas, o que não ocorreu. Sustentam que o saldo devido em 30.05.2005, referente a terceira parcela, era de 8.714 sacas de soja. Com relação a quarta parcela, afirmam que esta tinha vencimento em 30.05.2006, em 22.500 sacas de soja. Alegaram que não existe cláusula prevendo o vencimento antecipado do débito em caso de atraso ou ausência de pagamento de uma das parcelas. Assim, impugnaram a quantidade nominal de “soja apontada pelos embargados na petição inicial – 54.259,31, uma vez que estas atingiam a quantidade de 31.214”. Argumentaram que não é permitido incidir juros e correção monetária sobre a quantidade de produto, bem como que o valor deve ser apurado pela cotação da saca de soja por ocasião do vencimento das parcelas e somente posteriormente devem incidir os encargos financeiros. Indicam como valor da dívida R$ 654.857,20. Por essa razão, requereram a) a declaração de que o débito equivale a 31.214 sacas de soja; b) a determinação de que o preço do produto e o da data de vencimento de cada parcela; c) o reconhecimento de que o valor nominal da dívida é de R$ 654.857,20, com a aplicação de correção monetária simples, pelo índice do INPC/IBGE; d) reconhecer que os honorários advocatícios atingem o valor de R$ 50.329,67, em 01.05.2021. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 25.1). Na impugnação (mov. 36.1), os embargados arguiram preliminarmente a preclusão consumativa com relação ao valor nominal da soja. Afirmaram que as partes pactuaram que incidiria correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o volume de soja devido. Sustentam que houve frustração de safra em todo o Brasil no ano de 2005, por ocasião do vencimento da terceira parcela, o que atraiu a aplicação da multa de 15%, devendo este percentual ser acrescido ao valor nominal de 8.174 sacas de soja, remanescente da terceira parcela. Impugnaram os cálculos apresentados, defendendo que não há excesso de execução, assim como o preço atribuído à soja pelos embargantes e a pretensão de limitar os honorários advocatícios. Em especificação de provas, os embargantes requereram a juntada de documentos, produção de perícia, oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal dos embargados (mov. 41.1). Já os embargados requereram a expedição de ofício a fim de apurar a cotação da soja na data do vencimento da obrigação, a colheita do depoimento pessoal dos embargantes e a oitiva de testemunhas (mov. 51.1). Foi indeferido o pedido reiterado de concessão de efeito suspensivo aos embargos (mov. 37.1). Opostos embargos de declaração pelos embargantes (mov. 40.1), estes não foram conhecidos (mov. 53.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da preclusão Sustentam os embargados que houve a preclusão consumativa com relação ao volume de soja indicado no início da execução, pois os embargantes, por ocasião da oposição dos embargos à execução nº 0001268-06.2008.8.16.0126 os devedores afirmaram que haviam entregue a integralidade do produto devido conforme cálculo apresentado naqueles autos. Sem razão. Analisando detidamente as alegações feitas pelos embargantes naquele processo, observo que estes já haviam impugnado o valor indicado pelos embargados como saldo da dívida. Vejamos: “Os embargados reconhecem e confessam na ação de execução que a primeira e a segunda parcelas foram totalmente quitadas pelo comprador/devedor principal – Felix Umberto Simoneti – confessando, também, que receberam a quantia de 13.766 sacas como pagamento parcial da terceira parcela, restando apenas um saldo devedor na quantia de 8.714 sacas (da terceira) e a integralidade da quarta e última parcela na quantia de 22.500 sacas.”. Desse modo, já naqueles autos a parte embargante alegou que devia apenas 31.214 sacas de soja. Assim, não há que se falar em preclusão consumativa com relação ao valor da dívida. II.2. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demanda prova os seguintes fatos: a) o saldo devedor da obrigação; b) a existência de frustração de safra à época do inadimplemento da obrigação; c) o valor da obrigação convertida em quantia certa e; e d) o valor da saca de soja por ocasião do vencimento da obrigação. As demais questões controvertidas dizem respeito a matéria de direito e não dependem de outras provas além da documental. Para solucionar tais questões, admitir-se-á como meio probatória a prova pericial e a juntada de documentos. Verifico que as partes e testemunhas já foram ouvidas por ocasião da instrução do processo de embargos à execução nº 0001268-06.2008.8.16.0126. Assim, as partes deverão se manifestar sobre a utilização das provas orais já produzidas naqueles autos como prova emprestada. II.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Da dinâmica dos fatos e das alegações das partes, verifico que não existem peculiaridades que justifiquem a inversão do ônus da prova. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com a regra do art. 373, do CPC. II.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: a) contratos; b) obrigação de fazer; c) frustração de safra; d) lealdade e boa-fé. III. Deliberações finais: A fim de apurar se houve frustração de safra à época do vencimento da obrigação, bem como qual era o valor da saca de soja à época do vencimento da obrigação, nomeio o Engenheiro Agrônomo Amauri Lotti Fernandes, profissional devidamente vinculado ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná – CAJU. Destaco que a perícia será realizada de forma indireta, considerando o transcurso de mais de mais de 15 anos desde que os fatos ocorreram. Intime-se o profissional para apresentar currículo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação, intime-se as partes para que atendam as determinações do art. 465, do CPC, apresentem quesitos, indiquem assistente técnicos e se manifestem a respeito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo impugnação, a parte embargante deverá efetuar o recolhimento da integralidade dos honorários. Neste caso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo profissional (art. 465, §4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, também no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro a expedição de ofício à CEPEA, pois o perito nomeado é competente para apurar o valor da saca de soja praticado na região à época do vencimento da obrigação. Ainda, determino que as partes se manifestem sobre a utilização de prova emprestada com relação as provas orais produzidas no processo nº 0001268-06.2008.8.16.0126. Em tempo, esclareço às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-12.2021.8.16.0126 DECISÃO 1. Verifica-se na decisão proferida (mov. 25.1), que o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, pois não fora oferecida a garantia da execução, como determina o art. 919, §1º, do CPC, bem como, não restou devidamente demonstrado o perigo de dano pela parte embargante. 2. Sendo assim, a parte embargante nomeou na seq. 34.1, um imóvel para garantia. Entretanto, nota-se que esse bem imóvel possui uma penhora referente ao processo n° 365-48.2020.8.16.0126, no valor de R$2.841.295,24 (dois milhões oitocentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). Desta forma, o imóvel não pode ser dado como garantia no presente processo, conforme discorre a jurisprudência infracitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE efeito suspensivo AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC – Acolhimento – Imóvel dado em caução que não pode ser aceito – Bem que encontra-se gravado com hipoteca em Cédula de Crédito Bancário que é objeto de autos de execução, bem como foi dado como caução em embargos à execução de outra demanda executiva – Somatório da utilização como garantia que representa quase 50% (cinquenta por cento) do valor do bem – Possibilidade de venda do imóvel por metade do valor que ocasionaria lesão ao credor (art. 895, II c/c art. 891, parágrafo único, ambos do CPC) – Ausência de idoneidade do imóvel hipotecado – Inexistência dos requisitos cumulativos que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037489-21.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). 3. Para mais, que não restou devidamente demonstrado o perigo de dano pela parte embargante, sendo que a eventual ocorrência de atos expropriatórios, por si só, não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que inerente à própria execução. Nesse sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITOS SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – RISCO DE EXPROPRIAÇÃO QUE É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS – processo que já se encontra concluso para prolação de sentença – DECISÃO MANTIDA – RECURSO conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068338-10.2020.8.16.0000- Araucária - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). 4. Posto isto, intime-se a embargante para se manifestar da seq. 36.1., no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001846-12.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-12.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.373.088,09 Embargante(s): EDEVIRGES GENI SIMONETI LUIZ CARLOS KLEIN IBING Embargado(s): CARLOS DAL'MASO ÍRIO DAL' MASO DECISÃO INICIAL Tratam-se de Embargos à Execução movidos por Edevirges Geni Simoneti e Luiz Carlos Klein Ibing em face de Irio Dal Maso e Carlos Dal Maso. Narra a inicial que os embargados movem em face da parte embargante ação de execução para entrega de coisa incerta, baseada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de área rural. Na cláusula segunda do referido instrumento, restou assim pactuado: "Os VENDEDORES vendem ao COMPRADOR o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira deste instrumento, pelo valor correspondente a 90.000 (noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, padrão comercial, tipo exportação, limpo e seco, livres de quaisquer impurezas, umidades, ardidos e avariados, a serem pagos da seguinte forma: a) 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja de 60 kg em 30/05/04, salvo a ocorrência da hipótese prevista na Cláusula Terceira; b) 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja de 60 kg em 30/05/05, salvo a ocorrência da hipótese prevista na Cláusula Terceira; c) 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja de 60 kg em 30/05/06, salvo a ocorrência da hipótese prevista na Cláusula Terceira; d) 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja de 60 kg em 30/05/07, salvo a ocorrência da hipótese prevista na Cláusula Terceira". Ainda, em caso de inadimplemento, restou firmado “a cobrança da correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 02% (dois por cento)”. Como defesa na execução para entrega de coisa incerta, os executados Oscar Belmiro Klein e Aládia Braun Klein Ibing, à época, opuseram embargos à execução (autos nº 0001268-06.2008.8.16.0126), ainda pendentes de julgamento. Após a regularização do polo passivo em razão do falecimento dos executados Oscar Belmiro Klein e Aládia Braun Klein Ibing, no mov. 72.1 foi apresentado pedido de conversão de execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia certa, sendo deferido o pedido pelo juízo no mov. 74.1, determinando-se a intimação dos executados para o pagamento ou oposição de embargos. Assim, os embargante opuseram os presentes embargos à execução, alegando, em síntese: a) a incorreção da quantidade nominal de sacas de soja apontadas pelos embargados na petição inicial; b) que o preço do produto, para fins de conversão, deve ser aquele da data do vencimento de cada parcela; c) o excesso de execução no valor de R$ 46.936.552,82 (quarenta e seis milhões novecentos e trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É a síntese do essencial. Decido. Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, e preenchidos os requisitos legais (art. 917, §3º, do CPC). No entanto, indefiro pedido de concessão do efeito suspensivo, pois embora exista requerimento da parte embargante, não fora oferecida a garantia da execução, como determina o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifou-se) Salienta-se, nesse aspecto, que os requisitos do art. 919, §1º do CPC são cumulativos, e devem ser devidamente cumpridos para concessão do efeito suspensivo. Além disso, não restou devidamente demonstrado o perigo de dano pela parte embargante, sendo que a eventual ocorrência de atos expropriatórios, por si só, não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que inerente à própria execução. Nesse sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÃO SANADA.RECURSO PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060050-73.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EFEITOS INERENTES À PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013177-78.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.06.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO E DE PERIGO DE DANO.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos à execução podem ser movidos a despeito de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput do CPC/2015). Porém, a atribuição do efeito suspensivo exige como um dos seus requisitos que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º do CPC/2015).” (Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 824 ao 925 / Hermes Zaneti Jr., São Paulo: Revista dos Tribunais. Volume XIV, 2016. p. 319). (TJPR - 16ª C.Cível - 0074240-41.2020.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.05.2021) Intime-se a parte embargada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos de execução, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC), ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Ouvida a parte embargada, intime-se a embargante para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução. Realizadas as diligências acima, tornem os autos conclusos para decisão. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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