Execução de Título Extrajudicial 0017330-50.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017330-50.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017330-50.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.450,69 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): JORGE LUIZ NAZARI 1. Indefiro o pedido de mov.471.1. Considerando que não estamos diante de verba alimentar, não há que se falar em penhora do FGTS, conforme reiterados julgados do TJPR e STJ. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.03.2020). 2. Não havendo bens para satisfação, o arquivamento é medida de rigor, conforme decisão de mov.424.1. 3. Esclareço, a título de correção, que o prazo prescricional não se submete ao prazo decenal, mas sim o quinquenal nos termos do art. 206, §5, I, do CC/2002. Assim, retifico o a decisão de mov.424.1. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇOU A CORRER DA INTIMAÇÃO DA CREDORA SOBRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921, CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009373-39.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.07.2020). 4. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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