Cumprimento de sentença 0029681-09.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029681-09.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 29681-09.2015.8.16.0021 1. O executado suscita a impenhorabilidade do saldo de R$ 3.745,49 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) bloqueados de contas de sua titularidade (mov. 210.1). 2. Contudo, a pretensão não merece prosperar, senão em pequena extensão. Isso porque, a petição de mov. 213.1 está instruída, exclusivamente, com comprovante dos rendimentos obtidos do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, distribuição e Comercialização de Energia elétrica (mov. 213.2), o qual nem sequer indica a operação onde realizado o crédito. Para além disso, a parte executada junta extrato da conta corrente 89524-1, da C.C.P.I, União Paraná São Paulo, no mês de fevereiro/2021, o qual sinaliza, exclusivamente, os seguintes créditos: a) R$ 453,50 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); b) R$ 1.062,04 (um mil e sessenta e dois reais e cinco centavos); e, c) R$ 214,98 (duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos). Desses créditos, somente o descrito na letra ‘a’ possui como origem o Sindicato dos Trabalhadores, eis que os demais constituem recursos provenientes de transferência de Josiane Elena e Michele Patrícia. Nessa conformação, existe prova da origem salarial somente do valor de R$ 453,50 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), sobre o qual recai, efetivamente, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Em relação ao remanescente bloqueado nesta conta (R$ 2.816,00), assim como para as quantias de R$ 401,94 (quatrocentos e um reais e noventa e quatro centavos) e R$ 74,05 (setenta e quatro reais e cinco centavos) bloqueados perante o Banco Cooperativo Sicredi e a Caixa Econômica Federal, subsiste indefinição total da sua origem. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Em consequência, como o devedor não cumpriu o ônus da prova que lhe impõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o desbloqueio das demais quantias: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] o § 3 Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Por outro lado, nem mesmo sob o pretexto da regra do inciso X do art. 833 do CPC o entendimento poderia ser diferente, eis que não obstante a possibilidade de interpretação analógica da regra de impenhorabilidade sobre recursos constantes na conta corrente, é essencial que esteja caracterizada a finalidade de reserva particular. Com efeito, o que orienta o benefício legal é a natureza e finalidade da quantia e não a modalidade de operação bancária onde situada. Por essa razão, aliás, é que se comprovado que os recursos existentes em conta poupança são movimentados para pagamentos regulares de despesas, eles perdem o benefício legal, como bem destaca o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD. RECURSO DOS EXCIPIENTES: (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – RECORRENTES QUE SE LIMITAM A JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR SE HÁ “SOBRA”, HAVENDO DIVERSAS ENTRADAS E SAÍDAS DERIVADAS DE CONTA POUPANÇA CUJO ESTADO NÃO É AFIRMADO OU COMPROVADO – VERBAS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR, PERDEM SEU CARÁTER SALARIAL. (2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIA POUPADA, MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO – VERBA CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO É EFETIVAMENTE POUPADA, MAS CORRIQUEIRAMENTE MOVIDA PARA A CONTA- CORRENTE NO INTUITO DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020). E, na espécie, nada indica que o valor constante da conta corrente do executado constituísse reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos. Basta examinar o extrato de mov. 213.3 para perceber a livre movimentação de recursos, com diversos lançamentos de crédito e débito, o que afasta a natureza que justificaria a impenhorabilidade. Por fim, não prevalece a indicação de bens à penhora promovida pelo executado, eis que o exame dos autos nº. 120- 82.1988.8.16.0021 indica que se trata de execução, até então, frustrada, cujo crédito é incapaz de garantir a presente execução. 3. Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 213.1, para declarar a impenhorabilidade do crédito de R$ 453,50 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor indicado acima em favor da parte executada, liberando-se o saldo remanescente em favor da parte executada. 5. No mais, não obstante a rejeição substancial, a manifestação de mov. 213.1 constitui exercício do direito de defesa, incapaz de acarretar condenação por litigância de má-fé, não existindo irregularidades capazes de ensejar atuação judicial relativamente ao comprovante de rendimentos. 6. Oportunamente, intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 7 de abril de 2021. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 3

08/04/2021, 00:00

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