Embargos à Execução 0010122-68.2018.8.16.0148 - TJPR

Embargos à Execução 0010122-68.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 18:17

Documento (Informações)

22/03/2023, 10:40

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 10:31

Documento (Certidão)

21/03/2023, 17:34

Confirmada

21/03/2023, 17:26

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 17:18

Trânsito em julgado

21/03/2023, 17:18

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:31

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 11:18

Confirmada

23/01/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010122-68.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010122-68.2018.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$337.653,50 Embargante(s): CLAUDIOMIRO MATIELO Embargado(s): Derlene Batista Miranda ESPÓLIO DE OSWALDO ROBERTO RICCI representado(a) por Derlene Batista Miranda 1. No caso em tela, assiste razão à parte embargante acerca da existência de erro material na sentença proferida por este Juízo (mov. 303.1), visto que consta na parte dispositiva do julgado a procedência do pedido contido nos presentes embargos, para o fim de extinguir a execução movida nos autos sob nº 0005854-05.2017.8.16.0148, quando o correto seria os autos de execução sob nº 0007351-20.2018.8.16.0148. 2. Dessa forma, defiro o pedido retro e determino que conste na parte dispositiva da sentença que: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido nos presentes embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de extinguir a execução movida nos autos sob nº 0007351-20.2018.8.16.0148.”, bem como que: “Certifique-se, mediante traslado, independentemente do trânsito em julgado, o teor da presente sentença nos autos de execução sob nº 0007351-20.2018.8.16.0148.” 3. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 18:44

deferimento

11/01/2023, 18:05

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010122-68.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010122-68.2018.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$337.653,50 Embargante(s): CLAUDIOMIRO MATIELO Embargado(s): Derlene Batista Miranda ESPÓLIO DE OSWALDO ROBERTO RICCI representado(a) por Derlene Batista Miranda Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: CLAUDIOMIRO MATIELO apresentou os presentes embargos à execução que lhe é movida por OSWALDO ROBERTO RICCI e DARLENE BATISTA MIRANDA, aduzindo, em síntese, que: a) no início do ano de 2015 foi procurado pelo embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, o qual lhe propôs uma parceria para a fabricação de diversos tipos e modelos de filtros, dizendo-se detentor de projetos, patentes e direitos sobre os mesmos, bem como sobre segredos da tecnologia de fabricação, pela qual ocorreria a separação da água e diesel em diversos estágios (decantada, emulsionada e ligada quimicamente); b) tratava-se, praticamente, de sociedade de capital e indústria, na qual entraria com o capital para a montagem da fábrica, os custos com pessoal, matéria prima e fabricação, e ao embargado OSWALDO ROBERTO RICCI incumbiria a transferência dos projetos, da tecnologia, atuaria na fabricação, responsabilizando-se pela funcionalidade dos filtros, divulgação dos produtos e por toda área comercial de vendas; c) às suas expensas, locou um barracão, onde foram realizadas adequações elétricas, hidráulicas e de ar comprimido no imóvel, contratou assessoria contábil com escritório, adquiriu máquinas, equipamentos e um veículo, além de contratar funcionários; d) o contrato foi enfim celebrado em 1.7.2015 e teve prazo estipulado de cinco anos, portanto, perduraria até meados de 2020, sendo as principais obrigações do embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, dentre outras menores, prestar toda assistência técnica necessária; ser responsável por toda a estrutura comercial, divulgação e comercialização dos produtos fabricados; além da vedação, ao referido embargado, de exercer atividades que importassem em concorrência; e) para operar a parceria foram transferidas as cotas da empresa LONDON FILTERS COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. – ME, pelo valor de R$ 15.000,00, correspondentes às somatórias das cotas sociais de MARLENE MIRANDA BATISTA e DARLENE MIRANDA BATISTA, que deram plena quitação das cotas cedidas, em favor de RUBIA MARA BIONDO MATIELO, que por sua vez elevou o capital social para R$ 60.000,00; f) a contrapartida principal em favor do embargado OSWALDO ROBERTO RICCI seria a quantia de R$ 350.000,00 citada na Inicial da ação de execução, sendo R$ 30.000,00 em três pagamentos mensais e consecutivos de R$ 10.000,00 e a importância remanescente de R$ 320.000,00 em pagamentos mensais e consecutivos de 10% do faturamento bruto, até o limite desse montante; g) entre os meses de julho de 2015 e a primeira quinzena do mês de abril, época aproximada em que a parceria foi abandonada pelo embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, a parceria mostrou-se um fiasco, tendo em vista as fraquíssimas vendas realizadas, que eram mais de produtos adquiridos de terceiros para revenda, tendo como fabricantes 3M do Brasil, BBI Filtração e Rotasilos, do que os fabricados pela empresa; h) em outubro de 2015, foi procurado pelo Sr. Diego Tobias Marzari que, ao menos à época, era sócio da empresa ETF NOVA EURO LTDA., que solicitou informações sobre o estabelecimento de parceria com o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, advertindo-o de que as patentes e projetos relacionados à filtração haviam sido vendidas para sua pessoa e que estas não poderiam ser passadas a ninguém por força de contrato; i) ao fim da parceria, chegou notícia sobre a existência de processo da empresa do Sr. Marzari contra o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, podendo constatar que parte da inércia do referido embargado na execução da parceria se deveu, em tese, ao fato de estar proibido de transferir as tecnologias, segredos de patentes ou mesmo comercializar tais produtos pelo prazo de 10 anos; j) não teria firmado o contrato com o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, que lhe rendeu apenas grandes prejuízos e muita dor de cabeça, se tivesse ciência de que estava proibido de transferir as tecnologias, segredos de patentes ou mesmo comercializar tais produtos pelo prazo de 10 anos; k) o produto foi efetivamente lançado em fins de 2015, cerca de 200 amostras fabricadas, no entanto, o filtro foi um fiasco, na medida em que não suportava vibrações e trincava com facilidade, sendo isto constatado no início de 2016, época em que percebeu que o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI havia retirado uma mesa das instalações da empresa, computador, e alguns outros itens de exclusiva propriedade da empresa, afirmando que trabalharia em casa; l) passadas algumas semanas, chegou notícia, por meio de uma funcionária, que o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI havia emprestado um barracão e que, com a ajuda de dois funcionários da empresa, estaria fabricando filtros e o vendendo por meio da empresa D. B. MIRANDA, de propriedade de sua companheira, a embargada DARLENE BATISTA MIRANDA; m) posteriormente, tomou ciência de que o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI havia estabelecido outra parceria, com WAGNER LUIZ DE SOUZA e JOSÉ GREGÓRIO DINIZ, montando uma empresa de nome SUPERFILTROS DO BRASIL, os quais o informaram que o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI havia declarado que a empresa criada mediante a parceria estabelecida entre as partes (LONDON FILTERS) iria fechar; n) em março de 2016 tentou firmar um acordo com os embargados, visando que o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI pudesse, enfim, assumir suas obrigações contratuais ou recompor suas perdas com a contratação, contudo, não obteve êxito, sendo informado pelo referido embargado que não poderia continuar na parceria, o qual bloqueou os endereços de e-mail sob seu domínio ([email protected]) para que os revendedores não pudessem estabelecer contato; o) tudo aquilo que guarde relação com a cláusula que previa o pagamento de 10% do faturamento bruto foi pago ao embargado OSWALDO ROBERTO RICCI e, após o rompimento, ocorrido por iniciativa do mesmo, não há valores a serem pagos, visto que a própria cláusula que dispôs sobre o pagamento da quantia estabelece que o valor seria pago “COMO FORMA DE EQUALIZAÇÃO PARA A PARCERIA” e estava vinculado ao “FATURAMENTO DA EMPRESA”; p) no caso em tela, incide a regra prevista no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido, que desobriga a parte inocente, em um contrato bilateral, a cumprir com a obrigação secundária se a outra parte, que possuía obrigação anterior, não cumprir a sua parte; q) a ação executiva objeto dos presentes embargos é nula, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois não existem meios para se chegar a eventual valor devido, por se tratar o contrato de obrigações interdependentes; r) a obrigação de pagamento era decorrência da própria parceria, ou seja, o crédito seria gerado pelo investimento a ser realizado, pela execução dos projetos, patentes e da tecnologia, assim como pela expertise na área de projetos e na área comercial, que seria a principal incumbência do embargado OSWALDO ROBERTO RICCI, que não cumpriu com seus misteres. Ao final, pugnou o acolhimento da preliminar alegada, com o reconhecimento da nulidade da execução, a procedência da inicial, com o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação das partes embargadas nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.33). Os embargos foram recebidos, sem a suspensão do curso da execução (mov. 20.1). Devidamente intimadas (seqs. 24 e 25), as partes embargadas deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para apresentação de impugnação aos embargos à execução (seqs. 28 e 29). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (mov. 42.1). Determinada a suspensão do feito, em razão do falecimento da parte embargada OSWALDO ROBERTO RICCI (mov. 105.1). Determinada a substituição da parte embargada falecida por seu espólio (mov. 112.1). Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridos um informante e uma testemunha (mov. 295.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 298.1 e 301.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de Embargos à Execução em que é parte embargante CLAUDIOMIRO MATIELO e são partes embargadas ESPÓLIO DE OSWALDO ROBERTO RICCI e DARLENE BATISTA MIRANDA. 1. Da nulidade do título executivo - ausência de liquidez, certeza e exigibilidade: Alega a parte embargante a nulidade do título executivo, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, por não ter o embargado OSWALDO ROBERTO RICCI cumprido com as obrigações assumidas no contrato objeto da ação executiva. As partes embargadas deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para apresentação de impugnação aos embargos à execução. No caso em tela, as partes firmaram CONTRATO DE PARCERIA PARA FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE FILTROS DA MARCA COMERCIAL LONDON FILTERS, em data de 1.7.2015, tendo como objeto a parceria entre os contratantes para a fabricação, montagem e distribuição dos produtos da marca FILTROS DE PRECISÃO E ALTA PERFORMANCE DA MARCA CCOMERCIAL ONDER FILTERS descritos no parágrafo primeiro, da cláusula primeira do referido contrato (mov. 1.7). A avença é clara ao apontar a existência de obrigações recíprocas entre as partes, conforme se infere do parágrafo segundo, da cláusula primeira, o qual estabelece que: O CEDENTE é possuidor dos projetos e futuras patentes dos referidos produtos, seus protótipos, modelos, sistema de fabricação, desenvolvimento, sendo expert em sistemas de filtragens, se compromete a transferir seus sistemas e tecnologias de produção para a promitente cessionária para a fabricação e fornecimento dos produtos acima descritos, e o CESSIONÁRIO se compromete a montar planta industrial conforme instruído pela cedente, contratar mão de obra, (inclusive de terceiros) a adquirir matéria prima e seus componentes a suas custas, e o que mais for necessário, de acordo com as especificações técnicas a serem fornecidas pelo CEDENTE, contidas no Anexo 1 deste instrumento para a fabricação, montagem, e comercialização dos filtros de alta performance London. As partes embargadas/exequentes pretendem a execução da cláusula sexta do contrato (Do preço/pagamento), a qual estabelece que: “A cessionária se compromete neste ato a transferir para a cedente como forma de equalização para a parceria a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) sendo pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em três cheques de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o restante R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) em pagamentos mensais e consecutivos de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da cessionária até atingir o valor acima.” Contudo, vale lembrar, que o artigo 476 do Código Civil determina que "nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da do outro". Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "consiste a"exceção de contrato não cumprido"em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente. [...] Trata-se, portanto, de uma exceção substancial, paralisando a pretensão do autor de exigir a prestação pactuada, ante a alegação do réu de não haver percebido a contraprestação devida" (Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, Tomo 1: teoria geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 253-254). A exceção de contrato não cumprido (ou exceptio non adimpleti contractus ) corresponde à recusa motivada de um dos contratantes em cumprir com suas obrigações enquanto o outro não cumprir com sua parte no acordo. Tratando-se de obrigações sucessivas, a exceção não poderá ser oposta por aquele a quem caiba o primeiro passo (Nesse sentido: TJSC, Ap. Cív n., de Joinville, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. em 4-11-2008). Note-se que o contrato teve início em 1.7.2015, com prazo de validade de 60 meses, conforme se infere da cláusula segunda (mov. 1.7), contudo, a parceria firmada entre as partes não obteve sucesso, em razão do faturamento inferior ao piso previsto no contrato, bem como pelo fato de o embargado Oswaldo dar prioridade às vendas dos produtos que tinha em seu estoque pessoal, que não pertenciam a empresa “LONDON FILTERS”, estando o embargado Oswaldo, no início do ano de 2016 trabalhando junto à empresa “SUPERFILTROS DO BRASIL”, conforme se infere abaixo: O informante Helder Miranda de Paiva, afirmou que foi procurado pelas partes as partes para que formalizasse uma empresa, ocasião em que tomou conhecimento da parceria e prestou assessoria técnica. Disse que era uma empresa que já existia, “LONDON FILTERS”, uma das sócias saiu e outra sócia entrou no lugar. Aduziu que março de 2016 deu entrada na junta comercial de um pedido de alteração contratual da empresa “AIS PRÉ-MOLDADOS”, que pertencia ao senhor Marcelo Abrunhosa e Irineu Sella, pedindo a transferência de titularidade, mudança de endereço e alteração de nome para “SUPERFILTROS DO BRASIL”, com o mesmo código de atividade da empresa “LONDON FILTERS”, mas que o embargante não tinha participação nessa empresa. Esclareceu que também prestava seus serviços de contador para a empresa “SUPERFILTROS DO BRASIL”, de propriedade de uma das funcionárias da empresa Rotasilos, uma das empresas fornecedoras da empresa London, que também produzira filtros. Afirmou também que, posteriormente, ficou sabendo que o embargando Oswaldo havia se afastado da empresa London, passando a trabalhar na empresa Superfiltros, e que o embargante tentou entrar em acordo com Oswaldo e a empresa entrou em inatividade, não sendo mais procurado, em relação a empresa London. Disse também que a empresa London tinha que ter um certo nível de vendas que não foi atingido, que é contador das empresas Superfiltros, D.B. Miranda, firma individual da parte embargada Darlene, e SFI Comércio de Filtros, que tem como responsável a Roberta Miranda Ricci e Eduarda Miranda Ricci. Esclareceu que posteriormente ao embargante o senhor Oswaldo firmou parceria para a venda desses produtos com a empresa Samer. Aduziu que a divergência inicial das partes era em relação a faturamento, que era inferior ao piso estabelecido no contrato, bem como por existir produtos ainda de outra marca que eram vendidos a frente do produto fabricado pela empresa. Disse que a gestão financeira da empresa era cuidada pelo embargante, que apresentava ao embargado, que Oswaldo dava preferência para a venda de produtos do estoque de propriedade do Oswaldo, que não tinha relação com a empresa London e que esse foi o motivo da divergência. Esclareceu que depois da parceria o embargante tem um comércio, de ar comprimido para economia de água dos medidos da concessionária, que possui um sistema diferente daquele que é objeto da parceria firmada entre as partes, que a empresa se chama Rubi e é de propriedade da Sra. Rúbia (movs. 294.1/294.2). A testemunha José Gregório Diniz afirmou que é empresário, trabalha no ramo de fabricação de equipamentos agrícolas, e no início do ano de 2016 foi procurado pelo Sr. Oswaldo oferecendo um projeto para fabricação de filtros para veículos com motor a diesel, que no momento recusou a proposta, mas como outra pessoa, Samer Gatite, se interessou em cuidar do projeto, participou como financiador, para que Oswaldo pudesse fabricar os filtros. Disse que Samer montou a fábrica, a empresa chamada Superfiltros do Brasil, e que Oswaldo cuidava da parte comercial, como representante, que olhando as carcaças os filtros são similares aos produzidos pela empresa London. Esclareceu que atualmente a empresa Superfiltros do Brasil está inativa, encerrou as atividades, porque o projeto não foi adiante, que acredita que Oswaldo não cumpriu algumas das obrigações junto à sua parceria. Afirmou também que a sua parceria com Oswaldo se iniciou em abril de 2016 e encerrou em fevereiro de 2018, mas que não conseguiu recuperar o seu investimento. Disse também que na época investiu R$ 40.000,00 a R$ 50.000,00 e que esse valor foi repassado para a Samer, para o investimento (mov. 294.3). Assim, não implementada a condição constante na avença, carece de exigibilidade o contrato de parceria firmado entre as partes, razão pela qual é nula a execução, conforme disciplinado pelo artigo 618, I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 803. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE. ART. 618, I, DO CPC. - A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - A exceptio non adimpleti contractus pode ser alegada em sede de embargos do devedor, e tem o condão de evidenciar a nulidade da execução, haja vista que o seu reconhecimento acarreta a declaração de inexigibilidade da obrigação (an debeatur). (TJ-MG - AC: 10236090186768001 Elói Mendes, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/09/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2011) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE SUCESSO - CONDIÇÃO NÃO IMPLDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO NÃO EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA IRREPROCHÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bilaterais vige a máxima exceptio non adimpleti contractus. (TJ-SC - AC: 980 SC 2009.000098-0, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/06/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n, da Capital) Grifei. Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido nos presentes embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de extinguir a execução movida nos autos sob nº 0005854-05.2017.8.16.0148. Em face do princípio da sucumbência condeno as partes embargadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos da parte embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC-IBGE) da causa, tendo em vista o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Certifique-se, mediante traslado, independentemente do trânsito em julgado, o teor da presente sentença nos autos de execução sob nº 0005854-05.2017.8.16.0148. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010122-68.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Na hipótese em que ocorre o falecimento de uma das partes, sem que se tenha a notícia da abertura do inventário e a nomeação do inventariante, o feito deverá prosseguir contra o Espólio, que será representado pelo administrador provisório da herança, em observância ao disposto no artigo 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Desta maneira, não havendo notícias da abertura de inventário ou de arrolamento dos bens do de cujus, até o compromisso do inventariante, o cônjuge assume, ex lege, a administração dos bens. Portanto, cabe à esposa ou companheira do réu falecido a administração provisória dos bens hereditários, ostentando, assim, a capacidade de representar o espólio. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo notícias de abertura de arrolamento ou inventário dos bens do "de cujus", cabe à esposa ou companheira do réu falecido a administração provisória dos bens hereditários, tendo capacidade de representar o espólio. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192895-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). 3. Portanto, determino que o Espólio de Osvaldo Roberto Ricci seja representado nos autos por DERLENE BATISTA MIRANDA. 4. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 5. Para a oitiva das testemunhas José Gregório e Helder Miranda de Paiva designo o dia 15 de julho de 2022, às 15:00 horas. 6. Autorizo a intimação das testemunhas por mandado. 7. A audiência será realizada de forma presencial ou semipresencial (art. 2º, Decreto Judiciário nº 400/2020). As partes e testemunhas que não dispõem de meios tecnológicos para a participação do ato poderão comparecer no Fórum de Rolândia para a realização da audiência. 8. Int. Rolândia, 08 de novembro de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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