Procedimento Comum Cível 0011572-12.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011572-12.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011572-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011572-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JAQUELINE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): Botica Comercial Farmacêutica Ltda SENTENÇA 1. Relatório JAQUELINE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação indenizatória em face de BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA., alegando, em síntese, ter adquirido um “creme” produzido pela ré e que tal produto lhe desencadeou uma reação alérgica (dermatite de contato). Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 27.1) sustentando a ausência de vício no produto e inexistência de ato ilícito. Requereu a total improcedência da ação. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (seq. 33.1). O feito foi saneado nos seqs. 52.1 e 63.1, fixados pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial médica e por engenheiro químico. Os laudos periciais elaborados pelos engenheiros químicos foram acostado nos seqs. 100.1, 111.1 e 224.1. O laudo pericial médico foi acostado no seq. 230.1. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 261.1 e 262.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se a de ação em que a autora pleiteia a reparação pelos danos por ela supostamente sofridos em razão da utilização de produto comercializado pela ré com vício de qualidade, uma vez que tal produto causou-lhe reação alérgica (dermatite de contato). Pois bem. Inicialmente, importante destacar que, quanto à qualidade de produtos e serviços e da reparação de danos, o Código de Defesa do Consumidor apresenta dois tipos de responsabilidade: uma decorrente de fato do produto e do serviço (artigos 12 a 17) e outra decorrente de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25). A responsabilidade de fato do produto ou serviço é aquela que causa risco ao consumidor em razão do denominado acidente de consumo, o qual por um defeito de segurança apresentado pelo produto ou serviço atinge a segurança, saúde ou vida do consumidor ou terceiro. De outro lado, a responsabilidade por vício no produto ou serviço, é apenas um comprometimento da prestabilidade, um vício por inadequação que não atinge a pessoa do consumidor diretamente, não causa perigo nem a vida, saúde ou segurança. No caso dos autos, em virtude da alegação de que o produto consumido atentou contra a saúde da consumidora autora, a responsabilidade aplicada é a que diz respeito ao fato do produto, presente nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, o produto é defeituoso “quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera” (art. 12, § 1º), cabendo ao fabricante a prova de que “embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste” (§ 3º, II). À luz de tais ensinamentos, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, entendo que o pedido da autora não merece prosperar. Isso porque, ao contrário do que alega a parte autora, restou comprovado nos autos que o produto por ela utilizado se encontrava em condições seguras de consumo/uso, tendo sido submetido à autorização da ANVISA para ser comercializado. Com efeito, os laudos periciais contidos nos autos foram categóricos a indicar a ausência de fato no produto. Em especial, registre-se o que dispõe o laudo pericial elaborado pelo engenheiro químico Eduardo Rasi de Almeida Prado: b) O produto Eudora Diva por Natureza está em conformidade com as análises de Qualidade? Resposta: Sim, o produto Eudora Diva por Natureza está em conformidade com as análises de Qualidade. Os dados são suficientemente claros para assegurar o uso do produto cosmético avaliado por parte dos consumidores, respeitadas as condições normais ou razoavelmente previsíveis de uso. [...] O levantamento de informações do produto Eudora LOÇÃO HIDRATANTE CORPORAL DIVA POR NATUREZA foi extraído deste processo de cosmetovigilância, é um processo que monitora os efeitos indesejáveis causados por produtos cosméticos, permitindo a avaliação de risco à saúde do consumidor, orientando as ações corretivas que se são necessárias. (ref. seq. 100.1, p. 15 - 16) Se não bastasse, o engenheiro químico Deivid Metzker da Silva não divergiu da conclusão adotada pelo profissional supracitado em seu laudo pericial, atestando expressamente a ausência de fato no produto. Confira-se: c) Queira o i. Perito informar se houve falha de fabricação ou vício do produto. R: Não. Pela análise dos documentos, matéria prima, análise de estabilidade do produto, dados microbiológicos, composição, todos apresentam conformidade. Os resultados de análises das matérias primas quanto a porcentagem de metais tóxicos, também apresentou resultado conforme (todos os resultados estão anexados no movimento 206 dos autos). Conforme já descrito anteriormente, todo o processo é praticamente isento de contato humano direto com o produto, somente dois momentos ocorrem diretamente (pesagem e adição aos reatores de mistura dos componentes). Mesmo assim, o processo empregado apresenta meios eficientes para que o produto não prossiga sem que os componentes sejam adequadamente pesados e manuseados. Pode ainda ser visualizado nos documentos anexados, que não houve falhas ou defeitos de processo e fabricação respectivamente. Não se achou evidências para que fosse apontada alguma falha ou defeito no produto. (Vide detalhamento da produção já descrita e documentação anexada). Todos os documentos de análise foram devidamente conferidos e verificados com as especificações das RDCs 530/2021; 07/2015; 44/2012. (ref. seq. 224.1, p. 14-15) Ainda, de acordo com o médico designado para realização da perícia, “Os elementos médicos disponíveis para análise, não permitem admitir nexo de causalidade entre o fato alegado e o dano relatado.” (ref. seq. 230.1, p. 3), tornando irrefutável a tese defendida pela parte ré. Deste modo, não há nos autos quaisquer provas que indiquem o fato do produto comercializado pela ré, não havendo o que se falar, portanto, no dever de indenizar. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova no presente feito, salienta-se que caberia à parte ré demonstrar a existência de fato instintivo, extintivo e modificativo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, todavia, a inversão não desconstitui o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Sob essa ótica, o conjunto probatório dos autos não serviu para convencer minimamente as alegações autorais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR LESÃO EM FACE IMPUTADA À UTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – FATO DO PRODUTO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUTORA ACOMETIDA POR DERMATITE DE CONTATO – ALERGIA –HIPERSENSIBILIDADE PREEXISTENTE, DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DO PRÓPRIO SISTEMA IMUNOLÓGICO DA CONSUMIDORA, O QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CREME DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA RÉ FOI O CAUSADOR DAS LESÕES – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A dermatite de contato/alergia a qualquer agente é imprevisível e decorre de peculiaridades do próprio organismo da pessoa que a apresenta, ocorrendo mesmo diante da utilização de um produto que não apresenta defeitos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001407-60.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.07.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO FABRICADO PELA REQUERIDA. SHAMPOO E CONDICIONADOR WELLA PRO SERIES HYDR. FATO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. REAÇÃO ALÉRGICA (INFLAMAÇÃO DO COURO CABELUDO), COCEIRA, FERIDAS E QUEDA INTENSA DE CABELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO FABRICADO PELA REQUERIDA E OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009582-87.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 18.10.2018) Portanto, há que se concluir que pela inexistência de fato do produto comercializado pela parte ré e, via de consequência, pela inexistência do dever de indenizar. 4. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observando-se eventual concessão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011572-12.2019.8.16.0148 1. Como o perito engenheiro químico EDUARDO RASI DE ALMEIDA PRADO não se dispôs a reduzir a sua proposta, destituo-o do encargo que assumiu nestes autos. Notifique-o. 2. Sem prejuízo da diligência acima, como o perito Eduardo Rasi de Almeida Prado já realizou a primeira parte da perícia, acolho o pedido formulado no mov. 137.1 e determino que os valores relativos aos seus honorários sejam transferidos para a conta bancária por ele indicada. Oficie-se. 3. Nomeio para atuar como perito químico nestes autos, para a complementação da perícia requerida pela ré no mov. 118.1, o engenheiro químico Deivid Metzker da Silva (Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU-TJPR), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para apresentar, em 10 (dez) dias sua proposta de honorários. 4. Sem prejuízo, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, contados a partir da presente data oferecer seus quesitos, e poderão, se assim desejarem, indicarem assistentes técnicos para a complementação da perícia química. 5. Apresentada pelo senhor perita químico a sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, deverá a parte ré realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova, observando-se que tal obrigação decorre do disposto no artigo 95 do NCPC. 6. Em seguida, o senhor perito químico deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 7. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 8. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 10 (dez) dias. 9. Sem prejuízo do acima estabelecido, intime-se o perito médico, Dr. Junot Cordeiro para dar início aos seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 10. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 11. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 10 (dez) dias 12. Int. Rolândia, 25 de agosto de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

27/08/2021, 00:00

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