Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0003607-17.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0003607-17.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 11:22

Documento (Informações)

05/01/2026, 15:56

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 11:30

Trânsito em julgado

11/12/2025, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 15:16

Confirmada

20/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-17.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.454,75 Requerente(s): VALDECIR GUIRAO ALVINA Requerido(s): Universidade Estadual de Maringá SENTENÇA A parte exequente realizou o levantamento integral do crédito. É o relato. Decido. Considerando o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Isenta a executada da obrigação de recolhimento, na forma do artigo 21 da Lei n. 6.149/70, com redação dada pela Lei n. 22.158/2024. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:51

Confirmada

05/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:03

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-17.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.454,75 Requerente(s): VALDECIR GUIRAO ALVINA Requerido(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados, I. No que tange ao crédito principal, verifico que a Fazenda Pública executada noticiou o pagamento da RPV n° 471262024, expedida ao seq. 145.1 (cf. comprovante de seq. 155.2). Isto posto, defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados ao seq. 160.1. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito principal ou prosseguimento do feito. II. Por sua vez, tendo em vista a ausência de oposição da Fazenda Pública, homologo, para que surtam efeitos legais, o cálculo apresentado pelo exequente ao seq. 71.1, no importe de R$ 1.453,33 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (crédito de natureza alimentar), atualizados até 03/2020. No mais, saliento que não foram indicadas retenções/contribuições pela executada. II.1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Estadual n. 18.664/2015, Resolução SEFA n. 08/2025 do Secretário de Estado da Fazenda[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. II.2. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte exequente, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. II.3. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que o mesmo tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. II.4. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. III. Por fim, consoante disposto na Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada em 24/09/2021 e vigente desde então, há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dessa forma, resta isenta a parte executada de custas processuais, inclusas as referentes à expedição do requisitório. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1° Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor – RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-17.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.454,75 Polo Ativo(s): VALDECIR GUIRAO ALVINA Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e bem examinados estes autos, 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Valdecir Guirao Alvina em face da Universidade Estadual de Maringá. A decisão de evento 82 determinou o sobrestamento da execução com base no Tema 1169 do STJ, e mantida em sede de recurso de Agravo de Instrumento (evento 102). Contudo, reiteradamente, em casos idênticos, o Eg. Tribunal de Justiça tem determinado o prosseguimento do feito, uma vez que o próprio título executivo determina que a quantia devida seria apurada por meros cálculos aritméticos (autos n. 0007617-22.2012.8.16.0017), sendo este o entendimento predominante. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORDENOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1169, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMAL INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO CASO DOS AUTOS E INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO. PERTINÊNCIA. VALOR DA EXECUÇÃO INDICADO POR SIMPLES CÁLCULO (ART. 509, § 2º DO CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES INDICADOS À EXAÇÃO JÁ IMPUGNADOS E HOMOLOGADOS, EM FASE DE LEVANTAMENTO APÓS SER EXPEDIDA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042744-86.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO AFETA A SABER SE O TITULO É ILÍQUIDO OU SE PRESCINDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. CASO QUE ESPELHA QUANTIA LIQUIDA A SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO. MONTANTES JÁ ENCONTRADOS POR MERO CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, BASTANDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ REALIZADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050034-55.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 27.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AMPARO NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE SE O TITULO É ILIQUIDO E EXIGE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA OU SE O TITULO E LIQUIDO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE A SER APLICADO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VERSOU SOBRE A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL (DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) E SIM DETERMINOU QUE A QUANTIA DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO PELA PARTE VENCEDORA E DE REFERIDA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024593-72.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.08.2023) 2. Isto posto, tenho que possível o prosseguimento do feito, razão pela qual determino a intimação das partes a fim de que se manifestem nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

23/11/2022, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003607-17.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-17.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.454,75 Polo Ativo(s): VALDECIR GUIRAO ALVINA (RG: 39732572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.284.259-91) Rua Professor Itamar Orlando Soares, 357 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-270 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 DECISÃO Trata-se de execução de sentença, a qual tramita em face da UEM, nos termos do art.535, do CPC, relativa ao crédito principal. Em seq.1.1, a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, onde, primeiramente fundamentou a desnecessidade de recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença e, posteriormente, requereu o recebimento do crédito principal, o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e a implantação em folha de pagamento da correta base de cálculo da gratificação de insalubridade, conforme contido em decisão judicial da ação coletiva, caso a parte exequente esteja exposta a condições insalubres, conforme fichas financeiras. Em seq.29.1, a executada apresentou impugnação à execução no valor de R$921,74(novecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), sob o fundamento de o exequente exigir valores com base, também, em reflexos sobre 13º salário e 1/3 de férias. Afirmou que os honorários pleiteados são indevidos. Apresentou cálculo do valor entendido como devido(seq.29.9). Sobre a impugnação, disse o exequente (seq.33.1). O contador judicial elaborou a conta de custas processuais (seq.36.1). Sobre a conta de custas as partes foram intimadas (seq.40/41), tendo o executado renunciado ao prazo (seq.42) e o exequente apenas exarada seu ciente(seq.43). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção nos autos (seq.46.1). Diante da ausência de consenso das partes sobre o cálculo da execução(cuja discussão se resume somente quanto à inclusão, no cálculo, de 13º salário e 1/3 de férias), despacho de seq.49.1, determinou a remessa do processo ao contador judicial. Em seq.52.1, o contador resumiu as alegações das partes, afirmando que deixou de elaborar o cálculo da execução, sob a alegação de que a principal divergência das partes se dá com relação aos reflexos em 13º e 1/3 de férias, a serem ou não considerados no cálculo, dizendo que, para elaboração de cálculo, teria que o juízo decidir acerca deste ponto previamente. Sobre o cálculo do contador, o executado, em seq.56, renunciou ao prazo, enquanto o exequente reafirmou que, no cálculo, deve ser considerado os reflexos em 13º e 1/3 de férias. Em observância ao despacho (seq.59.1), o executado afirmou(seq.62.1) que ainda não foram arbitrados honorários nos presentes autos, entretanto, argumentou que, caso arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o crédito principal constante no cálculo do executado(seq.29.9), há incidência de IR, com aplicação da alíquota de 1,5%(um virgula cinco por cento). Deixou de indicar qualquer valor de retenções legais sobre o crédito principal. Intimado o exequente sobre a manifestação do executado, o mesmo apenas exarou seu ciente (seq.66.1). Passo à análise. A executada alegou, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que o exequente teria incluído no cálculo inicial valores que não seriam devidos, referentes aos reflexos sobre as diferenças salariais em que foi condenada a pagar. Em análise à sentença/acórdão(seq.1.9 e seq.1.10), verifica que a prestação jurisdicional não determinou que os reflexos de 13º e 1/3 de férias (incluídos no cálculo do exequente – seq.1.7) integrassem a base de cálculo para o pagamento das diferenças salarias em que foi condenada. Portanto ACOLHO O EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado na impugnação da executada(seq.29.1), tendo em vista que o 13º e 1/3 de férias não devem integrar a base de cálculo das diferenças salariais devidas pela executada, estando acertado o cálculo do executado(seq.29.9). Assim HOMOLOGO o cálculo do executado (seq.29.9), onde está incluso o crédito principal, inclusive, com a indicação precisa do valor relativo à contribuição previdenciária. Destaca-se que, nos termos do art.15, da Lei Ordinária nº 20.713, de 23 de setembro de 2021, prevê que o Estado do Paraná e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, in verbis: “Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149 de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.” Assim, por se tratar UEM de autarquia do Estado do Paraná, não há que se falar em inclusão de custas processuais na ordem de pagamento. Considerando que trata-se de obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual n. 18.664 de 22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA n. 2 de 04/01/2022, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$ 20.441,80 – vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), cujo pagamento deve ser feito na forma art. 5º da Portaria n. 01/2020 do Juízo de Direito da 1ª Secretaria da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da intimação pelo meio eletrônico nos próprios autos, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração do cálculo homologado até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspensa a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.(Grifou-se). Desta forma, expeça-se: a) em nome dos credores, com informação individual do crédito, requisição de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. Nos termos do art. 5º da Portaria n. 01/2020 do Juízo de Direito da 1ª Secretaria da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e art. 2º da Lei Estadual nº18.664, destaco que o pagamento da RPV deverá ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da intimação pelo meio eletrônico nos próprios autos e, caso o pagamento seja realizado por depósito judicial, este deverá ser na forma de depósito eletrônico, visando a viabilidade de expedição do respectivo alvará. Assim, contado da intimação pelo meio eletrônico nos próprios autos, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS FACE A PROCEDÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em razão da procedência do excesso de execução, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da diferença existente entre o valor inicialmente executado e o cálculo apresentado na impugnação, considerando a simplicidade da causa e o número de atos praticados incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O advogado da exequente requereu a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), nos moldes art. 85, §3º do CPC, Súmula 345 do STJ e da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em 20/06/2018, do REsp nº 1.648.238-RS. O STJ quando do julgamento do tema 973 do STJ, firmou seguinte tese: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A Súmula 345 do STJ, tem a seguinte redação: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” O §7º, do art.85, do CPC, estabelece que não havendo impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não serão devidos honorários advocatícios, in verbis: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Com efeito, no caso, além de se tratar de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 0007617-22.2012.8.16.0017, que tramitou nesta 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, verifica-se que a Fazenda Pública apresentou impugnação(seq.29.1), se amoldando o caso dos presentes autos ao dispositivo legal supra mencionado e súmula 345 do STJ. Portanto DEFIRO o pedido do advogado do exequente, CONDENANDO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) do crédito principal homologado, considerando a natureza, a importância da causa, os trabalhos realizados pelo(s) advogado(s) e o tempo gasto para seu exercício, nos termos do art.85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil e da súmula 345 do STJ, incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/08/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(22)