Execução Fiscal 0030937-52.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030937-52.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:28

Confirmada

03/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030937-52.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030937-52.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$395,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANDRÉ VIEIRA LIMA VICTORELLI 1. Defiro o pedido retro. Arquivem-se sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 40, §2º da LEF), independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão, passando a correr, então, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2. O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (art. 40, §3º da LEF). 3. Passado o quinquênio, desarquive-se o processo e tornem conclusos para a análise da (in)ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 12 (doze) dias, querendo, apresente manifestação. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

Provisório

23/07/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:37

deferimento

23/07/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 12:22

Petição (Agravo retido)

17/07/2025, 12:24

Confirmada

16/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 17:33

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:08

Confirmada

15/04/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030937-52.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030937-52.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$395,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANDRÉ VIEIRA LIMA VICTORELLI 1.Trata-se de Execução Fiscal referente aos débitos de ISSQN descritos nas CDA's exequendas. O executado compareceu aos autos no evento 58, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária de sua titularidade, por serem provenientes de salário. Por decisão de seq. 61 foi determinada a intimação do executado para juntada de documentos. O executado manifestou-se no seq. 64. Pois bem. Via de regra, os proventos de salário e os ganhos do trabalhador autônomo são impenhoráveis, por possuírem caráter alimentar, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, sendo que as sobras salariais de meses anteriores tornam-se penhoráveis, pois perdem a natureza alimentícia e passam a fazer parte do patrimônio disponível. Se assim não fosse, qualquer montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa assalariada jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. Sendo assim, a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento do devedor e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio, pois perde a natureza de verba alimentar e, consequentemente, o atributo da impenhorabilidade. Ademais, deve ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida, uma vez que a proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário, e não a quaisquer valores em conta. Pois bem. No caso em tela, analisando os documentos apresentados pelo executado, não é possível concluir pela impenhorabilidade dos valores constritos. Veja, o executado se limitou a tecer genéricas alegações acerca do caráter salarial do montante penhorado, sem acostar qualquer documento que corroborasse o alegado. Desta feita, não havendo comprovação de que a conta penhorada é destinada ao recebimento de salário ou ganhos como trabalhador autônomo, a pretensão não merece acolhida. Registre-se que a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisado a qualquer tempo, em caso de juntada de novas provas aos autos. 2. Proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

03/10/2022, 00:00

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Confirmada

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deferimento

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Petição (Agravo retido)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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