Execução Fiscal 0002220-84.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002220-84.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 14:52

Desarquivamento

06/11/2024, 14:50

Definitivo

28/10/2024, 14:00

Documento (Informações)

25/09/2024, 14:34

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 13:43

Trânsito em julgado

25/09/2024, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 10:38

Confirmada

19/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002220-84.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-84.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,99 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RITA DE CACIA BUZATO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR em face de RITA CACIA BUZATO. Após o trâmite regular do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de seu interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208 (mov. 153.1). Por sua vez, o Município exequente concordou com a extinção da demanda (mov. 156.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida análise dos autos, verifica-se que: a) o valor da ação, quando do seu ajuizamento, era inferior a dez mil reais; b) após inúmeras tentativas de localização de bens, não se logrou êxito na constrição efetiva de ativos em patrimônio do executado, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Posto isto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da parte exequente. 3. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema, Repetitivo nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir. 4. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e demais despesas processuais, tendo em vista que a causa da perda do interesse de agir é superveniente ao ajuizamento da ação executiva, determinada por alteração normativa, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208. Saliente-se que, quando da propositura da execução fiscal, anteriormente à definição do Tema 1184, do STF e da edição da Resolução 547 do CNJ, a ação preenchia as condições previstas, inexistindo, portanto, uma relação de causalidade (SEI nº 0056455- 69.2024.8.16.6000). 5. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições realizadas em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:23

Ausência das condições da ação

08/07/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:28

Confirmada

16/06/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002220-84.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-84.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,99 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RITA DE CACIA BUZATO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR em face de RITA CACIA BUZATO. Após o trâmite regular do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ausência de seu interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208 (mov. 153.1). Por sua vez, o Município exequente concordou com a extinção da demanda (mov. 156.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma linha, a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da detida análise dos autos, verifica-se que: a) o valor da ação, quando do seu ajuizamento, era inferior a dez mil reais; b) após inúmeras tentativas de localização de bens, não se logrou êxito na constrição efetiva de ativos em patrimônio do executado, inexistindo movimentação útil há mais de um ano. Posto isto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da parte exequente. 3. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema, Repetitivo nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir. 4. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e demais despesas processuais, tendo em vista que a causa da perda do interesse de agir é superveniente ao ajuizamento da ação executiva, determinada por alteração normativa, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208. Saliente-se que, quando da propositura da execução fiscal, anteriormente à definição do Tema 1184, do STF e da edição da Resolução 547 do CNJ, a ação preenchia as condições previstas, inexistindo, portanto, uma relação de causalidade (SEI nº 0056455- 69.2024.8.16.6000). 5. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições realizadas em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002220-84.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-84.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,99 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): RITA DE CACIA BUZATO DECISÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 1.355.208, delimitou a seguinte tese, no que se refere ao ajuizamento, processamento e extinção de ações executórias fiscais de valor ínfimo: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fixou o valor mínimo para configuração do interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Deste modo, intime-se o ente público municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a perda superveniente de seu interesse de agir, apontando pormenorizadamente a necessidade de prosseguimento deste processo, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002220-84.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-84.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$487,99 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): RITA DE CASSIA BUZATO (CPF/CNPJ: 275.193.099-91) RUA ARAMIS JOSÉ MANGGER, 740 - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo município de Cerro Azul em face de Rita de Cássia Buzato. O despacho inicial determinou a citação da devedora (mov. 7.1) A executada não foi localizada nos seguintes endereços: * R. Aramis José Mangger, 740, Cerro Azul/PR (mov. 9.1); * Rua Leocádia Vistuba Peressutti, 43, cx postal 38 – Bairro Novo Horizonte da Cachoeira– Almirante Tamandaré/PR, CEP 83502-270 (mov. 41.1); * Rua Pedro Teixeira Laves, 2000, Mato Dentro, Alm. Tamandaré/PR, CEP 83513-180 (mov. 105.1). Por meio da petição de mov. 108.1, diante da dificuldade na localização da parte devedora, a exequente requereu nova suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/1980. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de citação do devedor (mov. 12, em 10/07/2017). Ainda, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. Assim, indefiro o pedido de suspensão, pois já transcorrido o prazo de um ano (findo em 10/07/2018). 3. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório até 10/07/2023. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(168)