Execução de Título Extrajudicial 0022949-09.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022949-09.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:55

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:50

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:39

Confirmada

15/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:34

Expedição de documento (Carta precatória)

01/08/2025, 22:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022949-09.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022949-09.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$90.270,02 Exequente(s): MURILO UESSO MARTINS ME Executado(s): AGEL - GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alegou, em síntese, o excesso de execução, uma vez que o valor exequendo já foi penhorado em sua integralidade em 04 de novembro de 2014, ocorrendo o respectivo levantamento em 07 de fevereiro de 2018, do que se extrai a satisfação do crédito. Assim, pugnou pela revogação da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada (seq. 118.1). Foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio até a solução da controvérsia, bem como oportunizada a manifestação da excepta (seq. 120.1). A excepta se manifestou afirmando que entre a data da atualização do cálculo e do depósito judicial foi verificada um acréscimo de juros e de correção monetária no importe de R$ 8.963,18 (oito mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). Dessa forma, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 121.1/121.8). Na sequência, afirmo que o valor do débito atualmente importa em R$ 22.576,77 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) (seq. 128.1/128.2). A excipiente reiterou os termos da exceção, afirmando que o valor devido atinge o montante de R$ 10.082,04 (dez mil e oitenta e dois reais e quatro centavos (seq. 130.1/130.3). A decisão de seq. 133.1 determinou o recálculo do valor exequendo e remeteu os autos ao Contador Judicial. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Desde logo consigno que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar não apenas matéria de ordem pública, mas também fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Do Excesso de Execução A parte excipiente aduziu ter havido a cobrança de valor superior ao devido, posto que o valor exequendo já foi penhorado em sua integralidade, do que se extrai a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de excesso de execução, porém, apenas quando a matéria puder ser aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória, observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível em exceção de pré-executividade a arguição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes.” (REsp 570.238/SP. 4ª Turma. Relator. Ministro Aldir Passarinho Júnior. DJe 17.05.2010). Pois bem. Frise-se, desde logo, que o exímio trabalho pericial realizado pela contadoria que observou estritamente os comandos judiciais exarados por este Juízo. Assim, tem-se por irretocável o trabalho realizado pela Contadoria, não havendo dúvidas de que o cálculo observou, estritamente, os acontecimentos e as decisões judiciais. Depreende-se da conclusão da Contadoria que saldo credor em favor do exequente importava em R$8.957,93 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) atualizados até fevereiro de 2018. Sem maiores delongas, tendo em vista que o executada declarava o débito como satisfeito, ao passo em que pretendia o exequente o pagamento do montante de R$ 22.576,77 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade ante o excesso de execução constatado pela perícia contábil. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de seq. 118.1 para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, nos termos da fundamentação supra. Em razão do acolhimento da exceção, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o contido no artigo 85, §8º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Ultimado o prazo recursal, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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