Execução de Título Extrajudicial 0003505-77.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003505-77.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS FLAVIO DA SILVA RAMOS MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC; Proceda-se ao arquivamento provisório dos autos até o transcurso do referido interregno. 2. No ato do desarquivamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito e necessário ao prosseguimento da demanda executiva, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2026. Camila Felix Silva Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 08:29

Por decisão judicial

28/01/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:35

Execução frustrada

27/01/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:27

Confirmada

26/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 08:25

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:19

Ato ordinatório

17/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS FLAVIO DA SILVA RAMOS MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a liberação dos valores irrisórios bloqueados via SISBAJUD, dada a sua desproporção frente ao montante total do débito. Concomitantemente, pleiteou a consulta detalhada ao sistema RENAJUD, visando à localização de veículos de titularidade dos executados (mov. 354.1). É o relatório. Decido. 2. De início, destaca-se que é possível a reiteração do pedido de penhora, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido em cada caso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA ATRAVÉS DO SISBAJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Não há óbice ao pedido de renovação de pesquisa via sistema SISBAJUD e RENAJUD quando observado o princípio da razoabilidade.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017021-02.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Como se vê, para nova tentativa de constrição via Renajud, deve ter havido decurso de razoável período entre uma e outra busca ou que se tenha conhecimento de fato relativo à alteração na vida financeira da executada. Aliás, quanto ao prazo entendido como razoável para reiteração da medida, a jurisprudência pátria tem entendido que o decurso superior a 1 (um) ano é suficiente para tanto, independentemente do exaurimento das buscas para a localização de bens. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA RENAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa negativa de bens do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistemas INFOJUD e RENAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083449-92.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024) Da análise do caderno processual, verifica-se que a última consulta de busca de bens através do sistema Renajud foi realizada na data de 07/10/2020 (mov. 114.1). Nesse contexto, a busca é perfeitamente possível, uma vez que constatado o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano desde a última pesquisa e a presente data, havendo possibilidade de alteração da situação econômica da parte devedora diante do interlúdio já transcorrido, a fim de se ver satisfeito o crédito do credor (CPC, art. 789). Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade, DEFIRO o pedido de novas buscas on-line através do Renajud, conforme requerimento formulado no mov. 354.1, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 2.1 Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. 2.2 A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. 2.3 Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 2.4 Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 2.4.1 A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 2.4.2 Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Com o resultado da consulta acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 354.1). A medida se justifica, pois o montante bloqueado é manifestamente irrisório em comparação com o valor total do débito exequendo. Conforme o princípio da eficiência (Art. 8º, CPC) e da menor onerosidade ao devedor (Art. 805, CPC), a manutenção da constrição de quantia tão diminuta revela-se inócua para a satisfação do crédito, servindo apenas para onerar desnecessariamente o executado, sem trazer qualquer proveito real ao exequente. 5. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

21/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Rio de Janeiro, 1758 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS (RG: 70062925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.444.079-25) Rua Sebastiao De Oliveira, 253 casa - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 FLAVIO DA SILVA RAMOS (RG: 76877181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.414.799-97) Rua Sebastiao De Oliveira, 253 casa - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.719.972/0001-91) Rodovia BR 153, Km 43,3 - Água das Bicas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos autos de cumprimento de sentença que move em face de MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP e outros, em razão da decisão de mov. 330, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP. A embargante alega a existência de erro material, sustentando que a consulta realizada via SISBAJUD não abrange integralmente os dados da SUSEP, conforme recente decisão a 15ª Câmara Cível do TJPR. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 333.1, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. A embargante alega a existência de erro material, sustentando que a consulta realizada via SISBAJUD não abrange integralmente os dados da SUSEP, conforme recente decisão da 15ª Câmara Cível do TJPR. Contudo, não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, tampouco erro material a ser sanado. A decisão foi clara ao fundamentar o indeferimento com base na ausência de indícios de vínculo da parte executada com a SUSEP, conforme resultado da consulta via SISBAJUD. Ainda que a jurisprudência mencionada pela embargante reconheça a limitação do SISBAJUD quanto ao acesso a informações da SUSEP, tal entendimento não vincula este juízo, que, no caso concreto, entendeu não haver elementos suficientes para justificar a medida excepcional pretendida. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos, devendo ser manejados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 33.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte requerente. Por fim, advirto à parte embargante que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 3. No mais, mantenho a decisão de mov. 330 tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS FLAVIO DA SILVA RAMOS MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da consulta via INFOJUD, com utilização das ferramentas DOI, DITR e DIMOB. É o relato. DECIDO. Quanto ao tema, de início, esclareço ao exequente que houve recente mudança na jurisprudência, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça fixou que além do lapso temporal para reiteração da busca de bens através do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), deve também restar demonstrada a necessidade de referida renovação, cabendo ao Magistrado, a luz do princípio da razoabilidade, verificar a necessidade de renovação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) Tal entendimento também é aplicado em se tratando de renovação de buscas via Renajud ou Infojud. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há óbice ao pedido de renovação de consultas via sistema RENAJUD e INFOJUD quando observado o princípio da razoabilidade.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002256-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) No caso dos autos, verifica-se que a última consulta de busca de bens através do sistema Infojud foi realizado há mais de um ano (mov. 150.1 a 150.20, datados em 30/09/2022). Além disso, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens, com expedição de ofícios ao DETRAN, SERASA e CENSEC (mov. 169.1, 180.1 e 211.1 a 211.5). Nesse contexto, possível a renovação da consulta via INFOJUD, com utilização das ferramentas DOI e DITR. Todavia, no que se refere a busca DIMOB, entendo que esta não traria qualquer efetividade a execução, uma vez que a busca via Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI (deferida nos autos), é suficiente para averiguar eventual variação imobiliária da parte executada, de modo que o pleito não merece acolhida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO DIMOB E DITR. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTAS REALIZADAS PREVIAMENTE JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI QUE SÃO SUFICIENTES PARA SANAR A DÚVIDA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0051693-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2022) Assim, defiro parcialmente o pedido de mov. 214.1. 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.1 Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS FLAVIO DA SILVA RAMOS MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte (cf. decisão de mov. 137.1), dou prosseguimento ao feito. 2. Exerço o juízo de retratação da decisão que indeferiu a busca pelo Sistema INFOJUD, uma vez que é entendimento desta magistrada que após a busca de bens pelo sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD (realizadas nos movs. 85 e 114), é possível a realização de consulta com relação aos últimos três anos dos bens do devedor. Assim, determino a realização da referida consulta, incluindo a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 2.1 Informe o juízo ad quem da presente decisão. 3. Com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Desde logo, ficam deferidas as seguintes medidas: 3.1 PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 3.2 CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3 BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 3.4 INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 3.5 NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 3.6 INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020. 3.7 DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 3.8 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 3.9 CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 3.10 AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 4. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003505-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.932,01 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ALINE BERTHOLINI COELHO RAMOS FLAVIO DA SILVA RAMOS MEGA TRUCK DIESEL LTDA - EPP SENTENÇA 1- UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA, opôs embargos de declaração no seq. 123.1, em face da decisão proferida no seq. 120.1, alegando a existência de omissão no julgado, argumentando desnecessidade de exaurimento de diligências para pesquisa via INFOJUD. Assim, pugnou que seja sanada a omissão, requerendo seja concedida a realizada da pesquisa de bens via INFOJUD. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o sucinto relatório. DECIDO. 2- Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 1.023, do CPC, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais. Com efeito, a obscuridade/omissão/contradição a ser colmatada pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de pré-questionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013). Assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a sustentar as alegações do embargante. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes, vez que não há contradição/obscuridade/omissão na sentença apontada. 3- Cumpra-se a decisão de seq. 15.1. 4- Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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